EXTRADIÇÃO. Pedido fundado em sentença condenatória por trafico de entorpecente. Cumprimento da pena interrompido pela fuga do extraditando. Atendidos os requisitos legais defere-se a extradição, observado, contudo, o disposto no art. 89, da Lei n. 6.815/80.

REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ART. 37, PARAGRAFO ÚNICO, DO CPC. A APRESENTAÇÃO TARDIA DO INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO CONVALIDA ATOS HAVIDOS POR INEXISTENTES PELA LEI PROCESSUAL CIVIL. EDCL NÃO CONHECIDOS.

- MANDADO DE SEGURANÇA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 102, I, "n" - DELIBERAÇÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - PROMOÇÃO AO CARGO DE DESEMBARGADOR - CRITÉRIO DO MERECIMENTO - INTERESSE DE MAIS DA METADE DOS MEMBROS DO TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO CONFIGURADO - INCOMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - "WRIT" NÃO CONHECIDO - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. - Não basta, para efeito de aplicabilidade da norma de competência fixada no art. 102, I, "n", da Constituição, a mera alegação de ocorrencia de interesse, direto ou indireto, dos Magistrados que compoem o Tribunal, no julgamento da causa a ser submetida a sua apreciação. A manifestação administrativa do Tribunal não vincula a atuação jurisdicional do magistrado que o integra, de forma a configurar antecipação da decisão a ser ainda proferida. Dados conjecturais, ou juizos de mera probabilidade, ou suposições, ainda que fundadas, de infringencia a obrigação etico-jurídica de isenção pessoal e funcional não constituem, por si sos, desde que desacompanhados do formal reconhecimento do estado de impedimento ou de suspeição, situações providas de idoneidade jurídico-processual suficiente para legitimar o exercício, pelo Supremo Tribunal Federal, dessa sua especial competência originaria.

EMENTA: - 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. O instituto do prequestionamento encontra a razão de ser na necessidade de proceder-se a cotejo com o fito de assentar o enquadramento do recurso no permissivo legal. Se a Corte de origem não enfrentou a controvérsia sob o ângulo veiculado no extraordinário, impossível e concluir pela ocorrência de vulneração aos preceitos a ele inerentes. A consideração de qualquer tema abordado no extraordinário pressupõe a ultrapassagem da barreira do conhecimento e este está jungido a conclusão de violência a dispositivo constitucional, sempre a depender de cotejo. 2. RECURSO - PREQUESTIONAMENTO - PREDICADO. O prequestionamento revela-se em ato de inteligência, que e o provimento judicial. Diz-se ocorrido quando na decisão impugnada têm-se o debate e a adoção de entendimento sobre os fatos jurígenos empolgados pela parte recorrente. O conhecimento de um recurso de natureza extraordinária não pode ficar ao sabor da capacidade intuitiva do juiz. Este dado, inafastável, cola ao prequestionamento a qualidade de explícito. Obscuridades, dúvidas e contradicões são corrigíveis mediante remédio próprio - o recurso de embargos declaratórios - com o qual não se confunde o extraordinário, mesmo porque competente para declarar a decisão proferida é o próprio Órgão prolator.

- Agravo Regimental a que se nega provimento, por falta de prequestionamento da matéria constitucional suscitada na petição de recurso extraordinário (art. 153, par.1., da Constituição de 1967).

- RECURSO - NATUREZA EXTRAORDINÁRIA - PREQUESTIONAMENTO - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA. A razão de ser do prequestionamento, como pressuposto de recorribilidade de todo e qualquer recurso de natureza extraordinária - revista trabalhista (TST), especial (STJ), extraordinário stricto sensu (STF), - esta na necessidade de proceder-se a cotejo para dizer-se do atendimento ao permissivo meramente legal ou constitucional. A ordem jurídica agasalha remedio próprio ao afastamento de omissão - os embargos declaratorios - sendo que a integração do que decidido cabe ao próprio órgão prolator do acórdão. Persistindo o vício de procedimento e, portanto, não havendo surtido efeitos os embargos declaratorios, de nada adianta veicular no recurso de natureza extraordinária a matéria de fundo, sobre a qual não emitiu juízo o órgão julgador. Cumpre articular o mau trato aos princípios constitucionais do acesso ao Judiciario e da ampla defesa, considerada a explicitação contida no inciso LV do artigo 5. da Constituição Federal. Então, a conclusão sobre a existência do vício desaguara não na apreciação da matéria sobre a qual silenciou a Corte de origem, mas na declaração de nulidade do acórdão tido como omisso.

