- CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ICM. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DO IBC: INCLUSAO NA BASE DE CALCULO DO ICM. EXPORTAÇÕES DE CAFE CRU. I. - Impossibilidade de inclusão, na base de calculo do ICM, nas exportações de cafe cru, da cota de contribuição devida ao IBC. II. - Agravo regimental improvido.::

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 3. da Lei 9.820/93, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Liminar. Norma inserida, por emenda parlamentar, em projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que acarreta aumento de despesa pública. Ofensa ao princípio de independência e harmonia entre os Poderes. Precedente da Corte em face da Constituição de 1988. Medida cautelar deferida.

E M E N T A: Crime de responsabilidade: pendente de decisão, no Tribunal de origem, o agravo do despacho que rejeitou denuncia por crime de responsabilidade contra o então Secretario de Estado, a reassunção por este do mandato de Deputado Federal não desloca a competência de julgar o recurso para o STF, que só a tem para o processo e julgamento dos congressistas acusados de crime comum: devolução do feito ao Tribunal de Justiça para a decisão do agravo regimental.

LEGITIMAÇÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ENTIDADES SINDICAIS. A RAZÃO DE SER DA LEGITIMIDADE PREVISTA NO ARTIGO 103 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTA NA REPRESENTATIVIDADE DE UMA CERTA CATEGORIA. PROVADO NOS AUTOS QUE A NOVA ENTIDADE SINDICAL SURGIU MEDIANTE SIMPLES REGISTRO DO ESTATUTO NO CARTORIO DAS PESSOAS JURIDICAS, NÃO TENDO HAVIDO DELIBERAÇÃO DOS INTERESSADOS SOBRE O DESMEMBRAMENTO, FORCOSO E CONCLUIR PELA CARÊNCIA DA AÇÃO PROPOSTA. ISTO OCORRE EM RELAÇÃO A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA PECUARIA CONSIDERADA A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - CONSULTA - TRIBUNAL DE CONTAS - NORMATIVIDADE DA RESPOSTA. Exsurgindo dos elementos contidos na ação o sinal do bom direito quanto ao pedido formulado e o risco de manter-se com plena eficacia o ato normativo atacado, impõe-se o deferimento da liminar. Isto ocorre no tocante a Deliberação do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - de n. 45, de 9 de novembro de 1982 - na qual restou prevista que a solução de consultas a ele formuladas ocorre mediante resoluções normativas - alinea "b" do inciso II do artigo 10 - e também relativamente a Resolução Normativa n. 108.370-3/92, publicada no Diario Oficial do Estado do Rio de Janeiro de 5 de novembro de 1992, no que implicou assinatura de vigencia da Emenda Constitucional n. 1/92, limitadora da remuneração de deputados e vereadores, diversa daquela nela estabelecida - a data da respectiva publicação.

E M E N T A: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE O GOVERNADOR DO ESTADO, QUE JA FIGURA COMO ÓRGÃO REQUERIDO, PASSAR A CONDIÇÃO DE LITISCONSORTE ATIVO - MEDIDA CAUTELAR NÃO REQUERIDA PELO AUTOR - PEDIDO ULTERIORMENTE FORMULADO PELO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE - NÃO-CONHECIMENTO. - O órgão estatal que ja figure no polo passivo da relação processual não pode ostentar, simultaneamente, a condição de litisconsorte ativo no processo de controle abstrato instaurado por iniciativa de terceiro. A circunstancia de o Governador do Estado poder questionar, autonomamente, a validade jurídica de uma espécie normativa local em sede de ação direta, fazendo instaurar, por iniciativa propria, o concernente controle concentrado de constitucionalidade, não lhe confere a prerrogativa de, uma vez iniciada a fiscalização abstrata por qualquer dos outros ativamente legitimados - e constando ele como órgão requerido na ação direta -, buscar a sua inclusão no polo ativo. - O órgão do Poder Público que formalmente atue como sujeito passivo no processo de controle normativo abstrato não dispõe de legitimidade para requerer a suspensão cautelar do ato impugnado, ainda que tenha expressamente reconhecido a procedencia do pedido.

- Mandado de segurança. Prejudicialidade. 2. Se foi julgado o recurso extraordinário a cujo respeito se pretendia efeito suspensivo pelo mandado de segurança, resta este prejudicado.

- PROCESSUAL REGIMENTAL. RELATOR: SUBSTITUIÇÃO. AÇÃO PENAL: APRECIAÇÃO DA DENUNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. REGIMENTO INTERNO, ART. 38, II. - A NORMA DO ART. 38, II, DO REGIMENTO INTERNO, TEM APLICAÇÃO NOS JULGAMENTOS DEFINITIVOS. NOS JULGAMENTOS INCIDENTAIS, COMO NO CASO DE APRECIAÇÃO DA DENUNCIA NAS AÇÕES PENAIS ORIGINARIAS, EM QUE OCORRE, APENAS, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO, NÃO PERDE O ACÓRDÃO O MINISTRO RELATOR CUJO VOTO E VENCIDO, EM PARTE, MESMO PORQUE NÃO FICA O MINISTRO VINCULADO A ESSE VOTO, PODENDO, A VISTA DO CONJUNTO PROBATÓRIO, REFORMULA-LO, NO JULGAMENTO DEFINITIVO.

