Agravo regimental. - Inexistência, no caso, de ofensa ao art. 5., XXXV, da Constituição Federal. Agravo regimental a que se nega provimento.

CORREÇÃO MONETÁRIA - ANISTIA - LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO - PRAZO - CONSIGNATORIA - EFEITO. O AFASTAMENTO DOS ONUS DA MORA SOLVENTE OCORRE NÃO PELA SIMPLES PROPOSITURA DA DEMANDA CONSIGNATORIA. A TEOR DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 890 E 891 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O DEVEDOR DESOBRIGA-SE UMA VEZ EFETUADA A CONSIGNAÇÃO, OU SEJA, O DEPOSITO DA IMPORTANCIA DEVIDA. DATANDO ESTE DE ÉPOCA POSTERIOR AO PRAZO ASSINADO NO INCISO I DO PAR. 3. DO ARTIGO 47 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, FORCOSO E CONCLUIR PELA IMPROCEDENCIA DO PEDIDO FORMULADO, O QUE MAIS SE ROBUSTECE QUANDO O JUÍZO, DE OFICIO, HAJA DETERMINADO A FEITURA DO DEPOSITO, COGITANDO, A SEGUIR, DE DATA PARA O RECEBIMENTO PELO CREDOR, OCASIAO EM QUE, SOMENTE ENTÃO, FOI DEPOSITADA A QUANTIA DEVIDA.

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESTIMO COMPULSORIO. INCIDENCIA NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES. DECRETO-LEI N. 2.288/86. INCONSTITUCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDEBITO. Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do emprestimo compulsorio incidente na aquisição de automoveis (RE 121.336), surge para o contribuinte o direito a repetição do indebito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido. Recurso extraordinário conhecido e provido.

INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. PRECATÓRIO JUDICIAL PENDENTE DE PAGAMENTO NA DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. PARA A DEVIDA APLICAÇÃO DA REGRA EXCEPCIONAL DO ART. 33 DO ADCT, NÃO CABE A DISTINÇÃO ENTRE O EXPEDIDO ANTES OU DEPOIS DE 1 DE JANEIRO DE 1988. RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL PROVIDO, PARA ASSEGURAR-LHE O DIREITO AO PAGAMENTO PARCELADO.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - JÚRI - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO SIMPLES - DISCUSSÃO SUSCITADA PELO IMPETRANTE COM FUNDAMENTO EM INDISPENSÁVEL REEXAME DE FATOS E PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - PEDIDO INDEFERIDO. - A análise interpretativa do conjunto probatório emergente do processo penal de conhecimento não se revela cabível na via sumaríssima do "habeas corpus". Precedentes.

POLICIAIS MILITARES. PRETENSAO A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO E AO RECALCULO DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E SEXTA-PARTE SOBRE SEUS VENCIMENTOS. INCIDENCIA DA PRESCRIÇÃO. A questão alusiva ao reconhecimento da prescrição não se alca ao nivel constitucional, pois tem arrimo na legislação ordinaria. Improprio pretender-se discutir matéria infraconstitucional na via do recurso extraordinário, quando existe o recurso especial, que e o meio próprio para isso, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Agravo regimental improvido.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO. ARRREMATAÇÃO. VALOR DOS BENS. ALEGAÇÃO DE PREÇO VIL. INVIAVEL O REEXAME DE FATOS E PROVAS, NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. SÚMULA 279. DESPACHO REGIMENTALMENTE AGRAVADO, QUE SE MANTEM POR SEUS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

"Habeas corpus". - "Habeas corpus" que se dirige contra acórdão do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais. - No mérito, tem razão o impetrante, ao requerer a anulação parcial desse acórdão. Com efeito, anulada a sentença, para que se reabrisse prazo a defesa e, posteriormente, se proferisse outra decisão, não poderia o acórdão ora atacado ter diminuido a pena cominada ao réu por inexistência de pena em decorrência da anulação da propria condenação. - "Habeas corpus" conhecido e deferido.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO - MATÉRIA CRIMINAL - REMIÇÃO DA PENA - NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA QUE A CONCEDE - ATO DECISÓRIO INSTÁVEL OU CONDICIONAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO INSCRITO NO ART. 5º, XXXVI, DA CF/88 - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. - O estatuto de regência da remição penal não ofende a coisa julgada, não atinge o direito adquirido nem afeta o ato jurídico perfeito, pois a exigência de satisfatório comportamento prisional do interno - a revelar a participação ativa do próprio condenado na obra de sua reeducação - constitui pressuposto essencial e ineliminável da manutenção desse benefício legal. - A perda do tempo remido, em decorrência de punição por falta grave (art. 127 da Lei de Execução Penal), não vulnera o postulado inscrito no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República. É que a punição do condenado por faltas graves - assim entendidas as infrações disciplinares tipificadas no art. 50 da Lei de Execução Penal - traz consigo consideráveis impactos de natureza jurídico-penal, pois afeta, nos termos em que foi delineado pelo ordenamento positivo, o próprio instituto da remição penal, que supõe, para efeito de sua aplicabilidade e preservação, a inexistência de qualquer ato punitivo por ilícitos disciplinares revestidos da nota qualificadora da gravidade objetiva. Doutrina.

EMENTA: - CARTA ROGATÓRIA. AÇÃO PARA RECEBIMENTO DE VALORES RELACIONADOS COM RESSEGURO, AJUIZADA NA INGLATERRA, CONTRA EMPRESAS SEGURADORAS, DOMICILIADAS NO BRASIL. ALEGAÇÕES, DAS EMPRESAS CITADAS NO BRASIL, DE DUPLICIDADE INDEVIDA DE ROGATÓRIAS; DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA JUSTIÇA BRASILEIRA; E DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA ECONÔMICA NACIONAL E INTERNACIONAL, NO PLANO SECURATÓRIO; TUDO COMO OBSTÁCULO AO "EXEQUATUR". ALEGAÇÕES REPELIDAS. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A DUPLICIDADE DE CARTAS ROGATÓRIAS NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO À ORDEM PÚBLICA, NO BRASIL, ESTANDO REVESTIDAS DOS REQUISITOS LEGAIS. NÃO CABE À JUSTIÇA BRASILEIRA EXAMINAR TAL ALEGAÇÃO, PODENDO AS IMPUGNANTES, SE QUISEREM SE SUJEITAR À JURISDIÇÃO INGLESA, SUSCITAR A QUESTÃO PERANTE A AUTORIDADE COMPETENTE. 2. TRATANDO-SE DE CAUSA PARA A QUAL A JUSTIÇA BRASILEIRA TEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE (RELATIVA) (ART. 88 DO C.P.C) E NÃO ABSOLUTA (ART. 89), SEU AJUIZAMENTO PERANTE À JUSTIÇA INGLESA NÃO FERE À ORDEM PÚBLICA NACIONAL. PRECEDENTES. 3. INDEMONSTRADA PELAS EMPRESAS IMPUGNANTES A ALEGAÇÃO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA NACIONAL E INTERNACIONAL, NO PLANO SECURATÓRIO, TAMBÉM NÃO SE VISLUMBRA LESÃO À ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA, COM A PROPOSITURA DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL PERANTE À JUSTIÇA DA INGLATERRA. SOBRETUDO, PODENDO ELAS RECUSAREM SUBMISSÃO ÀQUELA JURISDIÇÃO.

- AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE INCOMPETENCIA, PORQUE ENTRE OS CONDOMINOS DO CONDOMINIO AUTOR ESTA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, QUE TEM FORO NA JUSTIÇA FEDERAL. CAPACIDADE PROCESSUAL DO CONDOMINIO. O SÓ FATO DE POSSUIR O CONDOMINIO UMA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL COMO CONDOMINO NÃO JUSTIFICA, NA ESPÉCIE, A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DENEGADO NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 489. ALEGADA OFENSA AO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO, QUE NÃO SE CONFIGURA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO DESPROVIDO.

SERVIDORES MUNICIPAIS. REAJUSTAMENTO SALARIAL. PRETENSAO ATENDIDA, EM MANDADO DE SEGURANÇA, COM BASE EM LEI MUNICIPAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. SÚMULA 279. A argumentação da agravante de que carece de liquidez e certeza o direito ao reajuste salarial postulado pelos agravados, donde não haver embasamento para a via processual do mandado de segurança, conduz, obviamente, ao terreno das provas que foram convenientemente apreciadas pelo acórdão recorrido, não podendo ser reapreciadas na instância extraordinária, a teor da Súmula 279. Agravo regimental improvido.

EMENTA: TRABALHISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO TRANCATORIO DE RECURSO DE REVISTA: INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA NO TRASLADO DE PECA OBRIGATORIA. CONTROVERSIA LIMITADA A INTERPRETAÇÃO DE NORMAS PROCESSUAIS. Não vulnera o princípio do devido processo legal decisão singular de relator que nega seguimento a agravo de instrumento, que pretende a subida do recurso de revista, após verificar que não exibe o traslado de peca essencial e, ainda, que sua interposição ocorrera extemporaneamente. Incensuravel a atuação monocratica se esta se fez com base no art. 896, par. 5., da Consolidação das Leis do Trabalho. Agravo regimental improvido.::

