E M E N T A - I. Prova: alibi desmentido por prova documental, o que basta a impossibilitar o seu reconhecimento em habeas-corpus. II. Sentença condenatória: fixação da pena adequadamente motivada.

- "HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DO PACIENTE DE TER SIDO CONDENADO EM PROCESSO MANIFESTAMENTE NULO, TRATANDO-SE DE FATO ATIPICO A CONDUTA QUE LHE E IMPUTADA. PRESCRIÇÃO DE PRETENSAO EXECUTORIA. NÃO CABE, EM "HABEAS CORPUS", A DISCUSSÃO EM TORNO DA CARACTERIZAÇÃO, EM CONCRETO, DE FRAUDE CIVIL OU FRAUDE CRIMINAL. NÃO SERVE O "HABEAS CORPUS" AO REEXAME DE FATOS E PROVAS. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECESSO FORENSE NÃO COMPROVADO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXTEMPORANEOS - INEFICACIA SUSPENSIVA DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE DO APELO EXTREMO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. O prazo legal referente a interposição do recurso extraordinário não se suspende quando os embargos de declaração, opostos ao acórdão do Tribunal inferior, são deduzidos extemporaneamente. O Supremo Tribunal Federal não esta vinculado aos pronunciamentos da instância "a quo", pertinentes ao juízo de admissibilidade dos recursos. A circunstancia de o Tribunal local deixar de reconhecer a extemporaneidade dos embargos de declaração não subtrai a Suprema Corte o poder de reexaminar esse pressuposto recursal, que constitui elemento necessario a verificação da tempestividade do próprio apelo extremo.

- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5. E 6.. SUA AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPOE, A SUA EFICACIA PLENA E IMEDIATA APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59, DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTABELECEU A VIGENCIA DO BENEFICIO A QUE SE REFERE O PAR. 5. DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, A PARTIR DA LEI N. 7787/1989, E NÃO A CONTAR DE 5.10.1988, CONFORMANDO-SE, ENTRETANTO, O AUTOR COM O JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. NÃO HÁ OFENSA AO ART. 5., XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE A DECISÃO SER PROFERIDA PELO RELATOR, EM SE TRATANDO DE MATÉRIA COM ORIENTAÇÃO JA ASSENTE DO ÓRGÃO COLEGIADO COMPETENTE. DESSA DECISÃO CABERA AGRAVO REGIMENTAL PARA O ÓRGÃO COMPETENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

- Ação penal originária. - Rejeição da preliminar de ocorrência, no caso, de prescrição da pretensão punitiva "in abstracto". - Não tendo o acusado, por meio de exceção da verdade, provado a veracidade da imputação, presume-se a falsidade desta. - Intenção de caluniar evidenciada no caso. Procedencia da denúncia.

EMBARGOS OPOSTOS COM O OBJETIVO DE OBTER A REVOGAÇÃO DE EXEQUATUR JA TRANSITADO EM JULGADO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA, PORTANTO, PROVIMENTO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR - REMUNERAÇÃO E DIREITOS DOS SERVIDORES MILITARES - VEÍCULO PRÓPRIO. A Constituição Federal encerra o princípio de que cabe ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre vantagens dos servidores publicos civis e militares - artigo 61. Dai a existência do sinal do bom direito quando se constata que a norma editada o foi ao arrepio de tal princípio, nascendo no âmbito da propria Assembléia Legislativa. Quanto ao risco, embora prevista regulamentação a ser viabilizada mediante lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, exsurge da circunstancia de a inércia deste ensejar possivel inconformismo dos beneficiarios, refletindo na disciplina que deve reinar no âmbito da tropa, com nefastos prejuizos para a segurança pública.::

