RECURSO EXTRAORDINÁRIO - VIOLÊNCIA AO INCISO XXXV DO ARTIGO 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS NA ORIGEM. A SIMPLES CIRCUNSTANCIA DE O ÓRGÃO JULGADOR HAVER REJEITADO OS SEGUNDOS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS, CONSIGNANDO QUE A MATÉRIA NELES VEICULADA JA FORA OBJETO DE DEBATE E DECISÃO, NÃO INFORMA A VIOLÊNCIA A REFERIDA GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE, EM ÚLTIMA ANALISE, ESTA LIGADA AO DIREITO AO ACESSO AO JUDICIARIO E NÃO, EM SI, AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ALBERGADO QUE ESTA ESTE ÚLTIMO NO INCISO LV DO ROL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS.

AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLÊNCIA A LITERALIDADE DE PRECEITO DE LEI - PRESSUPOSTO. DESCABE SEQUER COGITAR DA POSSIBILIDADE DE A DECISÃO RESCINDENDA HAVER RESULTADO NA VIOLÊNCIA A LETRA DE LEI QUANDO, AO PROLATA-LA, O ÓRGÃO JULGADOR NÃO EMITE JUÍZO SOBRE O TEMA VEICULADO. COUBESSE A PRESUNÇÃO, O QUE TRANSPARECE IMPOSSIVEL, DEVERIA GIRAR SOBRE A OBSERVANCIA DA ORDEM JURÍDICA E NÃO SOBRE A OFENSA. NO CASO, DIANTE DA CIRCUNSTANCIA DE, NA DECISÃO IMPUGNADA MEDIANTE O EXTRAORDINÁRIO, ASSENTAR-SE O DESCABIMENTO DO EXAME DA MATÉRIA, PORQUE ESTRANHA AO ACÓRDÃO RESCINDENDO, NÃO HÁ COMO CONCLUIR-SE PELA VIOLÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE PROCESSAMENTO - AGRAVO. A MINUTA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DEVE GUARDAR SINTONIA COM O ACÓRDÃO IMPUGNADO MEDIANTE O EXTRAORDINÁRIO, AS RAZOES DESTE E A DECISÃO QUE TENHA IMPLICADO A NEGATIVA DE TRÂNSITO AO RECURSO. GRAVE - FORMALIDADES LEGAIS - SALARIOS DO PERIODO. LONGE FICA DE INFRINGIR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DECISÃO EM QUE SE CONCLUI PELO DIREITO AOS SALARIOS QUANDO A SUSPENSÃO DOS TRABALHOS RESULTA DA CIRCUNSTANCIA DE HAVER OCORRIDO ACIDENTE GEOLOGICO, NÃO PROVIDENCIANDO O TOMADOR DOS SERVIÇOS O LAUDO LIBERATORIO DO LOCAL. NA HIPÓTESE, IMPOSSIVEL E PRETENDER JUNGIR O DIREITO AOS SALARIOS AO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO ORDINARIA PARA DEFLAGRAÇÃO DO MOVIMENTO, POIS ISTO ACABARIA POR IMPLICAR RISCO PONDERAVEL PARA OS TRABALHADORES.