EMENTA: Agravo contra despacho que, em mandado de segurança, indefere pedido de liminar. - É firme a orientação desta Corte no sentido de que não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em mandado de segurança, indefere pedido de liminar. Agravo não conhecido.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTS. 179, PARÁGRAFO ÚNICO, E 185, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE 1989. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM O ART. 37, XIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Procedência da irrogação relativamente ao primeiro dispositivo que, ao estabelecer teto mínimo de vencimento para os Procuradores-Gerais das chamadas carreiras jurídicas, com base no maior teto estabelecido no âmbito dos Poderes do Estado, e escala vertical uniforme de percentuais mínimos para as diversas categorias funcionais que as integram, instituiu equiparação e vinculação vedada no mencionado dispositivo da Magna Carta. Texto que se mostra insuscetível de aproveitamento parcial, para o fim de adaptação ao entendimento assentado pelo STF, na ADIn 171, de que os arts. 135 e 241 da Constituição Federal assemelharam, para o efeito de isonomia remuneratória, as carreiras dos Procuradores, dos Defensores Públicos e dos Delegados de Polícia. Conclusão diversa, relativamente ao segundo dispositivo impugnado, que se limitou a reproduzir, com breves explicitações que não lhe desvirtuaram o sentido, a norma do referido art. 241 da Carta Federal. Procedência parcial da ação.

- AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, "EX NUNC" E ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, NA ALINEA "D", DO INCISO VI, DO ART. 193, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AS EXPRESSÕES "E VEÍCULOS DE RADIODIFUSAO", BEM COMO NO INCISO XIV, DO ART. 40 DA LEI FLUMINENSE N. 1.423, DE 27.01.1989, AS EXPRESSÕES "E VEÍCULO DE RADIODIFUSAO". NÃO HÁ, NO JUÍZO CAUTELAR, DECISÃO SOBRE O MÉRITO DA ARGUIDA INVALIDADE DE NORMAS IMPUGNADAS. DEFERE-SE A CAUTELAR, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS DO PEDIDO E PRESENTE O "PERICULUM IN MORA" OU A CONVENIENCIA DE A NORMA ATACADA NÃO PROSSEGUIR PRODUZINDO EFEITOS, ENQUANTO NÃO OCORRER DECISÃO FINAL DA CORTE SOBRE O MÉRITO DO PEDIDO INICIAL, CUJO OBJETO E A DECLARAÇÃO, EM ABSTRATO DE DESCONFORMIDADE DE REGRA INFRACONSTITUCIONAL OU CONSTITUCIONAL ESTADUAL COM PRECEITO DA LEI MAGNA DA REPUBLICA (CF, ART..102, I, LETRA "A"). NÃO CABE, EM CONSEQUENCIA, NO JUÍZO CAUTELAR, DE EFICACIA PROVISORIA, SE PROJETEM CONCLUSÕES ACERCA DOS REFLEXOS DA DECISÃO NELE ADOTADA SOBRE RELAÇÕES JURIDICAS DIVERSAS. OU SITUAÇÕES INDIVIDUAIS CONSTITUIDAS PELA ANTERIOR INCIDENCIA DA NORMA SUSPENSA, OU AINDA EM TORNO DE FATOS JURIDICOS QUE POSSAM SUCEDER EM VIRTUDE DO JULGAMENTO CAUTELAR. NÃO COMPORTA, DESTARTE, EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ARESTO NA MEDIDA CAUTELAR, QUE SUSPENDEU A VIGENCIA DE NORMAS SOBRE IMUNIDADE ISENÇÃO, ENFRENTAR "QUAESTIO JURIS" NOVA, CONCERNENTE AO PODER DE TRIBUTAR DO ESTADO, A PARTIR DA AFIRMAÇÃO DE EXISTÊNCIA, OU NÃO, NO ORDENAMENTO LOCAL, DE LEI QUE AUTORIZE, DE IMEDIATO, A COBRANÇA DO TRIBUTO. NÃO HÁ DUVIDA, OMISSAO OU OBSCURIDADE, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO. TETO REMUNERATORIO. GRATIFICAÇÃO INCORPORADA. DIREITO ADQUIRIDO. ARTIGO 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A petição de recurso extraordinário não impugna o fundamento do acórdão recorrido quanto ao reconhecimento do direito adquirido dos servidores de receberem a gratificação adicional definitivamente incorporada como vantagem pessoal. Preferiu ataca-lo pela aplicabilidade do teto salarial a ser observado no âmbito dos respectivos poderes do Estado, quando isso ja havia sido resolvido pela decisão impugnada. Recurso extraordinário não conhecido.

