DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO DESERTA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO MANUTENIDA. I - O magistrado de origem indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo ora agravante e, em capítulo de sentença acessório, condenou-o a arcar com o custo econômico do processo. Apesar disso, na interposição da Apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial, o agravante não recolheu o preparo e também não deduziu pedido de justiça gratuita, em total afronta ao preceituado no artigo 511 do Código de Processo Civil. II - À luz do posicionamento uníssono do Tribunal da Cidadania, o pedido de justiça gratuita não gera efeitos retroativos. Logo, embora deduzido no Agravo de Instrumento n.º 4004514-52.2014.8.04.0000 e ratificado no presente Agravo Regimental, é inepto a rechaçar a penalidade de deserção imposta à Apelação anteriormente manejada. III – Agravo Regimental conhecido e improvido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensa omissão e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração improvidos.

AGRAVO REGIMENTAL. CAUTELAR. MEDIDA LIMINAR. CAUÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MATÉRIA. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER. PRECLUSÃO. MÉRITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DE LIMINAR. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. I - Inexistindo a interposição do recurso cabível, tal qual a hipótese dos autos, imperioso o reconhecimento da preclusão temporal, não podendo o Apelante rechaçar a ratio adotada pelo Juízo de origem para determinar a prestação de caução em dinheiro para conceder a liminar em ação cautelar de sustação de protesto. II - A inexistência dos requisitos (no caso, o periculum in mora) para a concessão da tutela cautelar resultam na improcedência da ação. Inobstante, as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Por isso mesmo, em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. III – Agravo Regimental improvido.

AGRAVO REGIMENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INDENIZAÇÃO PAGA CORRETAMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA. NÃO INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANUTENIDA. I – O montante pago administrativamente deve ser proporcional à extensão do dano. Precedentes do STJ. II - Inexiste mora a ser aplicada quando o pagamento administrativo foi correto e a ação de cobrança judicial fora julgada improcedente. Assim, descabe aplicar a correção monetária ao valor cujo pagamento já fora devidamente efetuado na esfera administrativa. III – Agravo Regimental conhecido e improvido.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. PRESUNÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 481/STJ. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROVA DA MISERABILIDADE. INEXISTENTE. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. I – Inquestionável a ocorrência de preclusão temporal, em desfavor do agravante, uma vez que além de não atacar oportunamente a determinação de juntada de documentos, apresentou documentos que entende comprovarem sua condição de beneficiária da justiça gratuita, razão pela qual não pode, neste momento processual, defender a desnecessidade de comprovação de sua hipossuficiência. II – In casu, está manifesta a ausência de elementos probatórios idôneos que comprovem a condição de hipossuficiência financeira da empresa agravante, restando a supracitada declaração de faturamento sem subsídios documentais endossantes dos cálculos expostos. III - Agravo Regimental conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO CÍVEL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. LEI N.º 8.009/1990. NECESSIDADE DE SER ÚNICO IMÓVEL DO CASAL. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE ALEGA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS. OUTORGA UXÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA INSTÂNCIA RECURSAL. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. I – O ônus da prova de que o bem imóvel é "de família" se imputa à parte que alega, que deve demonstrar ser tal imóvel o único da entidade familiar ou aquele que utilizado para moradia da família, nos termos da Lei 8.009/1990. II – Os documentos acostados com a inicial (contas de televisão, internet e telefone) são insuficientes para demonstrar que o imóvel é efetivamente a moradia familiar. III – No mais, as certidões cartorárias negativas de registro de imóvel, além de terem sido juntadas de modo extemporâneo (posteriormente à exordial) e em autos diversos (no processo principal de execução) foram lavradas apenas em nome da recorrente, sendo que se fazia necessária a demonstração de que seu cônjuge também não possui outros bens imóveis. IV – A tese da nulidade da fiança por ausência de outorga uxória não pode ser apreciada na instância recursal, na medida em que não aventada na inicial. Trata-se de inovação em sede de Apelação. Por último, tal matéria não pode ser analisada ex officio, vez que não ostenta a qualidade "de ordem pública". V Apelação improvida.

