AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO PREPARATÓRIA DE AÇÃO ORDINÁRIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS CUMULADA COM NEGATIVA DE EFICÁCIA DE RESILIÇÃO CONTRATUAL UNILATERAL. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA MANUTENÇÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. Para a concessão da antecipação de tutela, o artigo 273 do Código de Processo Civil exige a prova inequívoca das alegações do autor, bem como a verossimilhança da alegação expendida, cumulando-a com o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. 2. Ausentes quaisquer desses requisitos, a tutela antecipada não pode ser deferida.

HABEAS CORPUS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PREENCHIDO OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 21, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I. Mostra-se devidamente fundamentada a Decisão que decreta a Prisão Preventiva, para garantia da Ordem Pública, de acusado, indiciado pela pratica, em tese, de Crime de Homicídio, hipótese que tem como objetivo prevenir que o réu, perigoso, cometa novos crimes ou ainda que, em liberdade, prejudique a colheita de provas ou empreenda fuga. II. No caso sub examine, tem-se que o processo não se encontra paralisado, segue seu trâmite regular. Além disso, a fase do Sumário da Culpa da Instrução Criminal restou encerrada, matéria já pacificada, a teor da Súmula 21, do STJ, que aduz: "Pronunciado o Réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução." ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. NEGATIVA DE AUTORIA. VIA INADEQUADA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INCABÍVEL ORDEM DENEGADA. I. A tese de negativa de autoria, não comporta análise profunda no âmbito de habeas corpus, via imprópria para o exame aprofundado da qualidade das provas, pois dizem respeito ao próprio mérito da causa. II. Presentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do CPP, não se verifica ilegalidade na manutenção da segregação cautelar. III. Decretação de prisão preventiva efetuada dentro dos ditames legais, não caracterizando constrangimento ilegal, em razão da garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal. IV. A contagem do prazo para o término da instrução criminal obedece ao juízo de razoabilidade, não se ponderando mera soma aritmética de tempo para os atos processuais. Improcedente a alegação de ausência de Inquérito Policial e denúncia, processo encontra-se com audiência de instrução e julgamento marcada para o dia 27.10.2015. V. O fato do paciente possuir predicados pessoais favoráveis, por si só, não autoriza a sua liberdade. VI. Prisão efetuada dentro dos ditames legais. ORDEM DENEGADA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – FORMA PRIVILEGIADA – RECURSO MINISTERIAL - PROGRESSÃO CONCEDIDA – REGIME SEMIABERTO - 1/6 DA PENA CUMPRIDA – BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO MAGISTRADO A QUO – DECISÃO EQUIVOCADA – CRIME DE TRÁFICO - EQUIPARAÇÃO A CRIME HEDIONDO - NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/5 A 3/5 DA PENA – AGRAVO INTERPOSTO EM 2012 – LAPSO TEMPORAL - PERDA DO OBJETO - RECURSO PREJUDICADO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. LIMINAR. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DECISÃO FUSTIGADA MANTIDA A concessão de liminar em ação de busca e apreensão em alienação fiduciária está condicionada a mora ou inadimplemento do devedor, comprovada por meio de carta registrada expedida por cartório de título e documento ou protesto. In casu, os documentos necessários ao deferimento da liminar foram juntados aos autos, razão pela qual a decisão deve ser mantida. Agravo de instrumento conhecido e impróvido.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE §1º DO ART. 267 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE – CLÁUSULAS ABUSIVAS – NEGATIVA DE SERVIÇO ADEQUADO – DANO MATERIAL E MORAL – FIXAÇÃO – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE: - Ainda que haja entre as partes livre manifestação de vontade, capacidade dos agentes e licitude do objeto, inegável é a submissão deste negócio ao Código do Consumidor, dada a diferença de forças, notadamente a econômica, e a natureza de adesão do contrato firmado, o que determina a proteção dispensada ao consumidor. - As cláusulas contratuais que sob tal prisma se mostrem abusivas deverão ser afastadas ou interpretadas pelo judiciário em favor da parte mais vulnerável da relação contratual. - O dano moral restou configurado na atitude da apelante em negar autorização à internação do apelado falecido gerando-lhe a dívida acima descrita, que em verdade significa repassar ao consumidor o ônus de um dever do fornecedor do serviço contratado, o que é ilegal. - O montante estabelecido a título de danos morais – R$ 30.000,00 (trinta mil reais), ante as peculiaridades do caso e em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merece qualquer modificação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - DANO MORAL – VALOR – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – ASTREINTES – EXORBITÂNCIA – REDUÇÃO : - Devolvida a esta Corte unicamente a discussão acerca dos valores fixados a título de danos morais e astreintes por descumprimento de decisão judicial. - O valor fixado a título de danos morais (R$ 15.000,00 – quinze mil reais) está condizente com o dano sofrido, mostrando-se razoável e proporcional. - Já o montante firmado a título de astreintes (R$ 300.000,00 – trezentos mil reais) é exorbitante e desproporcional, devendo ser reduzido para R$ 100.000,00 (cem mil reais), a fim de evitar enriquecimento sem causa do outrora autor. PRIMEIRO RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. SEGUNDO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: COMPETÊNCIA, PROCESSO CIVIL, DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMPRESA PRIVADA INTEGRANTE DO SISTEMA "S". NATUREZA TRIBUTARIA, MATÉRIA INSERTA NAS DE COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PUBLICA ESTADUAL. SÚMULA DO STF ACERCA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. CONFLITO REGULARMENTE PROCESSADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE INCOMPLETA. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Conforme restou apurado, o autor, ora Apelado, apresenta quadro clínico compatível com a alegação de invalidez permanente incompleta descrita na inicial, fazendo jus a complementação. 2.Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3.Recurso conhecido e parcialmente provido, em dissonância com Parquet.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. DANO MORAL. INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Conforme restou apurado, o autor, ora Apelante, apresenta quadro clínico incompatível com a alegação de invalidez permanente descrita na inicial, pois a conclusão da prova pericial (fls.88/90) não observou grau de invalidez ou enquadramento de perda anatômica ou funcional nos termos do art. 3º da lei 6194/94. 2.Com relação ao pleito de danos morais, tenho que o mesmo deve seguir a mesma sorte, pois é dominante o entendimento de que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja a condenação por dano moral. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e improvido.

EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMISSÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI MUNICIPAL N. 837/05. RECURSO IMPROVIDO. 1.A Certidão da Dívida Ativa do Município registra crédito no valor de R$246,61 (duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e um centavos), oriundos do inadimplemento do IPTU devido nos anos de 1999 a 2002. 2.Situação que se amolda à previsão de perdão enunciada na Lei Municipal n. 837/05, que deu por remitidos os crédito tributários derivados do IPTU até o valor de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais). 3.Se a lei anuncia a remissão para os débitos de determinado período, tais dívidas tornam-se automaticamente extintas e não meramente inexigíveis, pois, a teor do artigo 156, IV, do Código Tributário Nacional, o perdão é caso de extinção do crédito tributário. 4.Por derradeiro, grife-se que os valores objeto da execução se limitam àqueles expostos na CDA, não havendo que se falar, com efeito, em consulta aos registros da municipalidade para conferir se o total da dívida do executado se encontra abrangido ou não pelo perdão legal. 5.Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. GRAVE LESÃO À ORDEM, SAÚDE E ECONOMIA PÚBLICA CONFIGURADAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Consoante a legislação de regência (Lei n. 8.437/1992 e 12.016/2009) somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão proferida em ação movida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2. In casu, há lesão à ordem, saúde e economia pública, na medida em que a decisão de 1º grau interfere nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração de lotar os médicos cirurgiões para exercer atividades correlatas a seu cargo no Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), onde podem empregar seus conhecimentos de modo a preservar a saúde e a vida de toda a população.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADMISSÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DO STATUS QUO ANTE NA OCORRÊNCIA DE REFORMA DO JULGADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Considerando a natureza jurídica do pedido, imperioso ressaltar que em se tratando de obrigação de fazer, consistente em admissão da Agravante no Curso de Formação do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas, é inviável a execução provisória da ordem, pela impossibilidade de recomposição do status quo ante na ocorrência do reforma do julgado. 2. Não há direito líquido e certo ao prosseguimento da Exequente no referido certame, haja vista não ser definitiva a ordem concedida na ação mandamental, pois carece do indispensável trânsito em julgado. 