APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS EM SINISTRO - COMPROMISSO CONTRATUAL ASSUMIDO EM APÓLICE - REJEIÇÃO DE PRELIMINARES AVENTADAS - IMPUGNAÇÃO DOS VALORES - CONDENAÇÃO. - Preliminares - Não há conexões nas demandas apontadas, pois causas de pedir e objeto são diversos, contrariando o previsto no art. 103 do CPC. Não Obstante, quanto a legitimidade, é certo que o recorrido é legítimo, conforme escritura pública e registro translativo no registro de imóveis acostados aos autos, a partir das fls. 9 destes autos. - Domínio e/ou propriedade do bem sinistrado devidamente comprovado, conforme já resta abarcado e aclarado pela decisão de fls. 597 a 598 e na sentença, às fls. 791. - Tendo havido pacto contratual no sentido de indenizar quando da ocorrência do evento, legítima é a cobrança no caso da inadimplência obrigacional. - Incontrovérsia quanto a existência da relação securitaria; - Documento acostado que demonstra os termos do contrato e suas implicações. - Apelante não demonstra os valores dos materiais de construção na época, ou croqui da área afetada. Memória de cálculo apresentada pela recorrente é aleatória, sem base técnica e ausência de parâmetros comparativos. - Sentença que se confirma. - Recurso conhecido e improvido.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. PROJETO DE LEI APRESENTADO PELO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SILVES, VISANDO EFETIVAR AS NORMAS INSCULPIDAS NOS ART. 30 E 70 DA CARTA MAGNA, E ART. 49. DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. PROJETO REJEITADO. AÇÃO VISANDO À APROVAÇÃO DA LEI SOB REGIME DE URGÊNCIA. PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL. POSSIBILIDADE DE REAPRESENTAÇÃO DO PROJETO NA SESSÃO LEGISLATIVA SEGUINTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES ACOLHIDAS. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I – Tem-se a impossibilidade jurídica do pedido, na medida em que o requerente postula no sentido de ser providenciada, em regime de urgência, a aprovação da referida lei que cria o órgão de controle interno. Ocorre que, de acordo com o artigo 103, §2°, da Carta Magna, não há possibilidade de fixação de um prazo rígido para a atuação legislativa; II – Ausência de interesse de agir na modalidade necessidade, vez que, segundo o artigo 67 da Constituição da República, inexiste óbice para que o Prefeito Municipal de Silves reapresente o projeto na sessão legislativa seguinte; III – Ação extinta sem resolução do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC.

PROCESSO PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES– PARCIAL PROVIMENTO DO APELO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -REFORMA DA SENTENÇA – NÃO COMPROVAÇÃO DA LIGAÇÃO ENTRE UM DOS SENTENCIADOS E A DROGA APREENDIDA – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR MERA SUPOSIÇÃO - ABSOLVIÇÃO – EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. No processo penal a dúvida não pode prevalecer, devem ser adotadas todas as medidas cabíveis para a descoberta dos fatos, como tudo realmente aconteceu. 2. Diante da incerteza quanto à responsabilização penal do embargante pelo fato supostamente praticado, por ausência de provas suficientes, há de se decidir a contenda em favor dele, atendendo-se o princípio do in dubio pro reo. 3. No que tange à responsabilidade penal da embargante Gabriela dos Santos Souza, entendo que as provas dos autos são serenas e conclusivas a respeito do delito cometido. 4. Constata-se ainda que, a Magistrada primeva ao fixar a pena-base exarcebou a pena mínima em 05 (cinco) anos, sem a devida fundamentação, deixando de aplicar ainda, a causa de diminuição de pena, apesar de preencher os requisitos exigidos, tais como: a primariedade, bons antecedentes, não se dedicar às atividades criminosas e nem integrar organização criminosa. Desse modo, o voto da Relatora que conheceu e deu parcial provimento ao recurso apelatório da condenada Gabriela, a fim de proceder nova dosimetria da pena está em perfeita harmonia com a realidade dos fatos e prova dos autos. 5. Embargos Infringentes conhecidos e providos. ACÓRDÃO Sala de sessões do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, em Manaus.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA E PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. PROCESSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO IMPROVIDO. "Ao prolatar a sentença de pronúncia, o magistrado deve proceder a análise da prova, mas deve fazê-lo de forma superficial, sem emitir juízo definitivo sobre a autoria, materialidade do delito e teses defensivas." (TJRS 181/89). Recurso conhecido e improvido, em consonância com o parecer ministerial.

APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE PESSOAS. PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS, COERENTES E HARMÔNICOS COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, I E III, "D", DO CPB. (MENORIDADE E CONFISSÃO). DESCABIMENTO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA Nº 231, STJ. SENTENÇA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. OBEDIÊNCIA AOS ARTS. 59, 60 e 68, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA A QUO, É O QUE SE IMPÔE. I. Materialidade e Autoria suficientemente demonstradas pelos Autos de Prisão em Flagrante, de Exibição e Apreensão e de Exame de Corpo de Delito, bem como depoimento da vítima e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante. II. A conduta violenta dos Apelantes, em conjunto com um adolescente, abordando a vítima, um deles já puxando seu cordão do pescoço, outro lhe tomando o celular, e outro, lhe arrancando dinheiro do bolso da calça, tudo sob ameaça de um volume debaixo da camisa, parecendo uma arma, caracteriza a figura típica do Crime de Roubo Majorado. III. O Juiz pode legalmente fundamentar seu entendimento em quaisquer dos meios probatórios lícitos produzidos durante a Instrução Processual. IV. É consabido que a Pena Privativa de Liberdade não pode ser fixada abaixo do mínimo legal, com supedâneo em meras atenuantes. Inteligência da Súmula 231, do STJ. V. Sentença devidamente fundamentada, adequada aos preceitos legais, obedecido rigorosamente os ditames do Art. 59, 60 e 68, do Código Penal Brasileiro. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. I – Os Embargos de Declaração têm como escopo completar ou aclarar as decisões judiciais que tenham pontos ambíguos, omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a presença destes vícios, o pressuposto de admissibilidade dessa espécie recursal. II – Verifica-se no caso em análise o nítido propósito de se rediscutir a decisão, o que é incabível em sede de Embargos de Declaração, cujos pressupostos de cabimento são estritamente vinculados. III – Embargos de Declaração conhecidos e improvidos.

HABEAS CORPUS TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO – REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – DENÚNCIA OFERTADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA – PRISÃO CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – LEGALIDADE – ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – ORDEM DENEGADA. 1. O reconhecimento da configuração de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, a ensejar o relaxamento da prisão do paciente, é questão que exige cautelosa análise. A aferição de tal prazo deve ser observada com razoabilidade, sendo admissíveis dilações em face das circunstâncias do caso concreto. Assim sendo, não basta a simples soma dos prazos processuais para que se configure o excesso temporal na manutenção da custódia. 2. In casu, nota-se a presença de dois denunciados, e uma menor, o que pode ocasionar relativa demora na prática de determinados atos processuais, não sendo possível reconhecer, neste momento, constrangimento ilegal por excesso de prazo, mormente pelo fato de que a demanda tramita de forma regular com o oferecimento da denúncia pelo parquet e a designação de audiência de instrução e julgamento. 3. Não há constrangimento ilegal na manutenção da prisão processual do paciente quando o Magistrado a quo fundamenta a custódia cautelar nos requisitos legais previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, com base nos elementos do caso concreto. Precedentes. 4. Ainda, a segregação cautelar do paciente mostra-se adequada considerando-se a grave natureza do crime e a elevada quantidade de droga apreendida - 250 gramas de cocaína, bem como os maus antecedentes do acusado, que responde ao processo de execução de pena de nº 0225071-83.2010.8.04.0001 em trâmite na vara de execuções penais, a denotar sua inclinação para se envolver com o ilícito, revelando que ainda não se encontra suficientemente esclarecido sob as condições da persecução penal, pois encontrou-se foragido, tendo, inclusive, regredido no regime de cumprimento de pena. 5. Mais reprovável ainda a conduta em tela, quando evidenciado o envolvimento de menor, a corroborar um tratamento mais rigoroso por parte do Poder Judiciário, que deve ser sensível a esses casos. 6. Ordem de Habeas Corpus denegada.

