EMENTA: HABEAS CORPUS - ALIBI - CIRCUNSTANCIA INVOCADA APÓS A CONDENAÇÃO - CONTRADIÇÃO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DESSA MATÉRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRENCIA - ORDEM DENEGADA. - O alibi, enquanto elemento de defesa, deve ser comprovado, no processo penal condenatório, pelo réu a quem seu reconhecimento aproveita. - O habeas corpus não constitui sede processualmente adequada ao reconhecimento do alibi se este se revela incompativel com a prova produzida, sob o crivo do contraditorio, no procedimento penal. - E licita a audiencia de instrução quando, ausente o Advogado constituido, que fora regularmente intimado de sua realização, vem o réu a ser assistido por defensor dativo designado pelo Juiz processante.::

- PROCESSUAL PENAL. PENAL. RÉU CONDENADO PELO JÚRI. APELAÇÃO EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO UNÂNIME. MANDADO DE CAPTURA: EXPEDIÇÃO IMEDIATA. I. A regra do art. 675, CPP, ao exigir o trânsito em julgado da sentença para o fim de ser expedido o mandado de captura, só tem cabimento no caso da existência de recurso com efeito suspensivo. Na hipótese, se fosse caso de embargos infringentes, o mandado de prisão não poderia ser expedido sem que transitasse o acórdão em julgado. Tendo sido unânime a decisão, nada impedia a expedição imediata do mandado de prisão, dado que os recursos cabiveis -- especial e extraordinário -- não tem efeito suspensivo. II. H.C. indeferido.

ALEGAÇÃO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL COMO FUNDAMENTO DO APELO EXTREMO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SUMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. A tardia alegação de ofensa a norma constitucional - apenas deduzida como fundamento do recurso extraordinário - caracteriza omissão da parte recorrente, que se absteve de prequestionar, "opportuno tempore", o tema constitucional, descumprindo, assim, um tipico onus processual que lhe competia. Não basta, pois, só arguir previamente o tema de direito federal para legitimar o uso da via do recurso extraordinário. Mais do que a satisfação dessa exigência, impõe-se que a matéria questionada tenha sido efetivamente ventilada na decisão recorrida. Sem o cumulativo atendimento desses pressupostos - para não referir outros igualmente imprescindiveis - não se viabiliza o acesso a via recursal extraordinária.

PREVENÇÃO - CONHECIMENTO DA CAUSA OU DE ALGUM DOS SEUS INCIDENTES - ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. A TEOR DO ARTIGO 103 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, A CÂMARA QUE HAJA CONHECIDO DA CAUSA OU DECIDIDO QUALQUER DOS SEUS INCIDENTES FICA PREVENTA PARA OS JULGAMENTOS POSTERIORES. A NORMA, SEMELHANTE A CONSTANTE DO REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ARTIGO 69 - E CONDUCENTE A CONCLUIR-SE PELA NULIDADE DE DECISÃO PROLATADA POR CÂMARA DIVERSA DA QUE, ANTERIORMENTE, JULGARA HABEAS-CORPUS RELATIVO A MESMA AÇÃO PENAL. NULIDADE - INCOMPETENCIA DO ÓRGÃO REVISOR - PREGAO DO PROCESSO - OPORTUNIDADE DA ARTICULAÇÃO. A OPORTUNIDADE OTIMA PARA ARTICULAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA INCOMPETENCIA DO ÓRGÃO JULGADOR NÃO OCORRE COM A INCLUSAO DO PROCESSO EM PAUTA OU O PREGAO NA ASSENTADA DE JULGAMENTO, MAS COM O SURGIMENTO DE DECISÃO CONTRARIA AOS INTERESSES DA PARTE. E QUE A CONFIGURAÇÃO DO VÍCIO PRESSUPOE O PREJUIZO - INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 571, INCISO III, E 572 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. ADITAMENTO ORAL. ASSENTO REGIMENTAL. MAGISTRADOS: PROMOÇÃO. ASSENTO N. 4/88 DO TJPR. I. ADITAMENTO ORAL FORMULADO PELO AUTOR DA AÇÃO POR OCASIAO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR: IMPOSSIBILIDADE. II. SUSPENSÃO LIMINAR DE DISPOSITIVOS DO ASSENTO REGIMENTAL N. 4/88, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Medida liminar. Título de "Pioneiro do Tocantins", art. 25 da Lei Estadual n. 157, de 27.07.90, e art. 29 e seu paragrafo único do Decreto n. 1.520, de 08.08.90. Concurso Público. A norma que atribui 50% dos pontos ao candidato a concurso público estadual, portador do título "Pioneiro do Tocantins", deforma, de maneira obliqua, mas eficaz, o concurso a ponto de fraudar o preceito constitucional. Medida Liminar concedida.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAUTELAR. ARTS. 17 E PARAGRAFO ÚNICO; 18, INCISOS E PARAGRAFOS; E 25, DA LEI N. 159, DE 16 DE AGOSTO DE 1991, DO DISTRITO FEDERAL. Legitimidade ativa que se reconhece ao Governador do Distrito Federal, por via de interpretação compreensiva do texto do art. 103, V, da CF/88, c/c o art. 32, par-1., da mesma Carta. Plausibilidade da alegação de que os dispositivos em tela, por versarem matéria de iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo (remuneração de cargos e funções publicas e estruturação e atribuições de órgãos da Administração Pública), não poderiam resultar de emendas do Legislativo, objeto de vetos rejeitados. O "periculum in mora", todavia, somente se mostra evidenciado relativamente aos dispositivos dos dois primeiros artigos citados, razão pela qual a suspensão da eficacia somente a eles deve restringir-se. Cautelar parcialmente deferida.