RECURSO - SEDE EXTRAORDINÁRIO - MOLDURA FATICA. NA APRECIAÇÃO DE RECURSO DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA, DEFESO AO ÓRGÃO COMPETENTE E SOPESAR OS ELEMENTOS PROBATORIOS DOS AUTOS PARA, A MERCE DE MOLDURA FATICA DIVERSA DA FIXADA NO ACÓRDÃO IMPUGNADO, ENTENDER PELO ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE NO PERMISSIVO LEGAL OU CONSTITUCIONAL. PARTE O ÓRGÃO JULGADOR, PARA O COTEJO INDISPENSAVEL A CONCLUSÃO SOBRE O ATENDIMENTO DO PRESSUPOSTO ESPECIFICO DE RECORRIBILIDADE, DO QUE CONSTANTE DA DECISÃO QUE SE PRETENDE VER REFORMADA. DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL - PUNIÇÃO DE MILITAR. NÃO RESULTA EM VIOLÊNCIA AO INCISO LV DO ARTIGO 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECISÃO NO SENTIDO DE QUE O MILITAR FOI PUNIDO DE ACORDO COM PROCEDIMENTO SUMARIO, TENDO-LHE SIDO ASSEGURADOS A AUDIÇÃO E O PEDIDO SE RECONSIDERAÇÃO. A AMPLA DEFESA PREVISTA NO TEXTO CONSTITUCIONAL OCORRE NAS CIRCUNSTANCIAS ESTABELECIDAS EM LEI E, A MENOS QUE ESTA ÚLTIMA ACABE POR INVIABILIZA-LA, NÃO SE TEM COMO CONCLUIR PELA TRANSGRESSAO AO PRECEITO. DESCABE COGITAR DA PERTINENCIA DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUANDO A DECISÃO ATACADA NÃO CONTEM, SEQUER, A NOTICIA DAS BALIZAS IMPOSTAS REGULARMENTE PARA CHEGAR-SE A PUNIÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - LEI n. 7.689/88. Os artigos 1., 2. e 3. da citada Lei são constitucionais, não o sendo o artigo 8. por inobservancia dos noventa dias previstos no artigo 195, par. 6. da Constituição Federal. Precedente: recurso extraordinário n. 146.733-9-SP, julgado pelo Tribunal Pleno em 29 de junho de 1992.

EMENTA:- Argüição improcedente de ausência de exame de corpo de delito. Aplicação da pena minima, segundo a lei ja em vigor a época do delito. Alegações de suspeição de depoimento e injustiça da condenação insusceptiveis de exame, em sede de habeas corpus.

- HABEAS CORPUS. ALEGAÇÕES DE NULIDADE E DE CONTRARIEDADE A EVIDENCIA DOS AUTOS. IMPROCEDENCIA. I - Nulidades processuais. Testemunhas não ouvidas, visto que sem paradeiro conhecido. Preclusão da matéria, assim não fosse, pela ausência de impugnação quando das alegações finais - ou, de resto, por nova arrolação na contrariedade ao libelo. II - Júri. Reconhecimento de qualificadoras. Analise de alegação de contrariedade a prova dos autos de dificil consecução no habeas corpus, onde indemonstrada. Habeas corpus indeferido.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA MONOCRATICA, INOBSERVANCIA DO CRITÉRIO TRIFASICO DE FIXAÇÃO DA PENA. SUPERVENIENCIA DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR INOBSERVANCIA DO CRITÉRIO TRIFASICO DE FIXAÇÃO DA PENA (ARTIGO 59 DO CP), QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO, CUJO ACÓRDÃO, A PAR DE ABRANDAR A PENA, TORNOU SUPERADA A CRITICA A DECISÃO MONOCRATICA. HABEAS CORPUS INDEFERIDO.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - CRIME DE FURTO - FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE E MENORIDADE DO RÉU À ÉPOCA DO DELITO - DECISÃO FUNDAMENTADA - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PEDIDO INDEFERIDO. - A mera circunstância de o acusado não ser tecnicamente reincidente não lhe confere, só por isso, direito público subjetivo à fixação da pena em seu mínimo legal. Os juízes e Tribunais podem exacerbá-la, desde que motivem, adequadamente, o ato decisório, fundamentando-o em elementos que confiram expressão concreta às circunstâncias judiciais abstratamente referidas no art. 59 do Código Penal. Precedentes.

RECURSO - PREQUESTIONAMENTO - PREDICADO. O PREQUESTIONAMENTO HÁ DE SER EXPLICITO, REVELANDO A ADOÇÃO DE ENTENDIMENTO SOBRE A MATÉRIA PELO ÓRGÃO JULGADOR. ASSIM O E PORQUANTO O CONHECIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PODE FICAR AO SABOR DA CAPACIDADE INTUITIVA DOS INTEGRANTES DO ÓRGÃO E ISTO OCORRERIA CASO SE PARTISSE PARA PRESUNÇÕES, EM DISCREPANCIA, INCLUSIVE, DA RAZOABILIDADE. PRECATORIO - SATISFAÇÃO DOS DEBITOS DE FORMA PARCELADA - ARTIGO 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. O EXTRAVAGANTE PARCELAMENTO DE QUE CUIDA O ARTIGO 33 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS PRESSUPOE NÃO SÓ A EXPEDIÇÃO DO PRECATORIO EM DATA ANTERIOR A RELATIVA A PROMULGAÇÃO DA CARTA COMO, TAMBÉM, A DECISÃO EDITADA PELO PODER EXECUTIVO ATÉ CENTO E OITENTA DIAS DA CITADA PROMULGAÇÃO. SENDO O ACÓRDÃO IMPUGNADO SILENTE QUANTO A ESTA ÚLTIMA FORMALIDADE - ESSENCIAL - DESCABE COGITAR DA VULNERAÇÃO AO DISPOSITIVO EM COMENTO.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Art. 30, par. 4., da Constituição do Estado de Santa Catarina. Extensão de aposentadoria voluntaria, concedida aos professores na Constituição Federal, a "Especialistas em Assuntos Educacionais". Julgamento convertido em diligencia. Informações do Governador do Estado esclarecendo o numero de beneficiarios a aposentadoria prematura. Medida cautelar mantida e, após diligencias em que se converteu o julgamento, confirmada pelo Relator e referendada pelo Plenário da Corte.

Mandado de segurança contra o Tribunal Superior Eleitoral. Incompetencia do Supremo Tribunal Federal. - Esta Corte só e competente para processar e julgar originariamente mandado de segurança contra as autoridades e órgãos a que alude o artigo 102, I, "d", da Constituição Federal, e, entre eles, não se encontra o Tribunal Superior Eleitoral. Agravo regimental a que se nega provimento.

MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR POLICIAL. DEMISSAO POR SE TER PREVALECIDO DA CONDIÇÃO DE POLICIAL. O ATO DE DEMISSAO, APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO, NÃO ESTA NA DEPENDÊNCIA DA CONCLUSÃO DE PROCESSO CRIMINAL A QUE SUBMETIDO O SERVIDOR, POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTANCIAS. CONSTITUIÇÃO, ART. 41, PAR. 1. TRANSGRESSÕES DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE. MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

EMENTA: - Recurso em mandado de segurança. Aposentadoria com o benefício previsto no artigo 180, alínea "a", I, da Lei nº 1.711/52. Servidor Público contratado sob o regime da C.L.T.. - No caso, não há que se examinar a decisão prolatada pelo Superior Tribunal de Justiça à luz da Constituição atual, uma vez que o mandado de segurança por ele julgado foi impetrado, antes de ela ter sido promulgada, contra despacho do Exmo. Sr. Ministro da Educação datado de 3 de junho de 1988, e que nela, portanto, não se poderia ter fundado, porque foi ela promulgada posteriormente, a 5 de outubro de 1988. - Independentemente de a Faculdade, de que o ora recorrente é professor, ser fundação de direito privado ou fundação de direito público (e, nessa hipótese, autarquia), é certo que é ele servidor público contratado pelo regime da C.L.T., e, conseqüentemente, não faz jus ao benefício do artigo 180, alínea "a", I, da Lei nº 1.711/52 que tem como destinatários apenas os funcionários públicos em sentido estrito, ou seja, os servidores públicos sujeitos ao regime estatutário, que preencham os requisitos previstos no citado dispositivo legal. Recurso a que se nega provimento.

Agravo Regimental. Ação de desapropriação indireta entre particulares e a União Federal e a FUNAI. Incompetência do Supremo Tribunal Federal para processá-la e julgá-la. - Esta Corte já firmou jurisprudência - assim, por exemplo, nas Ações Cíveis nºs 377, 385 e 355, em questões de ordem julgadas em 24.9.87, 7.4.88 e 14.4.88, respectivamente - de que "tratando-se, como se trata, de ação de indenização por desapropriação indireta, em que os autores são proprietários da gleba que alegam desapropriada indiretamente, não ocorre qualquer das três hipóteses previstas no artigo 70 do Código de Processo Civil", razão por que, em casos como o presente, não tem admitido a denunciação da lide ao Estado-membro, e, conseqüentemente, se tem dado por incompetente para processar e julgar, originariamente, a ação proposta." - Pedido alternativo suscessivo que também não envolve Estado-membro. Agravo regimental a que se nega provimento.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 34.417, DE 24.7.92, DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE PEDAGIO EM RODOVIA ESTADUAL. ALEGADA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ANTERIORIDADE. Tudo esta a indicar, entretanto, que se configura, no caso, mero preço público, não sujeito aos princípios invocados, carecendo de plausibilidade, por isso, a tese da inconstitucionalidade. De outra parte, não há falar-se em periculum in mora, ja que, se risco de dano existe no pagar o pedagio, o mesmo acontece, na frustração de seu recebimento, com a diferença, apenas, de que, na primeira hipótese, não e ele de todo irreparavel, como ocorre na segunda. Cautelar indeferida.::

IMPETRANTE A DEMANDAR, EM NOME PRÓPRIO, O RECONHECIMENTO DE DIREITO ALHEIO - DA TITULARIDADE DE SEUS FILHOS - EM RELAÇÃO AOS QUAIS SÓ PODERIA ESTAR A EXERCER A REPRESENTAÇÃO LEGAL OU A ASSISTENCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

EMENTA: ADIN - LEI 9.693/92, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PAR. 5. DO ART. 1.) - SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - REAJUSTE DE SEUS VENCIMENTOS - CLÁUSULA INTRODUZIDA POR EMENDA PARLAMENTAR - AUMENTO DA DESPESA PREVISTA - INSTAURAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO E CLÁUSULA DE RESERVA - APLICABILIDADE DO ART. 63 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. - A cláusula de reserva pertinente ao poder de instauração do processo legislativo traduz postulado constitucional de observancia compulsoria, cujo desrespeito - por envolver usurpação de uma prerrogativa não compartilhada - configura defeito jurídico insanavel. - As normas restritivas inscritas no art. 63 da Constituição Federal aplicam-se ao processo de formação das leis instaurado no âmbito dos Estados-membros. - Incide em vício de inconstitucionalidade formal a norma jurídica que, introduzida mediante emenda parlamentar em projeto de lei de iniciativa reservada ao Chefe do Poder Executivo, acarreta aumento da despesa prevista. Precedente: ADIn 774-RS, Rel. Min. CELSO DE MELLO.

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO: VEÍCULOS USADOS. I. - A importação de produtos estrangeiros sujeita-se ao controle governamental. Inocorrência de ofensa ao princípio isonômico no fato de não ter sido autorizada a importação de veículos usados, não obstante permitida a importação de veículos novos. II. - Competência do Ministério da Fazenda para indeferir pedidos de Guias de Importação no caso de ocorrer a possibilidade de a importação causar danos à economia nacional. III. - R.E. conhecido e provido.

MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ-AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL PLEITEIA PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL A QUE SE REFERE O ART. 2., PAR. 5., ITEM IV, DA LEI N. 7923, DE 12.12.1989, PORQUE CONCLUIU O CURSO DE ALTOS ESTUDOS DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA, ESTANDO AMPARADO PELO PRINCÍPIO DE ISONOMIA. OS MAGISTRADOS POSSUEM ESTATUTO PRÓPRIO (LEI COMPLEMENTAR N. 35/1979), POR FORÇA DE NORMA CONSTITUCIONAL. O ART. 65, DA LEI COMPLEMENTAR N. 35, DE 1979, ARROLA AS VANTAGENS QUE OS MAGISTRADOS PODEM PERCEBER, ALÉM DO VENCIMENTO, ENTRE ELAS, NÃO SE CONUMERANDO GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL. A LEI N. 7923/1989, AO DISCIPLINAR ESSA VANTAGEM, EXCLUI, EXPRESSAMENTE, E DE FORMA VÁLIDA, OS MAGISTRADOS FEDERAIS (ART. 19). NÃO HÁ, AI, QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. ACÓRDÃO DO STM CONFIRMADO. RECURSO DESPROVIDO.