EMENTA: ELEITORAL. CÁLCULO DO QUOCIENTE ELEITORAL. VOTOS BRANCOS. INCLUSÃO. ART. 106, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO ELEITORAL. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 77, § 1º; 32, § 3º, E 45, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 5º DO ADCT. Improcedência da argüição. Os votos brancos também representam manifestação da vontade política do eleitor. São eles computados em eleições majoritárias em face de norma expressa (arts. 28; 29, II; e 77, § 2º, da CF) configuradora de exceção alusiva às eleições majoritárias, não podendo por isso ser tomada como princípio geral. O art. 5º do ADCT limitou-se a dispor sobre a inaplicabilidade, à eleição para Prefeito nele referida, do princípio da maioria absoluta previsto no § 2º do referido art. 77 do texto constitucional permanente, não dispondo sobre voto em branco. Recurso não conhecido.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ELEITORAL. VOTOS EM BRANCO. ELEIÇÕES PROPORCIONAIS. QUOCIENTE ELEITORAL: DETERMINAÇÃO. Cód. Eleitoral, art. 106, parág. único. COMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO. I. - A norma inscrita no parág. único do art. 106 do Cód. Eleitoral, a dizer que "contam-se como válidos os votos em branco para determinação do quociente eleitoral", não é incompatível com a Constituição vigente. II. - R.E. não conhecido.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DE ATO CONCESSIVO DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - CARÁTER NÃO-VINCULANTE DA DELIBERAÇÃO DO TCU - JUIZ CLASSISTA - PRERROGATIVAS - À QUESTÃO DA SUA EQUIPARAÇÃO AOS MAGISTRADOS TOGADOS - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A UM MESMO REGIME JURÍDICO - WRIT DENEGADO. - Com a superveniência da nova Constituição, ampliou-se, de modo extremamente significativo, a esfera de competência dos Tribunais de Contas, os quais, distanciados do modelo inicial consagrado na Constituição republicana de 1891, foram investidos de poderes mais amplos, que ensejam, agora, a fiscalização contábil, financeira, orcamentaria, operacional e patrimonial das pessoas estatais e das entidades e órgãos de sua administração direta e indireta. - No exercício da sua função constitucional de controle, o Tribunal de Contas da União procede, dentre outras atribuições, a verificação da legalidade da aposentadoria, e determina - tal seja a situação jurídica emergente do respectivo ato concessivo - a efetivação, ou não, de seu registro. O Tribunal de Contas da União, no desempenho dessa específica atribuição, não dispõe de competência para proceder a qualquer inovação no título jurídico de aposentação submetido a seu exame. Constatada a ocorrência de vício de legalidade no ato concessivo de aposentadoria, torna-se lícito ao Tribunal de Contas da União - especialmente ante a ampliação do espaço institucional de sua atuação fiscalizadora - recomendar ao órgão ou entidade competente que adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, evitando, desse modo, a medida radical da recusa de registro. Se o órgão de que proveio o ato juridicamente viciado, agindo nos limites de sua esfera de atribuições, recusar-se a dar execução a diligência recomendada pelo Tribunal de Contas da União - reafirmando, assim, o seu entendimento quanto a plena legalidade da concessão da aposentadoria -, cabera a Corte de Contas, então, pronunciar-se, definitivamente, sobre a efetivação do registro. - Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exercam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em conseqüência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica. Assiste-lhe o direito de ver computado, para efeito de gratificação adicional por tempo de serviço, tão-somente o período em que desempenhou a representação classista nos órgãos da Justiça do Trabalho, excluído, portanto, desse computo, o lapso temporal correspondente a atividade advocatícia. A interpretação dada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rp. nº 1.490-DF, ao art. 65, VIII, da LOMAN e ao art. 1. do Decreto-lei nº 2.019/79 concerne, estritamente, aos magistrados togados.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. LEI N. 6.457, DE 25.01.1993, DO ESTADO DA BAHIA, QUE OBRIGA A INSTALAÇÃO DE CINTO DE SEGURANÇA EM VEICULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS, OPERANDO NO TERRITÓRIO BAIANO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 22, XI, E 25, PAR. 1., AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELEVÂNCIA JURÍDICA DOS FUNDAMENTOS DA AÇÃO E "PERICULUM IN MORA" DEMONSTRADOS. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA, PARA SUSPENDER, ATÉ O JULGAMENTO FINAL DA AÇÃO, A VIGENCIA DA LEI N. 6.457, DE 25.01.1993, DO ESTADO DA BAHIA.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 201, PARS. 5º. E 6º. SUA AUTO-APLICABILIDADE. NÃO SE OPÕEM A SUA EFICÁCIA PLENA E IMEDIATA APLICAÇÃO O ART. 195, PAR. 5., DA CONSTITUIÇÃO, NEM OS ARTS. 58 E 59, DO ATO DE SUAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTABELECEU A VIGÊNCIA DO BENEFÍCIO A QUE SE REFERE O PAR. 5º. DO ART. 201, DA CONSTITUIÇÃO, A PARTIR DA LEI Nº. 7787/1989, E NÃO A CONTAR DE 5.10.1988, CONFORMANDO-SE, ENTRETANTO, O AUTOR COM O JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO INSS NÃO ADMITIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

