HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA– ROUBO MAJORADO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – LEGALIDADE DA PRISÃO – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. Necessário destacar que as circunstâncias que envolvem a infração imputada ao paciente demonstram que houve ameaça às vítimas e que o crime foi consumado em concurso de agentes, o que evidencia sua periculosidade. Assim, patente que a manutenção da custódia cautelar do paciente é medida necessária à garantia da ordem pública, não sendo possível deferir o pleito invocado uma vez que subsistem razões para que o acusado permaneça preso, como forma de impedir que o mesmo ameace a tranquilidade no meio social. 4. Ordem de habeas corpus conhecida e denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DELITO DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. EQUÍVOCO NA SENTENÇA AO CONSIDERAR A CONDUTA COMO TRÁFICO. NÃO APLICAÇÃO DO ALUDIDO PRINCÍPIO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO. EXTINTA A PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. O equívoco da sentença é verificável de pronto. O réu foi denunciado não por tráfico, mas por uso de entorpecentes, conduta prevista no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006. Os parâmetros são completamente distintos. No porte de droga para consumo próprio, a pequena quantidade da droga é elemento próprio do delito, que, por isso, consoante jurisprudência da Corte da Cidadania, não comporta aplicação do princípio da insignificância. Inexiste outro caminho a não ser reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado, declarando extinta a punibilidade do agente, com fundamentos no art. 107, IV, do Código Penal. Recurso conhecido e provido. Extinta a punibilidade, de ofício.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA BASEADA EM JUÍZO DE PROBABILIDADE. PRETENSA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DECISÃO QUE É REGIDA PELO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATERIALIDADE. INCONTESTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 – A decisão de pronúncia constitui juízo de admissibilidade de crimes dolosos contra a vida, que não adentra o mérito da causa, devendo-se restringir à verificação da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva 2 – O recorrente requer, em suma, a aplicação do princípio in dubio pro reo. Todavia, a fase de pronúncia é amparada por princípio diverso – o in dubio pro societate – o qual determina que, na dúvida, compete ao Tribunal do Júri a decisão sobre a autoria criminosa. 3 – Do inquérito policial, sobressai que, segundo a testemunha presencial Cláudia Apolosena da Silva, um dos autores do delito seria um indivíduo "cabeludo", conhecido por "Bastos". O Juízo a quo considerou que há uma probabilidade de que o Recorrente seja tal pessoa, uma vez que seu apelido é "Baxio", estando comprovado que o Recorrente esteve no local dos fatos, no contexto em que o ocorreu o delito. Além disto, o denunciado Aldair Gomes Bindá disse que "Baxio" agrediu a vítima com chutes, e a testemunha Lindomar Pereira da Silva também mencionou sobre um individuo "cabeludo". A decisão de pronúncia considerou todos estes indícios. 4 – Recurso não provido. ACÓRDÃO

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.1) AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. ARGUMENTO INVERÍDICO. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO PRESENTE NOS AUTOS. 1.2) DESCONSIDERAÇÃO DE PROVA QUE TERIA SIDO EXPRESSAMENTE REQUERIDA CONTESTAÇÃO. ARGUMENTO QUE DESTOA DO CONTEÚDO DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DE PRODUÇÃO DE PROVA NA CONTESTAÇÃO. MERO REQUERIMENTO GENÉRICO. 2) LEGALIDADE DO CONTRATO. IRRELEVÂNCIA. QUESTÃO QUE NÃO SERVIU DE SUPORTE NEM PARA A INICIAL NEM PARA A SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 3) LEGALIDADE DA COBRANÇA. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE, PODENDO – E DEVENDO – TER SIDO ALEGADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA NA CONTESTAÇÃO, SOMENTE FOI TRAZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 517 DO CPC. 4) RETENÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. CULPA EXCLUSIVA DA RECORRENTE COMO CAUSA DE RESCISÃO DO CONTRATO. COBRANÇA DE PARCELA NÃO PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL. 5) INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. IRREGULARIDADE DAS COBRANÇAS RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO E MANTIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. 6) QUANTUM DOS DANOS MORAIS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. 7) TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPERAÇÃO PARCIAL DO ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 8) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PRECEDENTES DO STJ. 9) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1) PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NO TOCANTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 2) DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA MESMA INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 370 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA QUE IMPLICA VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. 3) VALOR DOS DANOS MORAIS. CARÁTER PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO PUNITIVA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PECULIARIDADES DO CASO QUE FUNDAMENTAM A MANUTENÇÃO DO QUANTUM NO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. VIOLAÇÃO GRAVE DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 4) COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO DEVIDA. VALOR COBRADO PELA PRÓPRIA CONSTRUTORA. RELAÇÃO CONTRATUAL DIRETA ENTRE A CONSTRUTORA E A CORRETORA. INCIDÊNCIA DAS RAZÕES DE DECIDIR FIXADAS NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.288.250/AM. 5) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. LAUDO TÉCNICO ATESTANDO A ANORMALIDADE DO MEDIDOR. DÚVIDA ACERCA DO VALOR DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.A jurisprudência reconhece que as faturas de energia elétrica desfrutam de presunção de veracidade, de forma que consubstanciam, a priori, provas escritas hábeis a instruir ação monitória voltada à formação de título executivo para cobrança de seus valores. 