DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL – PERDAS E DANOS – PRECLUSÃO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SÚMULA 106-STJ: - Resta preclusa para o apelante a discussão acerca da alegação de perdas e danos contratuais, uma vez que não se insurgiu contra tal fato em momento processual oportuno. - A alegação de que teria havido prescrição intercorrente não merece acolhida uma vez que se aplica ao caso a regra da súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DECRETAR NULIDADE DE SUAS DECISÕES - REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 927 DO CPC ATENDIDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CPC - PROVA TESTEMUNHAL QUE NÃO CORROBOROU AS ALEGAÇÕES DA PARTE RÉ, ORA RECORRENTE - POSSE DO AUTOR COMPROVADA - ESBULHO DO RÉU CARACTERIZADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Embargos de Declaração em EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. OMISSÃO RECONHECIDA NO ACÓRDÃO. SEM PREJUÍZO. RECURSO COM OBJETIVO MODIFICATIVO DO ACÓRDÃO. Resta reconhecida a omissão quanto à apreciação do primeiro argumento da Embargante, contudo a identificação de omissão não produz qualquer efeito sobre a decisão ora embargada. O segundo argumento se presta apenas ao rejulgamento da causa, impõe-se, portanto, a sua rejeição do referido argumento. Embargos conhecidos e parcialmente providos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO QUE PASSA A FIGURAR DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL – DESISTÊNCIA DE CANDIDATO CLASSIFICADO EM POSIÇÃO SUPERIOR – DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal possui o entendimento que possui direito subjetivo à nomeação candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital do concurso público, mesmo no caso em que só passe a figurar entre as vagas após a desistência de candidato em posição superior a sua. - Compulsando os autos, no caso concreto, verifica-se que restou cabalmente demonstrado que o Impetrante que obteve aprovação no referido certame, na 5ª classificação (fls. 28 e 52), dentro do total de 04 (quatro) vagas oferecidas (fls. 12), no entanto, dos três nomeados (fls. 30), um teve sua nomeação tornada sem efeito (fls. 39), o que fez surgir para o apelado o direito a ser nomeado, dentro do quantitativo de vagas disponíveis. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL MANEJADA COMO SUBSTITUTIVO DE AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CONTRATO DE COMODATO. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. 1. O Mandado de Segurança não serve como substitutivo da ação de cobrança, devendo a restituição vindicada ser reclamada na via administrativa ou por via judicial própria, nos termos das Súmulas 269 e 271 do STF, o que revela a inadequação da via eleita. 2. O Gerente de Revisão de Notificações – GERN e o Diretor do Departamento de Análise e Revisão Fiscal – DEARF, ambos da Secretaria de Fazenda do Estado do Amazonas, por serem os responsáveis pelos despachos proferidos na esfera administrativa, enquadram-se no conceito legal de autoridade coatora, segundo o art. 6º, § 3º, da Lei nº 12.016/2009. 3. O contrato de comodato, por ser um empréstimo a título gratuito de bens infugíveis e com cláusula de devolução findo o termo estipulado no negócio jurídico, não constitui fato gerador do ICMS, pois incompatível com a acepção jurídica de "mercadoria", isto é, bens destinados à finalidade comercial, em que há a transferência da propriedade. Nesse sentido, caminham a Súmula 573 do STF, a Lei Complementar Estadual nº 19/197, em seu art. 8º, XII, e o Decreto nº 20.686/1999, art. 4º, XII. 4. Apelações conhecidas e desprovidas.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO. EXCLUSÃO DO CERTAME - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA – IDADE - DECADÊNCIA AFASTADA - EXIGÊNCIA COM PREVISÃO EM LEI - RETORNO À ORIGEM. - De acordo com entendimento jurisprudencial, o termo inicial para contagem do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança é o ato administrativo, de efeitos concretos, que determina a eliminação do candidato em reprovação no teste de aptidão física, ainda que a causa de pedir envolva questionamento de critério editalício. - A determinação de exame físico em concurso público é lícita quando prevista no edital e na lei. Precedentes. - Afastada a preliminar de decadência acolhida em apelação pelo Tribunal, é cabível o retorno dos autos à origem, para apreciação das demais questões de mérito. Recurso de Apelação provido

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APROVAÇÃO EM VESTIBULAR – EXAME SUPLETIVO – CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – IMPOSSIBILIDADE DE RETROCESSO – SENTENÇA MANTIDA - Os autos denotam situação de fato consolidada. O aluno já concluiu o ensino médio e a matrícula na universidade foi deferida em Sentença de 1º Grau. - Estabelece o Art.205 da CF/88 que "a educação direito de todos e dever do Estado e da família", devendo ser promovida e incentivada visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ementa: RELATÓRIO DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA REALIZADA NA COMARCA DE LÁBREA/AM. ATENDIMENTO A TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS. HOMOLOGAÇÃO. Deve ser homologado o relatório de Correição Ordinária, uma vez atendidas as formalidades exigidas pela legislação pertinente, em que se realizou um minucioso trabalho de exame de livros e documentos existentes no Cartório do Juízo