APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. - A fraude A execução prevista no art. 593, II, do CPC, somente resta configurada se a disposição do bem tiver ocorrido quando já corria contra o devedor ação capaz de torná-lo insolvente, com citação válida, registro da penhora do bem alienado ou se houver prova do concilius fraudis entre o alienante e o adquirente. - Os embargos de terceiro são manejáveis por senhor e possuidor e até mesmo apenas por possuidor (art. 1046, parágrafo 1º). Requisitos dessa medida, portanto, são o direito ou a posse do terceiro a justificar a exclusão dos bens da medida executiva que se processa entre estranhos ao embargante. - O reconhecimento da fraude a execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. - Inexistente o registro da penhora, o ônus da prova de que o terceiro agiu com má-fé recai sobre o credor-exequente.

Ementa: HABEAS CORPUS – TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CUSTÓDIA – INOCORRÊNCIA – NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE ENCARCERAMENTO - ORDEM DENEGADA.

Ementa: HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I – Inexistentes os requisitos para a prisão preventiva elencados no art. 312 do CPP, a concessão da liberdade provisória é medida que se impõe; II – Ordem concedida.

HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA PELO JUÍZO "A QUO". PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. I – Sobrevindo liberdade provisória concedida pelo juízo a quo, proferida no autos da ação penal a que responde o paciente, resta superado o pleito liberatório formulado em seu favor, com base na aludida demora na conclusão do processo. II – Perda do objeto do mandamus. Ordem prejudicada.

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRESENTES REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Pela análise dos autos, verifica-se que, pelos indícios suficientes da autoria do delito e a materialidade presentes no auto de prisão em flagrante, a custódia cautelar do paciente é medida que se faz necessária; II – Percebe-se pelas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora que a persecução criminal transcorre em seu rito normal, tendo o paciente dado causa à morosidade processual, fazendo-se portanto necessária a manutenção da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal; III – Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal; IV – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONSTATADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I – Em consulta ao Sistema de Automação do Judiciário – SAJ de primeiro grau, verifica-se que o paciente responde a outras ações penais. Portanto, resta demonstrada a personalidade do paciente voltada para o submundo do crime; II – Manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal; III – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS – REITERAÇÃO CRIMINOSA – PRESENÇA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA CAUTELAR - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DA LIMINAR. - Correta a decisão que indefere pedido de liberdade provisória ao acusado de agressão na esfera doméstica, uma vez que suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública e na manutenção da segurança da vítima, ante a desobediência as medidas protetivas. - Ordem denegada.

HABEAS CORPUS – ESTELIONATO E APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – NÃO CARACTERIZADO – PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA CAUTELAR – CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA. - Sendo induvidosa a ocorrência dos crimes e presentes suficientes indícios de sua autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os pressupostos do art. 312 do CPP.

MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. ADMISSIBILIDADE. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ.SEGURANÇA DENEGADA EM HARMONIA COM O PARECER MINISTERIAL. - A decisão impugnada foi tomada dentro do poder de cautela do juiz (artigo 798, CPC), justificando-se pela necessidade de levar a terceiros o conhecimento do ato, evitando litígios e prejuízo a eventuais adquirentes. Trata-se de medida de economia processual que não ofende o direito de propriedade e visa apenas a correta e célere prestação jurisdicional. - Alienação de bens não traz alteração alguma dos elementos do registro. Nem torna indisponível o bem objeto da matrícula, constituindo simples medida processual acautelatória de direitos. A averbação, em tais condições, a nada levaria, criando apenas uma situação de insegurança a embaraçar negociações legítimas. - Evidentemente, não cabe na via estreita do mandado de segurança, a discussão referentes às confrontações das matrículas de número 674 com as de número 681 e 682, visto que necessitaria, imprescindivelmente, da realização de perícia.

PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CDC. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Incide o CDC (arts. 2.º e 3.º) sobre a relação jurídica entre o MANAUSMED e seus segurados e dependentes, de maneira que se evidencia incompatível com a interdição legal a cláusulas consumeristas abusivas (arts. 51, inciso IV, e 54, do CDC) a Autoridade Coatora invocar regra infralegal a proibir o custeio, pelo Manausmed, de tratamento clínico ou cirúrgico buço-maxilo-facial ortodôntico, prótese dentária e materiais de síntese (art. 16, inciso XXV, do Decreto Municipal n.º 9.492, de 03.03.2008). III – Sentença confirmada em reexame necessário.

AÇÃO RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. DESCABIMENTO DA RESCISÓRIA. - Com base do entendimento manifestado pelo STF no RE 590.809/RG, a pretensão rescisória se mostra manifestamente descabida, pois que reconhecido o não cabimento de Ação Rescisória contra decisão fundada em posterior alteração de entendimento jurisprudencial. - Não dá ensancha à ação rescisória fulcrada no art. 485, V do CPC, a existência de controvérsia sobre a hermenêutica de lei posteriormente pacificada no pretório quando a rescisão tem como fundamento jurídico do pedido justo a modificação da orientação jurisprudencial. - Rescisória julgada improcedente.

PROCESSO CIVIL – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÕES DE FAMÍLIA VINCULADAS POR CONEXÃO – PROCEDÊNCIA DO CONFLITO SUSCITADO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. - Reputam-se conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o objeto e a causa de pedir. -É incontroverso que a Ação de Paternidade c/c pedido de Herança relaciona-se diretamente com o Inventário existente na 1ª Vara de Família e Sucessões, pois tal Ação, interposta por Analice Souza do Nascimento, tem como objetivo o reconhecimento de sua Paternidade e, por via de consequência, o quinhão que lhe couber nos autos de inventário, na condição de herdeira. -Correndo em separado ações conexas perante juízos que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar. - Conflito julgado procedente.

