HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL – IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA – NÃO CONHECIMENTO – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – ILEGALIDADE MANIFESTA – CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO. 1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. 3. In casu, contudo, ao compulsar os autos, não há sequer como inferir que o acusado e seu patrono constituído tenham sido efetivamente intimados acerca do teor da sentença, pelo contrário, a intimação foi realizada na pessoa de seu antigo defensor. 4. A ausência de intimação do advogado constituído nos autos prejudicou a defesa, causando-lhe latente cerceamento, pois o prazo para interposição de recurso transcorreu in albis, deixando o réu de exercer o seu direito ao duplo grau de jurisdição das decisões contra si proferidas, por irregularidade da intimação. Ora, sem tal notificação, não poderia ter se operado o trânsito em julgado. 5. Forçoso, pois, concluir que a falta de intimação do condenado, assim como a de sua patrona constituída, configura cerceamento de defesa, por afronta ao contraditório e à ampla defesa. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para a invalidação de todos os atos processuais posteriores à sentença condenatória, determinando-se a intimação do paciente e sua advogada constituída nos autos, para recorrer da sentença em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO SEGURO DPVAT – ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MENOR – NÃO CABIMENTO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO PELA SIMPLES RECUSA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO ART. 285-A, CPC – CONTRATO NOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO POR NÃO SE TRATAR DE MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO – DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA NULIDADE OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO REGULAR DO FEITO SENTENÇA ANULADA. - Embora as ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam por vezes idênticas, não é possível considerar os pleitos delas atinentes como matéria unicamente de Direito, posto que exige do Julgador verificar a adequação do caso aos precedentes. - Disso resulta o descabimento, ao caso, do comando contido no art. 285-A, CPC, o qual exige, para a sua aplicação, que a matéria posta seja unicamente de direito, motivo porque deve ser anulada a sentença proferida de modo genérico, que não analisou detidamente o caso, e que tampouco ofereceu às partes a possibilidade de conciliação; - Presente nos autos o contrato de financiamento sub judice descabida a prolação de sentença sem análise de seu conteúdo, de modo a verificar as suscitadas questões controvertidas; - Sentença anulada. Exame das razões recursais prejudicado.

AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO - IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. - O manejo de Agravo Regimental para tentar modificar decisão do Relator que indefere pedido de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento se mostra inadmissível, por ocasião da ausência de previsão no Código de Processo Civil, assim como do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

HABEAS CORPUS TRÁFICO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – PRISÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – LEGALIDADE – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE RECOMENDAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual quando fundamentada nos requisitos legais elencados no art. 312 do CPP e em elementos do caso concreto. Precedentes. In casu, o paciente foi flagranteado de posse de mais de 40 invólucros de substâncias entorpecentes, quais sejam, maconha e cocaína, além de dinheiro, utensílios para embalo das drogas, uma arma de fogo de fabricação caseira e uma munição calibre 28. Tais circunstâncias revelam a gravidade do caso e a periculosidade concreta do paciente, a recomendar a mantença da custódia cautelar. Condições pessoais favoráveis ao paciente, por si só, não justificam a concessão da liberdade quando presentes outros motivos que legitimam a manutenção da prisão. Precedentes. 4. Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – NEGATIVA DE AUTORIA – ANÁLISE DO ACERVO FÁTICO - PROBATÓRIO – INCOMPATIBILIDADE COM O REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – LEGALIDADE DA PRISÃO – HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. A ação constitucional impetrada caracteriza-se por ser de cognição sumária e de rito procedimental abreviado. Portanto, a tese aventada pelo impetrante acerca da negativa de autoria delitiva se mostra incompatível com procedimento escolhido, visto que demanda uma aprofundada análise do acervo probatório da ação principal, função reservada ao juízo a quo. In casu, a prisão preventiva dos pacientes foi decretada, fincada nas hipóteses autorizadoras elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, e fundamentada em elementos do caso concreto, verificada a prova da materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, com fundamento na garantia da ordem pública. Demonstrada a necessidade e razoabilidade da prisão preventiva, é despicienda a demonstração de condições pessoais favoráveis, não sendo possível a concessão de liberdade provisória. Ordem de Habeas Corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Ementa: TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - CAUSAS INTERRUPTIVAS - INOCORRÊNCIA - PEDIDO DE SUBSTITUiÇÃO DA CDA E INDICAÇÃO DE NOVO EXECUTADO QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO QUINQUENAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Ementa: CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL - MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 - ILEGALIDADE AFASTADA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS E A MULTA CONTRATUAL - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR INDEFERIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA CONCEDER A MEDIDA LIMINAR PERSEGUIDA. Resta caracterizada a Omissão no decisum, quando o Sentenciante deixa de se pronunciar sobre o pedido de medida liminar que foi objeto de recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME. NÃO NOTIFICAÇÃO DA ALUNA PELA INSTITUIÇÃO SUPERIOR PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA. IMPEDIMENTO DE COLAÇÃO DE GRAU JÁ REALIZADA EM 2013. SITUAÇÃO FÁTICA CONSUMADA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO. I. Da análise dos documentos acostados aos autos, resta comprovado que a impetrante preencheu todos os requisitos legalmente exigidos, sendo que o ENADE tem o objetivo de avaliar as instituições de ensino, e não os seus alunos, de forma que se a impetrante preencher os demais requisitos que conferem o direito à obtenção do diploma faz jus à colação de grau. II. O ato praticado pela autoridade coatora, que impediu a colação de grau ante a não realização do Exame Nacional de desempenho de estudante (ENADE), revestiu-se de ilegalidade, posto que, no caso, não houve a notificação específica da impetrante. III. No presente caso já houve a outorga do grau à impetrante, assim, há que ser consolidada a situação de fato. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO EM CONSONÂNCIA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO.

