AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC - AUSÊNCIA DE PERIGO DA DEMORA. RECURSO IMPROVIDO. I - Para o deferimento da tutela antecipada é indispensável a existência concomitante da prova inequívoca das alegações da parte e do perigo da demora, requisitos exigidos pelo art. 273, do Código de Processo Civil. II - Não tendo o Recorrente oferecido concreta demonstração do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve se indeferir a antecipação de tutela, eis que constitui ônus da parte agravante comprovar as circunstâncias pelas quais o aguardo da tutela definitiva possa acarretar dano grave. Recurso a que se nega provimento. III – Em relação à suposta incompetência do juízo a quo, ante a manutenção do decisum atacado, a cognição restrita inerente à demanda, impõe a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o feito, inviável, portanto, a sua reunião. IV - Agravo de Instrumento improvido.

DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. LEGALIDADE. MONTANTE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - O entendimento formado pela jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. II – É pacifico na jurisprudência o entendimento de que a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários. Eventual abuso na taxa aplicada deverá ser demonstrado, especialmente, em relação a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central, o que inocorreu no caso dos autos. III Apelação improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. A obscuridade, verifica-se quando há evidente dificuldade na compreensão do julgado. Ocorre quando há a falta de clareza da decisão, resultando a ininteligibilidade da questão decidida pelo órgão judicial. Já a contradição é a relação de incompatibilidade que se estabelece entre proposições, de tal modo que não possam ambas ser verdadeiras, tornando impossível chegar a algum conceito. Vícios não presentes no caso. 2. Considerando que os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão, não restando presente no caso em análise, e estando o acórdão embargado devidamente fundamentado, sem defeitos intrínsecos, são inadmissíveis os embargos que pretendem reabrir a discussão da matéria. 3. O acórdão guerreado não apresenta nenhum ponto obscuro ou contraditório. O que deseja o embargante é, na realidade, a rediscussão da matéria, situação esta repudiada pela legislação e jurisprudência pátrias. 4. Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 269, IV, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – Tratando-se de ação proposta contra a Fazenda Pública, deve ser respeitado o prazo prescricional estipulado no artigo 1.º do Decreto 20.910/1932, qual seja, 05 (cinco) anos. II – Diante da inércia da apelante em relação ao exercício de sua pretensão, impõe-se, à luz da jurisprudência pátria, reconhecer a incidência do instituto da prescrição, e, via de consequência, a extinção do processo, com resolução do mérito, consoante o art. 269, IV, do CPC. III Apelação conhecida e improvida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILIGÊNCIAS PARA OBTENÇÃO DE ENDEREÇO DO RÉU. OBRIGAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO DE CONSULTA NO SISTEMA INFOJUD. INDEFERIMENTO. I - É do exequente a incumbência de localizar e informar os bens do devedor capazes de satisfazer o débito. Não cabe ao judiciário efetuar buscas quando não comprovado que o Autor esgotou as possibilidades para a localização dos referidos bens; II - Agravo de Instrumento conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ÔNUS DO IMPUGNANTE. COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO IMPUGNADO EM ARCAR COM AS CUSTAS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO DA MULTA DO ARTIGO 4.º, §1º DA LEI N. 1.060/50. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I - O ônus probandi acerca da capacidade econômica da parte adversa de arcar com as custas processuais incumbe ao impugnante, ora apelado. Nesse passo, verifico, por oportuno, que os documentos de fls. 09/10 comprovam o trabalho do recorrente como professor na Universidade do Estado do Amazonas – UEA com vencimentos brutos de R$6.654,56 e faz parte da corporação da Polícia Militar do Estado do Amazonas com vencimentos brutos de R$9.723,70, portanto, fora elidida a presunção relativa de hipossuficiência econômica do Apelante; II - Os Tribunais Pátrios vêm desconsiderando a multa prevista no artigo 4.º, § 1.º da Lei n. 1.060/50 quando não verificadas a má-fé do impugnado em ludibriar o juízo, in casu, a demanda principal versa sobre a cobrança de remunerações atrasadas pelo Poder Público, outrossim, o Apelante pagou as custas processuais do processo principal de n. 0603627-84.2014.8.04.0001 no valor de R$2.534,79 antes da sentença, afirmando que houve uma evolução patrimonial em sua renda, logo, afasto a incidência da multa de 10 (dez) vezes o valor das custas processuais por ausência de má-fé do Recorrente; III - Apelação Cível conhecida e parcialmente provida.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. No caso em tela, o impetrante alega que a prisão da paciente não foi analisada do ponto de vista cautelar, de modo que o Juízo de primeiro grau tenha se manifestado apenas para indeferir o pedido de liberdade provisória, sem se pronunciar a respeito da necessidade de manutenção do cárcere, bem como da conversão da prisão em flagrante em preventiva. 