- "Habeas corpus". - Incompetência do Supremo Tribunal Federal para apreciar originariamente alegação de ilegalidade imputável apenas a Juiz de 1º grau de jurisdição. - Improcedência da alegação de excesso de prazo, uma vez que o processo só foi anulado a partir das alegações finais, inclusive, o que implica dizer que a instrução permaneceu finda. - Decreto de prisão preventiva devidamente motivado. "Habeas corpus" conhecido em parte, e nela indeferido.

- "Habeas corpus". Extensão da apelação criminal. - De acordo com a jurisprudência desta Corte, a extensão da apelação se mede pela petição de sua interposição e não pelas razoes de recurso, de modo que a promotoria pública, como ocorreu no caso, se apela sem estabelecer restrições, não pode, posteriormente, nas razoes, restringir a apelação, por equivaler tal procedimento a desistencia parcial, o que, de acordo com o disposto no artigo 576 do Código de Processo Penal, não e permitido ao Ministério Público. "Habeas corpus" indeferido.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - TRANSGRESSAO. A inobservancia ao princípio da legalidade pressupoe o reconhecimento de preceito de lei dispondo de determinada forma e provimento judicial em sentido diverso, ou, então, a inexistência de base legal e, mesmo assim, a condenação a satisfazer o que pleiteado.::

TRABALHISTA. BANCARIO. HORAS EXTRAORDINARIAS. DEFERIMENTO COM BASE NOS FATOS NARRADOS NAS PROVAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 5., INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO. A QUESTÃO DE SABER-SE SE E JUSTIFICAVEL OU NÃO PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, QUE LEVARAM AO DEFERIMENTO DAS HORAS EXTRAS, NÃO SE ALCA A NIVEL CONSTITUCIONAL, SENDO INVIAVEL DE EXAME NA VIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, A DESPEITO DA ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E CERCEAMENTO DE DEFESA.

EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SINTONIA COM O QUE DECIDIDO. As razões do recurso extraordinário devem guardar perfeita sintonia com o que decidido. Se a Corte prolatora do acórdão atacado não adentrou o exame de tema constitucional, descabe veícula-lo pela vez primeira em sede extraordinária.

TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OFENSA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. OMISSAO DO TRIBUNAL "A QUO" NA APRECIAÇÃO DE PONTO QUE FORA OBJETO DE EMBARGOS DECLARATORIOS. SE A DECISÃO EMBARGADA NÃO ATENDE AO AGRAVANTE NA SUA AMPLITUDE, NÃO SIGNIFICA ISSO AFRONTA AO ART. 5., INCS. XXXV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, POIS A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FOI PROPORCIONADA. NÃO CABE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL APRECIAR SE O ACÓRDÃO DEBATEU OU NÃO OS PONTOS CONTROVERTIDOS PARA SABER SE HOUVE OFENSA A CARTA MAGNA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Extempestividade do recurso extraordinário. Deficiência do traslado, Súmula 288. A intimação se considera feita na data em que circula na localidade o periodico, e não naquela em que este e recebido pelo advogado. Para afastar o decreto de extempestividade do recurso extraordinário e necessaria a comprovação de que jornal não foi distribuido na localidade na data marcada em seu cabecalho. O traslado da certidão de publicação do acórdão recorrido e peca imprescindivel a compreensão da controversia acerca da tempestividade do recurso extraordinário, Súmula 288. Agravo regimental não provido.::

E M E N T A: INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO, NÃO OBSTANTE EXPRESSA PREVISÃO CONSTANTE DO RISTF (ART. 317) - ERRO QUE IMPEDE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO