APELAÇÃO CÍVEL – EVICÇÃO - RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR, INDEPENDENTEMENTE DA BOA-FÉ – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 447 DO CÓDIGO CIVIL - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Nos termos do artigo 447 do Código Civil, ''Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública''. 2.A responsabilidade do alienante pela evicção não perpassa pela análise do elemento subjetivo culpa, sendo irrelevante, destarte, encontrar-se o vendedor de boa-fé, configurando-se a obrigação em face dos expressos termos legais. 3.Apesar da restituição integral do preço que pagou pelo imóvel ser medida que se impõe, não há como condenar a Apelante ao pagamento dos alardeados danos morais, instituto jurídico diverso em que se deve perquirir a presença do elemento subjetivo dolo ou culpa. No particular, não restou evidenciada qualquer eiva de má-fé na condução da venda por parte da Apelante, sendo que tal fato ressai evidente diante da informação da própria Apelada de que a compra do imóvel se deu anteriormente ao ajuizamento da ação de imissão que resultou na desocupação do bem. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e parcialmente provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESERÇÃO – PRECLUSÃO TEMPORAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A tese de ausência de recolhimento das custas processuais da impugnação ao cumprimento de sentença aviada pelo Agravado encontra-se acobertada pelo manto da preclusão. 2.Malgrado seja assente o entendimento deste Colegiado e dos Tribunais Superiores acerca da indispensabilidade do recolhimento das custas para que a impugnação à execução de título executivo judicial seja aceita, a Agravante não se manifestou a esse respeito a tempo e a modo. 3.Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA SUCINTAMENTE FUNDAMENTADA. VRG. MATÉRIA ESTRANHA À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS. - Não se confunde fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp 763.983/RJ), mormente se a decisão objeto do apelo está em perfeita consonância com os precedentes emanados do Colendo STJ. - Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (STJ, REsp 1099212/RJ). - Valores despendidos a título de remoção do veículo para o pátio do leilão, honorários de leiloeiro, despesas de cartório para notificação do cliente e protesto, não se tratam de perdas e danos, mas de despesas processuais (STJ. REsp 366.005/RS). - Apelo conhecido e desprovido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO POR DIÁRIO ELETRÔNICO REGULAR. INÍCIO DO PRAZO RECURSAL. DIA ÚTIL SUBSEQUENTE APÓS A PUBLICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. FALTA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE.NÃO CONHECIMENTO. 1.Um dos pressupostos objetivos do recurso é a tempestividade; caso manifestado além do prazo, firmada estará a intempestividade da apelação interposta após essa fluência, o que obsta o seu conhecimento. 2.O recurso em epígrafe foi protocolado pelo Apelante somente em 04.11.2013, ou seja, 48(quarenta e oito) dia além do prazo fatal que se encerraria em 17.09.2013, motivo pelo qual, deve ser reputado manifestamente intempestivo. 3.Recurso não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JULGAMENTO CONFORME OS PARÂMETROS DO STJ. SENTENÇA A QUO MANTIDA. - Entendo que tanto as instituições financeiras quanto as entidades intermediadoras são partes legítimas para figurar no pólo passivo de ação que envolve os descontos em folha de pagamento contratados, na medida em que uma é a contratante do mútuo efetivado e a outra é a intermediadora que obtém a autorização do servidor para a efetivação dos descontos em folha de pagamento. - Tem prevalecido nas Turmas que integram a C. Segunda Seção o entendimento de que, "ante a natureza alimentar do salário e do princípio da razoabilidade, os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem limitar-se a 30% (trinta por cento) dos vencimentos do trabalhador." - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona ao assentar a possibilidade de descontos em folha nas hipóteses de crédito consignado, desde que observado o limite máximo de 30% dos proventos recebidos. Precedentes. - O STJ tem decidido que os empréstimos com desconto em folha de pagamento (consignação facultativa/voluntária) devem ser limitados.