HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE DE HOMICÍDIO. ART. 121, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRIMARIEDADE TÉCNICA. OBSERVADA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. CONFIGURADA. PREENCHIDO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. PRECEDENTES STJ. I. Mostra-se devidamente fundamentada a Decisão que decreta a Prisão Preventiva, para garantia da Ordem Pública, de acusado, indiciado pela pratica, em tese, de Crime de Homicídio, hipótese que tem como objetivo prevenir que o réu, perigoso, cometa novos crimes ou ainda que, em liberdade, prejudique a colheita de provas ou empreenda fuga. II. Resta patente que a Prisão Preventiva poderá ser decretada em em qualquer fase processual, e esta, será justificada com a presença concreta de elementos autorizadores, demonstrada de forma idônea nas razões de decidir, as quais, presentes no caso em tela. III. Não restou configurado o excesso de prazo, pois como é cediço, a contagem do prazo para o término da instrução criminal não é fatal, deve ser regido pela razoabilidade, não prevalecendo a mera soma aritmética do tempo fixado para prática dos atos processuais. Tem-se que o processo não se encontra paralisado, segue seu trâmite regular. IV - HOMOLOGADO o pedido de desistência do habeas corpus, em favor do Paciente DHEMERSON RODRIGUES DA SILVA, em conformidade com o art. 61, inc. V, do RITJAM. Deu-se continuidade ao julgamento do Paciente remanescente GEOVANE GOMES DA MATTA. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, também por este motivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. Sentença desconstituída. Apelação conhecida e provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PRELIMINAR. NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITO ESSENCIAL ART. 526 DO CPC INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - MULTA DO ART. 475-J DO CPC INCIDÊNCIA NA EXECUÇÃO PROVISÓRIA IMPOSSIBILIDADE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O artigo 475-J, com redação dada pela Lei n. 11.232/2005, foi instituído com o objetivo de estimular o devedor a realizar o pagamento da dívida objeto de sua condenação, evitando assim a incidência da multa pelo inadimplemento da obrigação constante do título executivo. 2. A execução provisória não tem como escopo primordial o pagamento da dívida, mas sim de antecipar os atos executivos, garantindo o resultado útil da execução. 4. Por incompatibilidade lógica, a multa do artigo 475-J do CPC não se aplica na execução provisória. Tal entendimento não afronta os princípios que inspiraram o legislador da reforma. (Precedentes Superior Tribunal de Justiça) Recurso Conhecido e Provido.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.DEMORA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. TAXA PARA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA SELIC

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE. IML. INSTITUTO DE DIREITO E POR DIREITO PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SEGUNDO O GRAU DE INVALIDEZ. SENTENÇA ANULADA. 1. Art. 5º ..."§5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. 2. O grau de invalidez define o valor a ser pago ao beneficiário desta obrigação legal, nos termos da Súmula n. 474 do Superior Tribunal de Justiça a indenização do seguro DPVAT. Assim, necessário constar expressamente no laudo o grau de invalidez. 3. Inexistindo prova suficiente para fornecer a convicção acerca dos fatos e a segurança para proferir um julgamento de mérito pertinente com a realidade fática jurídica, necessário se faz a produção das provas em busca da apuração da verdade real. 4. Sentença anulada .

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CABÍVEL. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. CONDENADOS REINCIDENTES. VEDAÇÃO EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelos laudos periciais e depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. II. No caso em tela, ficou devidamente caracterizado o animus associativo, a fim de configurar o delito de associação para o tráfico de drogas, não havendo que se falar em absolvição no que diz respeito ao referido ilícito. III. Os testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, possuem compatibilidade com as demais provas dos autos. IV. In casu, a sentença é clara em fixar a existência da reincidência para o apelante Cláudio, destacando que o mesmo possui condenação transitada em julgado por crime de roubo qualificado, fato que evidencia a reincidência. V. Reconhecida a reincidência do apelante Cláudio, mostra-se inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, haja vista a vedação legal expressa da concessão desse benefício ao condenado reincidente. VI. Sentença devidamente fundamentada, adequada aos preceitos legais e ao princípio da individualização da pena. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO SIMPLES. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. TESE DEFENSIVA. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À PROVA DOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO IMPROVIDO. É inviável a inconformidade de decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando os jurados optaram por uma das teses defensivas sustentada na sessão plenária, tendo os juízes leigos exercido simplesmente suas prerrogativas asseguradas pela Constituição da República, sob a égide da soberania dos veredictos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA SUPERVENIENTE DE EXTINÇÃO. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. 1 - Tendo sido prolatada sentença nos autos da ação principal, supervenientemente, deve ser julgado prejudicado o recurso de agravo de instrumento, em razão dos efeitos da decisão definitiva proferida em primeiro grau, ocorrendo a perda de objeto. 2 - Recurso não conhecido.

Ementa: HABEAS CORPUS - DELITO DE TORTURA - CRIME ATRIBUÍDO A POLICIAL MILITAR - PRISÃO PREVENTIVA - JUÍZO INCOMPETENTE - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA NO ART. 312 DO CPP - EXCESSO DE PRAZO – NÃO CONFIGURADO – ORDEM DENEGADA.

