HABEAS CORPUS. PENA-BASE: FIXAÇÃO ACIMA DO MINIMO LEGAL. NULIDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA: CRIME DE ESTELIONATO NÃO CONSUMADO E INEXISTÊNCIA DO FLAGRANTE. A fixação da pena-base acima do minimo legal foi devidamente justificada pela decisão condenatória, que levou em conta os maus antecedentes do paciente e, ainda, o acréscimo em razão da reincidencia. A tese da inexistência do flagrante encontra-se superada pela superveniencia da condenação, com trânsito em julgado e a do estelionato não consumado não poderia ser apreciada em habeas corpus, vez que implicaria reexame exaustivo e valorativo de toda a matéria de fato, expediente sabidamente inviavel no âmbito do writ, que não se presta a conferencia da justiça ou injustiça da condenação. Habeas corpus indeferido.

CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. C.F., ART. 5., II. I. - A BOA OU MA INTERPRETAÇÃO DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL NÃO ENSEJA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB COLOR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (C.F., ART. 5., II). II. - AGRAVO IMPROVIDO.

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. OFICIAL DA RESERVA DO EXERCITO: LICENCIAMENTO. QUADRO DE OFICIAIS TEMPORARIOS. I. - QUESTÃO DECIDIDA SOB A OTICA DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRETA OU FRONTAL A CONSTITUIÇÃO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. II. - AGRAVO IMPROVIDO.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INTERESSE DE AGIR. AÇÃO ACIDENTARIA: FALTA DE COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE AO SEGURADOR. I. - INEXISTÊNCIA DO ATO VIOLADOR DE DIREITO. INOCORRENCIA, POR ISSO, DO INTERESSE DE AGIR. AÇÃO JULGADA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. EM CASO ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM OFENSA A CONSTITUIÇÃO. II. - R.E. INADMITIDO. AGRAVO IMPROVIDO.

RECURSO - DEVIDO PROCESSO LEGAL - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INSTRUMENTO EM AUTOS APENSOS. MOSTRA-SE CONSENTANEA COM A NOÇÃO RELATIVA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL A DECISÃO EM QUE SE RECONHECE A VALIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO EMBORA CONTIDO NOS AUTOS EM APENSO AOS DO PROCESSO PRINCIPAL.

AGRAVO REGIMENTAL - RAZOES. AS RAZOES DO AGRAVO REGIMENTAL DEVEM ESTAR DIRECIONADAS DE MODO A INFIRMAR O ACERTO DA DECISÃO ATACADA. ISTO NÃO OCORRE QUANDO SE VEICULA MATÉRIA DIVERSA DA DECIDIDA E, INSTADO O AGRAVANTE A PRONUNCIAR-SE A RESPEITO DE ALEGADA DUPLICIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS, QUEDA SILENTE.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - QUADRO FATICO. A ATUAÇÃO EM SEDE EXTRAORDINÁRIA FAZ-SE A PARTIR DA MOLDURA FATICA DELINEADA SOBERANAMENTE PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIVEL E O REEXAME DOS ELEMENTOS PROBATORIOS DOS AUTOS PARA, A PARTIR DE PREMISSAS FATICAS DIVERSAS DAS CONSTANTES DO ACÓRDÃO IMPUGNADO, CHEGAR-SE A CONCLUSÃO SOBRE O DESRESPEITO A PRECEITO CONSTITUCIONAL. SE O TRIBUNAL "A QUO" APONTOU A ISENÇÃO COMO ONEROSA E CONDICIONADA, DISCORRENDO SOBRE ASPECTOS QUE RESPALDAM A CONCLUSÃO, NÃO HÁ COMO ENTENDE-LA COMO SENDO DE FORMA SIMPLES.

COMPETÊNCIA - CRIME DE RESPONSABILIDADE - PREFEITO - TERMINO DO MANDATO. "Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquerito ou ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício" - verbete 394 que integra a Súmula do Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - MATÉRIA PENAL - EXTRAORDINÁRIO - CABIMENTO. A teor do disposto no artigo 609 do Código de Processo Penal, os embargos infringentes e de nulidade pressupoem que o acórdão impugnado tenha sido proferido em sede recursal, por maioria e em sentido oposto aos interesses do acusado. Decidindo o Tribunal, ainda que por maioria, originariamente e mostrando-se inconformado o Ministério Público, cabivel, de imediato, e o recurso extraordinário.

1. RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL COMO OBICE AO PROCESSAMENTO - IMPROPRIEDADE. A NECESSIDADE DE PRESERVAR-SE A ATUAÇÃO PRECIPUA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DE GUARDIAO DA LEI BASICA - AFASTA A JURISPRUDÊNCIA SEGUNDO A QUAL A INTERPRETAÇÃO RAZOAVEL DA LEI, EMBORA NÃO SEJA A MELHOR, INVIABILIZA O ACESSO A VIA EXTREMA. OU BEM A DECISÃO MOSTRA-SE HARMONICA COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, OU A CONTRARIA, NÃO HAVENDO CAMPO PROPICIO A ENFOQUE INTERMEDIARIO. 2. ACUMULAÇÃO - EMPREGOS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. TANTO SOB A EGIDE DA CARTA ANTERIOR (ARTIGO 99, PARAGRAFO 2.), QUANTO DA ATUAL (ARTIGO 37, INCISO XVII), A REGRA PROIBITIVA DA ACUMULAÇÃO ALCANCA EMPREGOS, AINDA QUE MANTIDOS COM EMPRESAS PUBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 94.407-RJ, PRIMEIRA TURMA, RELATOR MINISTRO RAFAEL MAYER, JULGAMENTO DE 25 DE AGOSTO DE 1981 - ACÓRDÃO PUBLICADO NA REVISTA TRIMESTRAL DE JURISPRUDÊNCIA N. 99/933.

- "Habeas corpus". - Inexistência de direito ao regime semi-aberto tão só porque a pena imposta e superior a quatro anos mas inferior a oito. - Não sendo o de apelação o recurso a ser interposto, mas o especial, que não tem efeito suspensivo, a este não se aplica o disposto no artigo 594 do Código de Processo Penal. "Habeas corpus" indeferido.

"Habeas corpus". - Improcedencia das alegações das nulidades processuais invocadas. "Habeas corpus" indeferido.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. I. INOCORRENCIA DE NULIDADE NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, DADO QUE AS PRELIMINARES REJEITADAS NA SENTENÇA NÃO FORAM POSTAS A CONSIDERAÇÃO DO TRIBUNAL "AD QUEM". II. H.C. INDEFERIDO.

Sentença de pronuncia suficientemente fundamentada, tal como o seu aditamento, consentaneo ao efeito de retratação, próprio do recurso em sentido estrito. Pedido deferido, em parte, para que o Tribunal estadual complete o julgamento, por nele se haver omitido quanto a postulação de liberdade provisoria.

- "Habeas corpus". Regime inicial de cumprimento da pena. - Apesar de o paciente preencher um dos requisitos objetivos para, em tese, obter o beneficio de iniciar o cumprimento da pena em regime aberto, ja que foi condenado em pouco mais de dois anos de detenção (art. 33, par-2., letra "c", do Código Penal), não cabe em "habeas corpus" por implicar reexame exaustivo da matéria de fato, reconhecer o preenchimento dos requisitos de natureza subjetiva, tal como dispõe o par-3. do artigo acima citado, sendo certo que o cumprimento da pena em regime mais brando não e decorrência automática da quantidade da pena, cabendo evita-lo quando não cumpridos os requisitos da lei. "Habeas corpus" indeferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - DELITO COMETIDO CONTRA AGÊNCIA DO BANCO DO BRASIL S/A - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - SÚMULA 508/STF - PEDIDO INDEFERIDO. - Os delitos praticados contra bens, serviços ou interesse de sociedade de economia mista federal, como o Banco do Brasil S/A, não se incluem na esfera de competência penal da Justiça Federal (CF, art. 109, IV). Cabe, desse modo, ao Poder Judiciário do Estado--membro, apreciar as causas penais em que figure, como sujeito passivo da ação delituosa, qualquer sociedade de economia mista federal. Precedentes.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - JÚRI - ALEGADA NULIDADE DO PROCEDIMENTO PENAL POR AUSÊNCIA DO EXAME DE CORPO DE DELITO - INOCORRÊNCIA - EFETIVA APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL - INCONSISTÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE SUPOSTA QUEBRA DE INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS - PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM" DE VERACIDADE DOS ATOS DOS SERVENTUÁRIOS E DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - REITERAÇÃO DOS DEMAIS FUNDAMENTOS DA IMPETRAÇÃO - PEDIDO INDEFERIDO. - A efetiva realização do exame de corpo de delito direto - consubstanciado, formalmente, em laudo pericial - descaracteriza a mera alegação de sua ausência. - As declarações emanadas dos Serventuários e dos Oficiais de Justiça, consubstanciadas nas certidões e termos que exaram no regular exercício de suas atribuições funcionais, revestem-se de presunção "juris tantum" de veracidade. Essa presunção legal, ainda que relativa e infirmável por prova em contrário, milita em favor dos atos praticados pelos Escrivães do Juízo e pelos Oficiais de Justiça, seja porque gozam de fé pública, inerente ao relevante ofício que desempenham, seja porque tais atos traduzem formal manifestação do próprio Estado. As certidões emanadas desses agentes auxiliares do Juízo têm fé pública e prevalecem até que se produza prova idônea e inequívoca em sentido contrário. Meras alegações não descaracterizam o conteúdo de veracidade que se presume existente nesses atos processuais. - Inocorre transgressão à norma inscrita no art. 458, § 1º, do CPP, não se viabilizando, em conseqüência, a declaração de nulidade processual (CPP, art. 564, III, "j"), se - consoante resulta do termo assinado pelo magistrado e pelo escrivão - os jurados, após sorteados, não se comunicaram entre si, ou com terceiros, nem manifestaram sua opinião sobre o processo, sendo incontroverso, ainda, que, findos os debates, recolheram-se à sala secreta, sob a presidência do juiz e fiscalização das partes, para a votação dos quesitos. Plena observância, no caso, da exigência legal da incomunicabilidade dos membros do Conselho de Sentença.

