AGRAVO DE INSTRUMENTO – REVISÃO DE CONTRATO – CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO – VALOR DIVERSO DO CONTRATADO – IMPOSSIBILIDADE – REFORMA DA DECISÃO DE 1º GRAU. - Por inexistir efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito, já que inexistente o contrato bancário nos autos - centro da discussão judicial -, é que não se mostram preenchidos todos os requisitos autorizadores da concessão da antecipação da tutela, in casu, a verossimilhança nas alegações do autor, que conduzam à prova inequívoca de seu direito. -RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO INVIÁVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTOR QUE NÃO LOGROU PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 301 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. SIMPLES AFIRMAÇÃO PELO INTERESSADO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. PROVA EM CONTRÁRIO. INEXISTENTE. EVIDÊNCIAS OU FUNDADAS DÚVIDAS. INEXISTENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Para a concessão dos benefícios da assistência judiciária basta a simples afirmação da parte. Contudo, por ser presunção iuris tantum, havendo impugnação da parte adversa ou evidências e fundadas dúvidas, pode o magistrado proceder a aferição da real necessidade do pleiteante, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II. No caso, após compulsar detidamente os autos, não vislumbro prova em contrário e tampouco evidências que desautorizem o pedido requerido.

DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA. EMPRESA QUE SE SAGROU VENCEDORA DO CERTAME LICITATÓRIO. NULIDADE INSANÁVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO PROVIDA. I - O feito tramitou sem que a sociedade vencedora da licitação tivesse integrado o polo passivo da demanda, ou mesmo sido citada para tanto. II - Desse modo impõe-se reconhecer a nulidade absoluta do decisum, já que foi proferida sentença sem a citação da litisconsorte passiva necessária Indústria e Comércio Leal LTDA, nos termos do preceituado no artigo 47, parágrafo único, do Diploma Processual Civil. III - Resta patente a condição de litisconsorte passiva necessária da sociedade em questão, uma vez que o provimento jurisdicional em análise repercute diretamente em sua esfera jurídica, já que foi a licitante que se sagrou vencedora no certame licitatório. Logo, a concessão da segurança influenciaria sua órbita jurídica, ocasionando-lhe grandes prejuízos. IV – Sentença anulada pra determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o se dê prosseguimento ao feito, com regular citação da litisconsorte passiva necessária Indústria e Comércio Leal LTDA. V Apelação provida.

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO OBRIGATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 525, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS DO AGRAVANTE A ADEQUADA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE DESPACHO ANUNCIANDO O JULGAMENTO, BEM COMO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. 1. O julgamento antecipado da lide é o instrumental necessário para impedir o protraimento desnecessário de causas, que, em virtude do vício formal ou por estarem totalmente instruídas, não justificam a realização da audiência, revelada, in casu, inútil, sem sacrificar a defesa das partes ou os fins do processo. 2. Configurado cerceamento de defesa, sem despacho anunciando o julgamento antecipado da lide e a intimação das partes para tomar ciência do referido ato. Desta forma, imperioso reconhecer a nulidade da sentença. 3. Sentença anulada.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PEDIDO EXPRESSO NOS AUTOS DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PROVA HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE JUNTADA DO CONTRATO. DOCUMENTO ESSENCIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ART. 5º, INCISO LV, CF. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RESTANDO PREJUDICADO A ANÁLISE DAS RAZÕES RECURSAIS.

DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS INTEMPESTIVAMENTE. O V. Acórdão embargado fora publicado no dia 11/05/2015, mediante certidão aferida à fl. 226 dos autos nº 400343623.2014.8.04.0000, cujo prazo fatal para interpor os embargos se encerrou no dia 13/05/2015. Já o embargante protocolizou o presente recurso cinco dias após o término desse prazo, ou seja, opôs os embargos às 14:54hs do dia 18/05/2015, portanto a destempo não preenchendo o requisito objetivo da tempestividade EMBARGOS NÃO CONHECIDO.

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO – FAZENDA PÚBLICA – ART. 739-A, § 1.º DO CPC – APLICABILIDADE – EFEITO SUSPENSIVO OPE IUDICIS – POTENCIAL DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO NÃO EVIDENCIADO – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Uma vez que as normas especiais relativas à execução contra a Fazenda Pública nada dispõem acerca da eficácia suspensiva dos embargos, aplicam-se as normas gerais, previstas no Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 11.382/2006, exigindo-se, no que couber, o atendimento aos requisitos nela elencados. 2. Ante a inexistência de qualquer disposição em contrário, tem-se que a norma do § 1.º do art. 739-A do CPC é perfeitamente aplicável à Fazenda Pública, a qual, ressalvada a necessidade de garantir o juízo, deve preencher os demais requisitos nela elencados com vistas à atribuição de efeito suspensivo aos embargos de execução por si opostos, quais sejam (i) a relevância da fundamentação e (ii) a possibilidade manifesta de grave dano de difícil ou incerta reparação. 3. No presente caso, não resta demonstrado o potencial dano de difícil ou incerta reparação, na medida em que a expedição de precatórios ou requisições de pequeno valor desafia o trânsito em julgado da decisão que julgar os embargos à execução e estabelecer, em caráter definitivo, o valor a ser executado. 4. Agravo Interno conhecido e não provido.