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. APOSENTADO. ATUALIZAÇÃO DE VANTAGENS PESSOAIS. PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS INTEGRAIS DO POSTO IMEDIATO DE 2.º TENENTE PM. ACRESCIDOS DA GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO, GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO POLICIAL MILITAR, GRATIFICAÇÃO DE RISCO DE VIDA, E DO AUXÍLIO INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DE TAIS BENEFÍCIOS, POR MEIO DA LEI Nº. 1.971/90. SUBSTITUIÇÃO PELA GRATIFICAÇÃO DE TROPA. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL OU ABUSIVO. - Tendo em vista que o decreto aposentatório do impetrante/apelante, apenas, resguardou o pagamento integral do soldo de 2º Tenente PM, sem, contudo, fazer menção expressa à gratificação referente a esta patente, tenho que não merece prosperar a insurgência do recorrente. No caso, faz jus o recorrente à Gratificação de Tropa relativa à patente de 3º Sargento PM, eis que foi nesta patente que o mesmo se inativou. - Vê-se, pois, que a Gratificação de Habilitação Policial Militar e a Gratificação de Risco de Vida, não foram suprimidas, como quer fazer crer o apelante, foram, sim, incorporadas à Gratificação de Representação, por força da Lei nº. 1.971/90, que, aliás, foi incorporada posteriormente à Gratificação de Tropa, por meio da Lei nº. 2.392/96, sendo, portanto, frágil tal argumento expendido pela parte. - Em que pese a alegação do recorrente acerca da inobservância do Auxílio Invalidez em seus proventos, verifico não merecer amparo tal insurgência, visto que, diante das informações prestadas pela autoridade coatora, atualmente, este vem recebendo regularmente seu soldo de 2º Tenente PM, acrescido com o Auxílio Invalidez. - Assim, não há falar-se em ato ilegal ou abusivo, por parte dos apelados. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL. OMISSÃO QUANTO AO MÉRITO. INEXISTENTE. DECISÃO EMBARGADA NÃO CONHECEU DA REVISÃO CRIMINAL. ÓBICE À ANÁLISE DO MÉRITO. PRETENSÃO DE REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. - A contradição ensejadora dos declaratórios deve ser aquela verificada no bojo do ato decisório embargado, ou seja, aquela existente entre os fundamentos utilizados para embasá-lo e a sua conclusão, e não entre a fundamentação e a tese defendida pela parte. - Inexiste ofensa ao art. 535, I e II, CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DO RÉU PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO. ART. 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PARÁGRAFO ÚNICO ART. 541 DO CPC. INCOMPETÊNCIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA MATÉRIA PREQUESTIONADA. RECURSO PROTELATÓRIO MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DO RECURSO COM APLICAÇÃO DE MULTA.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - NOTÍCIA-CRIME - ANONIMATO - FLAGRANTE FORJADO - PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CRITÉRIO TRIFÁSICO - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - NULIDADES - INEXISTÊNCIA - MÉRITO - NEGATIVA DE AUTORIA - FALTA DE PROVA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - REDUÇÃO ESPECÍFICA - FRAÇÃO MÁXIMA - REINCIDÊNCIA - EXCLUSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - INADMISSIBILIDADE - PRIMEIRO APELANTE - RECURSO IMPROVIDO- SEGUNDA APELANTE - PARCIALMENTE PROVIDO. - Inexiste violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, quando apontados os motivos e fundamentos concretos que justificam a sanção-base acima do mínimo legal e nem todas as circunstâncias do art. 59, do CP são favoráveis; - Não há violação ao art. 5º, IV, da CF, quando a notícia-crime é oriunda de pessoa que não quis se identificar, sobretudo, quando, em diligência, a revista pessoal colhe a droga sob posse do acusado; - Não constitui flagrante forjado a campana de policiais, que confirma a notícia-crime; - Comprovadas a materialidade e autoria do tráfico e da associação para o tráfico de drogas, com suficiência do arcabouço probatório, inviável é a absolvição; - A condenação em ação criminal, advinda no curso da instrução processual da segunda ação, não fundamenta a aplicação da agravante da reincidência; - Mantém-se a dosimetria da pena justificada acima do mínimo, nos termos do art. 59, do CP, e da lei específica, mormente, observadas a quantidade da droga, a natureza do crime e as circunstâncias legais, deixando de aplicar a redução específica do art. 33, § 4º, na fração máxima; - Inadmissível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos, quando não adequada e suficiente para a prevenção do delito e reprovação da conduta do acusado, cujo modus operandi, a associação para o tráfico e as circunstâncias judiciais são, em maioria, negativas.

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REJEITADO I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Recurso rejeitado

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO REJEITADO I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Recurso rejeitado