TRABALHISTA. DESERÇÃO. ARTIGO 899, PARAGRAFOS 1. E 2., DA CLT. Se o acórdão recorrido afirmou a deserção do recurso ordinário da empresa, em face da ausência do deposito recursal de que tratam os paragrafos 1. e 2. do artigo 899 da CLT, não e possivel, na via recursal extraordinária, reapreciar a questão para se deliberar se a referida norma foi, ou não, corretamente aplicada ao caso concreto. O maltrato a preceitos constitucionais, que se exige seja frontal e imediato para possibilitar o apelo extremo, não pode ser intermediado por alegações de ofensa a lei ordinaria. Agravo regimental improvido.::

CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE PARA OBTENÇÃO DE BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE AO ART. 153, PAR-16, DA CF-1969. HABEAS CORPUS DE OFICIO. Acórdão recorrido que reconheceu, no caso, hipótese de crime permanente. Recurso do Ministério Público Federal, sustentando que o crime e continuado, pois seus efeitos se prolongam no tempo. Questão constitucional inexistente. Recurso extraordinário não conhecido, concedendo-se "habeas corpus" de oficio para reconhecer a extinção da pretensão punitiva pela prescrição.

Servidor Público. Contagem de tempo de serviço federal para efeito no âmbito estadual. Não e cabivel recurso extraordinário quando a violação a Constituição Federal que se pretende ocorrida não se da diretamente, mas por via de ofensa a legislação ordinaria. - Quanto a alegação de violação aos artigos 165 e 169 da Constituição, as questões a eles relativas não foram ventiladas no acórdão recorrido, nem foram objeto de embargos de declaração, faltando-lhes, pois, o indispensavel prequestionamento (sumulas 282 e 356). Recurso extraordinário não conhecido.

TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO PROPOSTA CONTRA A LEGIAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA, PROCESSADA E JULGADA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO. ALEGADA NULIDADE, FACE A JURISPRUDÊNCIA DO STF, QUE CONSIDERA AS FUNDAÇÕES DA ESPÉCIE COMO INTEGRANTES DO GENERO AUTARQUIA, SUJEITAS A JURISDIÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. Tema que, contudo, não fora ventilado no acórdão impugnado, carecendo o recurso extraordinário de pressuposto indispensavel a sua apreciação pelo STF. Súmula n. 282. Recurso não conhecido.

"HABEAS CORPUS". PACIENTE CRIMINALMENTE DEFENDIDO POR ADVOGADO QUE HAVIA SIDO PUNIDO PELA O.A.B. COM O CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO NA ENTIDADE. PRETENDIDA NULIDADE DO PROCESSO. Circunstancia, todavia, insuficiente para autorizar a declaração de nulidade, se nem sequer foi alegado prejuizo para a defesa. Por outro lado, trata-se de caso em que o paciente concorreu para a pretensa nulidade, ao constituir o mencionado defensor. Ordem denegada.

1. Denuncia apta com precisa descrição de fato tipico. 2. Ocorrencia ou não da violência, na subtração da coisa, afirmada na denuncia por roubo: questão de fato, de reexame inviavel em habeas corpus. 3. Exame de corpo de delito: lesões corporais: realização oportuna. 4. Precatoria: revel o acusado, não há cogitar de sua intimação, feita a defensora dativa.

- HABEAS CORPUS. Competência. Se o THEMA DECIDENDUM do HABEAS CORPUS anterior não abrange o fundamento do WRIT ora SUB JUDICE, não compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, o pedido. HC não conhecido.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA MANEJADA CONTRA A REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, POR SERVIDOR ESTATUTARIO DA UNIÃO, POSTO A SUA DISPOSIÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO POR JUIZ FEDERAL CONTRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, JULGADO PROCEDENTE PELO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 142, 125 E 153, PAR-2., DA CF/69. Competência acertadamente fixada em razão da natureza jurídica da reclamada, que não integrava o elenco do art. 125, I, da CF/69, ja que possui estrutura formal de mera sociedade de economia mista. Ausência de violação as normas constitucionais invocadas. Recurso extraordinário não conhecido.

PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE, REFORMANDO SENTENÇA, JULGOU PROCEDENTES AÇÃO INDENIZATÓRIA E LITISDENUNCIAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA -- REPRESENTADA PELA SENTENÇA, QUE TERIA RESTADO IRRECORRIDA NO PONTO EM QUE HAVIA DECIDIDO PELA IMPROCEDENCIA DA LIDE SECUNDARIA -- E DO DIREITO DE DEFESA, CONSISTENTE EM NÃO HAVER SIDO CONCEDIDA AO LITISDENUNCIADO OPORTUNIDADE PARA PRODUZIR SUAS PROVAS. Alegações improcedentes, ja que, no primeiro caso, a sentença teve o mero efeito de prejudicar a litisdenunciação, não obstante, impropriamente e sem maior relevância, haja afirmado que julgava improcedente a lide secundaria; e, no segundo, tendo em vista que o argumento, sem lograr revestimento de caráter constitucional, reduz-se a mera questão de inobservancia de normas processuais, insuscetivel de ensejar o recurso extraordinário. Agravo desprovido.

PROCESSUAL. DESPACHO DENEGATORIO DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL. Decisão incensuravel, ja que o sobrestamento do recurso extraordinário, em face do especial, implicito no art. 26 par. 4., da Lei n. 8.038/90, não tem o efeito de suspender o curso de prazo recursal. Descabimento, por outro lado, da aplicação do princípio da "lex mitior", diante de lei processual penal que não prejudica os atos realizados sob a vigencia da lei anterior (art. 2. do CPP), acrescendo que, no presente caso, a questão do prazo mostra-se irrelevante, em face do tempo decorrido. Agravo desprovido.

TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO AOS PARAGRAFOS 2. E 4. DO ART. 153 DA CARTA MAGNA. SÚMULA 461. Decisão rescindenda que considerou integrada ao contrato de trabalho dos ferroviarios remuneração tripla dos dias trabalhados nos domingos e feriados, em face da liberalidade concedida pela empresa. Declaração de improcedencia da rescisória. Matéria de interpretação controvertida nos Tribunais. Petição de recurso extraordinário que se volta contra os fundamentos da decisão rescindenda, e não contra os que levaram a improcedencia da demanda rescisória. A questão de saber-se se comporta, ou não, rescindibilidade acórdão que considerou integrada ao contrato de trabalho dos ferroviarios remuneração estabelecida por critério de mera liberalidade da empresa restringe-se ao campo processual. Agravo regimental improvido.

TRABALHISTA. AÇÃO RESCISÓRIA. Acórdão rescindendo que se limitou a restabelecer um teto para complementação de aposentadoria, em observancia a norma regulamentar do banco. Declaração de improcedencia da rescisória, que se ateve aos seus pressupostos de cabimento. Inexistência de discussão da "quaestio juris" a luz do princípio constitucional da coisa julgada. Pretensão descabida do recorrente em transferir o debate para o nivel constitucional, escudado no art. 5., incs. XXXV e LV. Inviabilidade do recurso extraordinário em face do art. 102, III, "a", da Constituição.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO ESPECIAL PELO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SUMULAS 282 E 356. PRECLUSAO. O argumento do recorrente de que o debate sobre o direito adquirido e o ato jurídico perfeito se deu desde o inicio da lide não supre o requisito formal do prequestionamento. Se ele ja existia nas instancias ordinarias, impunha-se a sua abordagem no recurso extraordinário interposto contra decisão da Corte Estadual, que resultou supervenientemente convertido em recurso especial. Não a tendo feito, operou-se preclusão da matéria. Agravo regimental improvido.