HABEAS CORPUS – NULIDADE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – NÃO CONHECIMENTO – PRISÃO PREVENTIVA – RÉU SOLTO DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL – DECRETAÇÃO EM SENTENÇA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – AUSÊNCIA DE MOTIVOS CONCRETOS PARA FUNDAR A ORDEM CONSTRITIVA – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, CONCEDIDA. O Habeas Corpus caracteriza-se como uma ação de cognição sumária e rito procedimental abreviado, utilizada para combater patente coação ilegal à liberdade de locomoção do indivíduo. Por força da natureza do writ, a ilegalidade deve ser demonstrada de plano, por meio de provas pré-constituídas, uma vez que não se admite dilação probatória nesta estreita via, tampouco a incursão nos documentos que subsidiam a ação em trâmite no juízo singular. 2. In casu, a tese de nulidade processual não pode ser combatida na via eleita em virtude da parca documentação acostada ao feito, insuficiente para a constatação da indigitada ilegalidade, sem prejuízo, porém, do exame em sede recursal ou em nova impetração. 3. A prisão cautelar tem caráter excepcional, somente admitindo-se a sua decretação mediante inequívoca demonstração da real necessidade, em respeito ao art. 93, IX, da Carta Magna e ao art. 315 do Código de Processo Penal. 4. Na hipótese, a segregação preventiva do paciente fora decretada como garantia de aplicação da lei penal, haja vista que deixou de comparecer à sessão de julgamento, conquanto devidamente intimado pela via editalícia (já que o oficial de justiça não localizou o endereço constante no mandado de intimação). Ocorre que tal fundamentação não se sustenta, uma vez que o paciente já havia sido intimado, em outras oportunidades, naquele mesmo endereço constante do mandado. 5. Ademais, o paciente esteve em liberdade durante toda a instrução processual, a qual, diga-se, perdurou por mais de 12 (doze) anos, tendo comparecido em juízo sempre que intimado, conforme reconhecido pela autoridade impetrada. Razão pela qual a segregação não se afigura legítima, até porque não houve registro da prática de outros delitos ou de qualquer outro fato novo que justificasse o retorno à prisão.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANO MORAL - AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATO CONSTITUTIVO DO PLEITO RECURSAL – INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O dano moral indenizável, decorrente de uma conduta antijurídica, é aquele que submete a vítima a intensa dor íntima, ferindo sua dignidade e sua alma, com abalo da honra e da imagem. É preciso que o prejuízo causado seja de fato relevante, ultrapassando a fronteira do simples desconforto, do mero aborrecimento. - É da dicção do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao que alega o ônus da prova acerca dos fatos constitutivos de seu direito, sob pena de não acolhimento de sua pretensão. - Apelo conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL ANTERIOrMENTE AJUIZADA. DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO DAS PARCELAS. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. RECURSO ESPECIAL 1.418.593 MS. APLICAÇÃO ART. 543-C DO CPC. MANUTENÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CONCESSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA "AUTOMÁTICA" – DELEGAÇÃO AO DIRETOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL – IMPOSSIBILIDADE – ATO JURISDICIONAL DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL – SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO DO RECURSO – APELO PREJUDICADO. 1. Compete ao juízo da execução criminal conceder o benefício de saída temporária ao apenado que preencha os requisitos necessários para a obtenção deste, não sendo legítima a delegação desta função ao diretor do estabelecimento prisional. 2. Considerando que as saídas temporárias concedidas referem-se ao ano de 2013, a pretensão recursal perdeu seu objeto, haja vista decurso de lapso temporal superior a 02 (dois) anos. 3. Outrossim, verifica-se que já houve o retorno do sentenciado após a concessão das saídas temporárias, bem como encontra-se cumprindo a pena em regime aberto, em razão da concessão da progressão de regime. 3. Recurso prejudicado.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – EXCESSO DE PRAZO – LAPSO TEMPORAL QUE AUTORIZA A RENOVAÇÃO DO PEDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA – RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – FUNDAMENTAÇÃO NOS ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. A alegação de excesso de prazo na custódia cautelar, por renovar-se periodicamente, deve ser submetida ao crivo do juízo de primeira instância regularmente, para que, aquele, apreciando cada lapso temporal atingido, possa emitir um juízo acerca da existência ou não de constrangimento ilegal na prisão preventiva do acusado. 