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO. MORA NÃO COMPROVADA. EMENDA A INICIAL DETERMINADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA 369 DO STJ. APLICABILIDADE. JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – É cediço o entendimento colimado na Corte Superior de Justiça que, para a reintegração de posse fundada em contrato de arrendamento mercantil na modalidade leasing, imprescindível se faz a comprovação da notificação do devedor para fins de constituição em mora, do que a ausência do documento que indique a ciência do arrendatário do inadimplemento da dívida é causa suficiente ao indeferimento da medida requerida. III – Recurso conhecido e desprovido, mantida a sentença de primeiro grau por seus judiciosos fundamentos.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. SAQUE DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA VINCULADA DE FGTS, PARA PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – A justiça comum é competente para determinar a expedição de alvará judicial destinado ao saque de valores da conta vinculada de FGTS, que já constam bloqueados na conta vinculada do genitor da menor, em razão de acordo homologado judicialmente. III – Apelo conhecido, mas desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A NÃO INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO (GED). MATÉRIA ENFRENTDA NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA PROCEDIMENTAL RECURSAL ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Ausente a ocorrência da omissão citada e não se prestando o recurso de embargos de declaração como meio que propicie o rejulgamento da causa, impõe-se a rejeição do referido recurso. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL – GUARDA – INSCRIÇÃO COMO DEPENDENTE – BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS – PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM DETRIMENTO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe em seu artigo 33, que a guarda confere a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive os previdenciários. 2.Deve prevalecer o entendimento que assegure ao menor sob guarda o direito à dependência para todos os fins, ainda que este não tenha sido incluído no rol de dependentes previsto na lei previdenciária aplicável, conclusão essa que mais se amolda ao princípio da proteção integral da criança e adolescente, cuja aplicação encontra esteio no artigo art. 227 da Constituição Federal de 1988, ao assegurar a concessão de benefícios previdenciários. 3.Ainda que assim não fosse, no caso vertente a infante já se encontrava inscrita como dependente da Apelada antes da alteração legislativa do ManausPrev em 2005, motivo pelo qual deve ser respeitada a existência do direito adquirido. 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e improvido.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA CONFIANÇA. INSUSCETIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA UNÂNIME. SENTENÇA MANTIDA. 1.O direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas ofertadas no edital é passível de vindicação judicial e não se submete à esfera do mérito administrativo. 2.Os princípios da segurança jurídica e da confiança vinculam o Estado ao edital. 3.Inoponibilidade da tese de que o debate jurisprudencial travado à época do certame autorizava a postura da Administração Pública, uma vez que os supramencionados princípios são inerentes ao sistema constitucional inaugurado em 1988. 4.Jurisprudência unânime do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. 5.Sentença mantida.

AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – JUROS COMPOSTOS EM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A decisão monocrática invectivada apenas aplicou o entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça a respeito da possibilidade das instituições financeiras pactuarem avenças com previsão de juros compostos em periodicidade inferior a um ano. 2.A simples alegação de anatocismo divorciada de qualquer menção à abusividade dos juros em si - leia-se sua excessividade em relação à taxa média do mercado no período - é incapaz de suscitar a nulidade reclamada. 3.Recurso conhecido e não provido.

CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDA QUITADA. EXECUÇÃO INDEVIDA DE ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO DO VALOR EFETIVAMENTE BLOQUEADO. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. OBRIGAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM VERIFICAR O DEPÓSITO BANCÁRIO DOS VALORES ACORDADOS. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DANO MORAL INDENIZÁVEL. CONDENAÇÃO LASTREADA NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E IMPROVIDAS. 1.É pacífico o entendimento de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por falha na prestação do serviço, como no caso dos autos em que foi atestada, mediante acordo homologado judicialmente, a quitação da dívida e posterior bloqueio indevido dos valores constantes na conta. 2.Com isso, é cabível a repetição em dobro do valor efetivamente bloqueado e a condenação em danos morais em razão da sujeição indevida à processo de execução, ocasionando a penhora on line de valores constantes em conta, face à ausência das diligências devidas pela instituição financeira. 3.Para que seja autorizada a repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único do CDC, pressupõe-se tanto a existência do bloqueio indevido quanto a má-fé do credor, o que se observa no caso em apreço. 4.Apelações Cíveis conhecidas e improvidas.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. ACIDENTE OCORRIDO APÓS AS ALTERAÇÕES DA LEI N. 11.482/2007. FORMA DE CÁLCULO VINCULADA. PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL DE 80% DO TORNOZELO ESQUERDO. INVALIDEZ PERMANENTE NÃO VERIFICADA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Mostra-se incontroverso que o acidente sofrido pelo Apelado ocorreu após a edição da lei n. 11.482/2007 e lei n. 11.945/2009, motivo pelo qual imperiosa se mostra a graduação da invalidez sofrida. 2.Deve ser considerado no cálculo o percentual de invalidez contido na tabela inserida a lei, qual seja 25% (vinte e cinco por cento) para os casos de perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo, e ainda adicionar à equação o fator "proporção do grau de invalidez", no presente caso, no valor de 80%, nos termos do laudo pericial (fls.24). 3.Na hipótese vertente, a forma de cálculo seria assim: 13.500 (x) 25% (x) 80% o que totalizaria o valor de R$2.700,00, retirando-se desse montante o valor já pago administrativamente, qual seja R$2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), restando um saldo devido ao Apelado de apenas R$ 168,75 (cento e sessenta e oito reais e setenta e cinco centavos). 4.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 5.Recurso conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DA INICIAL POR CARÊNCIA DA ASSINATURA DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA REPRESENTADA. VÍCIO SANÁVEL NA FORMA DO ARTIGO 13 DO CPC. ALEGAÇÃO DESPIDA DE SUPORTE DOCUMENTAL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. CONQUANTO OPERADA A CITAÇÃO EM ENDEREÇO DIVERSO DO APONTADO NA INICIAL, O ATO CITATÓRIO FOI ASSINADO POR SUJEITO RECONHECIDO COMO SEU FUNCIONÁRIO PELA PRÓPRIA RÉ/AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O reconhecimento da inexistência da inicial em virtude da procuração outorgada ao patrono não se pode dar de pronto, uma vez que o artigo 37 do CPC prevê o direito do Autor de sanar esse vício antes que seja decretada a extinção do processo. 2. O ato citatório subscrito por sujeito que o próprio Recorrente reconhece com seu funcionário, ainda que tenha se operado em endereço distinto do apontado na exordial, atrai a aplicação da teoria da aparência, há muito consagrada pela jurisprudência. 3. Recurso conhecido e não provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIOS DO ART. 535, I e II do CPC – PRÉ-QUESTIONAMENTO – TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA LIDE. I - Os Embargos de Declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição (CPC, art. 535), não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide; II - Não se prestam, portanto, a reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada; III - Havendo no acórdão embargado manifestação expressa sobre o objeto do recurso, é dispensável o aviamento de aclaratórios, somente com caráter prequestionador; V - O relator não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, indicar a fundamentação correta ao deslinde da controvérsia; IV - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – LAUDO PERICIAL PELA CAPACIDADE LABORAL PARCIAL – SEQUELA IRREVERSÍVEL - CIRCUNSTÂNCIA SÓCIO-ECONÔMICA, PROFISSIONAL E CULTURAL FAVORÁVEL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Ocorre que, no caso, o perito médico designado pelo Juízo concluiu que o segurado, ora apelado, não possui incapacidade total para o trabalho. Entretanto, com a devida vênia, reputo não ser esta a conclusão de melhor justiça para a solução da controvérsia. 