DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. AÇÃO MONITÓRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO VELADA DE USO ABUSIVO OU DESVIRTUADO DA PESSOA JURÍDICA. - A aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica para excepcionar a regra legal que consagra o princípio da autonomia da pessoa coletiva requer a comprovação de que a personalidade jurídica esteja servindo como cobertura para abuso de direito ou fraude nos negócios e atos jurídicos. - Recurso conhecido e no mérito não provido.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE CONTRATO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. OFENSA À DIALETICIDADE. PRODUÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. - Manifesta a incongruência entre o argumento lançado no recurso e a decisão objeto do agravo de instrumento, o que enseja o não conhecimento do recurso nesse ponto, por ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. - Não há óbice à determinação pelo juízo de exibição de documentos comuns entre as partes, haja vista que a "iniciativa probatória do juiz, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, é amplíssima, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça". - Não importa em em violação ao livre convencimento do magistrado, a determinação de juntada de documento, pois se trata de medida voltada a elucidar eventuais dúvidas acerca do pedido formulado pelo Requerente, ora Agravado. - A hipossuficiência do consumidor em relação à instituição bancária é presumível, haja vista que o pedido dos autos está voltado à discussão cerca de cláusulas contratuais abusivas, sendo necessária, pois, a inversão do ônus da prova, na forma deferida pelo magistrado. - Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.

PROCESSO CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – PRELIMINARES - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CITAÇÃO DOS SÓCIOS – DISPENSA – PRECEDENTES – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL – DESVIO DE FINALIDADE – PENHORA ON-LINE FRUSTRADA - IRREGULARIDADES CONSTATADAS – NECESSIDADE DA MEDIDA PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – RECURSO DESPROVIDO - A fundamentação desenvolvida para se chegar à aplicação da regra contida no artigo 50 do Código Civil, respeitou a garantia constitucional prevista no artigo 93, IX, da Constituição da República, bem como as regras dispostas nos artigos 165 e 458 do CPC; - "A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente processual e não como um processo incidente, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos, dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi superada a pessoa jurídica, bastando a defesa apresentada a posteriori, mediante embargos, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade." (REsp 1096604/DF). Não houve, portanto, qualquer violação ao previsto nos artigos 215 e 247, ambos do CPC; - Demonstra-se, pelas provas colhidas nos autos, a má gestão da pessoa jurídica e o desejo dos sócios de não cumprirem com suas obrigações financeiras, de sorte que o afastamento provisório do "véu protetor" se mostra necessário para que os credores não fiquem sem a satisfação do seu crédito; - Mormente pelo fato de a pessoa jurídica não ter qualquer numerário em suas contas bancárias, não havendo bem apresentado que pudesse quitar o referido crédito, imperiosa a desconsideração da personalidade, nos termos do artigo 50 do Código Civil. - Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO INTEMPESTIVO. - Ao que consta do conjunto processual, a decisão agravada foi disponibilizada no DJe do dia 07.02.2013 (quinta-feira), considerada publicada no dia 08.02.2013 (sexta-feira), com início do prazo recursal em 14.02.2013 (quinta-feira), considerados os feriados referentes à semana de carnaval, sendo que o recurso foi protocolizado em 28.02.2013. - Ademais, a justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. - Recurso não conhecido ante a ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, seja ele, a tempestividade.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES. SALÁRIO. BEM IMPENHORÁVEL. ART. 649, IV DO CPC. ORDEM DE DESBLOQUEIO. VALORES DESBLOQUEADOS EM CONTA QUE NÃO SE REFERE A REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Tratando-se o bloqueio de valores referentes à remuneração percebida pelo exequido-Agravado, correta a determinação judicial dada no juízo de piso ordenando o desbloqueio. - No entanto, não pode a ordem de desbloqueio estender-se a valores bloqueados em contas outras que não a indicada pela fonte pagadora como sendo aquela através da qual percebe o Agravado remuneração, mormente por não ter sido o pedido do Recorrido nesse sentido, incorrendo o magistrado em julgamento ultra petita. - Agravo conhecido e provido, em parte, determinando tão somente a manutenção do bloqueio realizado nas contas que não aquela onde recebe o Recorrido salário, observadas as regras do artigo 649 do CPC.

