- Extradição. - Mandado de prisão que alude, de forma sucinta, ao fato considerado ilicito, e que vem acompanhado de documentação com os elementos necessarios a plena defesa do extraditando. - Inocorrencia da extinção da punibilidade em face da legislação francesa. - O não-cumprimento de diligencia, no prazo improrrogavel de sessenta dias, não acarreta, necessariamente, o indeferimento da extradição. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. No caso, ainda que não tivesse vindo a copia do texto frances relativo a prescrição da pretensão punitiva, não haveria duvida quanto a sua não-ocorrencia, em face da época em que o fato teria ocorrido e a gravidade do crime. Extradição deferida.

E M E N T A: RECLAMAÇÃO - GARANTIA DA AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EXCEPCIONALIDADE DO SEU CABIMENTO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA - PEDIDO NÃO CONHECIDO. - O ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, faz instaurar processo objetivo, sem partes, no qual inexiste litigio referente a situações concretas ou individuais. A natureza eminentemente objetiva do controle normativo abstrato afasta o cabimento do instituto da reclamação por inobservancia de decisão proferida em ação direta (Rcl 354, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Coloca-se, contudo, a questão da conveniencia de que se atenue o rigor dessa vedação jurisprudencial, notadamente em face da notoria insubmissão de alguns Tribunais judiciarios as teses juridicas consagradas nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações diretas de inconstitucionalidade. - A expressão "parte interessada", constante da Lei n. 8.038/90, embora assuma conteudo amplo no âmbito do processo subjetivo, abrangendo, inclusive, os terceiros juridicamente interessados, devera no processo objetivo de fiscalização normativa abstrata, limitar-se apenas aos órgãos ativa ou passivamente legitimados a sua instauração (CF, art. 103). Reclamação que não e de ser conhecida, eis que formulada por magistrados, estranhos ao rol taxativo do art. 103 da Constituição.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, PORQUANTO BASEOU-SE, O ACÓRDÃO RECORRIDO, EM FUNDAMENTO SUFICIENTE, DE ORDEM PROCESSUAL (COISA JULGADA), SEM INGRESSAR NO EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL SUSCITADA NA PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO (PRINCÍPIO DE RESERVA LEGAL, EM MATÉRIA TRIBUTARIA).

"HABEAS-CORPUS". Unificação de penas. CRIME CONTINUADO. Condenação em processos distintos. Crime de roubo qualificado (art. 157, par. 2., I e II, C.P.). Inexistência das condições objetivas: tempo, lugar e maneira de execução. Reiteração criminosa por quem faz do crime de roubo meio de vida. Continuidade não caracterizada. Continuidade delitiva. Questão que envolve exame de prova. Impossibilidade de exame no âmbito do "writs". Ordem conhecida, mas indeferida. "Habeas-Corpus". Identidade de pretensão. Pedido prejudicado.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE COLIDENCIA DE DEFESAS. CO-AUTORIA DO PACIENTE COMPROVADA. COLIDENCIA DE DEFESA QUE NÃO SE DEMOSTROU. TEMA EXAMINAVEL, EM HABEAS CORPUS, COM LIMITAÇÕES, POR ENVOLVER DISCUSSÃO DE FATOS E PROVAS. NÃO E POSSIVEL, NA ESPÉCIE TER COMO CARACTERIZADA COLIDENCIA DE DEFESAS, DE MODO A SER POSSIVEL RECONHECE-LA EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DENEGADO.

- ENTIDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA. SENDO MANTIDA POR EXPRESSIVA CONTRIBUIÇÃO DOS EMPREGADOS, AO LADO DA SATISFEITA PELOS PATROCINADORES, NÃO LHE ASSISTE O DIREITO AO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, PREVISTA NO ART. 19, III, "C", DA CONSTITUIÇÃO DE 1967, VISTO NÃO SE CARACTERIZAR, ENTÃO, COMO INSTITUIÇÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE, POR MAIORIA, NÃO SE CONHECE..

