I. Prescrição trabalhista (CF, art. 7., XXIX): direito intertemporal. Para desconstituir, sob invocação do art. 7., XXIX, da Constituição, o efeito interruptivo da prescrição do despacho que, antes da promulgação dela, ordenara a citação do reclamado, não bastaria dar aplicação imediata, mas também eficacia retroativa ao dispositivo constitucional superveniente. II. Prescrição: obrigação de trato sucessivo: questão infraconstitucional. Saber se a prescrição bienal no caso teria atingido o próprio "fundo de direito" reclamado, e não apenas a exigibilidade das prestações anteriores ao bienio, e questão a ser decidida a luz dos princípios do direito ordinário e dos termos da lide, sendo-lhe impertinente a invocação do art. 7., XXIX, da Constituição.::

"HABEAS CORPUS" - RÉU PRIMARIO - EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE PROCESSO EM CURSO CONTRA OUTRA PESSOA - CONFISSAO ESPONTANEA RECONHECIDA - PEDIDO DEFERIDO. - A submissão de uma pessoa a meros inqueritos policiais, ou a persecuções criminais de que não haja ainda derivado qualquer título penal condenatório, não se reveste de suficiente idoneidade jurídica para justificar ou legitimar a especial exacerbação da pena. Tolerar-se o contrario implicaria admitir grave lesão ao princípio constitucional consagrador da presunção de não-culpabilidade dos reus ou dos indiciados (CF, art. 5., LVII). E inquestionavel que somente a condenação penal transitada em julgado pode justificar a exacerbação da pena, pois, com ela, descaracteriza-se a presunção "juris tantum" de não-culpabilidade do réu, que passa, então - e a partir desse momento -, a ostentar o "status" jurídico-penal de condenado, com todas as consequencias legais dai decorrentes. Não podem repercutir contra o réu situações jurídico-processuais ainda não definidas por decisão irrecorrivel do Poder Judiciario, especialmente naquelas hipóteses de inexistência de título penal condenatório definitivamente constituido. - A confissão espontanea da autoria do crime, pronunciada voluntariamente, ou não, pelo réu, perante a autoridade pública, atua como circunstancia que sempre atenua a pena, "ex vi" do que dispõe o art. 65, III, "d", do Código Penal, com a redação que lhe deu a Lei 7.209/84. Essa circunstancia atenuante obrigatoria não pode conduzir, no entanto, a redução da pena ja fixada no minimo legal.

- PRECATORIO - CONVERSAO DO CALCULO EM VALORES CORRESPONDENTES A ORTNs OU OTNs - OFENSA AO ART. 117, PAR-1., DA CARTA FEDERAL DE 1969 - EQUIVALENCIA COM O ART. 100, PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. A jurisprudência firmada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, em tema de precatorios, tem averbado de inconstitucionais - além da determinação de pagamento em valor indexado - também as decisões que meramente admitem a possibilidade, em conta de liquidação, da equivalencia do padrao monetario em ORTN/OTN. A mera possibilidade de referencia a tais fatores de indexação estimulara procedimentos que, ao viabilizarem a atualização automática dos valores devidos, certamente produzirao efeitos incompativeis com a exigência de liquidez e certeza que os precatorios devem atender quanto a expressão monetária neles formalmente mencionada.

"HABEAS CORPUS". ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO, POR NÃO SE HAVER SEGUIDO O CRITÉRIO TRIFASICO NA FIXAÇÃO DA PENA. CRIMES DE FURTO. CONTINUIDADE DELITIVA. REFERENCIA AOS MAUS ANTECEDENTES E A REINCIDENCIA, AO SER FIXADA A PENA-BASE. NÃO HOUVE, ENTRETANTO, DE NOVO, CONSIDERAÇÃO DA REINCIDENCIA, NA SEGUNDA FASE, PASSANDO-SE, DESDE LOGO, A CONTINUIDADE DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUIZO AO RÉU. NA APELAÇÃO, NADA ALEGOU, SEQUER, O PACIENTE A ESSE RESPEITO. "HABEAS CORPUS" INDEFERIDO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO PUNITIVA - PENA DE RECLUSÃO DE DOIS ANOS. Constatado que entre o recebimento da denuncia e a prolação da sentença transcorreu periodo superior a quatro anos e não se tratando de condenado reincidente, impõe-se a declaração da prescrição da pretensão punitiva do Estado, a teor do disposto nos artigos 109, inciso V e 110 do Código Penal.