2. Diante do lapso temporal transcorrido entre a prolação da decisão de primeira instância e a impetração deste writ (três meses), entendo que deve ser oportunizado ao magistrado de piso a reapreciação do sustentado excesso de prazo na prisão preventiva do ora paciente, visto que há novo parâmetro temporal e possíveis novas condições fático-processuais, em razão da redesignação da audiência de instrução e julgamento, fato superveniente à prolação da decisão ora atacada. Caso contrário, a apreciação do pedido, neste grau de jurisdição, sem a prévia à análise do juízo a quo configuraria intolerável supressão de instância. Precedentes. 3. Verificada que a custódia do paciente fundamenta-se na preservação da ordem pública e no resguardo da aplicação da lei penal, refuta-se o alegado constrangimento ilegal. 4. Na decisão constritiva, entendeu a autoridade impetrada devidamente evidenciada a autoria e a materialidade delitivas, indicando, da mesma forma, elementos concretos do caso que denotam a periculosidade do paciente, o que, autoriza a manutenção da prisão preventiva. 5. Condições pessoais favoráveis ao paciente não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a custódia preventiva. 6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO NÃO APROVADO NA 1ª FASE - CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS CLASSIFICADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL - ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA - INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS-NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O MANEJO DO INSTRUMENTO - CONVERSÃO DO AGRAVO EM RETIDO – INTELIGÊNCIA DO ART. 557, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO. - No caso presente, ausente a demonstração da existência de lesão grave e de difícil reparação, a conversão do Agravo de Instrumento em Retido é medida que se impõe.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. PARTE NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO DE DIREITO MATERIAL. HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO VALOR ALEGADO. RECONHECIMENTO PELA OUTRA PARTE DE MONTANTE MENOR. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, I, DO CPC. DANOS MORAIS. DESRESPEITO AO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. VIOLAÇÃO À ESFERA EXTRAPATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA - A Magistrada de Piso andou bem em extinguir o feito sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, VI, do CPC, em relação exclusivamente à requerida DANIELLY FERNANDES DA SILVA, visto que esta, de fato, figurou na relação meramente como intermediadora, não integrando os quadros societários da pessoa jurídica Rêmulos Hotel e Restaurante LTDA, nem o contrato de prestação de serviços advocatícios; - Não há nos autos provas de que houve o contrato de honorários por valor acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razão pela qual, em observância ao disposto no artigo 333, I, do CPC, inexistem elementos a ensejar o reconhecimento de tal pleito do Recorrente; - A ofensa moral é flagrante, tendo em vista que não houve o firmamento do contrato de honorários, por diversas vezes fora tentado contato com os Apelados e estes se omitiram. Além disso, houve desrespeito com o trabalho do causídico no momento em que se colocara outro Advogado para dar andamento ao feito sem o seu consentimento; - É certo que o Apelante trabalhou honestamente no caso dos Apelados, tendo direito ao recebimento dos honorários devidos. Há para estes, é certo, liberdade em contratar com qualquer advogado, mas, a partir do momento em que se comportam de forma irresponsável na condução do acordo firmado, passa-se a configurar danos de ordem moral, ultrapassando os limites do mero aborrecimento; - Acerca da sucumbência recíproca, também verifico assistir razão ao pleito recursal do Apelante. O STJ já pacificou o entendimento no sentido de que, em caso de haver mera redução dos valores pretendidos na exordial, não há que se falar em sucumbência recíproca, conforme a redação de sua Súmula 326; - Apelação conhecida e provida em parte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS - ALEGAÇÃO DE INDEVIDA VEICULAÇÃO DE NOME À CONTEÚDO NA INTERNET - SUPOSTA PARTICIPAÇÃO EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - PEDIDO LIMINAR PARA RETIRADA DO NOME DA AUTORA DE SITE DE BUSCA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO PROVIMENTO LIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DEFERIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO - SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO - ARTIGO 518, § 1º DO CPC - INAPLICABILIDADE AO CASO - DECISÃO ASSENTADA EM MAIS DE UM FUNDAMENTO - CONFORMIDADE PARCIAL COM SÚMULA DO STJ - IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO ATACA PARTE DA SENTENÇA FIRMADA EM ENTENDIMENTO SUMULADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.