-"HABEAS CORPUS" - ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR - INOCORRENCIA - LEI COMPLEMENTAR N. 646/90 DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONSTITUCIONALIDADE DESSE ATO LEGISLATIVO LOCAL - LEGITIMIDADE DO QUADRO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU - RESPEITO AO POSTULADO DO JUIZ NATURAL - PEDIDO INDEFERIDO. - O sistema de substituição externa nos Tribunais judiciarios constitui, no plano de nosso direito positivo, matéria sujeita ao domínio tematico da lei. Subordina-se, em consequencia, ao princípio da reserva legal absoluta, cuja incidencia afasta, por completo, a possibilidade de tratamento meramente regimental da questão. Esse tema - cuja sedes materiae só pode ser a instância normativa da lei - não comporta, e nem admite, em consequencia, que se proceda, mediante simples norma de extração regimental, a disciplina das convocações para substituição nos Tribunais de Justiça estaduais. Precedente do STF. Essa orientação, firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, prestigia o postulado do juiz natural, cuja proclamação deriva de expressa referencia contida na Lei Fundamental da Republica (art. 5., n. LIII). O princípio da naturalidade do Juízo - que traduz significativa conquista do processo penal liberal, essencialmente fundado em bases democraticas - atua como fator de limitação dos poderes persecutorios do Estado e representa importante garantia de imparcialidade dos juizes e tribunais. Nesse contexto, o mecanismo das substituições dos juizes traduz aspecto dos mais delicados nas relações entre o Estado, no exercício de sua atividade persecutoria, e o individuo, na sua condição de imputado nos processos penais condenatorios. - O Estado de São Paulo adotou um sistema de substituição em segunda instância que se ajusta, com plena fidelidade, ao modelo normativo consagrado pela Carta Federal. Esse sistema, instituido mediante lei local (Lei Complementar n. 646/90), obedece a mandamento consubstanciado na Carta Politica estadual que, além de prever a criação de cargos de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, dispõe que a respectiva designação, sempre feita pelo Tribunal de Justiça, destinar-se-a, dentre outras funções especificas, a viabilizar a substituição de membros dos Tribunais paulistas. - A regra consubstanciada no art. 93, III, da Constituição da Republica - que apenas dispõe sobre o acesso de magistrados aos Tribunais de Segundo Grau, mediante promoção - não atua, especialmente ante a impertinencia tematica de seu conteudo material e em face da absoluta ausência de norma restritiva, como aquela inscrita no art. 144, VII, da revogada Carta Federal de 1969, como causa impeditiva do exercício, pelos Estados-membros, de seu poder de instituir, mediante legislação propria concernente a organização judiciária local, sistema de convocação de Juizes para efeito de substituição eventual nos Tribunais. - O procedimento de substituição dos Desembargadores no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, mediante convocação de Juizes de Direito efetuada com fundamento na Lei Complementar estadual n. 646/90, evidencia-se compativel com os postulados constitucionais inscritos no art. 96, II, "b" e "d", da Carta Federal, e revela-se plenamente convivente com o princípio fundamental do juiz natural. Com isso, resta descaracterizada a alegação de nulidade do julgamento efetuado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com a participação de Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau, por evidente inocorrencia do vício de composição do órgão julgador.

EMENTA: Mandado de segurança. Equiparação de vencimento. Isonomia. - O parágrafo 1º do artigo 39 da Constituição Federal e preceito dirigido ao legislador, a quem compete concretizar o princípio da isonomia, considerando especificamente os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas. - Como a concretização da isonomia salarial depende de ato legislativo específico, a fixar idênticos vencimentos "para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário", o parágrafo 4º do art. 41 da Lei nº 8.112/90 revela-se imprestável para o objetivo almejado pelos recorrentes, pois que se trata de norma que repete, no plano infraconstitucional, o enunciado genérico do § 1º do art. 39 da Constituição Federal. - Por outro lado, permanece íntegro o enunciado da Súmula 339 dessa Corte, que não sofreu qualquer alteração em decorrência da nova Constituição e da legislação editada após outubro de 1988. Recurso ordinário a que se nega provimento