LEGITIMIDADE - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSELHOS - AUTARQUIAS CORPORATIVISTAS. O rol do artigo 103 da Constituição Federal e exaustivo quanto a legitimação para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade. Os denominados Conselhos, compreendidos no genero "autarquia" e tidos como a consubstanciar a espécie corporativista não se enquadram na previsão constitucional relativa as entidades de classe de âmbito nacional. Da Lei Basica Federal exsurge a legitimação de Conselho único, ou seja, o Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Dai a ilegitimidade "ad causam" do Conselho Federal de Farmacia e de todos os demais que tenham idêntica personalidade jurídica - de direito público.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 62, DO DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL - SUA NATUREZA REGULAMENTAR - IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE - SEGUIMENTO NEGADO POR DECISÃO SINGULAR - COMPETÊNCIA DO RELATOR (RISTF, ART. 21, § 1º; LEI 8.038, ART. 38) - PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO PRESERVADO (CF, ART. 97) - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - E inquestionável que assiste à Suprema Corte, em sua composição plenária, a competência exclusiva para julgar o processo de controle concentrado de constitucionalidade e, pelo voto da maioria absoluta dos seus membros, declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público (CF, art. 97; RISTF, art. 5º, VII e art. 173). Essa regra de competência, no entanto, muito embora de observância indeclinável por qualquer órgão judiciário colegiado, não subtrai ao Relator da causa o poder de efetuar - enquanto responsável pela ordenação e direção do processo (RISTF, art. 21, I) - o controle prévio dos requisitos formais da fiscalização normativa abstrata, o que inclui, dentre outras atribuições, o exame dos pressupostos processuais e das condições da própria ação direta. A possibilidade de controle recursal, "a posteriori", dos atos decisórios que o Relator pratica, no desempenho de sua competência monocrática, dá concreção, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao princípio da reserva de Plenário, inscrito no art. 97 da Lei Fundamental da Republica. - As Instruções Normativas, editadas por Órgão competente da Administração Tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Não se revelam, por isso mesmo, aptas a sofrerem o controle concentrado de constitucionalidade, que pressupõe o confronto direto do ato impugnado com a Lei Fundamental.

- Citação pessoal infrutifera. Diligencia insuficiente do oficial, baseada na informação de pessoa não identificada e, posteriormente, desmentida pela facil localização do réu, no mesmo endereco, para intimação da sentença condenatória. Processo anulado, a partir da citação, concedendo-se, desde logo, "habeas corpus", de oficio, para decretar a extinção da pretensão punitiva, pela prescrição, em face da pena concretizada.

EMENTA: - CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. I. A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS NÃO DA LUGAR A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 454. II. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

'Habeas Corpus'. Alegação de incompetencia do órgão julgador e de sua irregular composição. Improcedencia. Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, arts. 103 e 104. Sistema de substituição, em segundo grau, adotado em São Paulo (Lei complementar paulista n. 646/1990). 'Habeas Corpus indeferido.

