APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Pode o magistrado extinguir o processo com base no art. 267, III, § 1º, do CPC, desde que intimado pessoalmente o autor para dar prosseguimento ao feito em 48 horas, e este se manter inerte, o que não é o caso, sendo inaplicável a Súmula n. 240 do STJ quando não tenha sido promovida a citação do réu 2. Apelação provida.

APELAÇÃO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, E, REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. QUESTIONAMENTO SOBRE OS JUROS. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Apelação conhecida e improvida.

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. 1 - Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso; 2 – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 3 – Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. 1 - Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso; 2 – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 3 – Recurso conhecido e não provido.

Ementa: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO. 1 - Na ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso; 2 – Precedentes do Superior Tribunal de Justiça; 3 – Recurso conhecido e não provido.

APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM PEDIDO DE LIMINAR. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUESTIONAMENTO SOBRE OS JUROS. IMPROCEDÊNCIA DA ABUSIVIDADE ALEGADA PELO RECORRENTE. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 22.626/1933), Súmula nº 596/STF. A limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado aferida pelo Banco Central somente é cabível quando não houver expressa pactuação no contrato firmado entre os litigantes, o que não ocorreu na espécie. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Para o STJ a cobrança da comissão de permanência, pode ser autorizada, de acordo com o enunciado 294 da Súmula do STJ, desde que sem cumulação com correção monetária (enunciado 30 da Súmula) e com juros remuneratórios e moratórios e multa (2ª Seção, AgRg no REsp 706.368/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, unânime, DJU de 8.8.2005). Apelação não provida, sentença mantida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA. DESATENDIMENTO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR RAZOÁVEL. 1 - A inscrição indevida do nome da pessoa em cadastro de inadimplentes gera obrigação do responsável pela inserção de arcar com o pagamento de indenização por danos morais em favor da pessoa prejudicada. 2 - O Superior Tribunal de Justiça entende como razoável a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) daquele que determina inscrição indevida do nome de outrem em cadastro de maus pagadores. 3 – Recurso conhecido e impróvido. 4 – Sentença mantida

APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI FEDERAL N° 8.213/91. PREENCHIDOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE CUMULAÇÃO INDEVIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE PELA AUTARQUIA FEDERAL. ÔNUS PROBATÓRIO DESRESPEITADO. Nos termos do art. 86 da Lei nº 8.213/91, são dois os requisitos para a concessão do benefício do auxílio-acidente: a) a consolidação das lesões decorrentes do acidente; e b) sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho exercido habitualmente. No caso concreto, a perícia judicial é categórica ao afirmar a existência de lesões consolidadas das quais decorrem sequelas parcialmente incapacitantes ao exercício da atividade laborativa da recorrente. Compete ao INSS provar que auxílio-doença pago tem o mesmo fato originador do pedido judicial de pagamento de auxílio-acidente, sob pena de não se desincumbir do seu ônus processual. Apelação improvida.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. DÉBITO DECORRENTE DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA INADIMPLIDAS. 1. As faturas de energia elétrica são documentos hábeis a aparelhar a ação monitória, na medida em que especificam o crédito buscado e o sujeito passivo da obrigação. Apesar de elaboradas de forma unilateral pela concessionária, gozam de presunção de veracidade, pois retratam o consumo mensal de energia elétrica da unidade consumidora, registrado pelo aparelho medidor. 2. Apelação improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA – CONCESSÃO MEDIANTE SIMPLES AFIRMAÇÃO DA PARTE DE NÃO TER CONDIÇÃO FINANCEIRA PARA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO – ART. 4º DA LEI N. 1.060/50. - O benefício da assistência judiciária não exige a condição de miserabilidade para sua concessão, mas apenas restar comprometida a subsistência da parte requerente, caso não lhe seja deferido o benefício; - É da parte contrária o dever de comprovar a contento que o requerente não necessita da assistência judiciária, caso contrário deve prevalecer a afirmação e o pedido da parte requerente do benefício; - Agravo conhecido e provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS PARA OFICIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISITOS PREVISTOS NO CPC E EM LEIS ESPARSAS. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO. ATO DE NÃO CONVOCAÇÃO DOS AGRAVADOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. DECISÃO CASSADA. Os requisitos para a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública estão elencados no Código de Processo Civil e em leis esparsas. Ausência da fumaça do bom direito nas alegações dos agravados, pois o ato de não convocação dos recorridos está devidamente fundamentado. Agravo de instrumento provido.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, também por este motivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados. Sentença desconstituída