"HABEAS-CORPUS". Fixação da pena-base. E inequivoco que a sentença fixou a pena-base em 5 anos. A obvia incorreção da regencia utilizada não tem a virtude de se sobrepor a sentença como um todo logico. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

RECURSO - DECISÃO "EXTRA PETITUM" - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Estando o recurso do Ministério Público dirigido a exasperação da pena, descabe alterar, sem que se modifique a fixada pelo Juízo, o regime de cumprimento. A inobservancia de tal regra e conducente a conclusão sobre o extravasamento do pedido formulado no recurso do Ministério Público e a concessão de ordem pleiteada em habeas-corpus para restabelecer o regime fixado em sentença.

COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE MINISTRO DE ESTADO PRATICADO NA QUALIDADE DE PRESIDENTE DE ÓRGÃO COLEGIADO - JUÍZO FEDERAL x SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A luz do disposto no artigo 105, inciso I, alinea "b", da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça em mandado de segurança pressupoe a posição do Ministro de Estado, como autoridade coatora, considerado o ato, comissivo ou omissivo, ligado a atividade especifica que exerca, inerente ao cargo, ou seja, a atuação, em si, como Ministro de Estado, a integrar a mais alta equipe de assessores do Presidente da Republica. Tratando-se de procedimento relativo a órgão colegiado, como e o caso do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, do qual o Ministro do Trabalho e presidente por força do disposto no par. 1. do artigo 3., da Lei n. 8.036/90, a competência para processar e julgar o mandado de segurança e do JUÍZO FEDERAL. Precedente: recurso em mandado de segurança n. 10.078-DF, Pleno do Supremo Tribunal Federal, relator designado Ministro Pedro Chaves, julgado em 22 de agosto de 1962, publicado na Revista Trimestral de Jurisprudência n. 28, paginas 90 a 92.

I. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO E O PROBLEMA DO FINSOCIAL EXIGÍVEL DAS EMPRESAS DE SERVIÇO. 1. O RECURSO EXTRAORDINÁRIO E MECANISMO DE CONTROLE INCIDENTE DA CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS, CUJO ÂMBITO MATERIAL, PORTANTO, NÃO PODE ULTRAPASSAR O DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SOLUÇÃO NECESSÁRIA PARA ASSENTAR PREMISSA DA DECISÃO DO CASO CONCRETO. 2. CONSEQÜENTE LIMITAÇÃO TEMÁTICA DO RE, NA ESPÉCIE, A QUESTÃO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 28 DA L. 7.738/89, ÚNICA, DAS DIVERSAS NORMAS JURÍDICAS ATINENTES AO FINSOCIAL, REFERIDAS NO PRECEDENTE EM QUE FUNDADO O ACÓRDÃO RECORRIDO, QUE É PREJUDICIAL DA SOLUÇÃO DESTE MANDADO DE SEGURANÇA, MEDIANTE O QUAL A IMPETRANTE - EMPRESA DEDICADA EXCLUSIVAMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -, PRETENDE SER SUBTRAÍDA À SUA INCIDÊNCIA. II. FINSOCIAL: CONTRIBUIÇÃO DEVIDA PELAS EMPRESAS DEDICADAS EXCLUSIVAMENTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO: EVOLUÇÃO NORMATIVA. 3. SOB A CARTA DE 1969, QUANDO INSTITUÍDA (DL. 1940/82, ART. 1º, PAR. 2º), A CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL DEVIDA PELAS EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - AO CONTRÁRIO DAS OUTRAS MODALIDADES DO TRIBUTO AFETADO A MESMA DESTINAÇÃO -, NÃO CONSTITUIA IMPOSTO NOVO, DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO, MAS, SIM, ADICIONAL DO IMPOSTO SOBRE A RENDA, DA SUA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DISCRIMINADA (STF, RE 103.778, 18.9.85, GUERRA, RTJ 116/1138). 4. COMO IMPOSTO SOBRE RENDA, QUE SEMPRE FORA, E QUE DITA MODALIDADE DE FINSOCIAL - QUE NÃO INCIDIA SOBRE O FATURAMENTO E, PORTANTO, NÃO FOI OBJETO DO ART. 56 ADCT/88 - FOI RECEBIDA PELA CONSTITUIÇÃO E VIGEU COMO TAL ATÉ QUE A L. 7.689/88 A SUBSTITUISSE PELA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, DESDE ENTÃO INCIDENTE TAMBÉM SOBRE TODAS AS DEMAIS PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO PAÍS. 5. O ART. 28 DA L. 7.738 VISOU A ABOLIR A SITUAÇÃO ANTI-ISONÔMICA DE PRIVILÉGIO, EM QUE A L. 7.689/88 SITUARA DITAS EMPRESAS DE SERVIÇO, QUANDO, DE UM LADO, UNIVERSALIZOU A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO, QUE ANTES SÓ A ELAS ONERAVA, MAS, DE OUTRO, NÃO AS INCLUIU NO RAIO DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FATURAMENTO, EXIGÍVEL DE TODAS AS DEMAIS CATEGORIAS EMPRESARIAIS. III. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL EXIGÍVEL DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO, SEGUNDO O ART. 28 L. 7.738/89: CONSTITUCIONALIDADE, PORQUE COMPREENSÍVEL NO ART. 195, I, CF, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. 6. O TRIBUTO INSTITUÍDO PELO ART. 28 DA L. 7.738/89 - COMO RESULTA DE SUA EXPLÍCITA SUBORDINAÇÃO AO REGIME DE ANTERIORIDADE MITIGADA DO ART. 195, PAR. 6., CF, QUE DELAS É EXCLUSIVO - É MODALIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL E NÃO, IMPOSTO NOVO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DA UNIÃO. 7. CONFORME JÁ ASSENTOU O STF (RREE 146733 E 138284), AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL PODEM SER INSTITUÍDAS POR LEI ORDINÁRIA, QUANDO COMPREENDIDAS NAS HIPÓTESES DO ART. 195, I, CF, SÓ SE EXIGINDO LEI COMPLEMENTAR, QUANDO SE CUIDA DE CRIAR NOVAS FONTES DE FINANCIAMENTO DO SISTEMA (CF, ART. 195, PAR. 4º). 8. A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL QUESTIONADA SE INSERE ENTRE AS PREVISTAS NO ART. 195, I, CF E SUA INSTITUIÇÃO, PORTANTO, DISPENSA LEI COMPLEMENTAR: NO ART. 28 DA L. 7.738/89, A ALUSÃO A "RECEITA BRUTA", COMO BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO, PARA CONFORMAR-SE AO ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO, HÁ DE SER ENTENDIDA SEGUNDO A DEFINIÇÃO DO DL. 2.397/87, QUE É EQUIPARÁVEL A NOÇÃO CORRENTE DE "FATURAMENTO" DAS EMPRESAS DE SERVIÇO.

CONSTITUCIONAL. PENAL. EXTRADIÇÃO. "HABEAS CORPUS". Súmula 1-STF. EXCESSO DE PRAZO. I. - Inaplicabilidade, no caso de extradição, da Súmula 1-STF, a dizer que "e vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro dependente da economia paterna". Esta súmula tem aplicação no caso de expulsão de estrangeiro. II. - Inocorrencia de excesso de prazo diante do disposto no art. 84, parag. único da Lei 6.815/80. III. - H.C. indeferido.