PROCESSO CIVIL – RECURSO DE APELAÇÃO – MATÉRIA TRIBUTÁRIA – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – ARTIGOS 138 DO CTN E 95 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 19/1997 – TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO – CABIMENTO – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 360 DO STJ – PRECEDENTES – AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA – SENTENÇA REFORMADA - É cabível a denúncia espontânea nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que este não tenha sido declarado tempestivamente, afastando, nesses casos, a incidência da Súmula 360 do STJ, conforme precedentes dos tribunais superiores; - No presente feito, o Recorrente emitira notas fiscais extemporaneamente, de sorte que somente declarou os tributos devidos ao Fisco Estadual tardiamente, momento em que tentou quitar a dívida sem o pagamento da multa moratória, o que não fora aceito pelo sistema da SEFAZ. Portanto, não se observou a regra contida no artigo 138 do CTN e 95 do Código Tributário Estadual. Tal posicionamento é compatível com o adotado pelo STJ e ratificado pelo STF; - O recurso discute apenas a incidência ou não da multa moratória, de sorte que não cabe a verificação acerca da correção ou não do valor depositado judicialmente, cabendo ao Estado a prova da sua incorreção; - Dá-se, portanto, provimento à consignação em pagamento, condenando o Estado do Amazonas ao pagamento de custas judiciais e honorários advocatícios consistentes em 10% sobre o valor da causa; - Apelação conhecida e provida.

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Conforme dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando, na decisão impugnada, houver omissão, obscuridade ou contradição, sendo, assim, um recurso com fundamentação vinculada. 2. A alegação de inconstitucionalidade incidental suscitada pelo embargante representa hipótese de inovação recursal, vez que não foi suscitada anteriormente. Desse modo, não se caracteriza a omissão apontada por meio dos presentes Declaratórios, sendo ilegítima a tentativa do embargante de provocar, por meio desta via, a análise de ponto que não foi levantado antes da oposição dos embargos de declaração. 3. Verificada a ausência de omissão na decisão recorrida, não se prestam os embargos de declaração para prequestionar questão constitucional ou federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em conhecer e rejeitar os presentes embargos de declaração, nos termos do voto que acompanha esta decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA – INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS REJEITADOS. 1. No que tange à questão de ordem pública suscitada por meio dos presentes declaratórios, a embargada optou, por meio das contrarrazões, em continuar na presente demanda, assumindo o risco de não ser beneficiada por eventual decisão a ser proferida na ação civil pública proposta pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Estado. Por isso, a referida questão encontra-se superada. 2. Quanto às omissões apontadas, verifica-se que os respectivos argumentos não procedem, vez que o Plenário desta Corte adotou uma das teses debatidas na demanda, expondo os fundamentos da decisão, o que demonstra o intuito do embargante de rediscutir a matéria, bem como de inovar em sede recursal. 3. Portanto, não se verificam os vícios suscitados pelo embargante. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que compõem o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, por _______________ de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto que acompanha esta decisão. Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus/AM.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS – EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos se caracterizada uma das hipóteses elencadas pelo art. 535 do CPC. 2. Inexistência dos vícios alegados, cabendo ao embargante utilizar os meios adequados para impugnar o acórdão embargado, tendo em vista que não se admite embargos de declaração que, a pretexto de esclarecer o julgado anterior, na realidade buscam altera-lo. 3. Embargos rejeitados. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Além dos vício da omissão, obscuridade e contradição os embargos de declaração vêm sendo admitidos para a correção de erros materiais, pois ao juiz se permite, de ofício ou a requerimento, corrigir erros ou inexatidões materiais, conforme art. 463 do CPC. 2. O acórdão guerreado não apresenta nenhum erro material a ser sanado, posto que de simples exame dos autos, observa-se conter no acórdão embargado a expressão "mantendo na íntegra a sentença", que alega o embargante inexistir. 3. Embargos de Declaração não conhecido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – CONCORDÂNCIA DO EMBARGADO COM OS VALORES PROPOSTOS PELO EMBARGANTE - RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ART. 269, II DO CPC – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS – ÔNUS DA PARTE EMBARGADA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – ART. 26 DO CPC – QUANTUM VERBA HONORÁRIA ARBITRADA DE ACORDO COM O CPC ART. 20, §§ 3º E 4º - OBEDECIDOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADO PROCEDENTE. - Deve a parte vencida suportar as custas e os honorários advocatícios, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, ainda que haja reconhecido o pedido, pois os embargos, no caso, foram necessários. Inteligência dos artigos 20 e 26 do CPC. - Na fixação de honorários sucumbenciais devem ser observadas as regras do art. 20, 3º e 4º, do Código de Processo Civil, que, além de levar em conta o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, deverá observar a razoabilidade e a proporcionalidade da fixação da referida verba de modo a não aviltar o exercício da advocacia, mas, também, de modo a não impor demasiado ônus à parte vencida, remunerando condignamente o patrono da parte adversa. - Embargos à Execução procedente.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. CONTROLE JUDICIAL. LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Apresentando planilha de encargos sociais em desacordo com os ditames impostos pelo edital do pregão objeto da lide, correta, à primeira análise, a desclassificação da impetrante, ausente elementos para autorizar a liminar de suspensão do certame no caso. Inteligência dos artigos 3º, 41, 48, I, e 55, XI, da Lei nº 8.666/93.. 2. Agravo de instrumento provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR CONTRATADO COMO CELETISTA. OPÇÃO PELO REGIME ESTATUTÁRIO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA.REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. I - O Impetrante, embora não efetivado por ocasião do enquadramento no regime jurídico estatutário, possui direito à aposentação compulsória, na forma do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, uma vez que através da Lei 1.762/86 houve vinculação do servidor celetista ao regime de cargo efetivo. II – Segurança concedida.