HABEAS CORPUS. 1. A oportunidade de alegação da inepcia da denuncia exaure-se com a prolação da sentença condenatória. Precedentes do STF. 2. Falta de justa causa, por não demonstrado o dolo especifico do crime de prevaricação (art. 319, do CPM). Conduta atipica. Circunstancia que exige o exame aprofundado dos fatos e de sua prova, incompativel com a via estreita do HABEAS CORPUS. Concluido o processo penal, o meio processual adequado para isso e a revisão criminal. Ordem denegada.

- HABEAS CORPUS. Hipótese em que a ação penal foi anulada a partir das alegações finais e facultado o interrogatorio do réu, até então revel. Falta de defesa previa. Não sendo elemento essencial do processo, sua omissão, para a qual contribuiu efetivamente o paciente revel, não configura cerceamento de defesa. Preliminar suscitada pela defesa. Questão apreciada pelo magistrado. Argüição de nulidade improcedente. Ordem denegada.

REVELIA - PRISÃO DO ACUSADO - NULIDADE. A prisão do acusado mostra-se relevante quando antecede a decretação da revelia. Sendo-lhe posterior, descabe falar em nulidade que, de qualquer forma, não prescinde da demonstração de que o ato praticado causou prejuizo a defesa. O simples fato de, ante o silencio do defensor constituido, haver sido designado defensor dativo faz presumir a inexistência do gravame - inteligencia dos artigos 261, 360, 366 e 563, todos do Código de Processo Penal.

EMPRESTIMO COMPULSORIO. DECRETO-LEI N. 2288/86. INCIDENCIA NA AQUISIÇÃO DE VEICULOS AUTOMOTORES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPETIÇÃO DO INDEBITO. A inconstitucionalidade do decreto-lei instituidor do emprestimo compulsorio na aquisição de veiculos automotores não se restringiu ao ano em que foi criada a exação, mas sim a sua propria instituição. Cabivel a repetição do que pagou o contribuinte, independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.::

SERVENTIAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - TITULARES - APOSENTADORIA - INSTITUIÇÃO - ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - CONFLITO COM A LEI BÁSICA FEDERAL. A criação do direito a aposentadoria dos titulares das Serventias Judiciais e Extrajudiciais mediante norma transitória de Constituição Estadual vulnera a regra segundo a qual os Estados organizam-se e regem-se pelas respectivas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios que decorrem da Lei Básica Federal. A autonomia das Assembléias Constituintes Estaduais está ligada a estrutura e organização do Estado, não alcançando o tratamento de situações individualizadas, especialmente quando afaste o princípio de que cabe ao Chefe do Poder Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre servidores, regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria de civis, bem como reforma e transferência de militares para a inatividade. Ao discrepar desse contexto, mostra-se inconstitucional o artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias do Estado do Rio de Janeiro, no que contemplou com aposentadoria, considerados proventos iguais a sessenta por cento dos vencimentos dos juízes de direito, aqueles que fossem, a época, os titulares das Serventias. Artigos 11 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 25 e 61, inciso II, alínea "c" da Constituição Federal de 1988.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES COMERCIAIS DO BRASIL. ILEGITIMIDADE. CF/88, art. 103, IX. Falta de legitimação da requerente, que não e entidade de classe com habilitação constitucional para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade, por não representar associados de uma mesma categoria, e sim entidades de natureza heterogenea. Ação direta de inconstitucionalidade de que não se conhece.

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO Nº 99.300, DE 15 DE JUNHO DE 1990. DISPONIBILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO. Já proclamada a inconstitucionalidade do Decreto nº 99.300, de 15 de junho de 1990, em precedente plenário - ADIn nº 313-5 - julga-se prejudicada a presente ação.

MAGISTRATURA - PREENCHIMENTO DE CARGOS - REQUISITOS - DEMANDA DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LIMINAR. Não concorrendo na hipótese concreta o "periculum in mora", descabe cogitar de concessão da liminar. Isto acontece quando, mediante o ato normativo impugnado, condiciona-se o preenchimento de um novo cargo de desembargador não só a instalação de Varas ja criadas, como também a um certo movimento de processos no Tribunal, como ocorreu no Estado do Acre.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DECRETO N. 99.300, DE 15 DE JUNHO DE 1990. DISPONIBILIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO. Ja proclamada a inconstitucionalidade do Decreto n. 99.300, de 15 de junho de 1990, em precedente plenário - ADIn 313-5 - julga-se prejudicada a presente ação.