inspecionado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. INÉRCIA DO AUTOR EM PROVIDENCIÁ-LA, MESMO APÓS DEVIDAMENTE INTIMADO.EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IV, CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO CONFIRMADA. NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I – Confirma-se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso de Apelação, uma vez que incumbe ao autor promover a citação válida do réu sob pena de, não o fazendo, ver o processo extinto sem análise do mérito. Inteligência do artigo 267, IV, CPC. II – A autora, no caso dos autos, quedou-se inerte após ter sido devidamente intimada a providenciar a citação dos réus. No mais, é desnecessária sua intimação pessoal. Precedentes do STJ. III – Por último, não se pode apreciar argumento deduzido apenas por ocasião da interposição do Agravo Interno (prática que se configura como inovação em sede de recurso), por força de ter se operado a preclusão consumativa. IV – Agravo Regimental improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO INDEFERIDO. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados. Prequestionamento indeferido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PROVAS NOS AUTOS NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO FIRMOU CONTRATO ALGUM COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA INDEVIDA DO BANCO, RELATIVA AO CONTRATO NÃO AJUSTADO E NEGATIVAÇÃO DE NOME. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, QUE DESMERECE REDUÇÃO. I – As provas constantes nos autos, sobretudo as documentais, dão conta de que o consumidor não celebrou o indigitado contrato de financiamento com a instituição financeira recorrente, o que faz com que qualquer cobrança relativa a este contrato seja indevida, bem como a negativação de nome dela decorrente. II – Configurada a prática de ato ilícito que causa danos ao consumidor, exsurge para a instituição financeira o dever de indenizar os danos morais, que prescindem de provas (in re ipsa). III – O valor dos danos morais, na quantia de R$5.000,00, foi fixados dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se as balizas da jurisprudência do STJ IV Apelação improvida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PROVA PERICIAL NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR NÃO FIRMOU CONTRATO ALGUM. COBRANÇA INDEVIDA DO BANCO, RELATIVA AO CONTRATO NÃO AJUSTADO. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, QUE DESMERECE REDUÇÃO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE NÃO COMPORTAM DIMINUIÇÃO. I – As provas constantes dos autos, sobretudo o laudo pericial, dão conta de que o consumidor não celebrou o indigitado contrato de financiamento com a instituição financeira recorrente, o que faz com que qualquer cobrança relativa a este contrato seja indevida. II – Configurada a prática de ato ilícito que causa danos ao consumidor, exsurge para a instituição financeira o dever de indenizar os danos morais, que prescindem de provas (in re ipsa). III – O valor dos danos morais, na quantia de R$30.000,00 (trinta mil reais), foi fixados dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, observando-se as balizas da jurisprudência do STJ IV – Valor dos honorários de advogado que não se mostra elevado, já que fixado de acordo com o CPC. V Apelação improvida.

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR - CONCURSO PÚBLICO - CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO AMAZONAS - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - PRECEDENTES STF - REPERCUSSÃO GERAL – RE N.º 598.099/MS - FATOS SUPERVENIENTES AUTORIZADORES DA RECUSA EM NOMEAR NÃO EVIDENCIADOS - DECISÃO LIMINAR MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Não tendo o agravante trazido tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, mantêm-se, na íntegra, a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Agravo conhecido e desprovido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 515, §3.º, DO CPC. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO RECIBO NÃO ANALISADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRESCRIÇÃO DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DIRETA DO ARTIGO 515, §3.º, DO CPC. PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL JULGADOS IMPROCEDENTES. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM NON POTEST. RECURSO ADESIVO. DANO MORAL INEXISTENTE. IMPUTAÇÕES CRIMINAIS INSERTAS NA CAUSA DE PEDIR DA INICIAL. I – Apelação. Segundo o entendimento reiterado do Tribunal da Cidadania, o pedido é "o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática das razões recursais, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica 'dos pedidos'. Nesta trilha, ainda que não conste no capítulo específico o pedido de anulação do referido negócio jurídico, por meio de uma interpretação sistemática da petição inaugural (fls. 01/12), na qual em diversas oportunidades é alegado o citado vício da coação, entendo presente, in specie, o requerimento de anulação do recibo anexado às fls. 68. II - O prazo prescricional para o ajuizamento de ação anulatória, com fundamento no artigo 178, §9.º, V, a, do Código Civil de 1916, findou em 13/01/2001. Deste modo, ajuizada a presente ação apenas em 19/04/2011, encontra-se prescrita a pretensão de anulação do recibo assinado pela apelante, colacionado às fls. 68 dos autos. III - O litigio em tela procede de uma relação contratual de mandato, por meio da qual a autora outorgou ao réu, ora apelado, poderes para representá-la em uma ação judicial trabalhista proposta contra a empresa Telamazon. Nestas hipóteses, ante a relação contratual havida entre as partes, o Tribunal da Cidadania consigna iterativamente a inaplicabilidade da prescrição trienal estatuída no artigo 206, §3.