EMENTA: HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONFIGURADA. PRAZO DIMINUIDO PELA MENORIDADE DO PACIENTE A ÉPOCA DOS FATOS E SEM QUE HOUVESSE INTERRUPÇÃO PELO FATOR SUPERVENIENTE DA REINCIDENCIA. Comprovado o transcurso de mais de dois anos entre a data do fato e a da publicação da sentença, concede-se a ordem para se declarar extinta a punibilidade do paciente pelo crime de furto, pelo qual foi apenado com um ano de reclusão, tendo em vista a sua menoridade a época do cometimento do delito e a circunstancia de não ter sido interrompido o prazo prescricional então em curso (art. 109, V, c/c art. 115, ambos do CP). Soltura do paciente se por al não se encontrar preso.

EMENTA: PROCESSUAL PENAL. PENAL. "HABEAS CORPUS". DOSIMETRIA DA PENA. I. - Inocorrencia de erro na fixação da pena, dado que o juiz de primeiro grau e o Tribunal levaram em conta, para dosar as penas, os antecedentes e as circunstancias de caráter pessoal de cada um. II. - H.C. indeferido.

PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTO-APLICABILIDADE. O PRECEITO INSERTO NO ART. 201, PARS. 5. E 6., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTO-APLICAVEL, PORQUE SE QUALIFICA COMO ESTRUTURA JURÍDICA DOTADA DE SUFICIENTE DENSIDADE NORMATIVA. O DISPOSTO NO PAR. 5. DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONSTITUI OBICE A SUA INCIDENCIA, VEZ QUE E DIRIGIDO AO LEGISLADOR ORDINÁRIO, TÃO SOMENTE NO QUE VINCULA A CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSAO DE BENEFICIO OU SERVIÇO DA SEGURIDADE SOCIAL A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL. AUTO-APLICABILIDADE. O PRECEITO INSERTO NO ART. 201, PARAGRAFOS 5. E 6., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AUTO-APLICAVEL, PORQUE SE QUALIFICA COMO ESTRUTURA JURÍDICA DOTADA DE SUFICIENTE DENSIDADE NORMATIVA. O DISPOSTO NO PAR. 5. DO ART. 195 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO CONSTITUI OBICE A SUA INCIDENCIA, VEZ QUE E DIRIGIDO AO LEGISLADOR ORDINÁRIO, TÃO SOMENTE NO QUE VINCULA A CRIAÇÃO, MAJORAÇÃO OU EXTENSAO DE BENEFICIO OU SERVIÇO DA SEGURIDADE SOCIAL A CORRESPONDENTE FONTE DE CUSTEIO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

EMENTA:- Mandado de segurança. Impugna ato presidencial de nomeação de Reitor para Universidade Federal, por contrariar termos de decisão judicial. 2. Alegação de que o ato impugnado resultou de procedimento realizado em desacordo com o disposto no art. 1º do Decreto nº 80.536, de 11.10.77, que regulamentou a Lei nº 6.420, de 3.6.77. 3. Inexistência, à época do envio da lista sêxtupla, de decisão de primeiro grau eficaz, proibindo dita remessa. 4. Não há, ademais, reconhecer efeito de decisão de primeiro grau, em mandado de segurança, contra autoridade de hierarquia inferior, a vincular ato do Presidente da República, em face do disposto no art. 102, I, letra "d", da Constituição Federal. 5. Não há ilegalidade ou abuso de autoridade, reparável pela via eleita, no decreto de nomeação. 5. Mandado de segurança indeferido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA LIMINAR. LEI COMPLEMENTAR N. 20, DE 14.10.92, DO ESTADO DE MATO GROSSO. ORGANIZAÇÃO E ESTATUTO DA POLICIA JUDICIÁRIA CIVIL. RELEVÂNCIA DO PEDIDO E RISCO DE DANO. SUSPENSÃO DA EFICACIA DA EXPRESSAO "AUTONOMIA FUNCIONAL", QUE COMPREENDE, ENTRE OUTRAS, A A "AUTONOMIA FINANCEIRA", CONTIDA NOS ARTS. 3. E 4.; E SUSPENSÃO DO N. 12 DO PAR. 2. DO ART. 10, DOS INCISOS II E III E PAR. 3. DO ART. 104, DO ART. 114 E DOS INCISOS II E III DO ART. 127, QUE TRATAM DA AUTONOMIA FUNCIONAL, DA PRISÃO ESPECIAL, DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DA FORMA ESPECIAL DE INTIMAÇÃO E DO DEPOIMENTO JUDICIAL E DA APOSENTADORIA, TODOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 20, DE 14.10.92, DO ESTADO DE MATO GROSSO. LIMINAR DEFERIDA.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 16 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO DE RORAIMA. NOMEAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ENTRE ADVOGADOS DE NOTORIO SABER, ENQUANTO NÃO VITALICIOS OS MEMBROS DA CARREIRA. INICIATIVA DE LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFERIDA AO GOVERNADOR DO ESTADO, COM EXCLUSAO DA COMPETÊNCIA DO PRÓPRIO ÓRGÃO. Descabimento da liminar. No primeiro caso, em razão de o cargo de Procurador-Geral de Justiça ja se achar preenchido por membro de carreira; e no segundo, por inexistir projeto de lei orgânica de iniciativa do Governador. Cautelar indeferida.

