Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – EXTINÇÃO ART. 267, IV DO CPC – DESÍDIA NÃO CONFIGURADA – PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART.282, DO CPC – O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INCONTROVERSO NÃO É REQUISITO INDISPENSÁVEL A PROPOSITURA DA AÇÃO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ACIDENTE DE TRABALHO – SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO – INCAPACIDADE TOTAL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VALOR ARBITRADO DE MODO PROPORCIONAL - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. 1. O Estado é responsável pela reparação, quando provado o liame entre a conduta do seu preposto e os danos sofridos pelo particular, a teor do art. 37, §6º da Constituição Republicana de 1988 c/c art. 927 do novo Código Civil. 2. Provada a incapacidade permanente do servidor público em razão de acidente sofrido durante sua jornada de trabalho, cabíveis as indenizações por danos morais e materiais. 3. Se o juiz, na fixação do valor da reparação por dano moral, considerou corretamente as circunstâncias do fato, a condição do lesante e do lesado, aplicando proporcionalmente o "quantum" indenizatório, não há que alegar a sua desproporcionalidade. 4. Descabe a alegação de sucumbência recíproca quando a sentença acolher totalmente o pedido, arbitrando os valores da indenização em patamar estimativo fornecido pela parte. Precedentes. 5. Recurso conhecido e desprovido.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MAUS ANTECEDENTES. CONCURSO DE AGENTES. RISCO À ORDEM PÚBLICA. RISCO DE FUGA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante pugna pela liberdade provisória do paciente, alegando que não há motivo concreto que justifique a prisão preventiva, em razão de o acusado não ter se evadido do local em que foi flagranteado, bem como pelo furto não ter sido consumado. 2. Contudo, em consulta aos autos, verifiquei que estão devidamente demonstrados os indícios de autoria e a materialidade do delito, principalmente pelo fato de o paciente ter confessado a prática delituosa, afirmando que aceitou praticar o furto, pois estava sem dinheiro e queria usar droga. 3. Ademais, de acordo com informações prestadas pelo magistrado de primeiro grau, o paciente responde a outro processo, perante a 9ª Vara Criminal, por ter cometido o mesmo crime do presente caso, e que encontra-se suspenso em razão de o acusado não ter sido localizado para citação. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A HOMOLOGAÇÃO DA PRISÃO E SUA CONVERSÃO EM PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I Verificando que a prisão em flagrante da paciente deu-se no dia 07 de março de 2015, sendo que sua homologação e conversão em preventiva somente se deu no dia 06 de maio de 2015, resta configurado o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para homologação do flagrante; II – Inexistência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal a ensejar a custódia cautelar da paciente; III – Ordem concedida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OCORRÊNCIA DE UMA DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC. Ainda que para efeito de prequestionamento a oposição dos embargos pressuponha a existência de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, nos termos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535 do Código de Processo Civil, merecem rejeição os Embargos de Declaração.

HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES SEGREGAÇÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – PERICULOSIDADE DO AGENTE – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL – LEGALIDADE DA PRISÃO – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DENEGADA. 1. A concessão de liberdade é cabível sempre que estiverem ausentes os motivos que justifiquem a segregação preventiva do acusado. 2. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 3. A conduta do agente no momento da abordagem policial de tentar se desfazer das substâncias ilícitas que estavam em seu poder, portanto ainda uma arma branca em sua cintura, demonstram a clara intenção de se eximir da aplicação da lei penal, reforçando a necessidade de manutenção da custódia cautelar como forma de proteger a sociedade de indivíduos detentores de personalidade propensa à prática de crimes graves. 4. Eventuais condições subjetivas favoráveis não constituem motivo suficiente para garantir sua liberdade do paciente quando estão presentes os requisitos do artigo 312, do Código de Processo Penal. 5. Ordem de habeas corpus denegada.

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO – EXCESSO DE PRAZO – INSTRUÇÃO ENCERRADA – SÚMULA 52 DO STJ – PRISÃO PREVENTIVA FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE – ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. O encerramento da instrução processual atrai a incidência da Súmula 52 do Superior Tribunal de Justiça, restando superada a alegação de excesso de prazo. 2. Encontrando-se a segregação preventiva arraigada nas hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, refuta-se o alegado constrangimento ilegal, despiciendo o paciente ostentar condições subjetivas favoráveis. Precedentes. 3. Ordem de Habeas Corpus conhecida e denegada.

RECURSO DE APELAÇÃO – ORDEM JUDICIAL PARA RETIRADA DE RESTRIÇÃO DO SERASA – DESCUMPRIMENTO – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPRÓVIDO. - Constitui ato ilícito do órgão de restrição de crédito, o descumprimento de decisão judicial que determinou a exclusão das restrições, gerando direito à indenização por dano moral, independentemente de prova objetiva do constrangimento ou do abalo à honra e à reputação da pessoa.