PROCESSO CIVIL. RECURSO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NÃO ADMITE RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES DO STJ. 1. Em função da própria subsidiariedade das normas que integram os regimentos internos, o agravo regimental somente tem cabimento nos casos em que a lei processual stricto sensu (o Código de Processo Civil ou qualquer outra lei federal) não preveja recurso próprio para atacar as decisões intermediárias proferidas no iter recursal. 2. Há disposição expressa no diploma adjetivo – art. 544, do Código de Processo Civil –, explicitando claramente que, da decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário ou especial, pelo Presidente do Tribunal a quo, na oportunidade do juízo de admissibilidade, é cabível agravo nos próprios autos, no prazo de 10 (dez) dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso. 3. Compete exclusivamente ao Presidente deste Egrégio Tribunal admitir, nos casos legais, os recursos interpostos para os Tribunais Superiores, bem como resolver as questões suscitadas, conforme art. 70, XXXI, da Lei Complementar n.º 17/1997. 4. Assim, o Presidente, no que tange ao primeiro juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, bem como aos seus respectivos incidentes, não atua como órgão preparador da decisão do órgão ao qual pertence, mas como delegatário do Tribunal Superior respectivo. 5. Não há competência de qualquer órgão colegiado deste Tribunal para processar e julgar o recurso em questão. A decisão fica sujeita ao Tribunal ad quem, em razão do princípio da colegialidade, a quem compete julgar o recurso excepcional interposto, considerando que o Presidente, in casu, age por delegação dos Tribunais Superiores (e não do Tribunal ao qual pertence). 6. A jurisprudência dos tribunais superiores encontra-se consolidada não apenas no sentido do descabimento do agravo regimental como no caso em tela, mas também se assentou o entendimento de que, a interposição do regimental contra decisão proferida pelo julgador do tribunal local, no exame de admissibilidade de recursos excepcionais, além de acarretar o seu não conhecimento, constitui erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade, bem como não interrompe nem suspende o prazo para interposição do recurso adequado. 7. Agravo Regimental não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL ARREMATADO EM LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATÉRIA DE DEFESA. USUCAPIÃO URBANO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE POSSE LEGÍTIMA. INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS IMPOSSIBILIDADE. I – No caso dos autos, não estão presentes requisitos indispensáveis para que se configure o usucapião urbano, quais sejam, a posse mansa e pacífica, sem oposição, e o decurso do prazo decenal. II - Inexistindo posse legítima, não há que se falar em violação à função social da posse. III - A simples detenção precária não dá ensejo a indenização por acessões e benfeitorias, nem mesmo as ditas necessárias, definidas como as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore IV Apelação conhecida e improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEVER DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DE APRESENTAÇÃO DOS EXTRATOS. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES – ART. 358, III, DO CPC. MULTA COERCITIVA FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL. SENTENÇA MANUTENIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I – De acordo com o posicionamento uníssono do Tribunal da Cidadania, por se tratar de documento comum às partes (artigo 358, III, do CPC), obsta-se à instituição bancária recusar a apresentação dos citados extratos, independentemente de prévio requerimento administrativo. II - Quanto à multa pecuniária, impende destacar que, conquanto a exibição de documentos se insira no âmbito dos procedimentos cautelares específicos, submete-se subsidiariamente à regência de normas ínsitas ao processo de conhecimento. Portanto, nada impede que institutos próprios das ações de conhecimento sejam aplicados à exibição de documentos, como a cominação de astreinte. III - Considerando a estrutura administrativa, bem como o poder econômico da instituição bancária apelante, a quantia atribuída pelo magistrado de origem à astreinte, fixada no importe de R$500,00 (quinhentos reais) até o limite de 30 (trinta) dias. detém razoabilidade e proporcionalidade. IV Apelação conhecida e improvida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CPC. LEGALIDADE. PERMISSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PELO JUDICIÁRIO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA, DESDE QUE VERIFICADA ABUSIVIDADE NAS CLÁUSULAS DA AVENÇA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA DE MANEIRA EXPRESSA. SENTENÇA MANUTENIDA. I – Inicialmente, não há que se falar em ofensa ao artigo 285-A do Código de Processo Civil. Além de a vexata quaestio ser unicamente de direito, a questão jurídica objeto do presente feito é semelhante à discutida em outros processos julgados pelo Juízo a quo II – É cabível a revisão contratual pelo Poder Judiciário de causas que envolvam relações de consumo, restando relativizado o princípio da pacta sunt servanda, quando patente a abusividade do avençado. No caso vertente, as abusividades elencadas não restaram evidenciadas no contrato em exame. III - O entendimento firmado pela jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Do exame do termo contratual, constata-se que os requisitos impostos pela legislação foram devidamente atendidos, de modo que a cobrança de capitalização mensal de juros in casu é plenamente legal. IV Apelação conhecida e improvida.