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO PM PARA INGRESSO NO QUADRO DE PRAÇAS COMBATENTES DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. REEXAME NEGATIVO. MATERIAL UTILIZADO EM DESCONFORMIDADE COM AS REGRAS DO CERTAME. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. REQUISITO NÃO CUMPRIDO. O edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos, ou seja, o procedimento do concurso público é resguardado pelo princípio da vinculação ao edital. O edital do concurso público para admissão no curso de formação de soldado PM prevê no item 16.3 que a contraprova do exame toxicológico deverá ser feito no mesmo material colhido para o confecção do primeiro resultado. In casu, a contraprova foi feita em material diverso, portanto, desobedecidas as regras do edital do concurso, o que impossibilita a utilização do exame como prova de eventual equívoco do primeiro resultado. Apelação improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. DECRETO-LEI Nº 911/69. LIMINAR. REQUISITO PREVISTO NO ART. 3º DO CITADO ATO NORMATIVO. COMPROVAÇÃO DA MORA, POR MEIO DE CARTA REGISTRADA EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS COM AVISO DE RECEBIMENTO E PROTESTO DO TÍTULO. PROVIMENTO. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a sua notificação pessoal Preenchidos os requisitos legais, inexiste margem para o magistrado não conceder liminarmente a busca e apreensão. Agravo de instrumento provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – PURGAÇÃO DA MORA – TERMO INICIAL – JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO AOS AUTOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, §1º E 2º DO DL Nº 911/69 - INTERPRETAÇÃO DA NORMA DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - Na ação de busca e apreensão, faculta-se ao devedor fiduciante que retome a posse do bem apreendido, mantendo intacta a relação contratual, desde que efetue o depósito de valores referentes às parcelas vencidas e daquelas que forem vencendo até a data do efetivo pagamento, contando-se o prazo para a purgação da mora da juntada do mandado ao processo, em obediência ao art. 241, II, CPC. - Recurso conhecido e provido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – RECURSO IMPRÓVIDO – DECISÃO MANTIDA. - Decisão que deferiu a manutenção de posse. Razoabilidade da decisão. Necessidade de dilação probatória, a fim de que se comprove se a área é realmente pública. Ocupação do imóvel que se dá há longa data. Decisão mantida.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO APELO. - As razões da apelação devem conter os fundamentos de fato e de direito hábeis a ensejar o pedido de reforma ou anulação da sentença proferida pelo Julgador de origem, conforme art. 514 do CPC e em consonância com o princípio da dialeticidade. - A ausência de impugnação específica ou impugnação dissociada do que foi decidido da sentença impõe o não conhecimento do recurso. - Recurso não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO INVÁLIDA - MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 106 STJ - DECISÃO MANTIDA. - Uma vez proposta a execução dentro do prazo prescricional, não há que se falar em prescrição, pela ausência de citação da parte executada dentro do prazo legal, se a demora da citação decorreu de motivos inerentes ao mecanismo da Justiça. - Aplica-se ao caso posto, por analogia, a Súmula 106 do STJ. - Recurso conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A SUCESSÃO EMPRESARIAL - RECONSIDERAÇÃO - POSSIBILIDADE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO - DECISÃO MANTIDA. - O juiz pode conhecer de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria relativa à legitimidade das partes (§ 3º do artigo 267 do Código de Processo Civil).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA . EMBARGOS REJEITADOS. - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil. - Matéria impugnada e devidamente decidida de forma clara e inequívoca pela decisão recorrida. - Embargos rejeitados