HABEAS CORPUS ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA – EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA – INEXISTÊNCIA – REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL – MOROSIDADE QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO JUÍZO PROCESSANTE – INTERPOSIÇÃO DE DIVERSAS SÚPLICAS LIBERTÁRIAS – CONTRIBUIÇÃO PARA A DELONGA PROCESSUAL – SÚMULA 64 DO STJ – CUSTÓDIA CAUTELAR FINCADA NAS HIPÓTESES DO ART. 312 DO CPP – PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA – GRAVIDADE CONCRETA DO FATO DELITUOSO – PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA – NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA – CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. A coação ilegal por excesso de prazo é verificada quando ocorre demora injustificada e desgarrada da razoabilidade na conclusão da instrução processual, por descaso do juiz responsável pelo processamento do feito, admitidas eventuais dilações ante as peculiaridades do caso concreto. 2. No caso em tela, o juízo processante vem impulsionando o feito com regularidade, adotando as medidas necessárias para a formação da culpa do paciente, não sendo possível, pois, atribuir-lhe a responsabilidade pela delonga processual. Nesse trilhar, deve-se ressaltar que já houve recebimento da denúncia e apresentação de defesa prévia pelo paciente, porém, houve necessidade de nomeação de defensor público para o mesmo desiderato em relação a outros réus. 3. Por outro lado, inegável que a defesa dos réus vêm contribuindo para a demora na tramitação do feito, na medida em que foram interpostas onze súplicas libertárias perante o juízo a quo, sendo que só o paciente interpôs quatro. Aplicação da Súmula 64 do STJ. 4. Na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em constrangimento ilegal quando a decisão que mantem a custódia cautelar encontra-se fincada nas hipóteses autorizadoras elencadas no art. 312 do Código de Processo Penal, verificada a prova da materialidade delitiva e presentes indícios suficientes de autoria, despiciendo o paciente ostentar condições subjetivas favoráveis. 5. In casu, restou evidenciada a gravidade concreta do fato delituoso e a periculosidade do paciente, o que reforça a necessidade de manutenção da custódia. 6. Habeas Corpus denegado.

APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA. JULGAMENTO LIMINARMENTE DE IMPROCEDÊNCIA (ART. 285-A DO CPC). INCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. Diante da ausência do contrato, impossível se mostra a revisão de suas cláusulas, razão pela qual impõe-se a desconstituição da sentença, também por este motivo, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da instrução e julgamento, à vista dos encargos efetivamente pactuados Sentença desconstituída.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL C/C ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DA EX-ESPOSA DO RÉU E DO FILHO MENOR. - Inviabilidade de pronta inserção no mercado de trabalho. - Ausência de meios para prover seu próprio sustento. - Recorrida que se dedicou exclusivamente à administração do lar conjugal e ao filho faz jus a alimentos. - Fixação em patamares razoáveis. -Teses inovadoras acerca de outro filho fora do casamento e do valor pago, correspondente à parte do imóvel onde reside a esposa e o filho, não confirmadas. - Sentença mantida. - Recurso conhecido e improvido.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. 1) APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DETALHADA. DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DE JUROS COMPOSTOS NA LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULO ARITMÉTICO REALIZADA PELO CREDOR. 2) MULTA DO ART. 475-J. DEPÓSITO DO VALOR TOTAL DA DEMANDA. PARCELA INCONTROVERSA QUE JÁ SE ENCONTRAVA À DISPOSIÇÃO DO CREDOR. VALOR QUE SOMENTE NÃO FOI LEVANTADO EM VIRTUDE DE ERRO COMETIDO PELO JUÍZO A QUO. MULTA QUE SÓ PODERIA INCIDIR SOBRE A PARCELA CONTROVERSA. PROCEDÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAR O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA DE PARCELA QUE NÃO DEVIA. 3) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. TUTELA DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, §4º, DO CPC. 4) RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: AGRAVO DE INTRUMENTO – RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO – DOENÇA – TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA – DESAPARECIMENTO DA INCAPACIDADE – RECUPERAÇÃO POSTERIOR – REVOGAÇÃO DA LIMINAR – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ART. 267, IV, CPC – RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de citação é causa de extinção do processo, sem resolução de mérito, por inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. - Recurso conhecido e improvido.

