AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA - DETERMINAÇÃO DO CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR ATÉ EFETIVA ENTREGA FORMAL DO IMÓVEL BEM COMO DA TAXA CONDOMINIAL - POSSIBILIDADE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DO PROVIMENTO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - ART. 273 DO CPC - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO - DECISÃO MANTIDA.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL – COMPROVAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO INSTRUMENTO NO PROCESSO PRINCIPAL – ART. 526 DO CPC – NÃO CUMPRIMENTO – RECURSO NÃO CONHECIDO. - Não se conhece do agravo de instrumento se o recorrente não cumpre a determinação do art. 526 do CPC.

Ementa: CIVIL E PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO NÃO CONHECEU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – NÃO CABIMENTO DE AGRAVO – RECURSO NÃO CONHECIDO. - O agravo de instrumento não é cabível contra decisão que julga embargos de declaração opostos contra interlocutória sem inovar a situação do processo.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-DIREITO DE FAMÍLIA- MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO INCIDENTAL AOS AUTOS DE AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL- DECISÃO DO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE DEFERE A LIMINAR DE SEQUESTRO DE BENS- PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA.AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. - Não há que se falar em nulidade da decisão que concede antecipação do efeitos quando a fundamentação é suficiente para justificar a medida concedida. -Agravo conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO. CPC, ART. 267, IV. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - A citação é pressuposto de existência do processo, e no caso dos autos, ela só é possível com a apreensão do bem, não localizado este, impraticável a citação, e, por conseguinte, impossibilitada a instauração da relação processual. III - Sem lograr êxito na devida localização do bem alienado e, por consequência lógica, sem a citação do réu, e ainda sem requerer a conversão do feito em depósito, foi o feito extinto sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. IV – Apelo conhecido, mas desprovido.

