PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA REJEITADA. VERIFICADA A OCORRÊNCIA DE ESBULHO. RECURSO IMPROCEDENTE. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Uma vez que a matéria destes autos e a dos autos de nº 0000005-91.2012.8.04.4600 não contam com as mesmas partes, tampouco mesma causa de pedir e pedido, rejeita-se a preliminar de litispendência; III - Uma vez que a gleba ocupada pela Agravada não se confunde com a gleba de propriedade da Agravante, razão pela qual se mostra correto o entendimento manifgestado pelo magistrado de piso, que, entendendo a ocorrência de esbulho, concedeu liminar d reintegração de posse em favor da ora Agravada. IV – Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM ORDINÁRIA. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE PROVENTOS. PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA MEDIDA. Assegura-se a fruição dos direitos da Agravada, até a decisão de mérito, uma vez comprovado o preenchimento dos requisitos ensejadores da medida que antecipou a tutela. Recurso desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA ANTECIPADA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. LEI Nº 9.279/96. DESENHO INDUSTRIAL. REGISTRO. VALIDADE. VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ARTIGO 273 CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. - É livre a apreciação da prova apresentada pelo magistrado, que delas pode se utilizar para formar seu convencimento, desde que de forma motivada. Verificando a subsunção do caso concreto ao que preceitua o artigo 273 do Código de Processo Civil – dispositivo que dispõe sobre os requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela – autorizado está o juiz de piso a conceder a tutela pretendida. - Tendo a Agravada instruído seu pedido com os documentos comprobatórios do registro do desenho industrial contestado pela Agravante, bem como plausível a possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação – demonstrado pela perda econômica e social que ocasionaria a retirada do produto de circulação no mercado à Recorrida – cabível o provimento antecipatório proferido pelo juízo a quo. - A mera interposição de processo administrativo de nulidade de registro não tem, por si só, força de extirpar do mercado o produto objeto do desenho a que se pretende anular – como quer fazer crer a Recorrente – importando tão somente nos efeitos concedidos pelo registro no que diz respeito à prática de atos de defesa ao direito sobre a propriedade industrial contestada, ex vi dos artigos 109 e 110 c/c 42 e 43, I, II e IV da lei nº 9.279/1996. - Recurso conhecido a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. - Verifica-se que o objeto do recurso restou sanado, conforme se vê no ofício de fls. 337/338, o que implica julgar prejudicado o recurso, pela perda do objeto, conforme disposto no art. 529 do Código de Processo Civil. - Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo- se o não conhecimento do recurso. -Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. -AGRAVO PREJUDICADO.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM). II - Não restou configurada a má-fé dos Apelantes, uma vez que a boa fé se presume e a má-fé se prova, não sendo os Apelantes que devem provar que não atuaram com má-fé, mas exatamente a presunção contrária. III – Apelo conhecido e parcialmente provido, excluindo-se a condenação por litigância de má-fé, mantendo, no mais, a sentença de primeiro grau em todos os seus termos, tal como lançada.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DEFINIDOS EM LEI. . REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I – Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a retirar do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria à rediscussão do mérito da lide. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente é possível em situações excepcionais em que, sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. IV. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é inviável na via dos embargos de declaração. V – Embargos de Declaração rejeitados.

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO -IMPOSSIBILIDADE. -Conforme posicionamento firmado pelos Tribunais pátrios, inclusive pelo STJ, é indispensável a intimação pessoal da parte exequente para dar prosseguimento ao feito executivo, que se encontrava paralisado em virtude de pedido de suspensão, antes de ser determinada a sua extinção com fundamento na prescrição intercorrente. -Com efeito, não tendo o Juízo a quo providenciado a intimação da parte exequente na hipótese analisada, não há que se falar em configuração da prescrição intercorrente e o que impõe a cassação da sentença que extinguiu o processo com tal fundamento. -Recurso de Apelação que conheço e dou provimento reformando a decisão a quo.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR CONCEDIDA. FALTA DE INTERESSE. RECURSO NÃO CONHECIDO. - O interesse recursal está vinculado à necessidade de se obter a reforma de uma decisão prejudicial aos interesses da parte recorrente, razão pela qual, inexistindo essa prejudicialidade, é vedado o conhecimento do recurso.