Inquerito. Arquivamento pedido pela PROCURADORIA GERAL Da Republica, quanto ao Parlamentar indiciado, com PRERROGATIVA DE foro. 1. E pacifica a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que, em se tratando de inquerito para apuração de crime de ação pública de sua competência originaria o pedido de arquivamento dos autos, formulado pelo órgão legitimado ao oferecimento de denuncia, ou seja, o Ministério Público federal, representado pelo Procurador-Geral da Republica, independe de apreciação do Tribunal, que se limita a determina-lo (o arquivamento) nos termos do paragrafo 4. do art. 231 do RI/STF e art. 3., inciso I. 2. Arquivamento determinado, quanto ao ex-Deputado Federal, e remessa dos autos ao juízo federal de 1. grau, para fins de direito, quanto aos outros indiciados sem prerrogativa de foro.

EMENTA: - Extensão, por meio de mandado de segurança, ao funcionalismo, em geral, de percentuais de reajuste de vencimentos, especificamente concedidos por lei a determinadas categorias profissionais. Plausibilidade da objeção do Estado requerente e grave repercussão sobre a sua economia. Agravo Regimental a que se nega provimento, para manter a suspensão da segurança.::

EMENTA: - Requerimento de suspensão de segurança que atribuiu, a servidor inativo do Poder Executivo (Fiscal de Tributos), teto de remuneração correspondente a retribuição dos Deputados estaduais (não a dos Secretarios de Estado). Relevância jurídica da tese do Estado Requerente e risco configurado de grave lesão econômica. Agravo do Impetrante, a que se nega provimento.

QUESTÃO DE ORDEM. - OMISSAO, QUANDO DO JULGAMENTO, DO "QUANTUM" DA CONDENAÇÃO EM HONORARIOS DE ADVOGADO EXPRESSAMENTE COMINADA. OMISSAO SUPRIDA.

E M E N T A : Revisão Criminal. Crime continuado. Unificação de penas. Lei penal mais benigna. Crimes de roubo (6) e de latrocinio (1), contra vitimas diferentes. Art. 51, paragrafo 2., da antiga Parte Geral do Código Penal. Art. 71, paragrafo único, da nova Parte Geral. 1. Não e contrario a texto expresso da lei penal e, por esse fundamento não comporta revisão (art. 621, I, do C.P. Penal) acórdão que, interpretando o art. 51, paragrafo 1., da antiga Parte Geral do Código Penal, negou o caráter de crime continuado a seis delitos de roubo e um de latrocinio, praticados contra vitimas diferentes. 2. Variações jurisprudenciais, a respeito, também não justificam a revisão (art. 621 do C.P.P.). 3. A alegação de que o art. 71, paragrafo único, da nova Parte Geral do Código Penal, deu tratamento mais benigno a situações como essa, deve ser apresentada perante o Juiz da execução (art. 66, I, da Lei n. 7.210, de 11.07.1984, e súmula 611 do S.T.F). Revisão criminal indeferida, com ressalva de requerimento AO Juiz da execução, a ser apreciado como de direito. Votação unânime.::

EMENTA: - Embora, em princípio, admissivel a "transposição" do servidor para cargo identico de mesma natureza em novo sistema de classificação, o mesmo não sucede com a chamada "transformação" que, visto implicar em alteração do título e das atribuições do cargo, configura novo provimento, a depender da exigência de concurso público, inscrita no art. 37, II, da Constituição. Ação direta julgada, em parte, procedente, para declarar a inconstitucionalidade da expressão "e transformação", contida no caput do art. 1. da Lei fluminense n. 1.643-90.