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A EMENTA E A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. Verificada a existência de erro material na ementa, que se encontra contraditória com a fundamentação e o dispositivo do acórdão, os Embargos de Declaração devem ser acolhidos para sanar o vício.

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DE HABEAS CORPUS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADO. 1. É pacífico o entendimento de que o Habeas Corpus, marcado por cognição sumária e célere, não comporta o exame da negativa de autoria. 2. Em que pese o caráter excepcional que reveste a prisão preventiva, quando estiverem presentes os seus requisitos, tal qual a hipótese vertente, deve ser mantida a medida extrema. 3. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado.

CONSTITUCIONAL – PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO – INSTAURAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – CONCESSÃO DA ORDEM. 1. O Juízo de Direito da Vara Especializada em Crimes contra Crianças, Adolescentes e Idosos, suscitou o referido incidente e informou que o processo permanecerá suspenso até a solução da respectiva questão, vez que, em consulta ao SAJ-SG5, constatei que ainda não foi designado o Juízo que ficará responsável pela adoção das medidas urgentes. 2. Além disso, também se extrai dos autos que a paciente possui condições que lhe são favoráveis e dão ensejo à concessão da ordem, porquanto é primária e não há evidências de que integra algum tipo de organização criminosa. 3. Considerando as peculiaridades do caso e a forma como concebo os parâmetros normativos inerentes ao direito de liberdade de locomoção, entendo que não se pode permitir a permanência indefinida da segregação cautelar da paciente, sob pena da caracterização de excesso de prazo, tendo em vista a relevância do referido bem jurídico, diante das infindáveis nuances apresentadas pelo nossos sistema processual. 4. Ordem concedida. ACÓRDÃO

EMBARGO DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A APELAÇÃO CÍVEL – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1-Cediço que a via dos Embargos Declaratórios, consoante inteligência do artigo 535 do Código de Processo Civil, destina-se, exclusivamente, ao saneamento de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2-Inviável a pretensão do embargante de que esta egrégia Câmara proceda a uma nova discussão da matéria já julgada de forma inequívoca, sob o pálio de que ocorreu omissão e contradição em sua fundamentação, o que não é viável através da via estreita dos aclaratórios, que não se prestam para explicações e/ou justificativas sobre a decisão recorrida. 3-Recurso conhecido e desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONDENAÇÃO DA EMBARGADA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.Merece provimento o presente apelo integrativo aviado pelo Estado do Amazonas, corrigindo-se a omissão apontada, com o consequente condenação da embargada ao pagamento de honorários de sucumbência. 2.Uma vez que a apelada litiga sob o pálio da justiça gratuita, deve ficar suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/50. 3.Recurso conhecido e provido.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 536 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1.Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. 2.São intempestivos os embargos de declaração opostos com inobservância do prazo previsto no art. 536 do Digesto Processual Civil. 3.Embargos não conhecidos

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se a sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição existentes em qualquer ato judicial de conteúdo decisório. 2. Examinando os autos, observo não assistir razão ao Embargante, quando afirma omissão quanto à análise do pedido de redução dos danos patrimoniais para o qual foi condenado e, quanto à aplicabilidade da taxa Selic. Restando todos os pontos elencados, devidamente analisados, conforme se depreende do aresto embargado. 3. Embargos declaratórios rejeitados.