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. - Em se tratando de antecipação dos efeitos da tutela, não é pertinente aguardar-se o desfecho do processo para que seja solucionada a questão posta no recurso, sendo certo que se mostra necessário o processamento do agravo em sua forma de instrumento. Preliminar rejeitada. - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente (i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; (ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; (iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; - Não se concede antecipação de tutela para cancelamento ou impedimento de negativação do nome do devedor que, reconhecendo a existência da dívida, ajuíza ação apenas para questionar os encargos do contrato, sem efetuar, contudo, o depósito da quantia incontroversa. - Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. - Verifica-se que o objeto do recurso restou sanado, conforme se vê no ofício de fls. 337/338, o que implica julgar prejudicado o recurso, pela perda do objeto, conforme disposto no art. 529 do Código de Processo Civil. - Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo- se o não conhecimento do recurso. -Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. -AGRAVO PREJUDICADO.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO RECEBIDO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 520 DO CPC, 2º-B DA LEI 9.494/97, 3º DA LEI 8.437/92 E 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INOCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. VERBA ALIMENTÍCIA. HIPÓTESES EXCEPCIONAIS CONTIDAS NO ARTIGO 520, II E VII, DO CPC. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO PARECER MINISTERIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Conforme entendimento jurisprudencial emanado do Colendo STJ, admite-se que decisões judiciais adotem manifestações exaradas no processo em outras peças, desde que haja um mínimo de fundamento, com transcrição de trechos das peças às quais há indicação (per relationem). Precedentes (REsp 1399997/AM); II - A decisão que antecipou os efeitos da tutela na sentença, apesar de não ter sido concedida antes do julgado (a justificar a confirmação da tutela), o foi neste momento, com a sentença, de forma que se lançando mão da interpretação teleológica, finalista e lógica, não se concebe qualquer diferença de fundamento para o recebimento do recurso apenas no efeito suspensivo simplesmente pelo fato de haver sido concedida a tutela no curso do processo ou na sentença. Em outras palavras, não é o fato de ter sido concedida anteriormente à sentença que oportuniza o fato de não se prestar efeito suspensivo ao recurso. Aliás, se a tutela antecipada foi concedida na sentença, não há razão para ser a mesma suspensa, mas exatamente o contrário; III - Além disto, verifica-se que o direito material instrumentalizado no processo em epígrafe se refere à majoração de proventos, que ostentam natureza substitutiva de salário/remuneração, ou seja, de caráter alimentar, e portanto, destinatário da maior celeridade possível tanto na apreciação, quanto principalmente na entrega do bem da vida ao sujeito de direito; IV – Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATA. ALEGADO PAGAMENTO. APRESENTAÇÃO DE RECIBO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA AO TÍTULO A QUE FAZ REFERÊNCIA. APELO DESPROVIDO. - Em que pese haver o autor da demanda, ora Apelante, acostado aos autos recibo a que reputa confirmar o pagamento do título de crédito firmado, tal documento revela-se inidôneo para tanto. - A Lei das Duplicatas (5.474/1968) dispõe que a prova do pagamento se fará com a assinatura do portador ou de seu representante no verso do próprio título, ou ainda em documento separado, no qual deverá constar expressa referência à Duplicata a qual se pretende confirmar o pagamento, ex vi do artigo 9º, §1º da mencionada lei. - Não sendo possível identificar a pessoa que apôs a assinatura para fins de verificar a legitimidade que tinha de fazê-lo, bem como ausente expressa menção à duplicata a que supostamente se refere – constando em seu bojo tão somente referência a uma nota fiscal – não há como considerar o recibo acostado hábil a comprovar o pagamento que se reputa feito. - Estando em contrariedade a matéria fático-probatória com a legislação aplicável, não há como vislumbrar motivos suficientes para que seja reformada a sentença prolatada pelo juízo a quo, devendo ser mantida para que produza todos os seus efeitos. - Apelo conhecido a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. - Fica prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto, uma vez que no processo de origem foi proferida sentença. - Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. -Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado. -AGRAVO PREJUDICADO.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I – O art. 535, I e II, do CPC prevê a possibilidade de Embargos de Declaração quando há, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, hipóteses inocorrentes, in casu, de vez que toda a matéria necessária à solução da controvérsia foi fundamentadamente, de modo coerente e completo, enfrentada no voto condutor do acórdão, que lhe deu, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelo embargante. II – Havendo no acórdão manifestação expressa sobre as matérias objeto do recurso, a parte inconformada já está de posse das razões de decidir. Assim, inexistentes os pressupostos indispensáveis contidos no artigo 535 do CPC, impõe-se o não acolhimento dos embargos declaratórios. III - Os embargos declaratórios constituem recurso de natureza excepcional, com os seus lindes demarcados expressamente em lei, não tendo, como objetivo, discutir de novo a lide, nem o rejulgamento da causa. IV - Embargos de declaração é recurso de fundamentação vinculada e, portanto, suas razões devem estar sempre centradas em seus permissivos legais, posto que sua admissibilidade resta condicionada às temáticas próprias e previamente determinadas pelo Código de Processo Civil.

