"Habeas corpus". - Não tendo o recurso especial efeito suspensivo, sua interposição não impede o recolhimento a prisão determinado pelo Tribunal de Justiça. - Cumprimento da pena em regime fechado no caso de crime hediondo. Regime prisional. Inexistência de ofensa ao artigo 5., XLVI, da Constituição. Precedente da Corte: HC n. 69.603. "Habeas corpus" indeferido.::

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283 DO STF. Incide a Súmula 283 se restou inatacado fundamento suficiente no acórdão em exame. Recurso extraordinário não conhecido.

"HABEAS CORPUS" - "SURSIS" - PERIODO DE PROVA - ESTIPULAÇÃO DE PRAZO SUPERIOR AO MINIMO LEGAL - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - CONSTRANGIMENTO INJUSTO CARACTERIZADO - PEDIDO DEFERIDO PARA QUE O TRIBUNAL APONTADO COMO COATOR MOTIVE, EM CASO DE SUPERAÇÃO DO MINIMO LEGAL, O PRAZO DO "SURSIS" CONCEDIDO AO PACIENTE. Os órgãos do Poder Judiciario, ao concederem ao sentenciado o beneficio do "sursis", devem fundamentar a decisão sempre que fixarem o periodo de prova em limite superior ao minimo legal. Jurisprudência e doutrina.::

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. Ao apreciar-se o recurso extraordinário considera-se a moldura fatica estabelecida, soberanamente, pela Corte de origem. Asseverado que determinada norma previu a fonte de custeio de certo beneficio, impossivel e, na via estreita do extraordinário, reexamina-la.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. Ao apreciar-se o recurso extraordinário considera-se a moldura fatica estabelecida, soberanamente, pela Corte de origem. Asseverado que determinada norma previu a fonte de custeio de certo beneficio, impossivel e, na via estreita do extraordinário, reexamina-la.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. Ao apreciar-se o recurso extraordinário considera-se a moldura fatica estabelecida, soberanamente, pela Corte de origem. Asseverado que determinada norma previu a fonte de custeio de certo beneficio, impossivel e, na via estreita do extraordinário, reexamina-la.::

E M E N T A: - "Habeas Corpus". Desclassificação de delito de trafico para crime de uso de entorpecente. Inadmissibilidade. Tendo o acórdão impugnado, mediante fundamentada interpretação das provas, concluido pela caracterização de delito de trafico de entorpecente - e não de simples uso - não se pode, no âmbito estreito do "habeas corpus", aprofundar o exame de tais provas, para eventual desclassificação.::

Habeas Corpus. Alegações de vício na intimação do paciente quanto a sentença condenatória, bem assim de ilegalidade na expedição de mandado de prisão, antes do trânsito em julgado da decisão. Desde a citação inicial, não foi o réu localizado nos enderecos que indicou, vindo a ser citado por edital e declarado revel. Da sentença condenatória, houve intimação pessoal do defensor dativo e por edital do réu. Comprovou-se, além disso, estar foragido o paciente, a época. A presunção de inocencia do acusado não impede a prisão antes do trânsito em julgado de decisão condenatória. Constituição Federal, art. 5., incisos LVII e LXI. Precedentes do STF. Habeas Corpus indeferido.

EMENTA: HABEAS CORPUS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA CUSTODIA PREVENTIVA. TÓXICOS. Réu preso no curso do processo, que ve anulada sentença condenatória. Subsistencia dos atos processuais aquela preteritos. Validade da manutenção da custodia preventiva, pela convicção, no julgamento colegiado, de persistirem seus motivos. Procedimento que não caracteriza ilegalidade nem abuso de poder. Habeas corpus indeferido.

ICMS/ICM - BASE DE CALCULO - QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC - EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE (DL 406/68) - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente proclamado que não se inclui na base de calculo do ICM, nas operações de exportações de cafe cru, o valor correspondente a quota de contribuição devida ao IBC. - Acórdão de Tribunal de Justiça com fundamento infraconstitucional suficiente. Ao apoiar-se no DL 406/68, a decisão emanada da Corte Judiciária local encontra suporte em título jurídico que, por seu caráter autonomo, revela-se bastante para sustenta-la na resolução do litigio. A suficiencia da motivação infraconstitucional mais se acentua quando o acórdão do Tribunal "a quo", por ausência de recurso especial admitido, ja transitou em julgado quanto a esse fundamento jurídico que se revela bastante para preservar-lhe a integridade e a autoridade decisorias.

