"HABEAS-CORPUS". Soberania das decisões do Tribunal do Júri, art. 5., XXXVIII, "c", da Constituição Federal. A apreciação das descriminantes da legitima defesa e do estado de necessidade, e da competência exclusiva do Tribunal do Júri, cuja soberania dos veredictos e constitucionalmente assegurada, art. 5., XXXVIII, "c". A decisão do Tribunal do Júri não pode ser arbitraria, desvinculada das teses da acusação e da defesa nem ser manifestamente contraria a prova dos autos, art. 593, III, "d", e par. 3., do C.P.P. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. Lei n. 7.689, de 15.12.88. I. - Inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689, de 15.12.88. RREE n.s 146.733-SP, Relator Ministro Moreira Alves, 29.06.92, e 138.284-CE, Relator Ministro Carlos Velloso, 01.07.92. II. - R.E. conhecido (letra "b") e provido, em parte, reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8. da Lei 7.689/88.

MENORIDADE: CIRCUNSTANCIA ATENUANTE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. Código Penal, artigos 59 e 65, I. I. - Não tendo sido considerada a circunstancia atenuante a menoridade do réu e tendo a pena-base sido fixada acima do minimo legal, anula-se, no ponto, a sentença para que, mantida a condenação, seja fixada a pena com observancia da menoridade. II. - H.C. deferido, em parte.

REINCIDENCIA x ANTECEDENTES CRIMINAIS. O Direito e ciencia e como tal possui institutos, expressões e vocabulos com sentido próprio. Descabe confundir agravante com circunstancia judicial e, portanto, reincidencia - artigo 63 - com antecedentes criminais - artigo 59 - ambos do Código Penal. A constatação de que o Juízo não ultrapassou o campo da fixação da pena-base e conducente ao afastamento do vício, concluindo-se que, na verdade, foram considerados os antecedentes e não a reincidencia do acusado. CIRCUNSTANCIA ATENUANTE - CONFISSAO ESPONTANEA - PRISÃO EM FLAGRANTE. Sob a egide da disciplina anterior a reforma da parte geral do Código, ocorrida mediante a edição da Lei n. 7.209/84, a prisão em flagrante era de molde a excluir a configuração da circunstancia atenuante revelada pela confissão espontanea, que estava jungida as hipóteses em que a autoria do crime era ignorada ou imputada a outrem - alinea "d" do artigo 48. Com o abandono da irreal forma inicialmente adotada, pouco importa que o acusado tenha sido preso em flagrante. A simples postura de reconhecimento da pratica do delito e, portanto, da responsabilidade, atrai a observancia, por sinal obrigatoria, da regra insculpida na alinea "d" do inciso III do artigo 65 do Código Penal - "confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime". Tanto vulnera a lei aquele que exclui do campo de aplicação hipótese contemplada como o que inclui requisito nela não contido. NULIDADE - VÍCIO DE PROCEDIMENTO x VÍCIO DE JULGAMENTO. Os dois vícios tem efeitos diversos. O primeiro atrai a pecha de nulo para o provimento judicial, enquanto o segundo autoriza a simples reforma. O princípio processual da celeridade e economia conduz, tanto quanto possivel, ao aproveitamento do ato judicial. Sendo viavel expungir-se do título a parte reveladora da nulidade, esta não deve ser declarada.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. Lei nº 7.689, de 15.12.88. I. - Inconstitucionalidade, apenas, do art. 8.º da Lei 7.689, de 15.12.88. RREE nºs 146.733-SP, Relator Ministro Moreira Alves, 29.06.92, e 138.284-CE, Relator Ministro Carlos Velloso, 01.07.92. II. - R.E. conhecido (letra "b") e provido, em parte, reconhecida a inconstitucionalidade, apenas, do art. 8º da Lei 7.689/88.