2. Como são estes os argumentos utilizados para afastar a prisão preventiva do paciente, constato que o impetrante não logrou êxito em comprovar a ilegalidade da custódia cautelar, motivo pelo qual a medida deve ser mantida. 3. Ademais, depreende-se do caso concreto, que a paciente foi flagranteada por policiais, praticando o crime de tráfico de drogas. Na ocasião, foram apreendidas 44 (quarenta e quatro) trouxinhas cocaína e 2 (duas) porções de maconha. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou omissão quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NO JUÍZO ORIGINÁRIO. POSSÍVEL SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. GRAVIDADE EXTREMA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. O exame do writ mantem-se no plano da constatação sumária da suposta ilegalidade, o que, in casu, não se verifica, uma vez que a decisão de fls. 22/23 encontra-se devidamente motivada pelos elementos concretos do caso e fundamentado no artigo 312 do Código de Processo Penal. O decisum impugnado não revela qualquer ilegalidade passível de ser sanada por meio da via estreita do Habeas Corpus, visto que idoneamente fundamentado na sobredita norma processual. Outrossim, no que diz respeito ao alegado de excesso de prazo, denota-se que é defeso a este Grau de Jurisdição conhecer das alegações desenvolvidas por meio da presente ordem de Habeas Corpus, de modo a afastar a indesejável supressão de instância, uma vez que não pode ser olvidada a competência originária do Juízo de 1.º Grau para analisar o caso. Desse modo, deixo de conhecer em parte o writ. Ordem parcialmente conhecida, e nesta extensão denegada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. NÃO COMPROVAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. 1. Não há, nos autos, comprovação de tais condições favoráveis. Inexiste qualquer certidão de antecedentes criminais, assim como qualquer documento atestando que o paciente exerça profissão lícita. Ante a ausência de tal documentação comprobatória, que não pode ser presumida, deixo de considerar estas características atribuídas ao paciente. 2. Ademais, depreende-se do caso concreto, que o paciente foi flagranteado por policiais em uma operação. Na ocasião, foram apreendidos mais de 20kg (vinte quilogramas) de substância entorpecente. 3. No que diz respeito ao alegado excesso de prazo, denota-se não estar configurado, considerando as particularidades do caso, reveladas sobretudo através das informações prestadas pelo magistrado de primeira instância, e por se tratar de pluralidade de acusados. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. SÚMULA N. 52, STJ. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO À VÍTIMA. PACIENTE TRANSFERIDO PARA O HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO. ADEQUADO TRATAMENTO DO RÉU. ORDEM DENEGADA. 1. A instrução fora concluída, estando no aguardo da elaboração de exame de insanidade mental no acusado. Aplicação da Súmula n. 52, STJ. 2. A periculosidade do agente encontra-se evidenciada. O réu responde a outro processo por lesão corporal contra a mesma vítima, demonstrando atitudes violentas, que representam efetivo perigo à ofendida. 3. O paciente encontra-se recolhido no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico. Portanto, denota-se que o Juízo originário, com tal medida, atendeu, a um só tempo, a proteção à integridade da vítima e o adequado tratamento do acusado. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS. ROUBO COM EMPREGO DE ARMA. PRISÃO PREVENTIVA. LIBERDADE PROVISÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. I - No caso em tela, o impetrante pugna pela anulação da decisão que denegou o pedido de liberdade provisória por ausência de intimação da Defensoria Pública. Contudo, observei que a suposta causa de nulidade não foi mencionada no pedido de liberdade provisória protocolizado no Juízo primário, tampouco há demonstração de que a matéria tenha sido abordada pelo Juízo a quo. II - Desta feita, a análise do pedido contido no bojo da inicial, referente a alegada nulidade, configuraria inegável supressão de instância, vez que não foi previamente objeto de debate pelo Juízo impetrado III - No que diz respeito ao mérito da presente ordem, quando demonstrada a existência de indícios de autoria e materialidade delitiva, a prisão preventiva deve ser decretada, nos termos do art. 312 e ss. do CPP, se houve necessidade cautelar. IV- Habeas corpus parcialmente conhecido e, neste ponto, denegado. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE JUSTIFICAM A DILAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. A jurisprudência pátria é pacífica em afirmar que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só se encontra presente quando se vislumbra atrasos injustificados na marcha processual, segundo as particularidades do caso concreto, e não segundo patamares puramente objetivos de tempo. 2. Há pluralidade de réus, e foi apreendida considerável quantidade de cocaína, com diversidade de formas de acondicionamento, além de balança de precisão. Ademais disso, o paciente é reincidente específico – encontra-se cumprindo pena por tráfico de drogas. 3. Não se nota inércia no aparelho judiciário. Todos os atos estão sendo regularmente cumpridos, e a audiência de instrução e julgamento encontra-se designada. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO

HABEAS CORPUS. ART. 158, §1º DO CÓDIGO PENAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. A prisão cautelar é cabível quando estiverem previstos os requisitos constantes no art. 312 do CPP, o que se verifica no caso em tela. 2. As condições favoráveis do agente não operam de per si na concessão da liberdade provisória, tendo em vista que o órgão julgador deve analisá-las em conjunto com os demais elementos do caso concreto. 3. Ordem denegada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE RISCO À ORDEM PÚBLICA. BONS ANTECEDENTES. CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE. ORDEM CONCEDIDA. 1. A prisão preventiva utilizada para o resguardo da ordem pública – como ocorreu no presente caso – se justifica quando fica demonstrada a periculosidade, em face da extrema gravidade de sua conduta e do risco de reiteração delitiva. 2. Da leitura dos autos, não se sobressai que o paciente tenha uma personalidade voltada ao crime, não se evidenciando, por conseguinte, sua periculosidade. Ao revés, denota-se que o paciente nunca respondera a outro processo criminal, que confessou o delito às autoridades policiais, não ofereceu resistência à prisão. 3. Enfim, tais atos de respeito à Justiça merecem ser considerados, mormente para afastar a necessidade da custódia preventiva, uma vez que revelam a ausência de risco à ordem pública. 4. Ordem concedida. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RISCO À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO NOS ELEMENTOS CONCRETOS DO CASO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – INSUFICIÊNCIA - ORDEM DENEGADA. O Habeas Corpus é ação constitucional que visa ao combate de ilegalidade sumariamente constatável, praticada contra a liberdade de locomoção do paciente. Verificada que a custódia do paciente fundamenta-se na garantia da ordem pública refuta-se o alegado constrangimento ilegal. A decisão constritiva encontra-se fundamentada em elementos concretos do caso, destacando a autoridade apontada como coatora que a segregação cautelar do paciente faz-se necessária, tendo em vista o alto grau de reprovabilidade da conduta praticada perante a sociedade, denotando a presença dos pressupostos contidos no artigo 312 do Código de Processo Penal. Condições pessoais favoráveis ao paciente não justificam a concessão de liberdade quando outros motivos legitimam a custódia preventiva. Ordem denegada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por ________________ de votos, em consonância com o parecer ministerial, denegar a presente ordem de habeas corpus nos termos do voto que acompanha a presente decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

CONSTITUCIONAL – PROCESSO PENAL – HABEAS CORPUS – MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – LEGALIDADE – REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – ORDEM DENEGADA. 1. O habeas corpus é a ação constitucional cabível para cessar eventual violação ou ameaça de violação ao direito de ir e vir, decorrente de ilegalidade ou abuso de poder, conforme se extrai da regra inserta no artigo 5.º, inciso LXVIII, da Constituição Federal. 2. Ao examinar o pedido de liberdade provisória formulado pela paciente na ação principal, a autoridade impetrada verificou que os motivos que levaram à decretação da prisão preventiva não foram desconstituídos, razão pela qual manteve a segregação cautelar. 3. Uma vez presentes tais requisitos, considera-se legítima a prisão preventiva, mormente, quando dos fundamentos do ato atacado é possível extrair o intuito de garantir a ordem pública, como ocorre no caso vertente. 4. Além disso, não se pode olvidar que a paciente é ré em outros dois processos criminais, que apuram o cometimento de crimes da mesma natureza dos que são apurados neste caso, evidenciando, assim, a sua personalidade voltada para a prática delitiva. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA À ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA. 1. No presente caso, o impetrante aponta como ilegalidade a existência de condições favoráveis a paciente, quais sejam primariedade, bons antecedentes, residência e trabalho fixos, o que resulta na ausência dos requisitos da prisão preventiva, bem como suposto excesso de prazo na instrução criminal. 2. A impetrante alega também que a paciente tem um filho menor, nascido em 16/07/2014, porém, pelo que consta, a própria paciente declarou perante a Autoridade Policial que quem cuida da criança é a avó paterna. 3. Como são estes os argumentos utilizados para afastar a prisão preventiva da paciente, constato que o impetrante não logrou êxito em comprovar a ilegalidade da custódia cautelar, motivo pelo qual a medida deve ser mantida. 4. Ordem denegada. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus (AM).

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. FIANÇA CONCEDIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO E DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. ATRASO IRRAZOÁVEL. EXCESSO CONFIGURADO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. As informações prestadas pela autoridade coatora dão conta de atrasos relevantes no andamento do feito, não por culpa da magistrada ou do órgão ministerial que atuam na Comarca de Beruri, mas por deficiência do aparelhamento da Justiça. Os entraves demonstrados são incontestáveis, gerando uma demora que foge do razoável. O acusado não pode ficar a mercê desta situação, sob pena de afronta ao princípio da duração razoável do processo, sobretudo em se tratando de réu preso. 2. Vale ressaltar que já havia sido concedida a fiança ao paciente, demonstrando que sua liberdade não representa risco de maiores problemas à ordem pública, ou à marcha processual. 3. Habeas Corpus concedido. ACÓRDÃO