HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. POUCA POTENCIALIDADE LESIVA. ORDEM CONCEDIDA. I – Considerando-se o excessivo lapso temporal decorrido entre a prisão do paciente até a data em que está pautada a audiência de instrução e julgamento, patente está o constrangimento ilegal; II – A demora desmesurada para o encerramento da instrução criminal não pode ocorrer em prejuízo do paciente ; III – A prisão cautelar exige, além dos requisitos do art. 312 do CPP, indícios de traficância, consubstanciada na quantidade apreendida, que aponte a uma potencialidade lesiva e a gravidade concreta do fato delituoso imputado ao acusado; IV – Ordem concedida.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO ANULATÓRIA. CAUTELAR CONCEDIDA. FUNGIBILIDADE. ART. 273, §7º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES – FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL - ART. 217-A, DO CP - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA PREVISTA PARA O CRIME DE ESTUPRO TENTADO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO EM TIPO PENAL DIVERSO - PRIMARIEDADE NÃO COMPUTADA PARA AUMENTO DA PENA - DOSIMETRIA ACERTADA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA INEXISTENTE - ATENUANTE INAPLICÁVEL - REGIME PRISIONAL FIXADO CONFORME CRITÉRIO LEGAL - ABRANDAMENTO INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. - Em tema de crime contra os costumes, a palavra da vítima é de grande relevância, sendo suficiente para sustentar o decreto condenatório, mormente quando em harmonia com as provas acostadas ao feito. - Não se configura a modalidade tentada, quando o objeto de reprimenda consistiu justamente no ato libidinoso, que não a conjunção carnal, tendo sido, portanto, consumado o delito. - A circunstância judicial referente à primariedade, ostentada pelo Apelante, já o beneficia por não considerá-la para o aumento da sanção aplicada, não tendo o condão de reduzi-la aquém do mínimo previsto, in casu, no art. 217-A, do CP. - A negativa de autoria do crime e o critério legal objetivo, a ser observado para aplicação do regime prisional, impossibilitam, respectivamente, a aplicação da atenuante de confissão espontânea e o abrandamento do regime carcerário.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE - PENA-BASE – APLICAÇÃO DE ATENUANTE – CONFISSÃO ESPONTÂNEA – NÃO APLICÁVEL - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. Sentença desconstituída. Apelação conhecida e provida.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – PORTE DE ARMA - AUTORIA – MATERIALIDADE – COMPROVADAS – PENA – EXACERBAÇÃO – NÃO CONFIGURADA – REDUÇÃO ESPECÍFICA – NÃO APLICÁVEL - SÚMULA 231, STJ - APLICAÇÃO DE ATENUANTES – IMPOSSÍVEL – RECURSO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. LEI 4.595/64. EXPRESSAMENTE PACTUADA. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INACUMULABILIDADE COM QUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. REPETIÇÃO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DESCLASSIFICAÇÃO - TENTATIVA - INAPLICÁVEL - CONSUMAÇÃO COMPROVADA - DOSIMETRIA – CAUSA DE AUMENTO – AFASTAMENTO – NÃO CABÍVEL - AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – DESNECESSIDADE – USO DE ARMA – COMPROVADO - RECURSO IMPROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME CONTRA A VIDA – HOMICÍDIO – PROVAS – MANIFESTA CONTRARIEDADE - ABSOLVIÇÃO – SOBERANIA DOS VEREDICTOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO. - Não constitui contrariedade às provas dos autos, nem é passível de nulidade ou reforma, a decisão do Conselho de Sentença que adota uma das teses encartadas, em harmonia com o princípio da soberania dos veredictos, art. 5º XXXVIII, "c", da CF.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – ACIDENTE DE TRABALHO - INCAPACIDADE LABORAL – COMPROVAÇÃO: - Ficou devidamente comprovado nos autos a incapacidade laboral do ora apelante, em situação decorrente de acidente de trabalho, estando incapaz para exercer a atividade anteriormente exercida, devendo ser concedida a aposentadoria por invalidez. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRAM NAS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CPP FACE A INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO IMPUGNADO. RECURSO MANEJADO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO COM INTUITO DE REEXAME DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA NA DECISÃO EMBARGADA. RÉU SENTENCIADO. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. - A bem da verdade, o que se percebe, claramente, é que os presentes embargos têm como finalidade o prequestionamento para fins de interposição de recursos futuros. Sendo assim, a jurisprudência tem firmado o entendimento de que embargos com essa essa finalidade não pode ter outro fim, a não ser a sua REJEIÇÃO. - Por fim, em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, vê-se que o embargante já fora sentenciado na data de 03/06/2015 à pena de 06 anos, 10 meses e 28 dias de reclusão com direito à detração de 05 meses, não havendo mais o que se discutir em relação ao suposto excesso de prazo para prolação da sentença penal. EMBARGOS REJEITADOS.

HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESENTES OS REQUISITOS PARA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO DA FORMAÇÃO DA CULPA. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, não se verifica ilegalidade da segregação cautelar. II. Por tratar-se de crime grave, justifica-se a prisão como garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente, caracterizada pelo "modus operandi", ante a gravidade inusitada do delito. III. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, III, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. §1º, ART. 267, CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ROUBO. ALEGAÇÃO DE CONFISSÃO QUALIFICADA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Para que a confissão qualificada fosse caracterizada o recorrente deveria ter admitido a conduta criminosa em parte, o que não ocorreu em Juízo, conforme se infere no termo de qualificação e interrogatório constante dos autos. Ademais, ainda que o recorrente tivesse ocorrido, tanto a doutrina quanto a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixaram o entendimento de que à confissão qualificada não se aplica a minorante prevista no art. 65, III, "d", do CPB. APELO IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas pelos Laudos Periciais e depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. II. Os testemunhos de policiais revestem-se de credibilidade por ostentarem presunção de veracidade. Ademais, estão harmonizados entre si, possuem compatibilidade com as demais provas dos autos, inexistindo qualquer indicativo de que os policiais estariam propositadamente imputando conduta delituosa ao apelante. III. Sentença devidamente fundamentada no conjunto fático-probatório que instruiu os autos e adequada aos preceitos legais. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS . AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INOCORRÊNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INOCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. INCABÍVEIS. ORDEM DENEGADA. I. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. II. Prisão efetuada dentro dos ditames legais, em razão da garantia da ordem pública, pois trata-se de crime grave, que vem assolando a sociedade. A substituição da prisão em medidas cautelares não se mostram ajustadas e suficientes ao crime de tráfico de entorpecentes, pois encontram-se presentes os requisitos para a custódia cautelar. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. V. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. MÉRITO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. INCONTROVERSO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO POR OCORRÊNCIA DE REFORMA IN PEJUS. REEXAME DA QUESTÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE PROCEDEU AO EXAME DE TODAS AS QUESTÕES NECESSÁRIAS PARA A DECISÃO DO RECURSO DE FORMA CLARA: I. Não ocorrendo Obscuridade, Ambiguidade, Contradição ou Omissão na Decisão hostilizada, e sendo nítida a pretensão de rediscutir matéria já incisivamente apreciada, bem como, tentativa de modificação do decisum, que revogou, de forma fundamentada, uma decisão precária, inadmissíveis revelam-se os embargos de declaração, mormente se as questões levantadas pelo embargante, já foram superadas pelo voto vencedor no recurso interposto. II. Não há que falar em reforma in pejus, quando para manutenção da custódia cautelar, o Órgão sentenciante, aponta outros requisitos da prisão preventiva, além daqueles mencionados no decreto prisional prolatado em sede de 1º Grau. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Ementa: CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. CAUÇÃO IDÔNEA. CRÉDITO DOS ALUGUEIS VENCIDOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA E AÇÃO CAUTELAR INCIDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 40000449-82.2012.8.04.0000. COBRANÇA DE VALOR EXPRESSO EM CHEQUE. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DO CHEQUE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AGIOTAGEM. NÃO RECONHECIMENTO. I - A empresa individual é uma ficção jurídica, cujo patrimônio se confunde com o de seu titular, o qual é parte legítima para figurar no pólo passivo da ação ordinária e cautelar, mesmo que o contrato tenha sido firmado em nome da pessoa jurídica. (AI n. 40000449-82.2012.8.04.0000). II - O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu quanto a existência (artigo 333, incisos I e II, do Código de Processo Civil); III - "1 - O empréstimo entre particulares é uma relação de direito civil que implica na assunção de uma obrigação pela parte devedora. E, em se tratando de pessoas maiores e capazes, como no caso foi, o nosso ordenamento jurídico não veda tal prática, apenas veda a cobrança de juros acima do permissivo legal, o que não se observa na espécie. (...)." ((TJPR - 15ª Câmara Cível - Acórdão n.º 3404 - Rel. Juiz Convocado. Fábio Haick Dalla Vechia - 24/03/2006). IV- Recurso conhecido e impróvido.