DIREITO DO CONSUMIDOR, BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. LICITUDE DA COBRANÇA NOS AJUSTES CELEBRADOS APÓS 31.03.2000, DESDE QUE PACTUADA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. ILEGALIDADE. EXCLUSÃO DA AVENÇA. MONTANTE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COBRANÇA ABUSIVA. ILEGALIDADE DA COBRANÇA ENCARGOS REFERENTES À MORA CUMULADA COM A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TARIFA DE CONFECÇÃO DE CADASTRO PARA INÍCIO DE RELACIONAMENTO. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PREVISÃO EM ATO NORMATIVO DO BANCO CENTRAL. VALOR ACIMA DO VALOR MÉDIO APURADO PELO BACEN. COBRANÇA ABUSIVA. TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - O entendimento formado pela jurisprudência é de que nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n.º 1.963-17/2000, reeditada sob o n.º 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no contrato. Do exame do termo contratual, constata-se que os requisitos impostos pela legislação não foram devidamente atendidos, concluindo-se pela irregularidade da cobrança. Desta forma, os juros anuais devem ser reduzidos para o duodécuplo da taxa mensal. II – É pacifico na jurisprudência o entendimento de que a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano não se aplica aos contratos bancários. Eventual abuso na taxa aplicada deverá ser demonstrado, especialmente, em relação a taxa média de mercado apurada pelo Banco Central. III - Quanto à cobrança da comissão de permanência, só haverá legalidade de sua imposição quando não cumulativa com multa e demais encargos oriundos da mora, ex vi Súmulas n.º 30 e 472 do Superior Tribunal de Justiça. Podem ser cobrados tão somente os encargos decorrentes da mora. IV – No que concerne às tarifas bancárias, constato que a taxa de cadastro para início de relacionamento foi cobrada acima do valor médio apurado pelo Banco Central, sendo, portanto, abusiva a sua imposição nos moldes avençados, situação que deve ser reparada por intervenção do Poder Judiciário. V – A Tarifa de Emissão de Boleto, ao contrário das alegações da recorrente, não foi cobrada do consumidor, vez que inexiste previsão contratual nesse sentido. VI – Diante da ausência de má-fé, a devolução dos valores cobrados indevidamente devem ser ressarcidos ao Apelante, na forma simples, devidamente corrigidos. VII Apelação conhecida e parcialmente provida.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE E OMISSÃO. TESES JÁ AFASTADAS PELO DECISUM VERGASTADO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – Para o acolhimento dos Embargos de Declaração é indispensável a existência de um dos vícios insertados no art. 535 do CPC, descabendo o acolhimento de Aclaratórios que não comprovam, remarque-se, qualquer uma das falhas ensejadoras da admissão. II – Inviável a utilização dos Aclaratórios, sob a alegação de pretensas obscuridade e/ou contradição quando a pretensão que se almeja é, em verdade, reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. III – Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR REFORMADO. INCAPACIDADE DEFINITIVA. INVALIDEZ. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO AO QUE POSSUIR NA ATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 96, III, C/C ART. 98, §1º, "C", AMBOS DA LEI ESTADUAL N.º 1.145/1975. I - De acordo com o art. 98, §1º, do Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Amazonas, o policial considerado inválido é aquele impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, pois, a leitura atenta do dispositivo revela que a partícula textual "isto é" tão somente explica ou torna mais nítido o conceito de inválido para os termos da lei. II – Ao considerar que o Decreto Governamental, de 12.05.2011, reformou o apelante por invalidez, imperiosa a aplicação da mencionada norma, no sentido de que os cálculos dos proventos tenham por base de cálculo o soldo de Terceiro Sargento da Polícia Militar. III Apelação parcialmente provida.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA GENITORA DO APELANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA. ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANUTENIDA. I - Cinge-se a hipótese dos autos no exame da responsabilidade subjetiva do Apelado, nos termos do art. 927, caput, do Código Civil, devendo a reparação do dano por ato ilícito passar pelo exame de três pressupostos: a existência de ato ilícito ou do abuso de direito ensejador de responsabilidade civil (arts. 186 e 187, CC); a ocorrência de lesão moral; e o nexo de causalidade entre o ato lesivo e o dano causado. II - Da leitura dos autos, impende constatar a inexistência de qualquer elemento capaz de demonstrar eventual conduta culposa perpetrada pelo Apelado. Outrossim, constitui ônus do autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, com supedâneo no artigo 333, I, do Código Processual Civil. III Apelação conhecida e improvida.

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO POR DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR EMBARCAÇÕES OU SUAS CARGAS (DPEM). DESNECESSIDADE DE PROVA DO PAGAMENTO DO BILHETE DO SEGURO. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS REGRAS INERENTES AO DPVAT. AFOGAMENTO. CAUSA MORTIS SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPRÓVIDO. SENTENÇA MANUTENIDA. I – Nos termos do artigo 8.ª da lei n.º 8.374/1991, o direito à percepção da indenização decorre da "simples prova do acidente e do dano, independentemente da existência de culpa", de modo a dispensar a comprovação do pagamento do respectivo prêmio ou a colação do bilhete do seguro obrigatório. II - De qualquer seguradora componente do sistema do DPEM pode ser exigido o pagamento da indenização, a despeito de comprovação do liame contratual entre a embarcação e a empresa de seguros. III - O falecimento por afogamento é causa suficiente ao pagamento da indenização decorrente do DPEM. IV Apelação improvida.