º, V, do Código Civil. IV - Além de a aplicação do artigo 515, §3.º, do CPC independer da vontade do apelante, o direito de o recorrente se insurgir contra as provas produzidas nos autos se encontra inquinado pela preclusão temporal, dada a ausência de impugnação recursal contra a decisão interlocutória que anunciou o julgamento antecipado da lide. V - Com a pronúncia da prescrição da pretensão anulatória, mantém-se hígido o recibo mediante o qual a apelante atestou o recebimento integral do valor devido pelo apelado, razão pela qual carece de amparo jurídico a alegação de danos materiais e morais oriundos de suscitada percepção a menor do referido valor. Como consectário do princípio da boa-fé objetiva, o ordenamento jurídico brasileiro, pela máxima venire contra factum proprium non potest, coíbe o exercício de um direito próprio em contradição com um comportamento pretérito, de modo que deve ser mantida a confiança e o dever de lealdade, decorrentes da boa-fé objetiva. VI – Recurso Adesivo. As imputações criminais realizadas pela autora (apropriação indébita, cárcere privado e coação) se encontram inseridas na causa de pedir da ação judicial em epígrafe, fundada em suposta percepção a menor de quantia a que teria direito. Portanto, o insucesso da demanda é inepta a ensejar posterior responsabilização por danos morais. VII - Quanto à apelação interposta pela autora (Erilane Sifuente Mota), conheço-a para: (i) pronunciar a prescrição do pedido de anulação do recibo acostado às fls. 68, por força da aplicação analógica do artigo 515, §3.º, do CPC; (ii) anular o capítulo decisório que pronunciou a prescrição dos pedidos indenizatórios formulados pela autora, e, em decorrência da aplicação direta do artigo 515, §3.º, do CPC, julgar improcedentes os citados pleitos. Por outro viés, no que tange ao recurso adesivo interposto pelo requerido (Jayme Pereira), conheço-o para negar-lhe provimento, e, consequentemente, manter o capítulo de sentença responsável pela improcedência do pleito de indenização por dano moral.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO PARCIAL. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. MÉRITO. HIPÓTESE EM QUE É POSSÍVEL JULGAMENTO NOS MOLDES DO ARTIGO 557, §1.º-A DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I – O recurso deve ser parcialmente conhecido, uma vez que parte dos argumentos recursais não possuem relação alguma com o que foi decidido monocraticamente por este relator. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Ausência parcial de regularidade formal. II – No mérito, verifica-se que o relator, nos termos do artigo 557, §1.º-A, do CPC, pode dar provimento monocrático ao recurso toda vez que a decisão vergastada esteja em confronto com jurisprudência dominante do STJ. Possível, portanto, o julgamento nos moldes deste artigo, não havendo que se falar em sua inaplicabilidade. III – Agravo Regimental parcialmente conhecido e, no mérito, improvido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ÓRGÃO COMPONENTE DA ESTRUTURA DO ENTE PÚBLICO APELADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I Conforme entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, consolidado na edição da Súmula n.º 421, o direito de a Defensoria Pública perceber honorários sucumbenciais é excepcionado quando a parte vencida corresponder à pessoa jurídica da qual faça parte a citada Defensoria Pública. II Em que pese a autonomia institucional da Defensoria Pública Estadual, tal condição não suprime a sua natureza de órgão estatal. Portanto, tratando-se a Defensoria Pública de órgão componente da estrutura do Estado, confundem-se na mesma pessoa as qualidades de credor e devedor, o que impõe in casu a aplicação do instituto da confusão, em consonância com o estatuído no artigo 381 do Código Civil. III – Apelação conhecida e improvida

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS EMERGENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DA OCORRÊNCIA. DISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO. DEVIDOS DESDE O MOMENTO EM QUE EXPIRADA A CLÁUSULA DE PRORROGAÇÃO DE ENTREGA. DANOS MORAIS SOFRIDOS. OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE. QUANTUM PROPORCIONAL E EM VALOR RAZOÁVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE PASSIVA DA VENDEDORA. ABUSIVIDADE DO REPASSE AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA I – A ocorrência de danos emergentes (aluguéis) por ocasião da atraso em entrega de imóvel é presumida (presunção iuris tantum), sendo dispensável sua prova. No entanto, a indenização por tais danos apenas é devida a partir da expiração da cláusula contratual de prorrogação da entrega, a qual, in casu, é de 180 dias. II – No pertinente aos danos morais, fixados no montante de R$15.000,00 (quinze e cinco mil reais), vislumbra-se que realmente ocorreram, dada a ofensa a direitos da personalidade e a frustração às legítimas expectativas da compradora, sendo certo que o valor fixado compatibiliza-se com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III – A comissão de corretagem, desde que inexista estipulação contratual nesse sentido, não pode ser repassada ao consumidor. Inteligência dos artigos 490 e 724 do Código Civil. IV Apelação improvida.