EMENTA: - Ação direta de inconstitucionalidade. Falta de legitimidade ativa para propo-la. - Sendo a requerente entidade sindical que não se configura como Confederação, e não podendo ser abrangida nas entidades de classe nacionais, certo como e que estas, para o efeito da legitimação ativa decorrente do inciso IX do artigo 103 da Constituição Federal, se contrapoem as Confederações sindicais - unicas entidades sindicais legitimadas para propor ação direta de inconstitucionalidade -, não tem ela legitimidade ativa para propor ação dessa natureza. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.

COMPETÊNCIA MERAMENTE CONCORRENTE, MOTIVADA PELO FATO DE TER O RÉU DOMICILIO NO BRASIL (ART. 88 DO COD. PROC. CIVIL) NÃO OBSTA O CUMPRIMENTO DE CITAÇÃO NO BRASIL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, FICANDO, POREM, RESSALTADA A RECUSA DA SUBMISSAO A JUSTIÇA ESTRANGEIRA, A CONSTAR DO ATO DO EXEQUATUR, POR SER RELEVANTE PERANTE O DIREITO BRASILEIRO.

EMENTA: PENAL. "HABEAS CORPUS". TEMPO MAXIMO DE EFETIVO ENCARCERAMENTO. CÓDIGO PENAL, ART. 75. I. - A norma do art. 75 do Cod. Penal refere-se ao tempo de efetivo encarceramento, trinta anos. Esse limite não constitui, porem, parametro para a concessão de benefícios da execução, como o livramento condicional ou o regime prisional semi-aberto. II. - "Habeas corpus" indeferido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Anistia: art. 8º do A.D.C.T da Constituição de 1988. Isonomia. Precedentes. O art. 9º do A.D.C.T. concede poder especial e temporário ao Supremo Tribunal Federal, não contemplado na sua competência constitucional, art. 102, e se destina a reparar situações especialíssimas, não alcançadas pelo art. 8º. Inaplicabilidade do procedente da Aor nº 013. Não se aplica o principio da isonomia, em relação a julgados anteriores, quando modificada a jurisprudência da Corte. Embargos rejeitados por serem tipicamente infringente.

ARTIGOS 32, PARAGRAFO ÚNICO, E 136, VII, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E LEIS COMPLEMENTARES NUMEROS 4 E 5, DE 08.01.1991, DO ESTADODA PARAIBA, QUE ESTABELECERAM VINCULAÇÃO E ISONOMIA DE VENCIMENTOS ENTRE AS CARREIRAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DOS ADVOGADOS DE OFICIO E DOS PROCURADORES DO ESTADO. ALEGADO CONFLITO COM OS ARTS. 37, XIII, E 39, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO INSUSTENTAVEL, RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO DISPOSITIVO INDICADO, DA CARTA ESTADUAL, QUE SE LIMITA A REPRODUZIR O ART. 39, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCONSTITUCIONALIDADE MANIFESTA DOS DEMAIS, POR CONFIGURAREM A HIPÓTESE DE VINCULAÇÃO PROIBIDA, PREVISTA NO ART. 37, XIII, DA REFERIDA CARTA, JA QUE O ART. 39, PARAGRAFO ÚNICO, NÃO CONFERIU ISONOMIA AUTOMÁTICA DE VENCIMENTOS ENTRE OS CARGOS DA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO E OS DAS DEMAIS CARREIRAS EM REFERENCIA. PROCEDENCIA PARCIAL DA AÇÃO.

E M E N T A: - Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Impedimentos de Governador do Estado. Havendo o paragrafo 3. do art. 118 da Constituição do Estado do Amapá estabelecido que só se consideram "impedimentos do Governador", para o efeito de ser substituido pelo Vice-Governador, encontrar-se aquele "em gozo de ferias" ou acometido de "doenca, que o impeca de exercer efetivamente a função", quando, na tradição do direito constitucional brasileiro, são considerados como tais (impedimentos) todos e quaisquer obstaculos, de fato ou de direito, que inibam o exercício do mandato, e de se deferir medida cautelar para suspensão, "ex nunc", de tais normas restritivas, até que o Tribunal se pronuncie sobre o mérito da ação, ja que caracterizados o "fumus boni juris" e "periculum in mora". Precedentes. Medida cautelar deferida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 6., LEI 934/90 DO ESTADO DO ACRE. VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS DE PROCURADORES E DEFENSORES PUBLICOS. EQUIPARAÇÃO AOS DOS PROMOTORES PUBLICOS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DO ART. 37, XIII. PRECEDENTE DA CORTE MESMO EM FACE DO ART. 135 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARGUMENTO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIMINAR PLEITEADA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.