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – DESCONTO INDEVIDO – RESTITUIÇÃO DEVOLUÇÃO RESTRITA: - Somente foi devolvido a esta Corte o erro material na sentença que fixou a data inicial da correção indevida. Corrige-se tal erro fixando o termo a quo para o dia do efetivo pagamento. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE TERCEIRO – ALIENAÇÃO ANTERIOR – PROPRIEDADE – INACOLHIMENTO: - Restou devidamente demonstrado nos autos que a outrora embargante alienou o bem em questão, não mais sendo a proprietária do imóvel. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO PREPARATÓRIA DE AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM NEGATIVA DE EFICÁCIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. Para a concessão da antecipação de tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da alegação expendida, cumulando-a com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 2. Ausentes quaisquer desses requisitos, a tutela antecipada não pode ser deferida.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. ABUSIVIDADE DE JUROS E MULTA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE JUROS E MULTA LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO QUALIFICADO – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE PROVAS – NÃO CONFIGURADA - RECURSO IMPROVIDO.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. No caso em tela, a garantia da ordem pública se encontra presente, tendo em vista a quantidade de drogas apreendidas, além de que o paciente possui conduta inadequada ao meio social, e por tratar-se de crime grave, que vem assolando a sociedade e pela necessidade de impedir a reiteração do crime. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. IV. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PENA – EXACERBAÇÃO – NÃO CONFIGURADA - REDUÇÃO ESPECÍFICA – APLICAÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - INAPLICÁVEL – REGIME MENOS GRAVOSO – SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - INCABÍVEIS - RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CONTRATOS DE CONSUMO. CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DEVOLUÇÃO DE VALORES DE CONSÓRCIO. CLÁUSULA PENAL. ART. 53, §2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. INOBSERVÂNCIA 333, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ART. 267 III, CPC INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para fins de extinção do processo por negligência das partes, necessária apresenta-se a intimação pessoal da parte para que supra a falta, dando andamento ao feito, dentro de quarenta e oito horas. Somente após esta diligência e, persistindo a inércia da parte negligente, será possível a extinção do processo. Recurso de Apelação Conhecido e Provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINARES - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - CRITÉRIO TRIFÁSICO - DENÚNCIA - INÉPCIA - DATA - ERRO - BUSCA E APREENSÃO - MANDADO - GENÉRICO - INDICAÇÃO - NOME - ENDEREÇO – MOTIVO - FINALIDADE - INESPECÍFICOS - TERMO DE ARRECADAÇÃO - UMA TESTEMUNHA - NULIDADES - PREJUÍZOS - NÃO DEMONSTRADOS - MÉRITO - NEGATIVA DE AUTORIA - PROVA - AUSÊNCIA - ABSOLVIÇÃO - INVIABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO - IMPOSSIBILIDADE - PENA - EXACERBAÇÃO - INEXISTÊNCIA - REDUÇÃO - FRAÇÃO MÁXIMA - NOVA LEI - NÃO BENÉFICA - INAPLICABILIDADE - REGIME MENOS GRAVOSO - ADEQUAÇÃO AOS FINS DA PENA - RECURSO IMPROVIDO. - Inexiste violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal, quando apontados os motivos e fundamentos concretos que justificam a sanção-base acima do mínimo legal e nem todas as circunstâncias do art. 59, do CP, são favoráveis; - Erro material referente ao ano do fato ilícito não constitui nulidade processual, ainda que arguido opportuno tempore, em virtude da existência de documentos datados corretamente sem óbice para a defesa e falta prova de prejuízo efetivo; - Qualificação incompleta do destinatário do mandado de busca e apreensão não nulifica diligência baseada em fatos sob investigação, mormente, quando frutificam os elementos do tráfico; - Não demonstrado o prejuízo do Termo de Arrecadação assinado por uma testemunha e arrimado no depoimento de testemunhas, inexiste nulidade relativa a ser declarada; - Inviável é a absolvição baseada em tese unilateral por negativa de autoria sem indícios de prova, principalmente, quando inarredáveis a materialidade e autoria do tráfico de drogas, com suficiência do arcabouço probatório - o que impossibilita desclassificar a conduta típica para a do simples usuário de droga; - Imodificável é a dosimetria sopesada nos termos do art. 59 e 68, ambos do CP, temperante, objetiva e concisa, não sendo o julgador adstrito a desenvolver a didática pretendida pela Defesa; - Apesar da possibilidade de aplicação da Lei n.º 11.343/06 a fatos ocorridos na vigência da lei anterior, a causa especial de diminuição, prevista no art. 33, § 4.º, não seria mais benéfica, no caso concreto, sobretudo, se o acusado não preenche os requisitos exigidos; - Há necessidade de maior rigor na medida privativa de liberdade do réu que ostenta circunstâncias subjetivas desfavoráveis, atreladas à natureza hedionda do tráfico de drogas de consequências graves, quantidade e diversidade de drogas, cujo cumprimento em regime inicialmente fechado, in casu, é o mais adequado para os fins da pena imposta.