2.Inicialmente, de se ter em conta que os pleitos previdenciários possuem relevante valor social de proteção ao Trabalhador Segurado da Previdência Social, devendo ser, portanto, julgados sob tal orientação exegética. 3.Nesse diapasão, em matéria previdenciária deve haver uma flexibilização na aplicação das leis, motivo pelo qual entendo ser necessário, para a concessão de aposentadoria por invalidez, considerar outros aspectos relevantes, além dos elencados no art. 42 da Lei 3.213/91, tais como, a condição sócio-econômica, profissional e cultural do segurado. 4.Na hipótese dos autos, o segurado era garçom quando sofreu acidente que resultou em fratura do osso da perna - S82.2, existindo uma sequela que exige maior grau de esforço para realizar as mesmas atividades anteriormente desempenhadas, sendo esta sequela irreversível, ou seja, nenhuma forma de tratamento poderá restabelecer sua condição anterior (fls. 85). Conta hoje com mais de 44 anos, idade avançada para o atual mercado de trabalho, e baixo grau de escolaridade. 5.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 6.Recurso conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – O art. 535, I e II, do CPC prevê a possibilidade de Embargos de Declaração quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inocorrentes, in casu, de vez que toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi fundamentadamente, de modo coerente e completo, enfrentada no voto condutor do acórdão, que lhe deu, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III - Os embargos declaratórios constituem recurso de natureza excepcional, com os seus lindes demarcados expressamente em lei, não tendo, como objetivo, discutir de novo a lide, nem o rejulgamento da causa. IV - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.

PROCESSO PENAL – AÇÃO PENAL – CRIME DE RESPONSABILIDADE – PREFEITO MUNICIPAL DE CAREIRO DA VÁRZEA – ARTIGO 1.º, INCISOS V, VII E XIII, DO DECRETO LEI N.º 201/1967 – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – ARTIGO 1.º, INCISO II, DO MESMO DIPLOMA LEGAL – ATIPICIDADE DA CONDUTA – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – ARTIGO 397, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Os delitos imputados ao Réu, previstos no artigo 1.º, incisos V, VII e XIII, do Decreto Lei n.º 201/1967, encontram-se prescritos, tendo em vista que os fatos ocorreram em 2001 e a denúncia somente foi recebida em 2012, sendo que a pena máxima em abstrato para as referidas condutas é de 3 (três) anos de detenção. 2. Não procede a acusação referente ao delito previsto no artigo 1.º, inciso II, do Decreto Lei n.º 201/1967, vez que o Tribunal de Contas do Estado, por meio do Recurso de Revisão n.º 1.820/2010, julgou regular, com ressalvas, as contas referentes ao exercício de 2001 da Prefeitura Municipal de Careiro da Várzea, refletindo na atipicidade da respectiva conduta, ensejando a absolvição sumária do Réu, na forma do artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal. 3. Extinção da punibilidade em razão da prescrição, no que tange ao artigo 1.º, V, VII, XIII, do Decreto Lei n.º 201/1967. Absolvição sumária quanto à conduta descrita no artigo 1.º, II, do mesmo diploma legal.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NA INICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1 - A simples declaração da pessoa física requerente de que não pode arcar com as despesas do processo é suficiente ao deferimento da assistência judiciária, ex vi dos arts. 4º e 5º da Lei nº. 1.060/50. 2 - A condição financeira da requerente deve ser analisada no momento exato em que postula o benefício, sendo que nessa ocasião é que se deverá perquirir sobre a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 3 - Para o deferimento da gratuidade judiciária não se exige o estado de penúria ou miséria absoluta da requerente, sendo que a existência de aparente condição econômica não afasta o direito ao benefício, se ausente prova que evidencie a atual possibilidade financeira de ingressar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. 4 - Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1.Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no artigo 535 do Código de Processo Civil, não estando o julgador obrigado a pronunciar-se sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. 2.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas, bem como análise de fato novo. 3.Na decisão colegiada constou de maneira bastante clara que 4.Embargos conhecidos e improvidos.