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. PROCEDÊNCIA. DEFEITO DO SERVIÇO. - Para o fornecedor se eximir da responsabilidade, caberia comprovar a existência de alguma das excludentes de responsabilidade previstas no §3º, do art. 14, do CDC, quais sejam: que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei (ope legis), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts.12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial (ope judicis), como no caso que versar acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). - O valor arbitrado a título de indenização, na ordem de R$15.000,00 (quinze mil reais), não se distancia dos patamares orientados pela jurisprudência emanada do Colendo STJ, conforme precedentes (AgRg no REsp 1483665/SP, AgRg no AREsp 603.861/PR).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. TRANSPORTE DE ALUNOS. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PENSIONAMENTO FIXADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DA JURISPRUDÊNCIA. RAZOABILIDADE DO DANO MORAL. TESES RECURSAIS JÁ ENFRENTADAS PELO STJ. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO RESP 1.197.284/AM. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE - A alegação de que haveria dúvidas acerca do rateio do pagamento indenizatório é completamente fora da realidade jurídica. Isso porque, o juízo a quo deixou expresso que a responsabilidade dos Recorrentes é solidária. Assim, a responsabilidade da Recorrente é sobre o total da condenação, de sorte que os Recorridos poderiam exigir o cumprimento da decisão somente em relação a ele, facultando-lhe, por óbvio, a ação regressiva em face do outro Réu para o pagamento da sua parte que, por óbvio, é de 50%. Logo, o Magistrado não está obrigado a detalhar a parcela de responsabilidade de cada um dos demandados; - Com relação à ausência de fundamentação da decisão acerca dos embargos, também tal alegação não merece guarida, visto que a Magistrada trouxe argumentos jurídicos para rejeitar o recurso e aplicar a multa protelatória, conforme fls. 355/357, independente da concordância ou não do sucumbente. Por isso, vislumbro devidamente observada a garantia prevista no artigo 93, IX, da Constituição da República; - Os valores do pensionamento e do dano moral atendem ao consolidado entendimento do STJ, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantidos; - Em caso de morte de um dos beneficiários, o valor da pensão deve ser reduzido à metade (STJ, 1ª. T., REsp 51966-7, rel. Min. Gomes de Barros, j. 7.12.1994, DJU 6.3.1995, p. 4321); - No REsp 1.197.284/AM, o Superior Tribunal de Justiça analisou o mesmo caso dos autos, modificando-se apenas as partes recorridas, de sorte que se deve adotar o entendimento ali proferido, ajustando-se ao caso ora em análise; - Recursos de Apelação conhecidos e desprovidos.

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DÉBITO QUE DEU ENSEJO À INSCRIÇÃO NEGATIVA DE CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. - Reconhecida a inexistência de débito porquanto adimplido, tem-se como indevida a inscrição no SPC/SERASA, configurando o dano in re ipsa. - A prova nos autos demonstra com segurança que a inscrição no SPC foi indevida. - Ausência de provas de que tenha havido contratação entre as partes a justificar a cobrança realizada, devendo responder civilmente a empresa demandada pelos danos experimentados pela parte autora em razão da inscrição em cadastro de inadimplementes com base em contrato inexistente, pois a responsabilidade por danos decorrentes de sua atividade é objetiva. - Evidente se mostra a ocorrência de dano moral "in re ipsa", que dispensa a comprovação de sua extensão, sendo evidenciado pelas circunstâncias do fato.

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS EM RAZÃO DA COBRANÇA INDEVIDA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM JUROS E MULTA. POSSIBILIDADE. - Não tendo a julgadora de piso anulado todas as cláusulas contratuais, considerando o contrato válido, o recurso não pode ser conhecido, ante a inexistência de dialeticidade. - Conforme jurisprudência emanada do Colendo STJ, no período de inadimplência, a cobrança da comissão de permanência é possível, desde que não haja a cumulação com qualquer outro encargo (correção monetária, juros remuneratórios, moratórios e multa). - A restituição de valores é devida, mas na forma simples, em razão do princípio que veda o enriquecimento injustificado da parte credora, independentemente de prova do erro no pagamento, com juros a partir da citação e correção monetária desde a data do desembolso de cada valor. - Apelo parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. FLUÊNCIA DO PRAZO DE EMENDA SEM MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A ausência de citação da parte adversa da demanda implica inexistir pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passível de extinção do feito sem resolução do mérito, ex vi do artigo 267, IV do CPC. - A inércia do autor da demanda em promover as diligências necessárias à localização do réu quando validamente intimado a fazê-lo autoriza o juiz a, de plano, julgar extinto o processo na forma do dispositivo susomencionado. - Prescinde de intimação pessoal do autor no caso em comento, sendo suficiente a intimação de seu patrono pela via eletrônica, não sendo caso de aplicação do §1º do artigo 267, CPC que se volta especificamente para a situação de abandono de causa ou negligência das partes, não tendo sido esse o caso de extinção do processo. - Recurso conhecido a que se nega provimento.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISIONAL DE CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO OBSERVÂNCIA DE REQUISITOS. - A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente (i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; (ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; (iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz; - Não se concede antecipação de tutela para cancelamento ou impedimento de negativação do nome do devedor que, reconhecendo a existência da dívida, ajuíza ação apenas para questionar os encargos do contrato, sem efetuar, contudo, o depósito da quantia incontroversa. - Recurso conhecido e provido.