Agravo regimental contra decisão do relator, em agravo de instrumento, que determina a subida de recurso extraordinário denegado ao Tribunal de origem. - Contra decisão dessa natureza não cabe agravo regimental, em face do disposto nos artigos 305 e 317, "caput", do Regimento Interno desta Corte, os quais continuam em vigor. Agravo regimental não conhecido.

Embargos de Declaração conhecidos como Agravo Regimental. Alegação de omissão quanto ao cerceamento de defesa decorrente da ausência de depoimento pessoal do autor. DESNECESSARIO SINGULARIZAR TAL CIRCUNSTANCIA DIANTE DA FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO TEMA CONSTITUCIONAL. AGRG DESPROVIDO.

- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. B.N.H. CASA PROPRIA. REAJUSTAMENTO DE PRESTAÇÕES. EQUIVALENCIA SALARIAL. I. - Inexistência, nos autos, dos fundamentos do acórdão. Incidencia da Súmula n. 284. II. Acórdão que se baseia na interpretação de clausulas contratuais. Incabimento do recurso extraordinário. Súmula 454. III. R.E. não conhecido.

- Recurso extraordinário de que não se conhece, por falta de prequestionamento do tema constitucional (art. 23, PAR. 6., da Carta de 1967).

TAXA DE RENOVAÇÃO DE LICENCA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 18, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (E/C N. 1/69). O Supremo Tribunal Federal tem admitido a constitucionalidade da taxa de renovação anual de licenca para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares, desde que haja órgão administrativo que exercite o poder de policia do Município, e que a base de calculo não seja vedada. Recurso extraordinário não conhecido.

MANDADO DE INJUNÇÃO - LIMITE DA TAXA DE JUROS REAIS (CF, ART. 192, PAR. 3.) - CONGRESSO NACIONAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA - LITISCONSORCIO PASSIVO INCABIVEL - AÇÃO JUDICIAL DE COBRANÇA EXECUTIVA - SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA - DECISÃO INAPRECIAVEL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. - A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU-SE NO SENTIDO DO DESCABIMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DESPACHO DO RELATOR QUE APRECIA MEDIDA LIMINAR EM SEDE DE MANDADO DE INJUNÇÃO. - SOMENTE PESSOAS ESTATAIS PODEM FIGURAR NO POLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL INSTAURADA COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE INJUNÇÃO, EIS QUE APENAS A ELAS E IMPUTAVEL O DEVER JURÍDICO DE EMANAÇÃO DE PROVIMENTOS NORMATIVOS. - A NATUREZA JURÍDICO-PROCESSUAL DO INSTITUTO DO MANDADO DE INJUNÇÃO - AÇÃO JUDICIAL DE INDOLE MANDAMENTAL - INVIABILIZA, EM FUNÇÃO DE SEU PRÓPRIO OBJETO, A FORMAÇÃO DE LITISCONSORCIO PASSIVO, NECESSARIO OU FACULTATIVO, ENTRE PARTICULARES E ENTES ESTATAIS.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Artigos 57, IN FINE e 69, CAPUT e paragrafos 1. e 2., da Lei Complementar n. 4, de 15/10/90, do Estado de Mato Grosso. Servidores estaduais. Fixação de vencimentos. Princípio da legalidade. Plausibilidade Jurídica. Suspensão cautelar da eficacia das expressões "em acordos coletivos ou em convenções de trabalho que venham a ser celebrados", inscritas no art. 57, do Estatuto dos Servidores Publicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações do Estado. Precedente: ADIn. n. 492-1. Liminar parcialmente deferida.

- Ação Direta de Inconstitucionalidade. Medida cautelar. Artigo. 272, par. 2., da Lei Complementar n. 4, de 15/10/90, do Estado de Mato Grosso. Servidor público estadual. Negociação coletiva. Ocorrencia dos pressupostos para a suspensão cautelar da norma impugnada. Precedente do STF: ADIn n. 492-1. Despacho concessivo de liminar que se referenda.::

- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. INSTRUÇÃO NORMATIVA: NATUREZA. CTN, ART. 110. I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades fazendarias tem por finalidade interpretar a lei ou o regulamento no âmbito das repartições fiscais. CTN, art. 100, I. Destarte, se essa interpretação vai além da lei, a questão e de ilegalidade e não de inconstitucionalidade, pelo que esse ato normativo não esta sujeito a jurisdição constitucional concentrada. II. Precedente do Supremo Tribunal Federal: ADIn n. 311-9-DF. III. Ação direta de inconstitucionalidade não conhecida.::