HABEAS CORPUS PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO TESE DE ILEGALIDADE DO FLAGRANTE – ANÁLISE PREJUDICADA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO PEDIDO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA – PRISÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NOS ELEMENTOS DO ART. 312 – FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A prisão do paciente não mais decorre do flagrante, mas sim de novo título judicial, consubstanciado no decreto preventivo. Resta fulminado, portanto, o interesse do impetrante em questionar a legalidade da prisão em flagrante, na medida em que esta fora convertida em prisão preventiva, com base em outros fundamentos que, em tese, autorizam a segregação do paciente. 2. A ação constitucional impetrada caracteriza-se por ser de cognição sumária e de rito procedimental abreviado. Portanto, a tese aventada pelo impetrante acerca da desclassificação delitiva se mostra incompatível com procedimento escolhido, visto que demanda uma aprofundada análise do acervo probatório da ação principal, função reservada ao juízo a quo. 3. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do Paciente quando o magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. 4. A segregação, no caso, impõe-se para resguardar a ordem pública sobretudo em razão dos antecedentes do paciente, que responde a outro processo, gerando, assim, o fundado receio de reiteração delitiva a autorizar a manutenção da prisão preventiva. 3. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e nessa extensão, denegada.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados

HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante aponta como ilegalidade a manutenção da prisão preventiva do paciente, quando o mesmo possui condições favoráveis, quais sejam primariedade e bons antecedentes. 2. Ainda que tais características estivessem presentes, é firme a jurisprudência no sentido de que a existência de condições pessoais favoráveis não autoriza a concessão de liberdade provisória, quando presentes outros requisitos que ensejam a prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, como ocorreu no presente caso. 3. Alega também, que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal por excesso de prazo, em razão de permanecer preso há mais de 210 dias, sem que tenha sido oferecida a denúncia. 4. Porém, verifiquei não haver o excesso de prazo aduzido na inicial, uma vez que, por se tratar de processo com indiciamento de mais de 10 acusados por crimes diversos e de alta gravidade, há que se considerar que a marcha processual se estenda um pouco mais, em razão da complexidade do feito, sem caracterizar o lapso temporal excessivo. 5. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM). PRESIDENTE RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINS PREQUESTIONADORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APONTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA SUSCITADA SOMENTE NOS ACLARATÓRIOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DA ANÁLISE DE OFÍCIO EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE DETERMINADO PELO JUÍZO A QUO, COM A ANUÊNCIA DAS PARTES. ADEQUADA APLICAÇÃO DA REGRA DE DIVISÃO DO ÔNUS DA PROVA NO DECISUM ATACADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, CPC. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS POR ORDEM JUDICIAL. PRETERIÇÃO NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. APELADA CLASSIFICADA EM POSIÇÃO ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM EDITAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ALEGADO. JULGAMENTO PER RELATIONEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Não há como se perceber preterição ao direito de um ou outro candidato porque à Administração não restava outra alternativa senão o cumprimento da ordem exarada, não constituindo-se em ato discricionário mas sim vinculado, como já vem decidindo a Colenda Corte Superior em casos assemelhados. III - Dos documentos apresentados verifica-se que a ora Recorrida obteve classificação além do número de vagas disponibilizadas para o grupo no qual se inscrevera, para o qual estavam disponíveis 10 vagas para concorrentes do sexo feminino, estando a Apelada na 46ª posição, não sendo convocada, nem fazendo jus à convocação, por não estar classificada dentro do número de vagas ofertado. IV – Recurso conhecido e provido, determinando-se a reforma da r. Sentença de primeiro grau e a improcedência dos pedidos autorais.

