E M E N T A AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1) COMPROVAÇÃO DO PREPARO ATRAVÉS DE BOLETO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS OFICIAIS DESTE TRIBUNAL QUE PERMITAM O COTEJO DO CÓDIGO DE BARRAS CONTIDO NO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA TRANSAÇÃO BANCÁRIA. PREPARO NÃO COMPROVADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2) JUNTADA DE DOCUMENTOS SANEADORES DA DESERÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES DO STJ. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONFUSÃO ENTRE CREDOR E DEVEDOR. SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (Súmula 421/STJ) - A Defensoria Pública não tem personalidade jurídica própria, motivo pelo qual há reunião da condição de devedor e credor dos honorários advocatícios na mesma pessoa jurídica, o que pode ser enquadrado no instituto civil da confusão, aplicando-se o disposto na Súmula 421 do Superior Tribunal de Justiça. - Agravo interno desprovido.

E M E N T A AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONSIDEROU O ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO COMO PARÂMETRO PARA AVALIAR A REGULARIDADE DO ATO COMUNICATÓRIO. DECISÃO QUE DESTOA DOS AUTOS. ARGUMENTO RECURSAL QUE, NO ENTANTO, NÃO AFASTA A NULIDADE DO DOCUMENTO. CÓDIGO DE ENDEREÇAMENTO POSTAL CONSTANTE DA NOTIFICAÇÃO DIVERGENTE DAQUELE CONTIDO NO COMPROVANTE DE ENDEREÇO TRAZIDO PELA AGRAVADA AOS AUTOS. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. IRRELEVÂNCIA NA ESPÉCIE. CONFISSÃO, PELO AGRAVANTE, DE QUE BUSCOU O ENDEREÇO ATUAL ATRAVÉS DE ASSESSORIA DE COBRANÇA. INFORMAÇÃO OBTIDA ATRAVÉS DA ASSESSORIA QUE SOMENTE DESTOOU EM UM ÚNICO DADO, EMBORA ESSENCIAL. PRESUNÇÃO DE ERRO POR PARTE DO PRÓPRIO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO, PELA IMPUGNANTE, DO VALOR QUE ENTENDE COMO SENDO O CORRETO PARA A DEMANDA. ANTES DA PREVALÊNCIA DO QUANTUM ESTIMADO PELO AUTOR, DEVE SER OPORTUNIZADA A EMENDA DO INCIDENTE PROCESSUAL, OU SEU COMPLEMENTO (ART. 284 DO CPC). SOMENTE SE NÃO HOUVER CUMPRIMENTO INCIDE A REGRA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 284 DO CPC), E, NESSE CASO, O JUIZ INDEFERIRÁ A IMPUGNAÇÃO. AGRAVO QUE SE DÁ PROVIMENTO. - Ocorrendo impugnação ao valor da causa, necessária a indicação de um parâmetro plausível diverso do definido inauguralmente. - A impugnação ao valor da causa, possui natureza com característica de ser incidental, autônoma, declaratória impositiva e subsidiária. Portanto, a petição inicial de impugnação ao valor da causa deve ser apropriada, devendo preencher os requisitos exigidos pelos arts. 282 e 283, ambos do CPC, com a oportunização prevista no art. 284 do mesmo ordenamento cível. - Hipótese não verificada nos autos, vez que, em cotejo a decisão agravada, verifica-se a rejeição da impugnação pelo juízo monocrático, sem a possibilidade de emenda ou complementação da pretensão. - A não observância do disposto no art. 284 do CPC neste caso, enseja a necessidade de reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE. 1) DIREITO AO RECEBIMENTO DE PARCELAS A TÍTULO DE FGTS. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI Nº 8.036/90. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE NORMATIVA, QUE FAZ EXPRESSA REFERÊNCIA A CONTRATOS DE TRABALHO MANTIDOS COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO MANTIDO ENTRE O SERVIDOR TEMPORÁRIO E A ADMINISTRAÇÃO. 2) FÉRIAS. PAGAMENTO INTEGRAL. JUNTADA AOS AUTOS, PELO PRÓPRIO APELANTE, DE COMPROVANTES QUE DEMONSTRAM TEREM SIDO PAGAS AS PARCELAS CONCERNENTES AO 1/3 DE FÉRIAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. 3) RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (REVISÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS). APLICAÇÃO DO ART. 285-A. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. CONTRATO NOS AUTOS. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações revisionais de contrato, a apreciação das cláusulas referentes às questões nas quais supostamente residem as irregularidades apontadas pelo autor da demanda é imprescindível para o julgamento de mérito da causa; - presente nos autos o contrato cujas cláusulas estão sendo questionadas, descabida a aplicação do art. 285-A do CPC, declarando-se a improcedência prima facie dos pedidos sem descer ao conteúdo do documento onde se encontram as questões controvertidas; - embora os títulos das questões reclamadas nas ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam, via de regra, idênticos, não é possível julgar os pedidos desse tipo de demanda de forma abstrata, pois a natureza da pretensão reclama a necessidade de estudo a respeito do conteúdo do contrato. Logo, tendo a sentença sido fundamentada de forma genérica, pois pautada apenas em pressuposições abstratas, resta violado o devido processo legal, afigurando-se imperiosa a anulação da sentença, questão de ordem pública que pode ser declarada de ofício - sentença anulada. Prejudicadas as razões do recurso.