E M E N T A: "HABEAS CORPUS" - INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CONTRA DEPUTADO FEDERAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO INVESTIGATÓRIA - INOCORRÊNCIA - SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO NÃO CARACTERIZADA - PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO QUE VISA À APURAÇÃO DE CONDUTA TÍPICA - POSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS RELEVANTES PERTINENTES À EVENTUAL CO-PARTICIPAÇÃO DELITUOSA DO PACIENTE - TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA - EXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE NA VIA SUMARÍSSIMA DO "HABEAS CORPUS" - PRETENDIDO TRANCAMENTO DO INQUÉRITO - PEDIDO INDEFERIDO. A SIMPLES APURAÇÃO DE FATO DELITUOSO NÃO CONSTITUI, SÓ POR SI, SITUAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. - A mera abertura de inquérito policial não caracteriza, só por si, situação configuradora de injusta ofensa ao "status libertatis" do indiciado, especialmente se o procedimento estatal da "informatio delicti", ainda que seguido do ato de formal indiciamento, houver sido instaurado com a finalidade de apurar conduta revestida de tipicidade penal. - A pesquisa da verdade real, quando conduzida de modo legítimo e compatível com o regime jurídico-constitucional das liberdades públicas, não traduz situação configuradora de dano irreparável aos direitos do indiciado. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS - MATÉRIA ESTRANHA AO HABEAS CORPUS. - O reexame de fatos e de provas constitui matéria pré- -excluída do âmbito estreito da via sumaríssima do processo de "habeas corpus". Precedentes. - O remédio constitucional do "habeas corpus" não se qualifica como meio processualmente idôneo para a indagação minuciosa da prova penal.

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO E RECURSO ESPECIAL. I. - Provido o recurso especial, assim satisfeita a pretensão objeto da causa, está o recurso extraordinário prejudicado. II. - Agravo regimental provido.

"Habeas corpus". - Não é o "habeas corpus" o meio processual idoneo para o reexame aprofundado da prova, para verificar-se se, no caso, ao invês de tráfico de substância entorpecente, houve apenas aquisição dela para consumo próprio. "Habeas corpus" indeferido.

PROVENTOS - LIMITE - ARTIGO 102, PAR. 2., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967. O PARAMETRO DOS PROVENTOS E O QUE VINHA PERCEBENDO O SERVIDOR QUANDO EM ATIVIDADE. IMPOSSIVEL E A INCLUSAO DE PARCELAS QUE JA NÃO MAIS COMPUNHAM A REMUNERAÇÃO.::

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. INCIDENCIA SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURIDICAS. LEI 7689, DE 15.12.88. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 146.733, afastou a incidencia da contribuição social sobre o lucro apurado no periodo-base encerrado em 31.12.88, em face da inconstitucionalidade do art. 8. do diploma legal. Recurso extraordinário conhecido e provido parcialmente para declarar ilegitima a cobrança da contribuição sobre o lucro do exercício de 1988.

- PROCESSUAL PENAL. PENAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA CONDENAÇÃO. DENUNCIA: INEPCIA. PROVA PERICIAL. I. O processo de "habeas corpus" não comporta o exame aprofundado da prova. Impossibilidade, por isso, de ser apreciada a alegação no sentido de que não há, nos autos da ação penal, prova suficiente para a condenação. II. A denuncia narra a conduta de cada um dos acusados, ensejando o exercício pleno do direito de defesa. III. Não realização de pericia: irrelevância. IV. H.C. indeferido.

ICM - CUMULATIVIDADE VEDADA - ALIQUOTAS DIFERENCIADAS - ABATIMENTO. A PRATICA DE ALIQUOTAS DISTINTAS NÃO SUGERE A EXISTÊNCIA DE ISENÇÃO. DA-SE A INCIDENCIA CONSIDERADOS OS PERCENTUAIS PRATICADOS PELOS ESTADOS, FACE ATÉ MESMO AO SISTEMA FEDERATIVO. A HIPÓTESE COMPORTA MERO ABATIMENTO, CONSIDERADO O VALOR REALMENTE COBRADO E NÃO O RELATIVO AO RESULTANTE DE ALIQUOTA MAIS ALTA - ARTIGO 23, INCISO II E PAR. 5. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967, COM A REDAÇÃO IMPRIMIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 23 DE 1983.