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO, PORQUE, ALÉM DE O RÉU NEGAR AUTORIA, INSUFICIENTE SERIA O CONJUNTO PROBATÓRIO PARA A CONDENAÇÃO. PACIENTE CONFESSOU O DELITO NO INQUERITO POLICIAL SENDO RECONHECIDO EM JUÍZO COMO UM DOS COMPARSAS. PORMENORES DO RECONHECIMENTO EM JUÍZO QUE NÃO DEIXAM QUALQUER DUVIDA QUANTO A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO PACIENTE, SEGUNDO CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. AMPLA DISCUSSÃO DAS PROVAS. NÃO CABE, EM HABEAS CORPUS, REAPRECIAR A PROVA EM QUE SE BASEIA A CONDENAÇÃO, SENDO CERTO QUE ESTA RESULTA DE ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUERITO POLICIAL E EM JUÍZO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA DE NATUREZA ESTRITAMENTE LEGAL - DESDOBRAMENTO EM ESPECIAL. A DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NORTEIA A POSSIBILIDADE, OU NÃO, DE PROCEDER-SE AO DESDOBRAMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. TENDO SIDO ESTE PROTOCOLADO APÓS A INSTALAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OCORRIDA AOS SETE DIAS DO MES DE ABRIL DE 1989, DESCABE COGITAR DE TAL PROCEDIMENTO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DECLARATORIOS . NEM SEMPRE OS EMBARGOS DECLARATORIOS DESAGUAM NO PREQUESTIONAMENTO DO TEMA VEICULADO PELA PARTE INTERESSADA. SE O ÓRGÃO JULGADOR, MESMO ADVERTIDO SOBRE O VÍCIO ENSEJADOR DOS DECLARATORIOS, DEIXA DE PROCEDER A INTEGRAÇÃO, NÃO HÁ COMO VEICULAR, COM O EXTRAORDINÁRIO, A QUESTÃO DE FUNDO. O TEMA COLOCA-SE NO CAMPO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DE VEZ QUE A DECLARAÇÃO DO QUE DECIDIDO CABE A PROPRIA CORTE JULGADORA. DIZ-SE PREQUESTIONADA DETERMINADA MATÉRIA QUANDO O ÓRGÃO JULGADOR HAJA ADOTADO ENTENDIMENTO EXPLICITO A RESPEITO. O INSTITUTO TEM COMO RAZÃO DE SER A NECESSIDADE DE PROCEDER-SE A COTEJO PARA QUE SE DIGA DO ENQUADRAMENTO, OU NÃO, DO EXTRAORDINÁRIO NO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA. AÇÕES DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS. C.F., ARTS. 37, 39, 40, 41, 42 E 114. LEI N. 8.112, DE 1990, ART. 240, ALINEAS "D" E "E". I - SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS: DIREITO A NEGOCIAÇÃO COLETIVA E A AÇÃO COLETIVA FRENTE A JUSTIÇA DO TRABALHO: INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 8.112/90, ART. 240, ALINEAS "D" E "E". II - SERVIDORES PUBLICOS ESTATUTARIOS: INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O JULGAMENTO DOS SEUS DISSIDIOS INDIVIDUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE DA ALINEA "e" DO ART. 240 DA LEI 8.112/90. III - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADA PROCEDENTE.

EMENTA: "HABEAS-CORPUS". Pedidos alternativos. Direito de apelar em liberdade ou subsidiariamente de cumprir a pena em prisão domiciliar, à falta de estabelecimento adequado ao regime semi-aberto. Reiteracão de pretensões deduzidas e julgadas em pedidos anteriores. Inadmissibilidade. Ordem não conhecida.