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO (ART. 32, VI) - SERVIDOR PÚBLICO - VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE CARGO SOB A DIREÇÃO IMEDIATA DE CONJUGE OU PARENTE ATÉ O SEGUNDO GRAU CIVIL - ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA - PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - INOCORRENCIA DO "PERICULUM IN MORA" - SUSPENSÃO CAUTELAR INDEFERIDA. A norma, inscrita em Constituição estadual, que veda a subordinação jurídico-funcional imediata entre agentes publicos, nas hipóteses de existência de vinculo conjugal ou de parentesco, inobstante pareca revelar-se incompativel com o postulado da isonomia, na medida em que se apresente, eventualmente, como regra inibitoria do próprio provimento, mediante concurso público, de cargos efetivos ou vitalicios, não opera, por si só, efeitos irreversiveis, de forma a justificar a sua suspensão cautelar.

- CONSTITUCIONAL. ATOS NORMATIVOS PRIMARIOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUA REVOGAÇÃO POR ATOS NORMATIVOS SECUNDARIOS. I. Decreto com força de lei, assim ato normativo primario. Impossibilidade de sua revogação mediante decreto comum, ato normativo secundario. II. Ocorrencia dos pressupostos da cautelar. Deferimento.::

MANDADO DE INJUNÇÃO. O MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONSTITUI VIA PROCESSUAL ADEQUADA A SUBSTITUIR AÇÃO JUDICIAL QUE COLIME MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES, FIXADOS POR LEI EM VIGOR. NÃO SERVE, DESTARTE, O MANDADO DE INJUNÇÃO PARA DISCUTIR A JUSTIÇA OU A ERRONIA DOS VENCIMENTOS FIXADOS EM LEI, DE DETERMINADA CATEGORIA FUNCIONAL, AINDA QUE A CAUSA RESIDA EM ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE NORMA CONSTITUCIONAL. SE O REQUERENTE PERCEBE, COM BASE NA LEI VIGENTE, VENCIMENTOS INFERIORES AOS QUE CONSIDERA DEVIDOS, DIANTE DE REGRA CONSTITUCIONAL QUE SUSTENTA APLICAVEL A SUA SITUAÇÃO FUNCIONAL OU DA CATEGORIA FUNCIONAL A QUE PERTENCE, A SOLUÇÃO NÃO PODE SER ENCONTRADA POR MANDADO DE INJUNÇÃO. ESTE NÃO E INSTRUMENTO APTO PARA O PODER JUDICIARIO DETERMINAR QUA A LEI DE REGENCIA DOS ESTIPENDIOS SE ALTERE, PORQUE CONTRARIA A CONSTITUIÇÃO, OU, DESDE LOGO, PARA RECONHECER, AI, DIREITO A PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS DIFERENTES DOS QUE RESULTAM DA LEI, DIANTE DA EXEGESE CONFERIDA A TEXTO CONSTITUCIONAL. DE ACORDO COM O ART. 5., LXXI, DA LEI MAGNA DE 1988, O MANDADO DE INJUNÇÃO PRESSUPOE FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA INDISPENSAVEL AO EXERCÍCIO DE DIREITOS E LIBERDADES CONSTITUCIONAIS E DAS PRERROGATIVAS INERENTES A NACIONALIDADE, A SOBERANIA E A CIDADANIA. NÃO SENDO, POIS, O MANDADO DE INJUNÇÃO A VIA ADEQUADA PARA DISCUTIR O QUE PRETENDE, NO CASO, O REQUERENTE, NÃO CABE, EM CONSEQUENCIA, APRECIAR OS DEMAIS ASPECTOS DA PETIÇÃO DE AGRAVO, EMBORA IMPORTANTES E SIGNIFICATIVOS A MERECIDA ANALISE, EM AÇÃO APROPRIADA. MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

MEMORIAL - SUSTENTAÇÃO DA TRIBUNA - QUEIXA-CRIME. O memorial não consubstancia peca a ser juntada aos autos, no processo penal, após a sustentação oral ocorrida. O disposto nos artigos 89, inciso IX, da lei n. 4.215/63, 231 do Código de Processo Penal e 230 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal há de ter alcance perquirido consideradas as peculiaridades do procedimento penal. A juntada aos autos, após a sustentação da tribuna, de memorial do Querelante ensejaria, caso admitida, ou a abertura de prazo para o Querelado pronunciar-se ou a quebra da organicidade relativa a manifestação deste por último.

Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. - Falta de legitimação da autora, que não e Confederação sindical por não preencher o requisito minimo que a C. L. T. exige, nem e entidade de classe de pessoas fisicas como o são os trabalhadores. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece.