CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO NÃO VERIFICADA. DISCUSSÃO ACERCA DO CRITÉRIO DE ALTURA PARA INGRESSO NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO AMAZONAS. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Tendo em vista que não é dado ao julgador apreciar o mérito da demanda sem oportunizar o devido contraditório, exceto no caso do art. 285-A do CPC (causas repetitivas), configurada está a necessidade de retorno dos autos ao 1º grau para prosseguimento da ação, não cabendo a aplicação do artigo 515, §3º do CPC, que permite o julgamento imediato por esta Colenda Câmara, como foi requerido pelos Apelantes. III – Apelo conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. COMPROVADA GRAVIDADE E REPERCUSSÃO NEGATIVA DO DELITO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. O impetrante, de início, alega excesso de prazo quanto a duração da prisão em flagrante, bem como que não há ordem da autoridade coatora no que se refere à conversão da prisão temporária e prisão preventiva. 2. A alegação de não haver conversão da prisão temporária em prisão preventiva está superada, tendo em vista que a prisão em flagrante foi homologada pelo juízo a quo, sendo esta convertida em prisão preventiva, estando presentes os requisitos ensejadores da manutenção da segregação, conforme decisão fundamentada acostada aos autos. 5. Ordem denegada.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO SERVIÇO. INTERRUPÇÃO INJUSTIFICADA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CONSEQUENTE PERDA DOS PRODUTOS DA EMPRESA DA RECORRENTE. DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. BOM NOME E REPUTAÇÃO NO MERCADO CONSUMIDOR. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. ARTIGO 333, I, DO CPC. NECESSIDADE DE UM MÍNIMO DE INDÍCIOS DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Mesmo nos casos de relação consumerista, o Requerente deve apresentar um mínimo de provas capaz de ensejar a verossimilhança de suas alegações, conforme o entendimento da doutrina e da jurisprudência. No caso presente, não há qualquer indício do nexo causal entre a conduta da Apelada e as supostas perdas patrimoniais da Recorrente; III – Acrescente-se que, de igual modo não logrou êxito a Recorrente em comprovar os prejuízos morais alegados. A mera alegação de humilhação pública ou depreciação da imagem da pessoa jurídica perante o mercado não é suficiente para se firmar convencimento acerca do direito à compensação por danos morais. Faz-se mister, portanto, a comprovação efetiva da lesão à imagem e ao bom nome da pessoa jurídica perante a sociedade, o que não fora feito; IV – Apelação conhecida e desprovida.

APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇAS IDÊNTICAS PROFERIDAS EM CERCA DE 3000 PROCESSOS. OCORRÊNCIA SUPERVENIENTE DE PRESCRIÇÃO. EXTINTA A PUNIBILIDADE, DE OFÍCIO. 1. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode ser reconhecida de ofício, e em qualquer grau de jurisdição, segundo a inteligência do art. 61 do Código de Processo Penal. 2. Conforme o art. 109, VI, do Código Penal, na redação anterior à Lei n. 12.234/2010, a prescrição para o delito imputado ao réu ocorre em 02 anos. A consumação do fato ocorreu no dia 25/06/2009, perfazendo o transcurso do prazo prescricional, sem a superveniência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva. Por conseguinte, faz-se mister o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente extinção da punibilidade, ex vi do art. 107, IV, primeira figura, do Código Penal. 3. Recurso prejudicado. Declarada extinta a punibilidade, de ofício. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS – INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELE EXPRESSAMENTE INDICADO – DECRETADA A NULIDADE ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO – REPUBLICAÇÃO E RESTITUIÇÃO DE PRAZO – RECURSO PROVIDO – DECISÃO REFORMADA.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FURTO DE VEÍCULO EM ESTACIONAMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CABIMENTO. RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO. PROVA DAS AVARIAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE QUANTIFICAR O PREJUÍZO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. - Em vista de se tratar de relação consumerista, inverte-se o ônus da prova, a fim de resguardar os interesses do consumidor, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/1990; - De fato, há nos autos provas não refutadas pela Apelante de que a Apelada estacionou no estabelecimento daquela, sendo reconhecida a sua responsabilidade pela guarda do automóvel; - Ocorre, todavia, que o veículo fora encontrado posteriormente, de sorte que caberia à Recorrida colacionar no decorrer da instrução indícios da veracidade de suas alegações referentes às avarias do veículo após o furto, o que não ocorrera, de modo que se mostra contrário à razoabilidade fixar indenização a ser suportada pela Apelante; - Ônus da sucumbência a ser fixado em 50% para cada parte, observando-se a concessão da gratuidade da Justiça; - Apelação conhecida e provida em parte.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. PROCESSUAL CIVIL. AJUIZAMENTO DA ACTIO EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. INTERPOSIÇÃO DE DEMANDA FUNDADA NO DECRETO-LEI 911/69, QUE TRATA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO ESTAMPADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 267, INCISO VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. - A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-lei n. 911/69 destina-se ao proprietário fiduciário, ou seja,ao credor de contrato gravado pela garantia da alienação fiduciária, e não ao arrendante, razão por que se impõe reconhecer a inadequação de seu manejo para deslindar descumprimento obrigacional em sede de contrato de arrendamento mercantil, para o qual desvela-se válido o manejo da ação de reintegração de posse. - Recurso conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CURSO DE GRADUAÇÃO EM PROPAGANDA E MARKETING DA UNIP. ÔNUS DA PROVA. NECESSIDADE DE PROVAS DE TER CURSADO OS PERÍODOS. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 333, I, DO CPC. PROVAS DO ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO DIPLOMA. SENTENÇA MANTIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – O Apelante não logrou êxito em comprovar suas alegações, não trazendo aos autos documentos suficientes a corroborar com a sua tese de que efetivamente cursou todos os períodos da graduação de Propaganda e Marketing da Universidade Paulista, com supedâneo no artigo 333, I, do Código de Processo Civil; III – Há meios processuais que possibilitariam a apresentação dos documentos em poder da outra parte, não tendo sido utilizados pelo Apelante em nenhum momento, de sorte que não há como acolher sua tese sem substrato probatório; IV – Os documentos juntados pela Recorrida demonstram que o Apelante abandonou o curso de graduação, não refutando este a contento tais elementos de prova, de sorte que não há que se acolher o seu pleito; V – Apelação conhecida e desprovida.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA. CPC, ART. 267, III. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL DE SUBSTITUIÇÃO DO INVENTARIANTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Diante da previsão legal de substituição do inventariante em razão de sua inércia, conclui-se pela inaplicabilidade para a presente ação do disposto no artigo 267, inciso III do CPC, segundo o qual, o abandono de causa pelo Autor determina sua extinção, pelo que deverá ser nomeado outro herdeiro para o encargo, com o prosseguimento do feito. III – Apelo conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. QUESTÃO SUPERADA. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Compulsando os autos, verifica-se que o processo, apesar de ter sofrido relativa demora para o oferecimento da denúncia, encontra-se em regular tramitação. Asseverou o magistrado apontado como autoridade coatora que a denúncia foi oferecida e recebida no dia 16/03/2015. 2. Além disto, há de se ressaltar que o paciente encontrava-se foragido há 3 (três) anos pela prática de idêntico delito (fls. 29/30), revelando a reiteração delitiva do agente, e a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal. Precedentes do STJ. 3. Ordem denegada.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO - DESPACHO QUE DETERMINOU EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE CONTRATO E COMPROVANTES DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO – MERO EXPEDIENTE - IRRECORRIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – PENSÃO – MORTE DE GENITOR EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL – CUSTÓDIA DO ESTADO – CABIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA – NATUREZA ALIMENTAR – PERIGO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO – DECISÃO MANTIDA – NÃO PROVIMENTO.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A extinção do processo sem resolução do mérito, no caso de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, não carece da intimação pessoal da parte, providência que, de acordo § 1º do mesmo dispositivo, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III do mesmo artigo. III - A necessidade de celeridade e economia processual impõe à parte o dever de colaborar para a formação da relação processual, respeitar prazos, atender a determinações judiciais e não protelar o andamento do feito. É um contrassenso, portanto, o apelante alegar em seu favor princípio por ele próprio desrespeitado. IV – Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPERIOSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez, o que demonstra a real necessidade da produção da prova pericial a fi m de que seja possível a graduação da invalidez do autor. III - Independentemente da data do sinistro - se anterior ou não à vigência da MP 451/2008, ausente prova da invalidez total, afigura-se necessária a realização de perícia para aferir o grau da invalidez em tela. Súmula 474 STJ. IV – Apelo conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. CITAÇÃO REALIZADA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. ENUNCIADO 240/STJ. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Por outro lado, considerando formada a relação processual com a citação válida do réu, a despeito de ter ocorrido a revelia, torna-se imprescindível o requerimento da parte contrária para a extinção do feito na forma do art. 267, III, do CPC, consoante Enunciado 240, da Súmula do STJ. III – Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CAUSA DE REDUÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO NA SENTENÇA. REANÁLISE DA RESPECTIVA FASE DE DOSIMETRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Decerto, é tênue a diferença entre a legítima defesa e o delito praticado sob domínio de violenta emoção logo após injusta provocação da vítima. Contudo, tendo em vista a dinâmica dos fatos, a tese vencedora não se mostra, sobremaneira, desarrazoada. Portanto, existe prova a consubstanciar a decisão do Júri. Assim, ausente o requisito de julgamento manifestamente contrário às provas dos autos, a sentença deve ser mantida. 2. Há de se notar que, de fato aplicação da minorante foi feita de maneira desmotivada. Embora o magistrado detenha discricionariedade para caminhar entre os patamares mínimo e máximo de redução, segundo seu livre convencimento, é cediço que tal arbítrio deve ser motivado. A dosimetria da pena, aplicada em três fases distintas na lição de Nelson Hungria, deve conter motivação específica em cada uma destas fases. O contrário resulta não só em desobediência ao preceito contido no art. 93, IX, da Constituição Federal, mas também em obstáculo ao exercício da ampla defesa. 3. Deve-se considerar que foi elevado o grau de provocação da vítima, a qual demonstrou atitude audaciosa. A vítima, segundo relatos, estava embriagada e descontrolada. A briga se deu, inicialmente, entre o ofendido e o filho do acusado, adquirindo proporções maiores, com o envolvimento de outras pessoas. Neste ponto, o acusado, no afã da emoção, armou-se de uma faca, e desferiu golpe contra a vítima, vindo esta a óbito. Diante de tais considerações, e por não vislumbrar violentíssima emoção, arbitro no patamar intermediário de 1/4 (um quarto) a redução da pena. 4. Recurso conhecido parcialmente provido.

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ATRASO INJUSTIFICADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI QUE REVELA OFENSA À ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. 1. Examinando os autos originários, é de se verificar que inexiste qualquer demora injustificada no curso da marcha processual. A audiência de instrução foi designada por duas vezes, não restando concluída por ausência de testemunhas. Foram vários os pedidos de liberdade provisória, além da prestação de informação por conta de impetrações de habeas corpus. De tudo, não reconheço o excesso de prazo na formação da culpa, mas tão somente dilações resultantes das particularidades do feito. 2. O modus operandi do agente é caracterizado por especial gravidade. Há fortes indícios de que o ora paciente, com o apoio de outras duas pessoas, dirigiu-se ao local onde estavam as vítimas, com o intuito específico de ceifar a vida delas. Em seguida, efetuou disparo contra os ofendidos, sendo que um deles veio a óbito. Os crimes têm características de execução sumária. A ofensa à ordem pública é clara. 3. Ordem denegada.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO EM SEDE DE LIMINAR - CONTRATO CUMPRIDO EM QUASE SUA TOTALIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - DECISÃO REFORMADA.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. A manutenção da segregação cautelar está fundamentada na legislação processual, tendo em vista estarem presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 2. A existência de condições pessoais favoráveis ao paciente (primariedade, bons antecedentes, residência fixa e atividade laboral) não garante, por si só, a sua liberdade provisória, tendo em vista que a prisão preventiva deve ser mantida quando estiverem presentes os seus pressupostos, o que se vê no presente caso. 3. O processo encontra-se tramitando regularmente, razão pela qual o excesso de prazo não está configurado. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO NÃO APROVADO NA 1ª FASE - CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – MERA EXPECTATIVA DE DIREITO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.