HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA LIBERDADE. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente fundamentada, em face das circunstâncias do caso que, pelas características delineadas, retratam, em concreto, a periculosidade do agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para garantir a ordem pública. Afastando-se, desta maneira, a coação ilegal. 2. O paciente é acusado pela prática do crime de estupro, de forma violenta e reiterada, contra a sua própria filha, uma criança. Segundo depoimento da vítima: Seu pai saía para beber todos os dias, e quando chegava bêbado da rua, de madrugada, ameaçava a declarante com uma ripa, tirava a sua roupa e fazia sexo anal, e quando ia gritar de dor, colocava um pano na sua boca, e em alguma dessas situações, chegou a tentar introduzir um espeto de churrasco na sua região anal. Sendo a depoente constantemente ameaçada e obrigada, por várias vezes, a prática de sexo anal com o seu pai. Esta conduta revela gravidade extrema, de modo que a sua liberdade gera risco à ordem pública, conforme os arts. 311 e 313 do CPP. 4. Ordem Denegada.

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RETENÇÃO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS. POSTERIOR DESCOBERTA DE NEOPLASIA MALIGNA. 1) PROVAS SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO QUE NÃO APONTA QUALQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535. NÃO CONHECIMENTO. 2) INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO. PONTO EFETIVAMENTE OMISSO QUE, NO ENTANTO, SE ACOLHIDO, IMPLICARIA PIORA À SITUAÇÃO DO PRÓPRIO RECORRENTE. VEDAÇÃO À REFORMA PARA PIOR. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. 1) REEXAME NECESSÁRIO. ABONO DE FALTAS E REAPLICAÇÃO DE PROVAS EM VIRTUDE DE INÍCIO DE CURSO DE FORMAÇÃO EM ESTÁGIO AVANÇADO. FATO OCASIONADO POR CONDUTA ILÍCITA COMETIDA PELA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS, COMO RECONHECIDO EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. DIREITO DO AUTOR DE REALIZAR AS PROVAS E TER ABONADAS AS FALTAS NO PERÍODO QUE, POR CULPA DE TERCEIROS, NÃO PODE FREQUENTAR O CURSO. DECORRÊNCIA DIRETA DO RECONHECIMENTO DO DIREITO A PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO. 2) APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º, DO CPC. 3) REEXAME REJEITADO. 4) RECURSO DESPROVIDO.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADO ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL. 1) DANOS MATERIAIS. 1.1) MULTA CONTRATUAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1.2) ALEGADA MAJORAÇÃO DA DIFERENÇA DE FINANCIAMENTO EM DECORRÊNCIA DE EXTRAVIO DO CONTRATO POR 90 DIAS. ALEGAÇÃO QUE, DIANTE DOS VALORES APONTADOS, MOSTRA-SE ABSURDA. PARCELA QUE NÃO PODERIA TER SIDO QUADRUPLICADA EM MEROS 90 DIAS. DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTOS JUNTADO AOS AUTOS PELAS APELADAS QUE DEMONSTRAM QUE OS VALORES APONTADOS PELA RECORRENTE SE REFEREM A ENCARGOS CONTRATUAIS DISTINTOS. 1.3) PAGAMENTO DE ALUGUÉIS A TÍTULO DE ATRASO DE ENTREGA DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. ATRASO NA IMISSÃO NA POSSE DO BEM QUE DECORRE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA PRÓPRIA APELANTE. 1.4) DANOS MORAIS POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA. ATRASO NA IMISSÃO NA POSSE DO BEM QUE DECORRE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA PRÓPRIA APELANTE. 1.5) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS PRESUMIDOS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DO VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. - É cabível indenização em razão de busca em apreensão indevida, realizada em virtude de suposta inadimplência. - Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02. (REsp 1.134.725/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 24/06/2011) - O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade de modo a coibir e desestimular novos abusos, merecendo, no caso, ser reduzido. - Recurso parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INIBITÓRIA -OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RESTRIÇÃO DE RESULTADOS OFENSIVOS EM NOME DO AGRAVADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - DECISÃO REFORMADA. - Não estando presentes os requisitos do art. 273 do Código de Processo Civil, deve ser reformada a decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela. Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO DO STF ACERCA DA CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI 8.036/90. VERBAS TRABALHISTAS. FÉRIAS, FGTS E 13º SALÁRIO. EXIGIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Em primeiro lugar, já se encontra pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores o direito ao FGTS nos casos de declaração de nulidade de contrato de trabalhador com a Administração Pública, de sorte que não se faz mister a instauração de incidente de inconstitucionalidade. III – É certo, ademais, que as férias também devem ser pagas, eis que se trata de um direito constitucionalmente reconhecido, assim como o 13º salário, não logrando êxito a Administração Pública em comprovar a efetiva satisfação das referidas garantias, caso contrário, estar-se-ia legitimando o enriquecimento sem causa do Poder Público. IV – Recurso conhecido, mas desprovido.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE EM SE DEMONSTRAR GRAVE E LESÃO E SEGURAR O JUÍZO. ENTENDIMENTO EXTENSIVO ÀS DEMAIS MEDIDAS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A, § 1º, DA LEI CIVIL ADJETIVA. - A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução e as medidas recursais que contra o mesmo surjam, é medida excepcional que requer demonstração do risco a grave lesão de difícil ou impossível reparação, além da devida garantia ao Juízo. - Agravo de Instrumento conhecido e provido

APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MORTE DE COMPANHEIRO. RELAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL NÃO PROVADA. ILEGITIMIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Não tendo a parte provado sua condição de companheira da vítima do acidente, carece de legitimidade para pleitear a indenização pelo dano-morte. 2.Acertada, destarte, a decisão de primeiro grau, ante à ausência de lastro probatório a caracterizar a legitimidade da Autora/Recorrente. 3.Recurso conhecido e não provido.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – OMISSÃO INEXISTENTE – RECURSO INADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DA CAUSA – ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão, qualquer obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão a ser suprida, sendo ônus da parte demonstrar a sua ocorrência. A contrario sensu, inexistindo qualquer dos vícios previstos na norma de regência, impõe-se a rejeição do recurso. 2. In casu, não há que se falar em omissão, uma vez que a matéria posta à apreciação restou devidamente enfrentada, tendo-se exposto de maneira clara e fundamentada as razões pelas quais o entendimento da parte não fora albergado. 4. Em verdade, ao apontar as supostas omissões, o embargante almeja a rediscussão da causa, o que não se admite na via dos aclaratórios, porquanto não se prestam como sucedâneo recursal. Ademais, não se verificando os vícios apontados, não há se falar em prequestionamento da matéria, devendo a irresignação, se persistente, ser posta no instrumento processual adequado. 5. Embargos de Declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS – SALVO-CONDUTO – AUSÊNCIA DE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – REFERENDO – WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. O feito não foi instruído com cópia completa do ato coator – consubstanciado em decisão que deferiu medidas protetivas de urgência em primeira instância, com o fundamentos utilizados pela autoridade impetrada para tanto – a ser impugnado nesta via. 3. O documento incompleto inviabiliza a análise, por esta via e neste grau de jurisdição, dos fundamentos que embasam o pedido do impetrante, sob pena de indevida supressão de instância, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 4. Considerando a excepcionalidade do indeferimento in limine prolatado monocraticamente em sede de Habeas Corpus, revela-se necessário o referendo da decisão pelo Colegiado, a fim de confirmar seus efeitos. 5. Habeas Corpus não conhecido.

HABEAS CORPUS – LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – ORDEM PREJUDICADA. 1. Concedida a liberdade provisória ao paciente antes do julgamento do mérito do presente remédio heróico, resta este prejudicado, diante da patente ausência do interesse de agir, decorrente da superveniente perda do objeto. 2. Habeas Corpus prejudicado.

ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PAGAMENTO APENAS DAS DIFERENÇAS E RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS EM RAZÃO DO CONTRATO TEMPORÁRIO E DO PERÍODO EM QUE EFETIVAMENTE FICOU AFASTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.In casu, o servidor fora demitido do cargo de agente educacional em 05/03/2001, continuando a exercer atribuições semelhantes como temporário até 30/04/2005, percebendo a mesma remuneração. Reconhecida a ilegalidade na demissão, foi reintegrado por decisão administrativa em 17/10/2005, fazendo jus apenas às diferenças e recolhimentos previdenciários e aos vencimentos do período de 30/04/2005 a 17/10/2005. 2.Manutenção da condenação em danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 3.Recurso conhecido e parcialmente provido, em harmonia com o parecer Ministerial.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. MATÉRIA NÃO OBSTADA POR PRECLUSÃO OU COISA JULGADA. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO. RAZOABILIDADE EM RELAÇÃO À COMPLEXIDADE E VULTUOSIDADE DOS VALORES ENVOLVIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Na primeira oportunidade em que é dado ao Estado manifestar-se acerca dos cálculos da liquidação, lhe é lícito impugnar a não exclusão de valores que a sentença dos Embargos à Execução havia mandado descontar do quantum debeatur. 2.Em sendo vultosos os montantes envolvidos e complexos os cálculos, o princípio da razoabilidade – corolário da dimensão material da cláusula do devido processo legal – impõe que os prazos oferecidos às partes para manifestação sejam suficientes para a análise adequada de tais matérias, ressaindo inadequado aplicar-se os estreitos limites do prazo ordinário traçado no artigo 185, do Código de Processo Civil. 3.Recurso conhecido e provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – INDEVIDA PRISÃO EM FLAGRANTE POR CRIME DE DESACATO – EVIDÊNCIA DE ABUSO DO AGENTE POLICIAL – CONDUTA QUE EXCEDE OS LIMITES DO REGULAR EXERCÍCIO DA ATIVIDADE MILITAR – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS - AUSÊNCIA DO CONTRATO PACTUADO ENTRE AS PARTES - IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO NOS TERMOS DO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL - MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA COM PEDIDO DE LIMINAR - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - CONDENAÇÃO - ARBITRAMENTO COM FULCRO NO ART. 20, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. - Segundo preconiza o art. 20, § 4º do Código de Processo Civil, nas causas de pequeno valor, de valor inestimável, em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, bem como nas execuções, embargadas ou não, os honorários advocatícios serão fixados mediante apreciação equitativa do juiz, observado ainda o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o tempo exigido para seu serviço.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA - INOCORRÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE ANTERIOR E ESBULHO NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE NÃO SE FUNDAMENTA EM TÍTULO DE PROPRIEDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A Ação de reintegração visa à recuperação da posse, de que o possuidor foi privado por ato do esbulhador, pressupondo-se, assim, a perda da posse em razão de ato de agressão, dito esbulho. 2. A ação possessória é instrumento destinado à defesa do "jus possessionis" e não do "jus possidendi", razão pela qual é imprescindível a comprovação do exercício de posse anterior, pouco importando quem é o titular do respectivo direito de propriedade. 3. Por tal razão é que ações desta natureza não podem ser decididas mediante discussão atinente ao domínio do bem, haja vista que a matéria aqui debatida deve ser somente de cunho possessório. 4. Nesse sentido, é de se constatar que o apelante não comprova a data do esbulho, bem como ser possuidor do bem que culminou na perda da posse. Assim, impõe-se o improcedência da inicial, diante da ausência dos pressupostos exigidos pelo art. 927, do CPC, devendo ser mantida a decisão a quo que concluiu nesses exatos termos. 5. Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. ACIDENTE ENVOLVIDOS CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA QUE, CONTUDO, NÃO DISPENSA PROVA DO DANO E DO NEXO CAUSAL. PRECEDENTES. CARÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público não desincumbe o Autor de provar o dano e o nexo causal, mas apenas o dolo ou a culpa. 2.Ausente lastro probatório a sustentar desfecho diverso daquele dado ao feito no primeiro grau, impõe-se a manutenção da sentença. 3. Recurso conhecido e não provido.