- HABEAS CORPUS. HOMICIDIOS QUALIFICADOS EM CONCURSO MATERIAL. CRIME MILITAR. ALEGAÇÕES ENVOLVENDO REEXAME DE PROVA: IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. PREJUIZO INDEMONSTRADO. OBSERVANCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS PROPRIOS A FIXAÇÃO DA PENA. I - Paciente condenado por cinco homicidios qualificados em concurso material. Pedidos de desclassificação do tipo-qualificado para simples - e de reconhecimento de continuidade delitiva insuscetiveis de apreciação na via eleita, por implicar reexame do acervo probatório. II - Alegação de prejuizo a defesa indemonstrada. Aplicação do enunciado 523 da Súmula do STF. III - Criterios legais proprios a fixação da pena. OBSERVANCIA. Inexistência de ilegalidade. Habeas corpus indeferido.

EMENTA: PENAL. ADVOGADO. INVIOLABILIDADE. CRIME CONTRA A HONRA: DIFAMAÇÃO. Cod. Penal, art. 139. Constituição, art. 133; Cod. Penal, art. 142, I. I. - A inviolabilidade do advogado, referida no art. 133 da Constituição, que o protege, no exercício da profissão, por seus atos e manifestações, encontra limites na lei. Recepção, pela Constituição vigente, da disposição inscrita no art. 142, I, do Cod. Penal. II. - A imunidade prevista no inciso I, do art. 142 do Cod. Penal, não abrange ofensa dirigida ao juiz da causa. Precedentes do S.T.F. III. - No caso, a denuncia descreve crime em tese - difamação, art. 139 do Cod. Penal. IV. - Recurso improvido.

E M E N T A - Crime continuado: erro de calculo da pena unificada, que partiu da que fora aplicada por sentença de primeiro grau, sem levar em conta a sua diminuição na instância superior: HC deferido para correção do equivoco.

- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA: AUSÊNCIA DA DEFENSORA "AD HOC" EM ATO INSTRUTORIO. INDEFERIMENTO DE DILIGENCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO. I - Alegação de cerceamento de defesa em virtude da ausência - indemonstrada - da defensora "ad hoc" em inquirição judicial de testemunha. Inexistência de prejuizo a defesa. Alegações finais apresentadas por defensor constituido que, não obstante a combatividade, não abordam a alegada ausência. II - Diligencia - constante em obtenção de declaração de certa empresa - indeferida, visto que procrastinatoria: ja existia, nos autos, o aventado documento. Habeas corpus indeferido.::

- HABEAS CORPUS. AUDIENCIA REALIZADA SEM A PRESENCA DO RÉU. NÃO-INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA. ALEGAÇÕES SEM PROCEDENCIA. I- Alegação de nulidade pela realização de audiencia sem a presenca do réu, impossibilitado, a época, de locomoção. Ciencia que teve o juiz de tal fato somente quatro meses após o ato processual. Indemonstração do prejuizo. II- Testemunhas arroladas na defesa previa e não ouvidas em virtude da desistencia da defensora. Habeas corpus indeferido.

"HABEAS CORPUS". ALEGAÇÕES DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA E DE FALTA DE OPORTUNIDADE, AO PACIENTE, PARA RECORRER. MEDIDA DE SEGURANÇA. LEI PENAL POSTERIOR QUE NÃO A ADMITE. CANCELAMENTO. 1. SE AS OMISSÕES DO ADVOGADO CONSTITUIDO FORAM SATISFATORIAMENTE SUPRIDAS PELA OPORTUNA E EFICIENTE ATUAÇÃO DE DEFENSOR "AD HOC" E DEFENSOR DATIVO, NÃO E DE SE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE DEFICIÊNCIA DE DEFESA, SOBRETUDO QUANDO INDEMONSTRADO PREJUIZO. 2. NÃO TENDO SIDO A NOVA ALEGAÇÃO (DE FALTA DE OPORTUNIDADE DE RECORRER) SUBMETIDA, AINDA, AO TRIBUNAL DE 2. GRAU, SEJA EM GRAU DE RECURSO, SEJA MEDIANTE REVISÃO CRIMINAL, NÃO E DE SE CONHECER DO PEDIDO DE "HABEAS CORPUS", NESSE PONTO. 3. "HABEAS CORPUS" CONHECIDO, EM PARTE, MAS, NESSA PARTE, INDEFERIDO. ORDEM, TODAVIA, CONCEDIDA DE OFICIO, PARA CANCELAMENTO DE MEDIDA DE SEGURANÇA, QUE, POR FORÇA DE LEGISLAÇÃO PENAL POSTERIOR A CONDENAÇÃO, NÃO PODE MAIS SER IMPOSTA A RÉU IMPUTAVEL, COMO E O CASO DO PACIENTE.