DIREITO ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. ACÓRDÃO 325/2007 – TCU. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DO CONTRATO DISCUTIDO COM OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ORIENTAÇÕES A SEREM SEGUIDAS ADVINDAS DA CORTE DE CONTAS EM SUA FUNÇÃO TÍPICA, QUE NÃO VINCULAM EMPRESAS CONTRATADAS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA E DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I – O Acórdão n.º 325/2007 – TCU é inaplicável ao caso sob testilha, uma vez que versa apenas sobre orientações que devem seguidas, advindas da fiscalização de obras públicas de implantação de linhas de transmissão de energia elétrica, e não possui relação com os serviços de terceirização de funcionários para postos de atendimento. II – Descabe alterar as normas editalícias e constantes do contrato em momento posterior à celebração do contrato, sob pena de incorrer em ofensa aos princípios da pacta sunt servanda e da vinculação ao edital, mormente após 6 anos de vigência contratual. III Apelação improvida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÕES CÍVEIS. ATO ILÍCITO. SUSPENSÃO INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. DANO MORAL. CABIMENTO. PLEITOS DE REDUÇÃO E DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. VALOR PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E INCAPAZ DE ENGENDRAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. APELAÇÕES IMPROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. I – Para que se configure o dever de indenizar na sistemática das relações de consumo, basta que se demonstre a conduta ilícita, o dano e o nexo causal entre ambos. II - Restou confirmado nos autos que a empresa de telefonia suspendeu indevidamente o serviço de natureza essencial, cuja continuidade deve ser garantida. Inteligência dos artigos 186 e 927 do Código Civil, 14 e 22 do Código de Defesa do Consumidor e 10 da Lei n.º 7.783/1989. Conduta que ofende direito da personalidade, por ultrapassar a esfera dos meros dissabores e aborrecimentos cotidianos III – Valor do dano moral fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), está condizente com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo pertinente com o dano experimentado, e incapaz de gerar enriquecimento ilícito do consumidor IV Apelações a que se nega provimento.

APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO. AFASTADA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NULIDADES CONTRATUAIS. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO APRESENTADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Os requisitos para concessão de busca e apreensão foram devidamente demonstrados, especialmente, a comprovação da mora através de notificação por carta registrada acostada aos autos. II – As nulidades colacionadas pelo Apelante deveriam ter sido apresentadas em contestação, sob pena de inovação recursal, em total descompasso com o art. 303 e art. 515, §1º, do CPC. III – Apelação improvida.

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO. ROUBO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. SENTENÇA MANUTENIDA. I – Embora a cautela do consumidor, que no mesmo dia do roubo noticiou a ocorrência à instituição financeira e pleiteou o bloqueio do cartão de crédito, foram gerados débitos em seu nome no importe de R$3.482,60 (três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e sessenta centavos). É mister, portanto, o reconhecimento da inexigibilidade do citado débito e o pagamento da indenização pugnada. II - Com supedâneo no débito gerado após o roubo do cartão de crédito, o nome do apelado foi inscrito no cadastro de inadimplentes, por solicitação da instituição bancária recorrente, conforme se verifica dos documentos carreados às fls. 25/28. Assim sendo, o dano moral se configura in re ipsa, ou seja, independe de prova. Precedentes do STJ. III – Ademais, considerando que o Tribunal da Cidadania possui entendimento pacificado de que é razoável o valor do dano moral fixado em até 50 (cinquenta) salários mínimos para os casos de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes, hipótese dos autos, e, ainda, de outras situações assemelhadas, entendo que a quantia fixada, R$10.000,00 (dez mil reais), deve ser mantida. IV – Por último, com o fito de efetivar o cumprimento da obrigação de fazer determinada ao agravante, entendo que o montante de R$1.000,00 (mil reais) deve ser mantido neste momento processual. A apelante é instituição bancária, com notória capacidade financeira, e a estipulação de valor inferior ao fixado pelo Juízo sentenciante é apto a por em risco o escopo das astreintes. V Apelação conhecida e improvida.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. ADEQUADA APLICABILIDADE DO ART. 20, § 4° DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. I – Embora a fixação do patamar de honorários fique a critério da apreciação equitativa do magistrado, quando tratar-se de Execução, deve-se levar em consideração os parâmetros elencados nas alíneas a, b, e c do §3º, do art. 20, do CPC, a fim de analisar o lugar, tempo, grau de zelo e trabalho realizado pelo causídico. II - Decisão que julgou a verba honorária em valor adequado ao caso concreto. III - Honorários sucumbenciais correspondente à mais ou menos 11,78% sobre o valor do benefício econômico alcançado na sentença que julgou procedente os Embargos à Execução, em respeito ao exigido no art. 20, § 3°, do CPC. IV Apelação improvida.