PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO REJEITADO. I - O recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada e, não havendo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, impõe-se desacolher o recurso, pois os embargos declaratórios não são meio hábeis para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no art. 535 do CPC. II - Recurso rejeitado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 535 DO CPC RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Em não havendo qualquer pressuposto a que alude o art. 535, do Código de Processo Civil, merece o recurso ser conhecido e improvido. II O descontentamento com o resultado do julgamento não autoriza a reabertura do debate sobre o thema decidendum na mesma sede jurisdicional em que foi realizado. III Embargos de Declaração conhecido e improvido.

E M E N T A PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NOTÓRIO PROPÓSITO INFRINGENTE. RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DO STJ. 1) AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROVANTE DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. PEÇA PRESENTE NOS AUTOS. DOCUMENTO QUE CONSIGNA A DATA EM QUE O SUBPROCURADOR-GERAL DO ESTADO TOMOU CIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO. 2) PRETERIÇÃO NA CONVOCAÇÃO. ARGUMENTOS RECURSAIS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE ERROR IN JUDICANDO TERIA SIDO COMETIDO POR ESTE RELATOR NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ANALISADOS. INEXISTÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO AOS FUNDAMENTOS DO DECISUM. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. 3) RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCONGRUÊNCIA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: CIVIL – AÇÃO DE EXECUÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – CONFUSÃO PATRIMONIAL CARACTERIZADA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRIMA FACIE DO PEDIDO. CONTRATO NOS AUTOS. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. NULIDADE. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL EX OFFICIO. AUTOS QUE DEVEM RETORNAR À ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. - nas ações revisionais de contrato, a apreciação das cláusulas referentes às questões nas quais supostamente residem as irregularidades apontadas pelo Autor da demanda é imprescindível para o julgamento de mérito da causa; - presente nos autos o contrato cujas cláusulas estão sendo questionadas, descabida a prolação de sentença sem descer ao conteúdo do documento onde se encontram as questões controvertidas; - embora as questões reclamadas nas ações revisionais de contratos de alienação fiduciária sejam, via de regra, extremamente similares, não é possível julgar os pedidos desse tipo de demanda de forma abstrata, pois a natureza da pretensão reclama o estudo do conteúdo do contrato, para que assim seja possível verificar a adequação do caso aos precedentes. Logo, tendo a sentença sido fundamentada de forma genérica, pois pautada apenas em pressuposições abstratas, resta violado o devido processo legal, afigurando-se imperiosa sua anulação, questão de ordem pública que pode ser declarada de ofício; - sentença anulada. Prejudicado o exame das razões do recurso.

Ementa: E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. PROVA DA PROPRIEDADE. INEXISTÊNCIA. RECIBO DE COMPRA E VENDA E OUTROS DOCUMENTOS RELATIVOS A IPTU NÃO SERVEM DE SUBSTITUTIVO DO TÍTULO DO IMÓVEL. INCABÍVEL CONCEDER MANDADO DE IMISSÃO SEM PROVA DE PROPRIEDADE.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS/AM NO PERÍODO DE 14.09.1999 A 31.12.2004. 2. SERVIÇOS PRESTADOS COM HABITUALIDADE, SUBORDINAÇÃO, PESSOALIDADE E MEDIANTE A PERCEPÇÃO DE PARCELA REMUNERATÓRIA, MAS SEM CONCURSO PÚBLICO. 3. VÍNCULO CARACTERIZADO. 4. RELAÇÃO QUE, CONQUANTO NÃO TENHA SIDO, À ÉPOCA, REGULADO PELOS TERMOS DA CLT OU DA LEI ESPECIAL DOS SERVIDORES TEMPORÁRIOS, DEVE SER ENQUADRADA NESTA ÚLTIMA, DADO SER A ÚNICA FORMA PELA QUAL PODERIA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL MANTER TRABALHADOR SOB AS CONDIÇÕES APRESENTADAS NOS AUTOS (CF, ART. 37, IX). 5. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE COLABORAÇÃO, NÃO ENQUADRAMENTO. 6. TENTATIVA DE BURLAR A LEGISLAÇÃO E DEIXAR DE GARANTIR OS DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDOS AO TRABALHADOR. 7. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCURSO PÚBLICO – CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS COMBATENTES – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ART. 23 DO CPC – AUSÊNCIA DE REQUISITOS – RECURSO IMPROVIDO. - É imprescindível o preenchimento dos requisitos elencados no art. 273 do CPC, sob pena de indeferimento da tutela antecipada. - Recurso conhecido e improvido. Decisão mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA – AÇÃO DE COBRANÇA DE DIÁRIAS – FORO COMPETENTE – LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Trata-se de ação de cobrança de diárias, referente a prestação de serviço de hotelaria em Manaus. De acordo com o artigo 100, inciso IV, alínea d, do CPC, é competente o foro: do lugar: d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento. Decisão reformada. Recurso provido para fixar a competência da Comarca de Manaus/AM.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - LIMINAR CONCEDIDA EM PLANTÃO - NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DO FUMAÇA DO BOM DIREITO - AUSÊNCIA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO. - A concessão de liminar na Ação Cautelar de Sustação de Protesto é justificável quando as circunstâncias recomendam a proteção do direito do devedor, diante de possível dano de difícil reparação e da presença do fumus boni iuris, circunstâncias não presentes no caso dos autos.