E M E N T A CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL. PRAZO DECADENCIAL DE 4 (QUATRO) ANOS. REGRAS PRESCRITAS PELOS CÓDIGOS DE 1916 E 2002. INÍCIO DO PRAZO. EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU IMPEDIMENTO DE FLUÊNCIA DO PRAZO. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUBMETE A TAIS FENÔMENOS. TERMO A QUO EM 2003. AÇÃO PROPOSTA EM 2009. DECADÊNCIA CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DO PROCESSO N.º 0004050-32.1992.8.04.0012. EFEITOS QUE NÃO ATINGEM O APELANTE, QUE É TERCEIRO INTERESSADO E NÃO FOI INTIMADO DO DESPACHO NO QUAL O JUÍZO A QUO DETERMINAVA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. - segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ, 2a. Turma, Resp 755.155/PR, rel. Min. Eliana Calmon, j. em 144.08.2007), a ação anulatória do art. 486 do Código de Processo Civil, é a sede adequada para desconstituição da arrematação; - ocorrendo a arrematação em 2003, e não tendo sido aviados os embargos de que cuida o art. 746 do CPC, dispunha a Autora, ora Recorrida, do prazo decadencial de 4 (quatro) anos para promover a ação anulatória do art. 486 do CPC, não cabendo falar em suspensão, interrupção ou impedimento do curso do prazo, visto que à hipótese não se aplicam as mesmas regras da prescrição, salvo as exceções previstas em lei. Logo, proposta a ação anulatória somente no ano de 2009, imperioso reconhecer o evento da decadência do direito de pleitear a anulação do ato ; - alegação de fato novo, irrelevância para o julgamento da presente Apelação, inexistência de efeitos da sentença prolatada nos autos da Execução n.º 00004050-32.1992.8.04.0012 em relação ao Apelante, que é terceiro interessado nos referidos autos e não foi intimado do despacho que motivou a extinção do feito em relação à Autora; - alegação de prevenção do Desembargador Yedo Simões em petição atravessada após anúncio de julgamento, inexistência. Decisão anterior proferida em processo distinto daquele que se encontra em trâmite nesta Corte e inclusive já julgado, não havendo mais conexão a ensejar a redistribuição apontada, além do fato de que a saída do indigitado julgador prevento da Segunda Câmara Cível para assumir cargo diretivo desta Corte afasta sua vinculação a feitos novos, permanecendo na relatoria apenas dos processos a que tenha se vinculado em razão da aposição de visto, na forma regimental; - recurso provido, processo extinto com resolução de mérito.

Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ERRO MATERIAL NO RESULTADO DO JULGAMENTO. RETIFICAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.