O mandado de segurança não se presta a finalidade declaratoria, nem para reclamar vencimentos atrasados, tampouco para atacar ato normativo em tese. Decadencia consumada, quanto ao aproveitamento do Impetrante, segundo o Decreto n. 474-92. Pedido de que, em consequencia, não se conhece.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. ART. 1., CAPUT, E PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.998, DE 25 DE JUNHO DE 1992, DO ESTADO DO PARANA, QUE DISPÕE SOBRE A ADIÇÃO DE ALCOOL ANIDRO NA MISTURA DE GASOLINA COMERCIALIZADA NO TERRITÓRIO ESTADUAL. ARGUIDA OFENSA AO ART. 22, INCISOS IV E VIII, DA CF/88. ESTABELECIDO PELAS PORTARIAS N.S 22, DE 23 DE SETEMBRO DE 1992 E 23, DE 25 DE SETEMBRO DE 1992 QUE A MISTURA DE ALCOOL ANIDRO A GASOLINA, NO TERRITÓRIO NACIONAL, PASSA A OBEDECER AO PERCENTUAL DE 22%, TAL QUAL A LEI PARANAENSE ESTATUIU, INDEFERE-SE A MEDIDA CAUTELAR.

TRANSFORMAÇÃO, EM CARGOS DE CONSULTOR JURÍDICO, DE CARGOS OU EMPREGOS DE ASSISTENTE JURÍDICO, ASSESSOR JURÍDICO, PROCURADOR JURÍDICO E ASSISTENTE JUDICIARIO-CHEFE, BEM COMO DE OUTROS SERVIDORES ESTAVEIS JA ADMITIDOS A REPRESENTAR O ESTADO EM JUÍZO (PAR 2. E 4. DO ART. 310 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA). INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA POR PRETERIÇÃO DA EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). LEGITIMIDADE ATIVA E PERTINENCIA OBJETIVA DE AÇÃO RECONHECIDAS POR MAIORIA.

- Controle de constitucionalidade: declaração incidente de inconstitucionalidade proferida por Turma de Tribunal Regional Federal, com invocação de decisão plenaria e jurisprudência, no mesmo sentido, do extinto Tribunal Federal de Recursos: recurso extraordinário por ofensa do art. 97 da Constituição Federal, de que desistiu o recorrente, após o voto do relator que lhe dava provimento: desistencia homologada.

1. EXTRADIÇÃO, EXTENSAO DE SEUS EFEITOS. 2. A ANTERIORIDADE (EM RELAÇÃO AO PEDIDO JA DEFERIDO) DA SENTENÇA CONDENATÓRIA E DO MANDADO DE PRISÃO, OBJETOS DA EXTENSAO, NÃO E MOTIVO PARA OBSTA-LA EM NOME DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE, CUJO PROPOSITO SE CUMPRE PELO EXERCÍCIO DO CONTROLE DA LEGALIDADE DA EXTRADIÇÃO, PELO SUPREMO TRIBUNAL, AO EXAMINAR O PEDIDO DE EXTENSAO. 3. PEDIDO DE EXTENSAO DEFERIDO, QUANTO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO CRIME DE FALSIDADE E OUTROS; MAS NÃO QUANTO AO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA PELOS CRIMES DE ROUBO E ASSOCIAÇÃO, ANTE A FALTA DE PRECISA INDICAÇÃO DOS FATOS INCRIMINADOS.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ASCENSAO FUNCIONAL. PEDIDO DE LIMINAR. OCORRENCIA, NO CASO, DA RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA DO PEDIDO, BEM COMO DO "PERICULUM IN MORA" E DA CONVENIENCIA ADMINISTRATIVA DA SUSTAÇÃO DO PROVIMENTO EM CAUSA. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO, PARA SUSPENDER A EFICACIA, "EX NUNC", DOS ITENS 1.2, 1.3, 2.2, E 2.3 DO ARTIGO 1. DA RESOLUÇÃO N. 13, DE 03 DE SETEMBRO DE 1992, DO TRIBUNAL FEDERAL DA 1a REGIAO.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 17, III, E 172, VI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO, QUE PREVÊEM A DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO ESTADO EM MUNICÍPIO, PROPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 34, VII, D; 36; 70, XI E 75, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A tomada de contas do prefeito Municipal, objeto principal do controle externo, é exercido pela Câmara Municipal com o auxílio do Tribunal de Contas, órgão a que cumpre emitir parecer prévio, no qual serão apontadas eventuais irregularidades encontradas e indicadas as providências de ordem corretiva consideradas aplicáveis ao caso pela referida casa legislativa, entre as quais a intervenção. Tratando-se, nessa última hipótese, de medida que implica séria interferência na autonomia municipal e grave restrição ao exercício do mandato do Prefeito, não pode ser aplicada sem rigorosa observância do princípio do due process of law, razão pela qual o parecer opinativo do Tribunal de Contas será precedido de interpelação do Prefeito, cabendo à Câmara de Vereadores apreciá-lo e, se for o caso, representar ao Governador do Estado pela efetivação da medida interventiva. Relevância da questão, concorrendo o pressuposto da conveniência da medida requerida. Cautelar deferida, para suspensão da eficácia dos dispositivos impugnados.