RECURSO DE APELAÇÃO – REVISÃO DE CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE FIXADA – UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CUMULAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – ENCARGOS ADMINISTRATIVOS – SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E INSCRIÇÃO DE GRAVAME – ILEGALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO – REVISÃO DE CONTRATO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – TAXA DE JUROS CONTRATUALMENTE FIXADA – UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EXPRESSA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL – MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001 – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – CUMULAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – ENCARGOS ADMINISTRATIVOS – SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E INSCRIÇÃO DE GRAVAME – ILEGALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CAUSADO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO- DANO MORAL CONFIGURADO- DEVER DE INDENIZAR- PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO- SENTENÇA MANTIDA- APELO IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT – RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PODERES NOS AUTOS – INTIMAÇÃO PARA CORREÇÃO DO ATO – VÍCIO NÃO SANADO – PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR – DEVER DE INDENIZAR – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – LUCROS CESSANTES – PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO – INVERSÃO DA MULTA CONTRATUAL EM FAVOR DO CONSUMIDOR – REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DO RÉU IMPROVIDO.

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ARTIGO 535, I, CPC. INEXISTÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA DE DECISÃO DIFERENTE DA ANTERIORMENTE PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO MANTIDO. - Não existe contradição entre a decisão que afastou a tese de nulidade por ausência de fundamentação de sentença recorrida e Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2011.002436-5, restando incólume o decidido nestes autos; - Da mesma forma, ao se concluir, na parte dispositiva, que deve ser mantido integralmente a Sentença recorrida, não se modificara em nada a decisão proferida no referido agravo, até porque no Acórdão ora impugnado não se analisou nem tácita e muito menos expressamente a questão acerca do condicionamento ao juízo de admissibilidade da apelação ao pagamento de multa cominada; - Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOMÍNIO. POSSE INJUSTA. DEMONSTRADOS. SENTENÇA MANTIDA. - Cerceamento de defesa não evidenciado. Julgamento antecipado do feito com fulcro no art. 330, do CPC. Sentença que atende ao disposto no art. 93, IX e X, da Constituição Federal. - A ação de imissão na posse, que decorre do jus possidendi, portanto, da propriedade, tem por objeto a obtenção da posse que ainda não foi entregue, sendo cabível contra o alienante ou terceiro que detém o bem e se recusa a entregá-lo ao adquirente. - Em que pese a ausência de prova técnica, os elementos constantes nos autos eram suficientes para o julgamento antecipado. - Na remota hipótese de admitir a sobreposição de terrenos, insta destacar que o requerido não logrou provar que o imóvel esteja registrado em seu nome, uma vez que a certidão de fls. 53 nada diz a esse respeito, já que está incompleta.

APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE CONJUNTA. DIVISÃO EQUÂNIME ENTRE AS PARTES. JULGAMENTO PER RELATIONEM. APELO CONHECIMENTO E PROVIDO EM PARTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II – Tendo ambas as partes contribuído para a aquisição e melhoramentos do imóvel em questão, e estando constituído em unidades distintas e divisíveis já ocupadas pelos litigantes, a medida que se revela mais acertada é a divisão do bem em partes iguais, cabendo a cada um a mesma proporção do imóvel para uso e gozo próprio. III – Assim sendo, e conforme entendimento oferecido pelo Ministério Público em judicioso Parecer, conheço do apelo interposto para dar-lhe parcial provimento, determinando-se a reintegração de posse do Autor somente em relação a um dos quitinetes, mantendo-se o Apelante na posse de outro quitinete, e dividindo-se os frutos advindos do aluguel do terceiro quitinete.

APELAÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO. INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO DECLARADOS NULOS. DESCONSTITUIÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS DECORRENTES. NULIDADE QUE ALCANÇA OS ADQUIRENTES DE BOA FÉ. VÍCIO INSANÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA COMPRA E VENDA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - A declaração de nulidade dos instrumentos de procuração que fizeram transmitir a propriedade do imóvel guerreado para o ora Apelante acarreta a desconstituição do negócio firmado, independente de boa fé na aquisição. - Sendo a nulidade derivada de vício insanável, não há como ser mantida a relação dela decorrente, revelando-se a medida tomada pelo magistrado de piso como a mais adequada ao atendimento da ordem social. - Ainda que de boa fé o adquirente-apelante, o direito não pode dar guarida a ato contrário às disposições de lei, restando ao prejudicado outras medidas adequadas à tutela de seu direito. - Apelo a que, conhecido, se nega provimento.