E M E N T A: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPROVIDO. - Em preliminar o ora embargante alega: i) nulidade da execução por iliquidez do título; ii) não demonstração de que a retribuição de produtividade de ação fiscal deveria integrar os cálculos e da impossibilidade de correlação com a parte variável das cotas de retribuição de produtividade de ação fiscal ao ocupante do cargo de auditor fiscal de tributos estaduais; e iii) necessidade de prévia liquidação por artigos. - No mérito aduz: i) prescrição da pretensão executória; ii) impossibilidade de vinculação remuneratória do cargo em que o ora embargado foi aposentado com a última classe da carreira de auditor fiscal de tributos estaduais; e iii) excesso na execução. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO RECONHECIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO ANUAL DE VEÍCULO CONDICIONANTE AO RECOLHIMENTO DE MULTAS SEM ANTERIOR NOTIFICAÇÃO QUE ENSEJASSE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. IRREGULARIDADES. NOVO ENDEREÇO, INFORMADO COM LARGA ANTECEDÊNCIA PELO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AO DETRAN-AM. OBSERVADO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONFIGURADO. REMESSA CONHECIDA E DESPROVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 127, DO STJ. 1. A Jurisprudência do STJ é pacífica no entendimento de ser ilegal, a condicionante para o licenciamento de veículos, da exigência do pagamento de multa imposta sem a prévia notificação do infrator, em respeito ao Direito do Contraditório e Ampla Defesa. 2. O que se busca na demanda proposta pelo Impetrante é apenas o direito de licenciar seu veículo sem condicionar-se ao pagamento de multas existentes no seu veículo, das quais não foi notificado, vez que encaminhadas ao seu endereço anterior, mesmo havendo comprovação de diligência de sua parte em se manter atualizado junto ao Cadastro do DETRAN-AM. 3. Pretensão inclusive amparada pelo entendimento posto no verbete 127, da Súmula do STJ. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO EM CONSONÂNCIA COM O ÓRGÃO MINISTERIAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA ADMISSÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS. LESÃO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO CONFIGURADA. LIMINAR MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O presente recurso não se presta para adentrar nas questões que dizem respeito ao mérito da ação principal, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. - Demonstrada a possibilidade de lesão irreparável ou de difícil reparação, não resta dúvida de que agiu acertadamente o juízo a quo ao deferir a liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EXCESSO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CÁLCULOS - INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS – ÔNUS DA PARTE EMBARGADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ART. 26 DO CPC – VERBA ARBITRADA CONFORME INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 4º, DO CPC – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE. - Em razão da natureza constitutiva negativa dos embargos do devedor, incumbe ao embargante demonstrar cabalmente a ocorrência do excesso de execução decorrente da suposta ausência de promoção de reajuste da parcela complemento vencimento, sem o que impositivo o desacolhimento da pretensão. - Deve a parte vencida suportar as custas e os honorários advocatícios, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, ainda que haja reconhecido o pedido, pois os embargos, no caso, foram necessários. Inteligência dos arts. 20 e 26 do CPC. - Precedente desta Corte: 4001011-23.2014.8.04.0000 - Embargos à Execução improcedente.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. MERO INTUITO PREQUESTIONADOR. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – In casu, as supostas omissões aventadas pelo Embargante refletem a tentativa de rediscussão do meritum causae, sendo certo que é inviável a utilização dos Aclaratórios quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. Precedentes do STJ; III No mais, estando ausentes os vícios que ensejam o cabimento dos Aclaratórios, não há falar em possibilidade de prequestionamento; IV – Embargos de Declaração improvidos.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão; II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas omissões quando o que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório do acórdão embargado; III – Embargos de Declaração improvidos.

MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORPO DE BOMBEIRO DO ESTADO DO AMAZONAS. CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS CONSTANTES NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO PRETÓRIO EXCELSO. REPERCUSSÃO GERAL. RE N° 598.099/MS. FATOS SUPERVENIENTES NÃO AUTORIZADORES DA RECUSA EM NOMEAR. PRECEDENTES DO EGRÉGIO TRIBUNAL PLENO DESTE PODER. MANDADOS DE SEGURANÇA N°s 4001000-91.2014.8.04.0000 E 4001368-03.2014.8.04.0000. SEGURANÇA CONCEDIDA. I. Na sessão de julgamento de 15 de julho p.p., o Egrégio Tribunal Pleno deste Poder, decidiu, à unanimidade, que "A declaração de inconstitucionalidade da Lei n.° 3.437/2009 que cria o SUBCOMANDO DE PRONTO ATENDIMENTO E RESGATE - SUBPRAR não vincula as vagas constantes no Edital 001/2009-CBMAM, conforme argumentação do próprio Desembargador Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.° 2009.006096-2, o qual consignou que "não obstante a afirmação do órgão ministerial de que o concurso fora realizado visando selecionar candidatos para atuarem na área de saúde com os fins propostos no diploma impugnado, o edital é claro que a atuação se dará no Corpo de Bombeiros, sem qualquer direcionamento, razão porque, havendo candidatos aprovados no certame, caberá à Administração prover os respectivos cargos, dentro do número de vagas estipulados no Edital." (Relator Des. Paulo César Caminha e Lima)". II. Decidiu-se, também, que "os cargos disponibilizados no Edital 001/2009-CBMAM são pertencentes ao Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas que deverá distribuir dentro de sua estrutura organizacional, independente da criação do SUBPAR, mormente por ausência de alusão a suposta vinculação tanto no referido Edital como na Lei que fora declarada inconstitucional." III. Na esteira, restou aduzido que o "O Edital 001/2009-CBMAM não se vincula à Lei Ordinária n.°3.437/2009, mas sim à Lei n.° 3.431/2009 que aumenta o efetivo do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas, logo a nomeação dos candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no edital é medida que se impõe." IV. Uma vez que o citado precedente deste Poder se encontra em estrita consonância com o entendimento esposado na Repercussão Geral n° 598.099/MS, a segurança deve ser concedida para que todos os impetrantes sejam admitidos ao Curso de Formação do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COGNIÇÃO DO TRIBUNAL LIMITADA AO RECONHECIMENTO OU NÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI PARA O DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA LIMINARMENTE. ATO JUDICIAL OBJETO DO RECURSO QUE DETERMINA PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DE EXAME DE SAÚDE DA IMPETRANTE, CONSIDERADA APTA. PREVISÃO DE REGRA DO EDITAL DO CONCURSO NO SENTIDO DE QUE TODOS OS RESULTADOS DEVEM SER PUBLICADOS NA IMPRENSA LEIGA DO ESTADO E PELA INTERNET 1. A cognição do Tribunal, por ocasião do julgamento de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória do juízo de primeiro grau, limita-se a analisar o preenchimento ou não dos requisitos legais para o deferimento da medida antecipatória, sem a oitiva da outra parte. 2. O ato judicial que determina, liminarmente, a publicação de resultado de exame de saúde da impetrante na imprensa e a sua convocação para participar da 3ª fase do concurso público, não merece reparos, pois existem regras no edital do certame prevendo a publicação dos resultados na imprensa leiga e internet e a demora da publicação acarreta graves prejuízo a impetrante, pois tem sua carreira profissional suspensa acarretando perdas de possíveis promoções e outros direitos inerentes a função de policial militar. 3. Agravo de instrumento não provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA APOSENTADA. CARGO EM COMISSÃO . EQUIPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O rito do Mandado de Segurança demanda a comprovação initio litis dos fatos em que se funda o direito líquido e certo invocado pelo impetrante. 2. "O direito líquido e certo, para fins de mandado de segurança, é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança . 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005, págs. 36/37). - SEGURANÇA DENEGADA .

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE VANTAGEM PESSOAL. "QUINTOS". DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE 563.965/RN - TEMA 41/STF). JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, §3º, DO CPC). DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O C. STF, em sede de repercussão geral (tema n. 41/STF), quando do julgamento do mérito do processo paradigma, o RE 563.965/RN, de relatoria da Exma. Min. Cármen Lúcia, estabeleceu não existir direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração. 2. Assim sendo, a vantagem pessoal denominada "quintos", não é possível a alteração da base de cálculo do benefício, como pleiteado no writ. 3. Segurança denegada, em juízo de retratação (art. 543-B, §3º, do CPC).

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO DE VANTAGEM PESSOAL. "QUINTOS". DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (RE 563.965/RN - TEMA 41/STF). JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-B, §3º, DO CPC). DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. O C. STF, em sede de repercussão geral (tema n. 41/STF), quando do julgamento do mérito do RE 563.965/RN (processo paradigma), de relatoria da Exma. Min. Cármen Lúcia, estabeleceu a inexistência de direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração. 2. Assim sendo, a vantagem pessoal denominada "quintos", não é possível a alteração da base de cálculo do benefício, como pleiteado no writ. 3. Segurança denegada, em juízo de retratação (art. 543-B, §3º, do CPC).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DIREITO PROCESSUAL CIVIL: - Em sede de embargos declaratórios somente se verifica a omissão de acórdão quando este deixa de tratar de matéria relevante para a resolução do mérito. - Não se nota a presença de qualquer omissão no acórdão embargado. - Pedido de pronunciamento acerca de assunto que já foi objeto de manifestação desta Corte, configura má utilização dos embargos, considerando que estes não se prestam a rediscussão de matéria já analisada. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.