INQUERITO - ARQUIVAMENTO - REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Ao Ministério Público Federal e reservada a titularidade da demanda penal. Requerendo o Órgão o arquivamento do inquerito e exsurgindo da manifestação a certeza da harmonia do ato com a ordem jurídica em vigor, cumpre determinar a realização de tal providencia, mormente quando a peca esta subscrita, como ocorre nos procedimentos da competência do Supremo Tribunal Federal, pelo Procurador-Geral da Republica.

SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - DISSOLUÇÃO MATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE PARTILHA E DE DEFINIÇÃO SOBRE O USO DO NOME - EFEITOS. A par de ser discutivel encerrar o artigo 31 da Lei n. 6.515/77 princípio de ordem pública, a interpretação da norma nele inserta afasta a pertinencia de tal dispositivo quando o caso não e de divórcio-conversão, mas de divórcio direto, em que a partilha exsurge como objeto da execução. A opção da mulher pelo uso do nome de solteira e sempre possivel - artigos 17 e 18 da Lei n. 6.515/77. O silencio da sentença estrangeira quanto a partilha e ao uso do nome não obstaculiza a homologação.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - DELIBERAÇÃO DA CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CRITÉRIO PARA PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR - AUSÊNCIA DE CONTEUDO NORMATIVO - NÃO CONHECIMENTO. - A noção de ato normativo, para efeito de controle concentrado de constitucionalidade, pressupoe, além de sua autonomia jurídica, a constatação do seu coeficiente de generalidade abstrata, bem assim de sua impessoalidade, elementos que lhe conferem aptidao para atuar, no plano do direito positivo, como norma revestida de eficacia subordinante de comportamentos, estatais ou individuais, futuros. A possibilidade de que o entendimento fixado em sede administrativa venha a constituir, por força do valor persuasivo de que se revestem os precedentes, mero padrao referencial para as hipóteses futuras de provimento do cargo de Desembargador, pela regra do quinto constitucional, não possui aptidao suficiente para conferir-lhe densidade normativa, apta a gerar, por virtude e autoridade proprias, a sua aplicação obrigatoria. O pronunciamento administrativo ora impugnado encerra, quando muito, apenas um resultado paradigmatico, capaz, tão-somente, de influenciar - mas não de vincular - atos decisorios futuros sobre o mesmo tema.

EMENTA: Recurso extraordinário. Embargos de divergência. 2. ICM. Importação de máquina. 3. As teses em confronto não foram as mesmas, embora postas diante do mesmo dispositivo constitucional. 4. Incabível invocar, para fundamentar os embargos de divergência, acórdão padrão que não examinou a questão em face do direito federal, afirmando que a lei estadual não isenta. 5. Embargos de divergência não conhecidos.

- IGUALDADE PROCESSUAL. ALEGAÇÃO DE MALTRATO AO ART. 153, PAR. 1. DA ANTERIOR CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Não há maltrato ao princípio constitucional da igualdade, por ter o Tribunal determinado a realização de determinada prova, embora possa não te-la pedido a parte contraria. Só haveria maltrato ao princípio, se tivesse sido deferido o pedido de provas a um dos contendores e negado a outro, sendo as provas requeridas por ambos os contendores igualmente necessarias ao esclarecimento dos fatos. Saber-se se, no caso, o Tribunal excedeu-se, ou não, ao determinar diligencias para esclarecimento dos fatos, e questão que se situa nos limites da processualistica, segundo o art. 123, I, do Código de Processo Civil, não se elevando ao patamar constitucional.

- Não cabe agravo regimental contra despacho que indefere liminar, em mandado de injunção. Neste não há, igualmente, lugar para a citação, como interveniente, ou terceiro interessado, dos particulares, bem como para o litisconsorcio passivo entre estes e a autoridade competente para a elaboração da norma reguladora.

- A cláusula automática de atualização de indenização devida pelo Estado implica a adoção de um fator variavel, que não se compadece com a certeza inerente as dotações orcamentarias (art. 117, par-1., da Constituição). Precedentes do Supremo Tribunal. Recurso provido.