2.Na espécie, contudo, perícia realizada pela própria Apelante constatou a anormalidade do medidor de energia responsável pela aferição do consumo da Apelada (fls. 205/206), infirmando, assim, a fidelidade de suas marcações. 3.Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – DECISÃO MONOCRÁTICA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE IMPÕE NECESSÁRIO REFERENDO DO COLEGIADO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 3. Considerando a excepcionalidade do indeferimento in limine prolatado monocraticamente em sede de Habeas Corpus, revela-se necessário o referendo da decisão pelo Colegiado, a fim de confirmar seus efeitos. 4. Habeas Corpus não conhecido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO EXTRA PETITA - REEXAME DA APELAÇÃO - CULPA CONCORRENTE - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU FORA DO PEDIDO DA APELAÇÃO - ACÓRDÃO DESCONSTITUÍDO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO FISCAL DA EMPRESA EXECUTADA. FALTA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PROVAS E FATOS QUE CONTRARIAM REFERIDA CERTIDÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO VERIFICADA. SÓCIO EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da súmula 435, do Superior Tribunal de Justiça, presume-se irregularmente dissolvida empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. 2. A empresa executada recebeu citação em 19/6/2013 e apresentou em 24/6/2013, petição nomeando bens à penhora. A exequente, ora agravada, peticionou, em 5/7/2013, rechaçando o valor indicado nos bens pelo executado e pleiteou a realização de nova avaliação dos bens oferecidos com posterior lavratura de penhora. Ao realizar referida diligência, o oficial de justiça deixou de efetuar sob o argumento de que a executada teria paralisado suas atividades há mais de quatro meses, certidão datada de 15/7/2013. 3. Conquanto goze a certidão do Oficial de Justiça de fé pública, a presunção de veracidade não é absoluta, de sorte que pode o Tribunal de Justiça, à luz de outros elementos fáticos concretos encontrados no processo, desconsiderar o resultado da diligência. 4. Dessa forma, as provas postas à análise não permitiram concluir pela veracidade da alegada dissolução irregular da empresa, por ter deixado de funcionar no seu endereço fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes. Devem, portanto, os sócios serem excluídos do polo passivo da execução fiscal. 5. Recurso de Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Ementa: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - FORMAÇÃO DE QUADRILHA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – RAZOABILIDADE DIANTE A COMPLEXIDADE DO CASO E PLURALIDADE DE RÉUS - NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO - ORDEM DENEGADA.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A VIDA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADA – RECONHECIMENTO DA VIOLENTA EMOÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - NÃO CARACTERIZADA – NOVO JULGAMENTO – TRIBUNAL DO JÚRI – INCABÍVEL - SOBERANIA DOS VEREDICTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO PREPARATÓRIA DE AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM NEGATIVA DE EFICÁCIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO CONTRATO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. Havendo a existência de omissão no julgado devem os embargos de declaração serem providos para saná-lo. 2. Para a concessão da antecipação de tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da alegação, cumulando-a com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 3. Ausentes quaisquer desses requisitos, a tutela antecipada não pode ser deferida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PEDIDO EXPRESSO DOS AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA DE FATO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. PRELIMINAR ACOLHIDA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ - DOSIMETRIA RETIFICADA - PENA MAJORADA - RECURSO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÕES CRIMINAIS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGAÇÕES DE NEGATIVA DE AUTORIA E FALTA DE PROVA DEPOIMENTOS POLICIAIS - RATIFICAÇÃO EM JUÍZO - VALIDADE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIAL APREENDIDO E MODUS OPERANDI - CASO CONCRETO - ANIMUS ASSOCIATIVO CARACTERIZADO - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O ART. 28, DA LEI N.º 11.343/2006 - CONSUMO PRÓPRIO - CONJUNTO PROBATÓRIO - CONDUTA DESCRITA NA NORMA QUALIFICADORA DO CRIME DE TRÁFICO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - REDUÇÃO ESPECÍFICA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSOS IMPROVIDOS. - Comprovadas a materialidade e autoria do tráfico de drogas e associação para o tráfico, com suficiência do conjunto probatório, inviável é a absolvição ou a desclassificação para o delito de consumo próprio; - É possível a condenação baseada em informações colhidas no inquérito e complementadas por provas produzidas em juízo, consoantes precedentes do STF; - Inaplicável a minorante prevista no art. 33 , § 4.º, da Lei n.º 11.343 /2006, quando a dedicação à atividade criminosa, indica o não preenchimento dos requisitos legais; - Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, porquanto ausentes o requisitos objetivos do art. 44, I, do CP.

HABEAS CORPUS – ADULTERAR OU REMARCAR NÚMERO DE PLACA DE VEÍCULO AUTOMOTOR – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – NÃO CARACTERIZADO – PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR – CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presente suficiente indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do Paciente, se presentes os pressupostos do art. 312 do CPP. - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi mantida para preservação da ordem pública.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RELAÇÃO PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – PRESSUPOSTO DE EXISTÊNCIA: - A citação é pressuposto de existência da relação processual, não se perfectibilizando a angularização entre as partes quando o autor falha em indicar elementos suficientes ao magistrado para que seja promovida a citação do réu. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social, e por tratar-se de crime grave, que vem assolando a sociedade e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.