E M E N T A: ICMS/ICM - BASE DE CALCULO - QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC - INVOCAÇÃO DO ADCT (ART. 34, PAR. 8.) - CONVENIO ICMS N. 66/88 - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - A QUESTÃO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS - EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE (DL 406/68) - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente proclamado que não se inclui na base de calculo do ICM, nas operações de exportações de cafe cru, o valor correspondente a quota de contribuição devida ao IBC. - A invocação de temas constitucionais somente nos embargos declaratorios não e suficiente para afastar o obice da falta de prequestionamento, não sendo possivel cogitar-se de omissão, a ser suprida por aquela via recursal, se a matéria não foi, oportuna e previamente, levada pelo recorrente a cognição do Tribunal "a quo". - Acórdão de Tribunal de Justiça com fundamento infraconstitucional suficiente. Ao apoiar-se no DL 406/68, a decisão emanada da Corte Judiciária local encontra suporte em título jurídico que, por seu caráter autonomo, revela-se bastante para sustenta-la na resolução do litigio. A suficiencia da motivação infraconstitucional mais se acentua quando o acórdão do Tribunal "a quo", por ausência de recurso especial admitido, ja transitou em julgado quanto a esse fundamento jurídico que se revela bastante para preservar-lhe a integridade e a autoridade decisorias.::

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI N. 1.848/91, DO RIO DE JANEIRO (ART. 34) - LEI DE DIRETRIZES ORCAMENTARIAS - NATUREZA JURÍDICA - NORMA LEGAL DE VIGENCIA TEMPORARIA - PLENO EXAURIMENTO DE SUA EFICACIA JURÍDICO-NORMATIVA - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO. - A Lei de Diretrizes Orcamentarias possui destinação constitucional especifica e veicula conteudo material próprio, que, definido pelo art. 165, par. 2. da Carta Federal, compreende as metas e prioridades da Administração Pública, inclusive as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Mais do que isso, esse ato estatal tem por objetivo orientar a elaboração da lei orcamentaria anual e dispor sobre as alterações na legislação tributaria, além de estabelecer a politica de aplicação das agencias financeiras oficiais de fomento. - A ordinaria vinculação da Lei de Diretrizes Orcamentarias a um exercício financeiro determinado define-lhe a natureza essencialmente transitoria, atribuindo-lhe, em consequencia, eficacia temporal limitada. Esse ato legislativo - não obstante a provisoriedade de sua vigencia - constitui um dos mais importantes instrumentos normativos do novo sistema orcamentario brasileiro. - Objeto do controle concentrado de constitucionalidade somente pode ser o ato estatal de conteudo normativo, em regime de plena vigencia. A cessação superveniente da vigencia da norma estatal impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, enquanto fato jurídico que se revela apto a gerar a extinção do processo de fiscalização abstrata, tanto pode decorrer da sua revogação pura e simples como do exaurimento de sua eficacia, tal como sucede nas hipóteses de normas legais de caráter temporario.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. NOVA REDAÇÃO DADA PELO ART. 29 DA LEI N. 8.216, DE 1991, AO ART. 7. E SEUS INCS., DA LEI N. 3.765, DE 1960. IMPUGNAÇÃO DO CAPUT E DO INC. I, EM RAZÃO DE EMENDA ADITIVA, FEITA PELO SENADO, NO TEXTO DESTE ÚLTIMO, COM A QUAL FOI SANCIONADA A LEI, SEM QUE O PROJETO HOUVESSE RETORNADO A CÂMARA FEDERAL, ONDE TEVE ORIGEM, PARA A DEVIDA REAPRECIAÇÃO, COMO IMPOSTO NO ART. 65, PARAGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Flagrante inconstitucionalidade formal da referida emenda, por sua absoluta impertinencia, em face do texto do projeto, originario do Chefe do Poder Executivo, ja que pretendeu introduzir matéria relativa a pensão militar, onde se cuidava de antecipação dos efeitos de revisão de vencimentos. Afronta ao art. 61, PAR. 1., II, c, da Constituição. Nodoa que, neste caso, ultrapassa os limites do texto impugnado para atingir, em sua integridade, o referido artigo 29, que, de outro modo, restaria despido de qualquer sentido, na parte remanescente. Inconstitucionalidade que, pela mesma razão, também se declara relativamente ao art. 30, na parte em que teve por revogado o art. 3. da Lei n. 3765, de 1960. Procedencia da ação.

EMENTA: - Pretensão de ver suspensa medida liminar concessiva de efeito suspensivo a decisão de juiz criminal que julgara procedente ação de pedido de resposta. Sendo a faculdade privativa da pessoa jurídica de direito público interessada, não e parte legitima, para requerer suspensão de liminar, a pessoa física cuja honra se diz atacada, mesmo em se tratando de Juiz Federal, que se considere ofendido, em razão do seu oficio.