APELAÇÃO CÍVEL – CONEXÃO DA DEMANDA PRINCIPAL COM AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - JULGAMENTO CONJUNTO - FACULDADE - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DO BEM – INADIMPLÊNCIA DA CONSTRUTORA – AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA – VULNERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Sendo a reunião de processos por conexão uma faculdade atribuída ao julgador, a fim de evitar a prolação de decisões conflitantes, na forma do artigo 105 do Código de Processo Civil ("Havendo conexão ou continência, o juiz, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pode ordenar a reunião de ações propostas em separado, a fim de que sejam decididas simultaneamente"), inexiste obrigatoriedade para julgamento conjunto entre as demandas apontadas pelo Recorrente. 2.O leilão do imóvel realizado pelo Apelante não se mostra suficiente para excluir sua responsabilidade pelos danos suportados pelo Apelado, tendo em vista que os mesmos foram, incontroversamente, ocasionados pelo atraso na entrega do bem, extrapolando os limites da boa-fé e da função social do contrato. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e improvido.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DISPENSA DE DISCUSSÕES RELATIVAS À CULPA. INDEFERIMENTO DE RECONSTITUIÇÃO. ATO PRATICADO NOS LIMITES DOS PODERES DELINEADOS NO ART. 130 DO CPC. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SUFICIÊNCIA PARA EMBASAR CONDENAÇÃO. DANOS MORAIS FIXADOS, A TÍTULO INDIVIDUAL, EM 300 SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de reconstituição quando tal prova se revela incapaz de trazer esclarecimentos pertinentes à resolução da lide. Atuação do julgador nos limites do artigo 130, do Código de Processo Civil, portanto, incensurável. 2.O laudo produzido pelo Instituto de Criminalística atestando que a morte do genitor dos Apelantes derivou de conduta imprudente do condutor do ônibus da Apelada ao ingressar abruptamente na contramão de via pública é suficiente para embasar a condenação da permissionária. Precedentes. 3.Desfruta de presunção de veracidade o laudo elaborado por peritos públicos não impugnado. 4.Responsabilidade objetiva da permissionária perante terceiro não usuário do serviço reconhecida pelo STF (RE 591874). 5.Consoante sedimentou a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EREsp 1127913/RS, a indenização por danos morais derivados de morte deve ser fixada a título individual em favor de cada um dos familiares. 6.As reparações por dano-morte no Superior Tribunal de Justiça orbitam entre 300 (trezentos) e 500 (quinhentos) salários mínimos. Precedentes. 7.Recurso conhecido e provido para condenar a Apelada a pagar indenização no valor correspondentes a 300 (trezentos) salários mínimos para cada um dos Apelantes.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MARCÁRIO. PRÁTICA DE CONTRAFAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Com a comprovação da prática de contrafação surge o dever de indenizar o proprietário da marca. Precedentes STJ - REsp 1322718/SP. 2.A indenização por danos morais deve ser fixada com base nos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes STJ. 3.Honorários com fulcro no art. 20, §3º do CPC 4.Recurso conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS - PERICULOSIDADE CONCRETA - NECESSIDADE DA CONSTRIÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - FLAGRANTE POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA PRISÃO À FAMÍLIA DO PRESO - MERA IRREGULARIDADE – AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE – NÃO PROCEDE – EFETIVA HOMOLOGAÇÃO E CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA – ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. O magistrado a quo justificou a manutenção no cárcere com base no art. 312, do Código de Processo Penal, não se vislumbrando a patente ilegalidade da custódia, razão pela qual sua prisão é a medida mais adequada para preservar a paz no meio social. 2. O fato do Paciente ter ocupação lícita e ser primário não autoriza o deferimento da liminar requerida, visto que não se sobrepõem aos requisitos da prisão preventiva que, no caso em tela se encontram presentes de forma a autorizar a manutenção da custódia cautelar. 3. O alegado vício referente à suposta ausência de conversão da prisão em flagrante em preventiva não existe. Conforme é possível observar da decisão de fls. 22/23, trazida pelo próprio impetrante, foram devidamente analisadas as circunstâncias do flagrante e corretamente fundamentados os requisitos da prisão preventiva. 4. De outro, é cediço que a falta de comunicação da prisão do paciente à sua família constitui mera irregularidade, que não macula a prisão do paciente, notadamente quando decorre do decreto preventivo. 5. Ordem de Habeas Corpus denegada.

HABEAS CORPUS – INSTRUÇÃO DEFICIENTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUIDA – CASO DE INDEFERIMENTO IN LIMINE – ARTIGO 663 DO CPP – DECISÃO MONOCRÁTICA - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA QUE IMPÕE NECESSÁRIO REFERENDO DO COLEGIADO – HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Habeas Corpus destaca-se por ser uma ação de rito abreviado e de cognição sumária, devendo ser instruído com as peças necessárias à compreensão da controvérsia, capazes de comprovar a existência de ilegalidade praticada contra a liberdade de ir e vir. 2. A deficiência na instrução da presente ação constitucional, consistente na ausência de prova pré-constituída, impossibilita sua regular tramitação, configurando caso de indeferimento in limine, consoante dispõe o artigo 663 do Código de Processo Penal. 3. Considerando a excepcionalidade do indeferimento in limine prolatado monocraticamente em sede de Habeas Corpus, revela-se necessário o referendo da decisão pelo Colegiado, a fim de confirmar seus efeitos. 4. Habeas Corpus não conhecido.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSORIA PÚBLICA – NÃO CABIMENTO – ÓRGÃO INTEGRANTE DO ENTE PÚBLICO APELADO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. - Cabe honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, excetuando-se a hipótese em que ela venha a atuar contra pessoa jurídica de direito público a qual pertença.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO DESPROVIDO - NÃO OCORRÊNCIA DA ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO – FATO NOVO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE 1º GRAU – INOVAÇÃO RECURSAL QUE DEVE SER REJEITADA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - DESNECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUAL DE CADA TESE TRAZIDA PELO AGRAVANTE - RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. - Os Embargos de Declaração são o recurso de fundamentação vinculada. Deve o recorrente, portanto, demonstrar a existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, não tendo este caráter substitutivo da decisão proferida. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca. - A questão levantada pelo Embargante - introdução em vigor de regra nova dada pela Lei nº 13.043/2014, que alterou o texto da Lei de Execuções Fiscais - não foi suscitada em Primeiro Grau, e nem na peça recursal. Foge, portanto, ao objeto de cognição pelo Segundo Grau quando sequer foi posta inicialmente ao Juiz, motivo porque não há que se falar em omissão no julgado. - Recurso conhecido e rejeitado.