EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. TESES DEFENSIVAS. EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I – Havendo algum dos vícios do artigo 619 do Código de Processo Penal, compete ao Julgador efetuar as correções necessárias para integrar o julgado; II – Embargos de Declaração conhecidos e providos, com efeito meramente integrativo.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO LAUDO DEFINITIVO. AFASTADO. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. IMPOSIÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. APLICAÇÃO DA REDUTORA PREVISTA NO §4°, DO ARTIGO 33, DA LEI N° 11.343/06. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I – Havendo outros elementos probatórios acostados aos autos que não o laudo definitivo de drogas, mas que da mesma forma permitam comprovar a materialidade do delito de tráfico de drogas, deve ser mantida a condenação do agente; II – Verificando ser idônea a fundamentação que exasperou a pena-base do apelante, imperiosa sua manutenção acima do mínimo legal; III – Não há que se falar em exclusão da majorante prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei n° 11.343/06, uma vez comprovada que a conduta do réu envolvia menor de idade. Da mesma maneira, não há como se acolher o pedido de diminuição do patamar aplicado, uma vez que este foi devidamente fundamentado pelo Juízo a quo; IV – Verificando o preenchimento dos requisitos do §4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/06, deve o apelante ser beneficiado com a aplicação do mesmo; V – Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista não estar preenchido o requisito objetivo previsto no artigo 44 do Código Penal; VI – Imposição de regime de cumprimento de pena mais brando; VII – Recurso conhecido e parcialmente provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. TIPICIDADE DO CRIME DE ROUBO EVIDENCIADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Em crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima é de suma importância para o esclarecimento dos fatos, gozando de especial credibilidade quando em harmonia e coerência com o conjunto de provas carreado aos autos; II – É incabível a desclassificação do delito de roubo majorado para furto simples no presente caso, visto que os elementos e circunstâncias que tipificam o roubo encontram amplo embasamento nos autos; III – Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal; IV – Apelação conhecida e improvida.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Não se conhece dos embargos declaratórios diante da ausência de interesse recursal e ofensa ao princípio da dialeticidade.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. SENTENÇA ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCORRÊNCIA. LAUDO CONFECCIONADO PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL. GRAU DA LESÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. É ultra petita o acórdão que fixa o valor devido a título de seguro obrigatório - DPVAT em patamar superior àquele pleiteado pela parte. 2. O laudo confeccionado pelo Instituto Médico Legal é bastante para aferir a invalidez e o grau da lesão. 3 A recorrente efetuou o pagamento por invalidez parcial, dissonante do laudo apurado pelo Instituto Médico Legal que consignou a existência da perda de 100% (cem por cento) de lesão de órgão e estrutura excretora. 4 Juros de mora encontra-se estabelecido pela Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Correção monetária incide desde o pagamento efetuado a menor. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE CARACTERIZADA. ATENUANTE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. JÁ CONSIDERADA NO CÔMPUTO DA PENA. MENORIDADE RELATIVA. INCABÍVEL. AGENTE MAIOR QUE 21 ANOS NA DATA DO FATO. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – A consumação do delito foi exaustivamente fundamentada na sentença a quo, sendo incabível o pleito de reconhecimento da tentativa, na medida em que a res furtivae sequer fora recuperada; II – Não prospera o pleito de aplicação da atenuante da confissão espontânea, eis que já considerada pela magistrada sentenciante no cômputo da pena; III – Incabível o reconhecimento da circunstância atenuante da menoridade relativa, quando o agente já era maior que 21 anos ao tempo do fato; IV – Apelação conhecida e improvida.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. ART.535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual devia ter-se pronunciado o juiz ou tribunal. 2. Verificada omissão no acórdão, devem ser providos os aclaratórios, a fim de supri-la, sob pena de configurar negativa da prestação jurisdicional, atribuindo-lhes, se for o caso, o denominado efeito infringente.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não se conhece de apelação interposta após exaurido o prazo recursal. Restando latente o destempo da irresignação, em estudo, impõe-se o seu não conhecimento. Recurso não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE – EXTINÇÃO DA AÇÃO RENOVATÓRIA - CONTINUIDADE DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL - ALUGUEL FIXADO PARA O PERÍODO CHAMADO DE GRAÇA - POSSIBILIDADE - JULGAMENTO EXTRA PETITA – NÃO CARACTERIZADO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - O aluguel provisório não depende do resultado final da lide, conforme alegou a Embargante, pois a improcedência ou mera extinção do feito não impede o arbitramento de aluguéis provisórios, uma vez que a utilização do imóvel após o prazo de vencimento do contrato é fato inconteste, e o pagamento do valor justo pela ocupação é devido. O período de graça é correto quando o locatário permanece ocupando o imóvel após o fim do contrato. Mesmo se ao final não for renovado o contrato de locação, ainda sim serão devidos os aluguéis. -Após detida análise dos autos, mais precisamente na Contestação de fls. 117/126, constata-se que houve o pedido para que se fixasse aluguel provisório (fl. 126), não podendo se falar em julgamento extra petita, uma vez que fora julgado dentro do limite dos pedidos apresentados nos autos. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. RÉU NELSON: ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO CRIME TIPIFICADO NO ART. 16 DA LEI 10.826/03. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 35 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. RÉUS FRANCINEI E JEOVÁ: ABSOLVIÇÃO DO DELITO DO ART. 35 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS ASSOCIATIVO. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA REDUTORA DO §4° DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – Não há que se falar em nulidade da condenação do apelante Nelson pelo crime previsto no artigo 16 da Lei n° 10.826/03, haja vista a existência do instituto da emendatio libelli. II – Comprovadas plenamente a autoria e materialidade dos delitos de tráfico e associação para o tráfico de drogas, impõe-se a manutenção das condenações dos apelantes; III – Verificando ser idônea a fundamentação que exasperou as penas-bases dos apelantes Francinei e Jeová em relação ao crime tipificado no artigo 33 da Lei n° 11.343/06, imperiosa sua manutenção acima do mínimo legal; IV – Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4° do artigo 33 da Lei n° 11.343/06, haja vista o não preenchimento de um dos requisitos exigidos para tanto, qual seja, não integrar organização criminosa; V – Impossibilidade de mudança do regime de cumprimento de pena dos apelantes, na medida em que as penas fixadas não autorizam tal modificação; VI – Impossibilidade de substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos, haja vista não estar preenchido o requisito objetivo previsto no artigo 44 do Código Penal ; VII – Recurso conhecido e improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – PERÍCIA CONTÁBIL – HONORÁRIOS – REDUÇÃO – POSSIBILIDADE – VALOR EXORBITANTE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - A luz da disciplina do art. 10 da Lei 9.289/96, demonstra-se exorbitante o valor fixado a título de honorários periciais, qual seja R$ 9.520 (nove mil quinhentos e vinte reais), impondo-se a sua redução para o patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); - Recurso conhecido e provido.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONTRATO – INADIMPLÊNCIA – RESOLUÇÃO UNILATERAL: - Comprovada nos autos a inadimplência contratual injustificada de uma das contratantes, há de ser deferido o pedido de rescisão contratual por descumprimento das cláusulas pactuadas. - Há evidente conflito de interesse quando o inventariante do espólio é sócio da empresa contratante. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 514, INC. II, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões recursais devem trazer os fundamentos de fato e de direito em que se baseia o apelante para obter a reforma da sentença recorrida, bem como oferecer impugnação específica aos argumentos nela contidos, sob pena de não ser conhecido o recurso.

Ementa: REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INVASÃO DE TERRENO CONFIGURADA. dever de indenizar configurado. Restando demonstrado, pelo conjunto probatório coligido aos autos, o dano possessório sofrido pelo Requerente, consubstancia-se a necessidade de indenização por desapossamento administrativo. Sentença mantida.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL em embargos de declaração. Enquadramento funcional equivocado. Necessidade de reforma. Restando demonstrado, pelo conjunto probatório coligido aos autos, o enquadramento funcional do Apelante fica caracterizada a necessidade de reforma da decisão a quo. Recurso provido.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO SIMPLES. INVIABILIDADE. TIPICIDADE DO CRIME DE ROUBO EVIDENCIADA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO. MAJORANTE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO. LAUDO PERICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INCABÍVEL. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. I – É incabível a desclassificação do delito de roubo majorado para furto simples no presente caso, visto que os elementos e circunstâncias que tipificam o roubo encontram amplo embasamento nos autos; II – Restando devidamente configurada a utilização de arma branca na empreitada criminosa, não há que se falar em afastamento da majorante alusiva ao emprego de arma; III – Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos do artigo 44, inciso I, do Código Penal; IV – Apelação conhecida e improvida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – CONDOMÍNIO – FURTO – UNIDADE AUTÔNOMA – RESPONSABILIDADE – CONVENÇÃO – PREVISÃO EXPRESSA – NECESSIDADE: - Para que se verifique responsabilidade do condomínio em caso de furto em unidade autônoma é necessário que haja previsão expressa na convenção de condomínio. - Restou demonstrado nos autos que inexiste na convenção do condomínio recorrido qualquer cláusula de responsabilização. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – DEFEITO NA MÁQUINA JUDICIÁRIA – NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE: - Quando a paralisação no trâmite processual decorre de defeito na prestação jurisdicional, não se pode reconhecer a prescrição intercorrente sem a necessária intimação da parte que, uma vez tendo requerido manifestação jurisdicional, não teve seu pleito devidamente analisado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO DE AUMENTO. NÚMERO DE CRIMES DOSIMETRIA. PENA REDIMENSIONADA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. I – A Juíza a quo fundamentou de forma satisfatória a fixação da pena-base para os apelantes, narrando em detalhes o cálculo da dosimetria, não havendo o que se falar em fundamentação precária; II – Na aplicação de fração em razão do concurso formal de crimes, o quantum de aumento deve ser escolhido levando-se em conta o número de infrações cometidas; III – Apelação conhecida e parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – CULPA – COMPROVAÇÃO – INEXISTÊNCIA – ÔNUS DO AUTOR : - Nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil, é ônus do autor comprovar os fatos alegados na inicial. - No caso presente, o recorrido não conseguiu demonstrar que a causadora do acidente seria a condutora do veículo automotor, ora apelante, ausente nos autos qualquer laudo pericial do órgão responsável. - Demais, o próprio autor, aqui recorrido, cai em contradição ao afirmar em sua inicial que a outrora recorrida estava em alta velocidade, mas em seu depoimento perante o magistrado primevo afirma explicitamente que o veículo por ela dirigido estava parado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.