CAUTELAR. MEDIDA REQUERIDA INCIDENTALMENTE NO CURSO DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO A PRECEITO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL-MT. ELEIÇÃO DIRETA PARA DIRETORES DAS UNIDADES DE ENSINO E DIRIGENTES REGIONAIS, COMO FORMA DE GESTAO DEMOCRATICA DOS SISTEMAS DE ENSINO. Se o dispositivo questionado não foi abrangido no requerimento de medida cautelar na ADIn 282, em curso, existindo circunstancias posteriores ao ajuizamento da demanda que justifiquem a necessidade da medida, impõe-se sua apreciação pela Corte. O Supremo Tribunal Federal tem deferido cautelares para suspender disposições em que haja participação popular nos atos de investidura de cargos e funções de direção escolar (ADIns n.s 387, 573 e 578). Ocorrencia, na espécie, da relevância jurídica da fundamentação, bem como do "periculum in mora". Pedido de cautelar deferido para suspender-se a eficacia do disposto no inciso IV do artigo 237 da Constituição do Estado de Mato Grosso.

CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS. PODER DE INICIATIVA LEGISLATIVA. LEI n. 4.548, de 26.08.91, do Estado do Espirito Santo. C.F., art. 61, par-1., II, "a", e "d", e art. 127, par-2.. I. No julgamento da ADIn n. 126-4-RO, Relator o Sr. Ministro O. Gallotti, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a competência do Ministério Público para propor a fixação de vencimentos decorre do poder que lhe confere a Constituição de iniciativa para a criação de cargos (CF, art. 127, par-2.). II. Medida cautelar indeferida.

- Ante a publicidade de que se devem tais gastos revestir, não conflita, com a Carta Federal (artigos 70 e 71), o dispositivo da Constituição do Amazonas (art. 28, XXX), que autoriza a requisição de informações e copias autenticadas de documentos de despesas realizadas pelos Tribunais de Contas dos Estados e Municípios. Não estao, ambos os Tribunais, indenes ao controle externo da Assembléia, nem basta, ao fim colimado pelo dispositivo estadual impugnado, o encaminhamento dos relatorios previstos, com outro objetivo, pelo par. 4. do art. 71 da Constituição Federal.

Mandado de Segurança. Constitucional. Magistrados. Equivalencia de vencimentos entre Desembargadores, Deputados Estaduais e Secretarios de Estado. Isonomia de vencimentos dos servidores. Art. 39, par 1. e 37, inciso XI, da Carta Politica. No sistema constitucional vigente, tanto a isonomia, emergente do art. 39, par 1., quanto a equivalencia, contemplada no art. 37, inciso XI, submetem-se, a regra do art. 96, inciso II, alinea "b" e, por isso, dependem de atos de natureza legislativa. Reajuste automático dos vencimentos dos magistrados do Estado de São Paulo, na mesma data e no mesmo percentual adotado para os servidores estaduais. Art. 3., da Lei Complementar estadual n. 370, de 17/12/84, na redação dada pela Lei Complementar n. 614 de 16/6/89. Reajuste dos vencimentos dos funcionários estaduais. Percentuais diferenciados. Aplicação do indice maximo. Questão controvertida, insuscetivel de deslinde no âmbito do mandado de segurança, por envolver dilação probatoria. Cabe, por outro lado, a Corte de Justiça "a quo", dizer se a lei estadual concede-lhe o poder de determinar o indice de reajuste dos vencimentos dos magistrados, quando não for ele único, mas forem varios e diferenciados os percentuais concedidos as diversas categorias de servidores publicos.

Mandado de injunção. Alegação de falta de regulamentação do disposto no inciso I do artigo 202 da Constituição. - Legitimação ativa dos impetrantes reconhecida porque o citado dispositivo constitucional lhes conferiu direito para cujo exercício e mister sua regulamentação. - Regulamentação que se fez pela Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, posteriormente, portanto, a impetração deste mandado, mas antes da conclusão de seu julgamento. Mandado de injunção que se julga prejudicado.

- Não fere direito adquirido de policiais militares inativos a lei estadual que suprime o pagamento de "indenização de representação", mediante a incorporação, ao soldo, do respectivo valor, em cruzeiros. Recurso extraordinário de que se conhece, e a que se da provimento por haver o acórdão recorrido, no reconhecer o suposto direito adquirido, violado o art. 153, par-3., da Constituição de 1967 (Emenda n. 1-69).