HABEAS CORPUS - JÚRI - QUESTIONARIO - FORMULAÇÃO ALEGADAMENTE ERRONEA DOS QUESITOS - INOCORRENCIA - ATA DE JULGAMENTO - VALOR JURÍDICO-PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PROTESTO - EFEITO PRECLUSIVO - MOMENTO DE IMPUGNAÇÃO DOS QUESITOS - PENA-BASE ACIMA DO MINIMO LEGAL - POSSIBILIDADE - PRETENDIDA INDAGAÇÃO PROBATORIA - IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS - PEDIDO INDEFERIDO. - O QUESTIONARIO, ELABORADO PELO JUIZ-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI, QUE OBSERVA E RESPEITA A ORDEM DE FORMULAÇÃO DOS QUESITOS IMPOSTA PELO ARTIGO 484 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO PODE SER ACOIMADO DE DEFEITUOSO OU ILEGAL. - OS QUESITOS DEVEM SER IMPUGNADOS PELAS PARTES DEPOIS DE SUA LEITURA E EXPLICAÇÃO PELO JUIZ. ESSE E O MOMENTO PROCEDIMENTAL ADEQUADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO E O RÉU RECLAMAREM, SOB PENA DE PRECLUSAO, QUANTO A EVENTUAL IRREGULARIDADE NA FORMULAÇÃO DOS QUESITOS (CPP, ART. 479). - AS RECLAMAÇÕES DAS PARTES DEVEM CONSTAR DA ATA DE JULGAMENTO, CUJO CONTEUDO E A EXPRESSAO FIEL DE TODAS AS OCORRENCIAS VERIFICADAS EM PLENÁRIO DO JÚRI. ESSA ATA VALE PELO QUE NELA SE CONTEM. SE DELA NÃO CONSTAM PROTESTOS OU RECLAMAÇÕES DEDUZIDAS PELAS PARTES A RESPEITO DE PONTOS IMPUGNADOS, TORNA-SE INVIAVEL INVALIDAR O JULGAMENTO. A MERA ALEGAÇÃO DISCORDANTE DA PARTE NÃO SE REVELA SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR O TEOR DE VERACIDADE QUE A ATA DE JULGAMENTO, ENQUANTO REGISTRO PROCESSUAL, REFLETE. A AUSÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OU DE PROTESTO DA PARTE REVESTE-SE DE APTIDAO PARA GERAR A PRECLUSAO DE SUA FACULDADE JURÍDICA DE ARGUIR, NO PROCEDIMENTO PENAL DO JÚRI, QUALQUER NULIDADE PORVENTURA OCORRIDA. A INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OU DE PROTESTO ASSUME, NESSE CONTEXTO, IRRECUSAVEL EFEITO PRECLUSIVO. PROTESTOS DAS PARTES, INCLUSIVE DA DEFESA, NÃO SE PRESUMEM. HAO DE SER ESPECIFICAMENTE LAVRADOS, SOB PENA DE A INÉRCIA DE QUALQUER DOS SUJEITOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL PENAL TRADUZIR A CONSUMAÇÃO DA PRECLUSAO DA FACULDADE JURÍDICA DE PROTESTAR E DE RECLAMAR CONTRA EVENTUAIS ERROS OU DEFEITOS COMETIDOS AO LONGO DO JULGAMENTO OU DA ELABORAÇÃO DOS QUESTIONARIOS. O SILENCIO DAS PARTES, DURANTE O JULGAMENTO, APENAS NÃO SANARA AS IRREGULARIDADES EVENTUALMENTE REGISTRADAS NAQUELES CASOS EM QUE ESTAS, POR SUA EXTREMA GRAVIDADE, VENHAM A INDUZIR OS JURADOS A EQUIVOCO OU A PERPLEXIDADE SOBRE OS FATOS SUJEITOS A SUA DELIBERAÇÃO. - O ÓRGÃO JUDICIARIO SENTENCIANTE PODE ESTIPULAR A PENA-BASE EM LIMITE SUPERIOR AO MINIMO LEGAL, AINDA QUE SE TRATE DE RÉU PRIMARIO. PARA TANTO, TORNA-SE EXIGIVEL QUE O JULGADOR, AO ASSIM PROCEDER NA DOSIMETRIA DA PENA, MOTIVE A SUA DECISÃO. - NÃO TEM PERTINENCIA, NO ÂMBITO ESTREITO DA VIA SUMARISSIMA DO HABEAS CORPUS, QUALQUER INDAGAÇÃO DE ORDEM PROBATORIA. POSTULAÇÕES, QUE OBJETIVEM INGRESSAR NA ANALISE, DISCUSSÃO E VALORAÇÃO DA PROVA, SERÃO PLENAMENTE ADMISSIVEIS NA VIA RECURSAL ORDINARIA, QUE POSSUI ESPECTRO MAIS AMPLO (RTJ 109/540), OU, AINDA, NA ESFERA REVISIONAL, EIS QUE A CONDENAÇÃO PENAL DEFINITIVA IMPOSTA PELO JÚRI E PASSIVEL, TAMBÉM ELA, DE DESCONSTITUIÇÃO MEDIANTE REVISÃO CRIMINAL (RTJ-115/1114), NÃO LHE SENDO OPONIVEL A CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DO VEREDICTO DO CONSELHO DE SENTENÇA (RT 548/331).