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO PELA AUSÊNCIA DE CAUSA SUBJACENTE PARA FUNDAMENTAR A EMISSÃO DE DUPLICATA E CONDENOU ENDOSSANTE (CEDENTE) E ENDOSSATÁRIO (CESSIONÁRIO) A INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA EMPRESA CONTRA A QUAL FORA PROTESTADO O TÍTULO IRREGULAR. - sendo a duplicata um título de crédito causal, sua emissão está inarredavelmente condicionada à existência de negócio jurídico que fundamente sua emissão; - havendo a emissão de duplicata sem causa subjacente a lastrear tal título de crédito, o emitente responde pelos danos causados ao pseudo devedor, especialmente se a cártula for indevidamente levada a protesto no cartório competente; - a empresa de factoring que negocia duplicatas tem o dever de examinar a regularidade do título, mormente a existência do negócio jurídico que a fundamenta, não podendo receber um título causal e promover atos de cobrança sem certificar-se antes da regularidade da emissão, sendo insuficiente a comunicação da cessão do crédito ao suposto devedor; - o dano moral oriundo do ato de protesto indevido de título ocorre in re ipsa, sendo prescindível a produção de qualquer outra prova de violação dos direitos da personalidade. Precedentes do STJ. - em caso semelhantes ao dos presentes autos, a jurisprudência superior entende que o valor da compensação pelos danos morais deve alcançar no máximo 50 salários mínimos, logo, a condenação fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) contra cada um dos dois recorrentes não extrapola os limites da razoabilidade e da proporcionalidade, atendendo às funções precípuas do instituto; - recursos conhecidos e não providos.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. CONTRATO NOS AUTOS. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações revisionais de contrato, a apreciação das cláusulas referentes às questões nas quais supostamente residem as irregularidades apontadas pelo autor da demanda é imprescindível para o julgamento de mérito da causa; - presente nos autos o contrato cujas cláusulas estão sendo questionadas, descabida a prolação de sentença sem descer ao conteúdo do documento onde se encontram as questões controvertidas; - embora os títulos das questões reclamadas nas ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam, via de regra, idênticos, não é possível julgar os pedidos desse tipo de demanda de forma abstrata, pois a natureza da pretensão reclama o estudo a respeito do conteúdo do contrato, para que assim seja possível verificar a adequação do caso aos precedentes. Logo, tendo a sentença sido fundamentada de forma genérica, pois pautada apenas em pressuposições abstratas, resta violado o devido processo legal, afigurando-se imperiosa sua anulação, questão de ordem pública que pode ser declarada de ofício; - sentença anulada. Prejudicado o exame das razões do recurso.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO DO PATRONO REALIZADA NA FORMA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXISTÊNCIA DE CAUÇÃO NO ACORDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA GARANTIA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. - A simples existência de caução – sem comprovação de registro da garantia – não gera, automaticamente, preferência na penhora, conquanto ausente qualquer comprovação de viabilidade do procedimento. - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não se faz necessário o esgotamento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para o deferimento da penhora online. - O juízo a quo agiu acertadamente ao arbitrar os honorários, uma vez que, se o Agravante houvesse cumprido espontaneamente o acordo, não seria necessário que os causídicos atuassem novamente no processo. Diante da necessidade de execução da sentença homologatória, novos honorários devem ser arbitrados, - Agravo desprovido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTAS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INTIMAÇÃO DO PATRONO REALIZADA NA FORMA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. EXISTÊNCIA DE CAUÇÃO NO ACORDO. NÃO COMPROVAÇÃO DE REGISTRO DA GARANTIA NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. - A simples existência de caução – sem comprovação de registro da garantia – não gera, automaticamente, preferência na penhora, conquanto ausente qualquer comprovação de viabilidade do procedimento. - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.112.943/MA, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, reafirmou o entendimento de que, após a vigência da Lei n. 11.382/2006, não se faz necessário o esgotamento das vias extrajudiciais dirigidas à localização de bens do devedor para o deferimento da penhora online. - O juízo a quo agiu acertadamente ao arbitrar os honorários, uma vez que, se o Agravante houvesse cumprido espontaneamente o acordo, não seria necessário que os causídicos atuassem novamente no processo. Diante da necessidade de execução da sentença homologatória, novos honorários devem ser arbitrados, - Agravo desprovido.

1. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. 2. MILITAR TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA A PEDIDO. 3. REQUERIMENTO DE PROMOÇÃO DE SOLDADO PM PARA CABO PM NO MOMENTO DA TRANSFERÊNCIA. 4. IMPOSSIBILIDADE, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS IMPRESCINDÍVEIS. 5. LEGISLAÇÃO ARGUIDA QUE NÃO CORRESPONDE AOS INTERESSES EXPRESSOS NO REQUERIMENTO. 6. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES AFASTADAS. ERRO MÉDICO. FALTA DE ESTRUTURA DO ESTABELECIMENTO. NEGLIGÊNCIA QUANTO AO ATENDIMENTO PRESTADO PELO RESPONSÁVEL PELA CIRURGIA E PELA EQUIPE DA CLÍNICA EM MINISTRAR TRATAMENTO ADEQUADO DIANTE DA EVOLUÇÃO DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE QUE FOI A ÓBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO E DO ESTABELECIMENTO CARACTERIZADA. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL À FILHA MENOR DA FALECIDA. FIXAÇÃO EM 2/3 DOS GANHOS COMPROVADOS. CORREÇÃO. DANOS MATERIAIS ARBITRADOS EM R$ 340.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA MIL REAIS) DIVIDIDOS ENTRE OS AUTORES (MÃE, FILHA E IRMÃOS DA VÍTIMA DOS ATOS ILÍCITOS). QUANTUM ADEQUADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E DE ACORDO COM O QUE PRATICA A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EM 20% SOBRE A CONDENAÇÃO. CORREÇÃO DA SENTENÇA. COMPLEXIDADE E NATUREZA DA CAUSA. ZELO E PRESTEZA DOS ADVOGADOS. SUCUMBÊNCIA CONGRUENTE COM OS CRITÉRIOS DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA PROCEDIMENTAL RECURSAL ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Ausente a ocorrência da omissão citada e não se prestando o recurso de Embargos de Declaração como meio que propicie o rejulgamento da causa, impõe-se a rejeição do referido recurso, e, inclusive, com aplicação de multa, diante da protelação indevida do processo. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIAS SUSCITADAS. BUSCA DO EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO NA INTEGRALIDADE - É cediço o entendimento no sentido de que os Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e, portanto, não podem ser utilizados como mero instrumento prequestionatório ou infringente, devendo guardar a decisão impugnada omissão, contradição ou obscuridade a garantir o manejo dos aclaratórios; - Tendo o acórdão impugnado discutido todas as questões postas ratificando na integralidade a decisão monocratica recorrida, não há que se falar em omissão; - O STJ tem decidido de forma reiterada pela desnecessidade do julgador tecer considerações acerca de todas as teses levantadas pela defesa, desde que fundamente sua decisão; - É pacífico o entendimento no sentido de que o recurso de Embargos de Declaração tem fundamentação vinculada e que se presta a corrigir decisão obscura, contraditória ou omissa, tendo efeito infringente apenas quando da retificação do decisium ocorrer a inversão, devendo ser improvidos quando da inexistência de contradição, omissão ou obscuridade; - É impossível rediscutir a matéria fática e jurídica nos Embargos de Declaração, sendo a via inadequada para tal fim; - Embargos conhecidos e improvidos; -Acórdão mantido na integralidade.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. No julgamento do recurso, o Tribunal deve observar o direito aplicável e se manifestar sobre as questões debatidas nos autos, demonstrando as razões de seu convencimento, sem obrigatoriedade de discorrer sobre todas as teses invocadas pelas partes. 2. Uma vez indicada a fundamentação concernente ao deslinde da controvérsia, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no acórdão qualquer um dos vícios elencados no art. 535 do Código de Processo Civil. .

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA PROCEDIMENTAL RECURSAL ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Ausente a ocorrência da contradição mencionada e não se prestando o recurso de Embargos de Declaração como meio que propicie o rejulgamento da causa, impõe-se a rejeição do referido recurso. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA PROCEDIMENTAL RECURSAL ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Ausente a ocorrência dos vícios citados e não se prestando o recurso de Embargos de Declaração como meio que propicie o rejulgamento da causa, impõe-se a rejeição do referido recurso. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJULGAMENTO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA PROCEDIMENTAL RECURSAL ESCOLHIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO DO RECURSO. 1. Ausente a ocorrência da omissão citada e não se prestando o recurso de Embargos de Declaração como meio que propicie o rejulgamento da causa, impõe-se a rejeição do referido recurso. 2. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

Embargos de Declaração EM aPELAÇÃO CÍVEL. ERRO de contagem de prazo IDENTIFICADO. VÍCIO CONFIGURADO. EFEITO INFRINGENTE. REFORMA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. NOVO ACÓRDÃO COM ANÁLISE DE MÉRITO. Identificado vício no acórdão que julgou os Embargos de Declaração, dado que a contagem do prazo para recurso deve obedecer ao trâmite do art. 241 do CPC, dá-se provimento no sentido de reformar o acórdão embargado e promover novo julgamento, desta vez versando sobre a matéria pertinente às partes. Nesse sentido, não assiste razão ao Apelante, ora Embargante, uma vez que caracterizados todos os requisitos para o ressarcimento ao Erário. Sentença mantida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. A decisão omissa é aquela que deixa de se pronunciar, quer na fundamentação, quer no dispositivo, sobre matéria suscitada pelas partes ou que deveria ser apreciada de ofício, ocorrendo tal vício, é necessário seu reconhecimento e a concessão de efeitos infringentes para saná-lo. Embargos parcialmente providos.