3. Agravo Regimental não provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO ou OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1.Os Embargos de Declaração apresentam-se como um recurso de rígidos contornos processuais e somente servem para sanar omissões, obscuridades ou contradições no julgado embargado, restando defeso sua utilização como mecanismo para reapreciação de causas já decididas. 2.A simples sinalização de recusa da parte com o teor da decisão embargada não caracteriza a fundamentação específica exigida na estreita via do recurso declaratório, dado que desprovida de conteúdo jurídico capaz de estremecer as razões de decidir apostas no decisum atacado. 3.Quanto a condenação da Recorrente pelas despesas de aluguel com outro automóvel, alega a Embargante que os documentos carreados pela Embargada seriam imprestáveis, pois além de terem sido produzidos unilateralmente, não evidenciam que os pagamentos alcançaram o mesmo montante do automóvel albaroado. Tais argumentos não comportam endosso, pois além de ser incontroverso que a Embargada teria ficado sem automóvel após o sinistro, os recibos de fls.29/40 evidenciam os gastos necessários com o aluguel de veículo necessário não apenas para sua locomoção pessoal, mas também para o trabalho. Ademais, tais documentos encontram-se conjugados com o certificado de registro e licenciamento do veículo locado(fls.41). 4.Mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, objetivando o acesso à instância extraordinária, não prescindem os aclaratórios de fundamento no dispositivo de regência. 5.Embargos conhecidos e improvidos.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO. ART. 1º DO DECRETO N.º 20.910 /32. EXTINÇÃO DO FEITO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Na ausência de especificação legal referente ao prazo de prescrição para levar ao conhecimento do Judiciário a pretensão do Administrado, este deverá ser de 5 anos, à semelhança da prescrição em geral das ações pessoais contra a Fazenda Pública, disciplinada no Decreto n.º 20.910 /32. Precedentes STJ. 2.O Tribunal desde que se trate de conhecer de matéria de ordem pública cuja constatação pode ser feita icto oculi, pode extinguir o processo no julgamento do Agravo de Instrumento. 3.Extinção do feito principal ante o reconhecimento da prescrição nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. 4.Recurso conhecido e provido, em harmonia com o Ministério Público.

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR PAGO. LAUDO PERICIAL OFICIAL. INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE. DANO MORAL. INDEVIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.Conforme restou apurado, o autor, ora Apelante, apresenta quadro clínico incompatível com a alegação de invalidez permanente descrita na inicial, pois a conclusão da prova pericial (fls.109/110) não apurou grau de invalidez ou enquadramento de perda anatômica ou funcional nos termos do art. 3º da lei 6194/94. 2.Com relação ao pleito de danos morais, tenho que o mesmo deve seguir a mesma sorte, pois é dominante o entendimento de que o inadimplemento contratual, por si só, não enseja a condenação por dano moral. 3.Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 4.Recurso conhecido e improvido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1.Considerando que o sinistro objeto desta controvérsia acarretou a perda total do veículo da Embargada, e a seguradora Embargante foi condenada ao pagamento integral do valor estipulado no contrato, o montante obtido com a venda dos salvados ou a entrega destes à seguradora é medida que se impõe, sob pena de permitir ao autor o enriquecimento sem causa. 2.Recurso conhecido e provido, sem, contudo, atribuir-lhe efeitos infringentes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – TEMPESTIVIDADE COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO para fins de conhecer e negar provimento aos primeiros embargos DE n.º 0009694-20.2014.8.04.0000. 1.Merece provimento o presente apelo integrativo aviado pelo Estado do Amazonas, corrigindo-se a omissão apontada, com o consequente reconhecimento da tempestividade dos primeiros Embargos de Declaração por si interpostos, apreciando-se o mérito dos mesmos. 2.Quanto aos primeiros Embargos, observo que encontra-se destituído de fundamento jurídico, na medida em que não se enquadra em quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, visto que não há qualquer obscuridade ou contradição, ou sequer omissão na fundamentação expendida do aresto em exame, visto que o acórdão foi claro ao afirmar que não é possível a oposição de embargos à execução, por suposto excesso, sem que a peça esteja provida de nova memória de cálculo apontando o valor tido como correto. 3.Segundos Embargos acolhidos, para conhecer e negar provimento aos primeiros Embargos interpostos pelo Estado do Amazonas.