EMENTA: - HABEAS CORPUS. TÓXICOS. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLOGICA. A aferição da conveniencia da realização do exame de dependência toxicologica tendo-se declarado viciado o paciente cabe ao juiz condutor da instrução criminal. Precedentes do STF (RR.HH.CC. 61.716 e 65.438, inter alia). Habeas corpus indeferido.::

E M E N T A - Recurso extraordinário trabalhista: inviabilidade: decisão recorrida que, de um lado, prestou jurisdição a parte, mas, de outro, fundou-se na interpretação da lei ordinaria, sem ofender nenhum dos preceitos constitucionais invocados.

TRABALHISTA. DECISÃO QUE, DECLARANDO ABUSIVA A GREVE, EMPRESTOU-LHE EFEITOS SUSPENSIVOS DO CONTRATO DE TRABALHO, PARA O FIM DE REMUNERAÇÃO, NA FORMA PREVISTA NA LEI N. 7783/89. ALEGADA CONTRARIEDADE AOS ARTS. 5., II, E 9. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Questão diretamente ligada a interpretação de lei ordinaria, não comportando apreciação em sede de recurso extraordinário. Agravo improvido.::

- ICM - BASE DE CALCULO - QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE POSSUI FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE (DL 406/68) - ALEGADA AUSÊNCIA DE RECEPÇÃO DO DL 406/68 PELA NOVA CARTA POLITICA - MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA - ACÓRDÃO PROFERIDO EM SETEMBRO/88 - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO RETROATIVA DA CF/88 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente proclamado que não se inclui na base de calculo do ICM, nas operações de exportações de cafe cru, o valor correspondente a quota de contribuição devida ao IBC. Precedentes. - A resolução do litigio com apoio no DL 406/68 confere fundamento infraconstitucional suficiente ao acórdão recorrido. O caráter autonomo dessa motivação revela-se bastante para sustentar a decisão proferida pelo Tribunal a quo. - O Supremo Tribunal Federal não pode, na apreciação de litigio dirimido por Tribunal inferior, sob a egide da Carta Federal de 1969, aplicar texto de Constituição superveniente. - A regra constitucional superveniente não se reveste de retroprojeção normativa, eis que os preceitos de uma nova Constituição aplicam-se imediatamente, com eficacia ex nunc. O princípio da imediata incidencia das regras jurídico-constitucionais somente pode ser excepcionado, inclusive para efeito de sua aplicação retroativa, quando expressamente assim o dispuser a Carta Politica.::.

- Desapropriação. - Não apontando o recurso extraordinário fundado na letra 'a' do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal qual a norma constitucional que tenha violada pelo acórdão recorrido, impõe-se a aplicação da Súmula 284. Recurso extraordinário não conhecido.::

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MINUTA. Incumbe ao agravante observar o que previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil. A petição de agravo deve conter a exposição do fato e do direito, as razoes do pedido de reforma da decisão e a indicação das pecas do processo que devem ser trasladadas. Mostra-se insuficiente a alusão a dispositivos legais. A minuta do agravo deve veicular as razoes do pedido de reforma da decisão e, portanto, os elementos de convicção sobre o desprezo a ordem jurídica.::

HABEAS-CORPUS - EMPATE - CONFIGURAÇÃO - CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS - DISPERSAO DE VOTOS. PERQUIRE-SE A EXISTÊNCIA DO EMPATE NA VOTAÇÃO RELATIVA A JULGAMENTO DE HABEAS-CORPUS CONSIDERADO O OBJETO DESTE. VOLTADO A CONCESSÃO DE ORDEM VISANDO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, SOMAM-SE OS VOTOS PROFERIDOS EM TAL SENTIDO, MUITO EMBORA ALICERCADOS EM CAUSAS DE PEDIR DIVERSAS, COMO SÃO A IRREGURALIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E A PEREMPÇÃO, RELATIVAMENTE A QUEIXA-CRIME APRESENTADA.

- HABEAS CORPUS. COMPETÊNCIA. RECEBIMENTO DE DENUNCIA CONTRA EX-PREFEITO MUNICIPAL, POR DECISÃO SINGULAR DO DESEMBARGADOR- RELATOR. PEDIDO ENCAMINHADO AO STF, PORQUE A PACIENTE EXERCIA O CARGO DE SECRETARIO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, COM "STATUS" DE MINISTRO DE ESTADO. CONSTITUIÇÃO, ART. 102, I, "D". NÃO MAIS EXERCENDO A PACIENTE O REFERIDO CARGO, CESSA A COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO "HABEAS CORPUS". NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO, DEVOLVENDO-SE OS AUTOS AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO, ART. 105, I, "C".