PROCESSO CIVIL. FALHA NA REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM INSTRUMENTO DE MANDATO PARA REPRESENTAR A PARTE. INTIMAÇÃO PARA SANAR DEFEITO NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E VALIDADE DA AÇÃO. APELO NÃO PROVIDO. - Consoante inteligência dos arts. 37 e 38 do Código de Processo Civil, a procuração habilita o advogado para praticar os atos processuais, não sendo o mesmo admitido em Juízo sem o instrumento de mandato. - Intimado para sanar o defeito, este persistiu, sendo que a irregularidade de representação nos autos indica a falta de pressuposto processual exigido para a constituição da relação jurídica de direito material válida, e leva à decretação da nulidade do processo, com a conseqüente extinção do feito sem resolução do mérito, nos termo do art. 267, IV, da Lei Civil Adjetiva. - Apelação que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO EXEQUENTE - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Para caracterização da fraude à execução deve ser considerada a alienação do bem após iniciada a execução com o intuito de sonegar aos credores os bens passíveis de salvaguardar o direito de crédito, sendo que no caso dos autos tal intuito não restou comprovado. III – Se, quando o imóvel foi adquirido ainda não havia registro de penhora oponível aos terceiros adquirentes, deve prevalecer a presunção de sua boa-fé, a teor do que dispõe o § 4º, do art. 659, do CPC. A fraude à execução não pode ser acatada por simples presunção, devendo ser comprovada cabalmente. IV – Apelo conhecido e provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SENTENÇAS IDÊNTICAS PROFERIDAS EM CERCA DE 3000 PROCESSOS. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Extrai-se dos aludidos fundamentos que as decisões judiciais legitimam-se e validam-se por meio de uma adequada fundamentação, que permita verificar os motivos pelos quais determinado entendimento deve ser acolhido, restituindo às partes, inclusive, a possibilidade técnico-jurídica de impugná-lo. Descambar por caminho diverso implica em tonar o ato absolutamente nulo. 2. In casu, constata-se que a sentença recorrida, proferida em regime de mutirão, e lançada em idênticos termos noutros autos – cerca de 3.000 (três mil) processos – foi formulada sem trazer, concretamente, os motivos de fato e de direito que deram ensejo à extinção do processo. 3. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES – PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. Observando o teor do ato indigitado coator, verifica-se que o Juízo impetrado fundamentou a prisão preventiva do paciente em elementos concretos, considerando os indícios de autoria e a materialidade dos delitos, bem como a necessidade de garantir a ordem pública, demonstrando, assim, a caracterização dos requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal. 2. De acordo com entendimento firmado no Superior Tribunal de Justiça, a eventual existência de condições pessoais favoráveis é irrelevante quando presentes os requisitos da prisão preventiva 3. Não há ilegalidade no édito constritivo, por ter a autoridade impetrada levado em consideração o fato de que o paciente responde a outra ação penal na 11.ª Vara Criminal da Capital (autos n.º 0241245-41.2008.8.04.0001), reconhecendo, com isso, a reiteração delitiva, como forma de legitimar a custódia preventiva. 4. Ordem de habeas corpus denegada.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Com a entrada em vigor da Resolução CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, salvo demonstração de efetiva abusividade no caso concreto. Apelação conhecida e improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS. DECISÃO JUDICIAL QUE REDUZ VALOR DA EXECUÇÃO REGIDA PELO ART. 733 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO VALOR DEVIDO, QUE NECESSITA DE DEMANDA PRÓPRIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE OS VENCIMENTOS, ANTES DA EXTINÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. A ação de execução de alimentos, regida pelo art. 733 do Código de Processo Civil, não é a via adequada para se avaliar o binômio necessidade/possibilidade, matéria cuja discussão possui via própria. A perda do vínculo laboral não implica em iliquidez do título executivo, mesmo estando os alimentos fixados em percentual sobre os vencimentos do devedor. A execução alimentar deve prosseguir, tomando por base os valores pagos pelo executado antes da rescisão contratual. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 518, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE ASSENTA EM DOIS FUNDAMENTOS, NÃO ESTANDO TODOS ELES FIRMADOS EM ENUNCIADOS SUMULARES DE TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ATACADA INTEGRADA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA NULIDADE. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO DECISUM QUE DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA O LEVANTAMENTO DO VALOR BLOQUEADO, E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. EVIDENTE PREJUÍZO DA RECORRENTE, SE PREVALECER O SEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. VÍCIO PROCEDIMENTAL CONFIGURADO. - "No direito processual civil não se declaram as nulidades processuais sem que delas tenham originado prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief )." (REsp 1344256/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/5/2013, DJe 10/6/2013). - A execução apontada nestes autos deve ser suspensa, em face da contundente nulidade processual, em razão da ausência de intimação do advogado da recorrente, sendo, pois, patente o prejuízo da parte. - Embora a nulidade tenha sido causada em razão da ausência de intimação da defesa da recorrente, em julgamento desta Corte, considerou-se o trânsito em julgado, a baixa dos autos e o posterior prosseguimento da execução no juízo a quo. - Ao ter ciência do movimento para levantamento de valores monetários bloqueados no prosseguimento da execução, em razão do trânsito em julgado anômalo, a parte recorrente (fls. 132) pleiteou o sobrestamento dos autos, apontando como causa a ausência de intimação do Acórdão nesta instância de Segundo Grau. - Manifestação da recorrente, após ter ciência do vício de ausência de intimação, feita na primeira oportunidade de falar nos autos, conforme o art. 245 do CPC, que diz: A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão. - Decisão que se declara a nulidade. - Recurso conhecido e provido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Os embargos declaratórios não têm por objetivo renovar a discussão, corrigir ou emendar os fundamentos da decisão, mostrando-se devido sua interposição quando visam à elucidação ou maior explicitação do voto.

Ementa: E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DE APELAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 518, §1º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO QUE SE ASSENTA EM DOIS FUNDAMENTOS, NÃO ESTANDO TODOS ELES FIRMADOS EM ENUNCIADOS SUMULARES DE TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E ANATOCISMO - OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - NÃO PACTUADA - TARIFAS DE CADASTRO, DE INSERÇÃO DO GRAVAME E DE SERVIÇO CORRESPONDENTE PRESTADO À FINANCEIRA – ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CARÁTER SATISFATIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A possibilidade de ajuizamento de medida cautelar satisfativa é medida excepcional no ordenamento jurídico, devendo haver previsão legal expressa para o seu cabimento. Na ausência de previsão legal, descabe o ajuizamento de ação cautelar inominada absolutamente satisfativa, com o escopo de desocupar bem imóvel, razão pela qual, mostra-se de rigor a extinção da ação cautelar, sem resolução de mérito. Apelação conhecida e provida.

Ementa: E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. VÍCIO INEXISTENTE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.