"HABEAS CORPUS" - CRIME CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CONDENAÇÃO EMANADA DA JUSTIÇA LOCAL - INCOMPETENCIA ABSOLUTA - INVALIDAÇÃO DO PROCEDIMENTO PENAL - ORDEM CONCEDIDA. Os delitos cometidos contra o patrimônio da Caixa Econômica federal - que e empresa pública da União - submetem-se a competência penal da Justiça Federal comum ou ordinaria. Trata-se de competência estabelecida "ratione personae" pela Constituição da Republica. E, pois, incompetente a Justiça do Estado-membro para processar e julgar crime de roubo cometido contra a Caixa Econômica Federal. Disso resulta a nulidade absoluta da persecução penal instaurada contra o paciente, a partir da denuncia, inclusive, oferecida pelo Ministério Público local.

"Habeas corpus". - Diligencia determinada pelo Juiz que tem apoio na parte final do artigo 156 do Código de Processo Penal. - Não tendo o laudo definitivo trazido qualquer elemento novo, nem tendo a defesa constituida levantado duvida sobre ser toxica a substancia apreendida, em face do laudo de constatação, existiu, para ela, qualquer prejuizo. "Habeas corpus" indeferido.

Mandado de Segurança. Constituição, art. 105, II, letra 'b'. Mandado de segurança decidido em única instância por Tribunal de Justiça, sendo denegatoria a decisão. Cabe recurso ordinário para o Superior Tribunal de Justiça. Lei nc 8.038/1990, art. 33. Recurso não conhecido, determinando-se a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça.

- Crime de homicidio cometido por militar em situação de atividade contra militar na mesma situação. Competência da Justiça Militar. Excesso de prazo justificavel, além de superado pelo encerramento da prova da acusação.

"HABEAS CORPUS". ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ASPECTO FORMAL DA REPRESENTAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. I - Nos crimes contra a liberdade sexual, a representação não depende de rigores formalisticos, bastando a inequivoca manifestação de vontade, perante a autoridade, de ser apurada a responsabilidade penal do acusado. PRECEDENTES DO STF. II - Inocorrencia de "mutatio libelli" na instância revisional, por ter sido incluida agravante especifica do concurso de pessoas. III - Os crimes de estupro e de atentado violento ao pudor, ainda que perpetrados contra a mesma vítima, caracterizam concurso material, não se podendo falar em continuidade delitiva. "Habeas corpus" indeferido.

"HABEAS-CORPUS". Regime semi-aberto. Mandado de prisão. O mandado de prisão ordenado pelo Tribunal, com base no art. 675 do Código de Processo Penal, visa a marcar o inicio do cumprimento da pena, qualquer que seja o regime prisional. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

"HABEAS CORPUS". INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. PRISÃO INJUSTIFICADA. Anulada a sentença condenatória, com reabertura da instrução criminal, agrava-se o excesso de prazo ja verificado, de molde a configurar-se constrangimento ilegal. Ordem concedida.