DIREITO CIVIL. CASAMENTO RELIGIOSO. ALEGADA NULIDADE DO RESPECTIVO REGISTRO CIVIL, POR AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ESCRITO DOS NUBENTES. DECISÃO QUE CONCLUIU PELA IMPROCEDENCIA. ARGuIDA OFENSA AO ART. 175, PARAGRAFOS 2. E 3., DA CARTA DE 1969. Questão restrita a interpretação de lei ordinaria (art. 73 da Lei n.6.015/73), sem condições, portanto, de ser examinada em sede de recurso extraordinário. Recurso não conhecido.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI n. 7.689/88. O conflito de tal Diploma com a Carta de 1988 esta limitado ao artigo 8., no que dispõe sobre a incidencia imediata da contribuição social - Precedente: recurso extraordinário n. 146.733-9-SP, julgado pelo Tribunal Pleno em 29 de junho de 1992.

"HABEAS CORPUS". TRAFICO DE ENTORPECENTES. REGIME FECHADO. ARTIGO 2. PAR. 1. DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. DETERMINANDO A LEI N. 8072/90 O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA EM REGIME FECHADO, NA HIPÓTESE DE TRAFICO DE ENTORPECENTES, NÃO HÁ DIREITO A PRISÃO DOMICILIAR. LAUDO PSIQUIATRICO ENUNCIATIVO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO QUE ENSEJA ANALISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

"HABEAS-CORPUS". Nulidade da decisão absolutoria do Tribunal do Júri por ter afrontado as provas dos autos. Para que o julgamento seja valido e necessario que o Júri tenha optado por uma das versões "verossimeis" dos autos. A versão acolhida pelo Tribunal do Júri não pode afrontar as provas dos autos. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA DE PRONUNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RAZOES. I. - O não oferecimento das razoes do recurso não obsta a subida do apelo ao juízo "ad quem". II. - H.C. deferido, em parte.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - REDUÇÃO DA PENA EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL - RECONHECIMENTO DA SEGUNDA QUALIFICADORA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DE EXASPERAÇÃO DA PENA - ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRETENDIDO REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. - Ocorrendo pluralidade de qualificadoras previstas no mesmo tipo penal, cabe aplicar uma só, devendo ser consideradas as demais como circunstâncias judiciais de agravamento da pena. Doutrina. Precedentes. - A ação de "habeas corpus" constitui remédio processual inadequado, quando ajuizada com o objetivo (a) de promover a análise da prova penal, (b) de efetuar o reexame do conjunto probatório regularmente produzido, (c) de provocar a reapreciação da matéria de fato e (d) de proceder à revalorização dos elementos instrutórios coligidos no processo penal de conhecimento. Precedentes.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME SEXUAL COMETIDO CONTRA VÍTIMA MENOR (CRIANÇA DE 7 ANOS) - EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO - VALIDADE - PRESUNÇÃO LEGAL DE VIOLÊNCIA - ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DAS PROVAS TESTEMUNHAIS - INDAGAÇÃO PROBATÓRIA EM TORNO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS - INVIABILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. - Nos crimes contra a liberdade sexual cometidos mediante grave ameaça ou com violência presumida, não se impõe, necessariamente, o exame de corpo de delito direto, porque tais infrações penais, quando praticadas nessas circunstâncias (com violência moral ou com violência ficta), nem sempre deixam vestígios materiais. - O exame de corpo de delito indireto, fundado em prova testemunhal idônea e/ou em outros meios de prova consistentes (CPP, art. 167), revela-se legítimo (RTJ 63/836 - RTJ 81/110 - RT 528/311), desde que, por não mais subsistirem vestígios sensíveis do fato delituoso, não se viabilize a realização do exame direto. Precedentes. - Não cabem, na via sumaríssima do processo de "habeas corpus", o exame aprofundado e a revisão crítica dos elementos probatórios produzidos no processo penal de conhecimento. Precedentes. - A questão da prova e do depoimento infantil nos delitos contra a liberdade sexual: o exame desse tema pela jurisprudência dos Tribunais.

TRABALHISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO DEIXOU PREVALECER A PROVA TESTEMUNHAL SOBRE A DOCUMENTAL NA APURAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. O FATO DE A DECISÃO RECORRIDA TER AFASTADO A PROVA DOCUMENTAL POR CONSIDERAR IRREGULAR O SEU REGISTRO NÃO SIGNIFICA QUE NEGOU A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENTENDER-SE DIFERENTEMENTE LEVARIA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A EXAMINAR SE O ACÓRDÃO DEBATEU SUFICIENTEMENTE OS PONTOS CONTROVERTIDOS, O QUE NÃO SE COADUNA COM A NATUREZA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA, QUE PRESSUPOE A EXISTÊNCIA DE AFRONTA DIRETA A CARTA DA REPUBLICA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

I. Ação direta de inconstitucionalidade: objeto: lei do Distrito Federal fundada em competência municipal: descabimento. O Distrito Federal, ao qual se vedou dividir-se em Municípios (CF, art. 32), e entidade federativa que acumula as competencias reservadas pela Constituição aos Estados e aos Municípios (CF, art. 32, par. 1.): dada a inexistência de controle abstrato de normas municipais em face da Constituição da Republica, segue-se o descabimento de ação direta de inconstitucionalidade cujo objeto seja ato normativo editado pelo Distrito Federal, no exercício de competência que a Lei Fundamental reserva aos Municípios, qual a de disciplina e policia do parcelamento do solo urbano. II. Ação direta de inconstitucionalidade: descabimento, segundo a jurisprudência do STF (ADIn 2, 6.2.92), contra atos normativos anteriores a Constituição. III. Ação direta de inconstitucionalidade: não cabe, quando tenha por objeto ato normativo, que visou a regulamentação, na área administrativa,do cumprimento de leis que se entenderam incidir na matéria: invalidade que, a existir, se reduziria a ilegalidade da norma secundaria impugnada.

HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO TIDO POR ILEGAL, CONSISTENTE EM ATOS QUE ESTARIAM A TOLHER O LIVRE EXERCÍCIO DO DIREITO DE REUNIÃO, CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADO. Pedido que, desacompanhado de requerimento de liminar, perdeu a sua oportunidade, ja que vem a julgamento quando a campanha, motivadora das reunioes, ja se acha esvaziada, em face da conquista dos objetivos visados. Habeas corpus prejudicado.::

AÇÃO RESCISÓRIA. DESPACHO DO RELATOR AO NEGAR SEGUIMENTO A AGRAVO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE DE CORTE LOCAL QUE NÃO ADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. A INICIAL NÃO IMPUGNA O FUNDAMENTO DO DESPACHO REFERENTE A OBICE REGIMENTAL. DEMISSAO. IMPUGNAÇÃO DO ATO, PORQUE JA OCORRERA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA. ESSE TEMA CENTRAL DA PRESCRIÇÃO NÃO FOI OBJETO DO DESPACHO RESCINDENDO. A DECISÃO RESCINDENDA CONFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA; TAL PONTO NÃO FOI OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

HABEAS CORPUS. Decreto de prisão decorrente da sentença de pronuncia suficientemente motivado. A custodia resultante da pronuncia perdura enquanto esta subsistir. Ordem denegada.

Queixa-crime: delitos de imprensa: rejeição, quanto a primeira imputação, porque extinta a punibilidade pela decadencia; quanto a segunda, por falta de justa causa.

- RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO AO OFICIALATO. Promoção, na inatividade, aos postos de 1. e 2. tenentes da Aeronáutica. Pretensão fundada nas Leis n.s 288 e 2370. Revogação destes diplomas legais que impossibilitou a satisfação em tempo habil dos requisitos ali exigidos. Recurso desprovido.

Divórcio estrangeiro: homologação: questão acerca do termo final da obrigação alimentar do requerente em favor do filho do casal, que não obsta a homologação, porque não inibe o alimentando, a qualquer tempo, de pleitear prorrogação ou alteração da cláusula alimentar, segundo os parametros da lei brasileira, o que decorre, a um tempo, da eficacia "rebus sic stantibus" das sentencas de alimentos e da inoponibilidade ao filho do que a respeito dispuser a sentença de divórcio dos pais.::