Ação direta de inconstitucionalidade. Preliminar de legitimação ativa. - Confederações como a presente são meros organismos de coordenação de entidades sindicais ou não (entre suas integrantes se inclui até uma Sociedade Beneficente dos Servidores no Estado do Acre, além de diversas associações de servidores de órgãos especificos como do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, do Ministério da Saúde, do Ministério da Cultura e da Educação, da FUNAI), que não integram a hierarquia das entidades sindicais, e que tem sido admitidas em nosso sistema jurídico tão só pelo princípio da liberdade de associação. - Por outro lado, confederações dessa natureza, por serem órgãos que congregam apenas pessoas juridicas de natureza varia, não se caracterizam também como entidades de classes profissionais integradas - como sucede com os servidores publicos - por pessoas fisicas, que a elas, individualmente, não podem associar-se, não representando, portanto, os integrantes de uma determinada atividade ou categoria profissional. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por não ter a autora legitimação para propo-la.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI N. 8.134/90 E MANUAL PARA O PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA, PESSOA FÍSICA, ANO BASE 1990, EXERCÍCIO 1991, NO PONTO RELATIVO AS INSTRUÇÕES SOBRE A APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO IMPOSTO E DE SUA RESTITUIÇÃO. I. NO CONTROLE CONCENTRADO, DE CONSTITUCIONALIDADE, NÃO SE EXAMINA DISPOSIÇÃO NÃO-NORMATIVA,TAL O MANUAL DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AÇÃO NÃO CONHECIDA NESSA PARTE. II. O PARAGRAFO ÚNICO, ART. 11, DA LEI N. 8.134/90 INSTITUI COEFICIENTE DE AUMENTO DO IMPOSTO DE RENDA E, NÃO,INDICE NEUTRO DE ATUALIZAÇÃO DA MOEDA. POR ISSO, ELE NÃO PODE INCIDIR EM FATOS OCORRIDOS ANTES DE SUA VIGENCIA, NEM NO MESMO EXERCÍCIO EM QUE EDITADO, SOB PENA DE AFRONTAR AS CLAUSULAS VEDATORIAS DO ART. 150, INCISO III, ALINEAS "A" E "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ASSIM E, PORQUE A OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA REGULA-SE PELA LEI ANTERIOR AO FATO QUE A GEROU, MESMO NO SISTEMA DE BASES CORRENTES DA LEI N. 7.713/88 (IMPOSTO DEVIDO MENSALMENTE, A MEDIDA EM QUE PERCEBIDOS RENDIMENTOS E GANHOS DE CAPITAL, NÃO NO ÚLTIMO DIA DO ANO) EM VIGOR QUANDO DA NORMA IMPUGNADA. AINDA QUANDO A EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA SE PROJETA NO TEMPO, ELA SURGE, TAMBÉM NESSE SISTEMA, CONTEMPORANEAMENTE AO SEU FATO GERADOR. III. O ULTERIOR ACERTO DE CRÉDITOS E DEBITOS NÃO E UM NOVO FATO GERADOR DE OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, MAS, EXPEDIENTE DESTINADO A PERMITIR A APLICAÇÃO DA REGRA DE PROGRESSIVIDADE DO IMPOSTO DIRETO. IV. ALEGAÇÃO DE SÓ PODER TER EFEITO "EX NUNC" A DECISÃO QUE NULIFICA LEI QUE INSTITUIU OU AUMENTOU TRIBUTO AUFERIDO PELO TESOURO E JA APLICADO EM SERVIÇOS OU OBRAS PUBLICAS. SUA INAPLICABILIDADE A HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO COGITA, EXCLUSIVAMENTE, DE TRIBUTO JA INTEGRADO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO, MAS, DE INGRESSO FUTURO A SER APURADO NA DECLARAÇÃO ANUAL DO CONTRIBUINTE E RECOLHIDO POSTERIORMENTE.TAMBÉM NÃO E ELA ATINENTE A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO PAGO A MAIOR, PORQUE ESTA PREVISTA EM LEI E TERA SEU VALOR REDUZIDO PELA APLICAÇÃO DE COEFICIENTE MENOS GRAVOSO. V. NÃO EXISTE AMEAÇA IMINENTE A SOLVENCIA DO TESOURO, A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PUBLICOS OU A ALGUM BEM POLITICA OU SOCIALMENTE RELEVANTE, QUE JUSTIFIQUE A SUPRESSAO, "IN CASU", DO EFEITO PRÓPRIO, NO BRASIL, DO JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA, QUE E A SUA NULIDADE. E DE REPELIR-SE, PORTANTO, A ALEGADA AMEAÇA DE LACUNA JURÍDICA AMEACADORA (BEDROHLICHE RECHTSLUCKE). VI. AÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESSA PARTE, JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 11, PARAGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.134/90.::

Ação direta de inconstitucionalidade. Pedido de liminar. - Ocorrencia, no caso, da relevância jurídica e do "periculum in mora", com relação a ambos os dispositivos impugnados. - Sucede, porem, que a inconstitucionalidade arguida quanto ao paragrafo único do artigo 86 da Constituição do Estado do Amazonas visa apenas a extensão, que ele determina, implicitamente, que se faça ao Ministério Público, do inciso V do artigo 64 da mesma Carta Magna. Implicitamente, porque essa extensão decorre dos termos "IV a XIII" que integram a remissão feita pelo primeiro desses dispositivos. - No caso, portanto, como não se pode suspender a eficacia de qualquer expressão do dispositivo impugnado, pois este não alude ao inciso V do artigo 64 senao implicitamente por meio da expressão abrangente ("IV a XIII"), impõe-se a utilização da tecnica de concessão da liminar "para a suspensão da eficacia parcial do texto impugnado sem a redução de sua expressão literal", que, se feita, abarcaria normas autonomas, e, portanto, cindiveis, que não são atacadas como inconstitucionais. Pedido de liminar deferido, em parte, para suspender, "ex nunc", a eficacia do artigo 9. da Lei n. 1946, de 14.3.90, do Estado do Amazonas, bem como para suspender, sem redução da letra de seu texto, a aplicação do paragrafo único do artigo 86 da Constituição do mesmo Estado, no que concerne a remissão ao inciso V do artigo 64 dela também constante.

EMENTA: I. ADIn: legitimação ativa:"entidade nacional de classe" (CF, art. 103, IX): inteligência. Questão de legitimidade da autora da ADIn 526 - FENASTRA, Federação Nacional de Sindicatos e Associações e os Trabalhadores da Justiça do Trabalho -, negada pelo Relator da ADIn 433 (Ministro Moreira Alves) e, nela, ainda pendente de decisão, em razão de pedido de vista; votos agora proferidos na ADIn 526, favoráveis e contrários à sua legitimação a título de "entidade de classe de âmbito nacional" (CF, art. 103, IX); sustentação do exame da questão, na ADIn 526, para julgamento conjunto com a ADIn 433, sem prejuízo da decisão sobre a liminar requerida na primeira, visto que contida a matéria no pedido mais amplo da ADIn 525, do Partido Socialista Brasileiro. II - Medida provisória: requisitos de "relevância e urgência" (CF, art. 62): limites do exame jurisdicional: edição na pendência, em regime de urgência, de projeto de lei sobre matéria, de iniciativa presidencial. 1. A ocorrência dos pressupostos de relevância e urgência para a edição de medidas provisórias não estão de todo imunes ao controle jurisdicional, restrito, porém, aos casos de abuso manifesto, dado caráter discricionário do juízo político que envolve, confiado ao Poder Executivo, sob censura do Congresso Nacional (ADIn 162, de 14.12.89). 2. A circunstância de a MP 296/91 ter sido baixada no curso do processo legislativo, em regime de urgência (CF, art. 64 e §§), sobre projeto de iniciativa presidencial abrangendo a matéria por ela regulada, não ilide, por si só, a possibilidade constitucional da sua edição. 3. Votos vencidos sobre a questão (Ministro Carlos Velloso, Paulo Brossard e Néri da Silveira). III. Revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sujeita à isonomia (CF, arts. 37, X, e 39, § 1º), e reavaliação dos vencimentos de grupos ou cargos de atribuições e hierarquia diferenciadas: diferença. 4. O art. 37, X, da Constituição, corolário do princípio fundamental da isonomia, não é, porém, um imperativo de estratificação da escala relativa de remuneração dos servidores públicos existentes no dia da promulgação da Lei Fundamental: não impede, por isso, a nova avaliação por lei, a qualquer tempo, dos vencimentos reais a atribuir a carreiras ou cargos específicos, com a ressalva única da irredutibilidade. IV. Análise da hipótese de fraude aos arts. 37, X, e 39, § 1º, CF: distinção entre os casos dos arts. 2º a 6º e os art. 1º da MP 296/91. 5. Constitui fraude aos mandamentos isonômicos dos arts. 37, X, e 39 e § 1º da Constituição a dissimulação, mediante reavaliações arbitrárias, de verdade do simples reajuste monetário dos vencimentos de partes do funcionalismo e exclusão de outras. 6. Na MP 296/91, à primeira vista, os arts. 2º a 6º cuidam de autênticas reavaliações dos vencimentos reais de carreiras ou cargos diferenciados, que não se podem afirmar de logo desarrazoadas ou discriminatórias: exemplos significativos (diplomatas, grupos DAS, cargos de natureza especial). 7. Séria é a suspeita de simulação de uma mera revisão da expressão monetária de vencimentos corroídos pela inflação, relativamente ao art. 1º da MP 296/91: aumento uniforme de 30% para todo o pessoal do Plano de Classificação de Cargos e aumento global dos militares: casos em que sem prejuízos da necessidade de análise mais detida das alegadas distorções de suas respectivas posições anteriores no escalonamento geral dos vencimentos do serviço público federal -, a generalidade do tratamento dispensado a grandes setores do pessoal dificilmente permitiria cogitar de especificidade de situações a impor reavaliações substanciais, com abstração da hipótese de tratar-se de simples correção da desvalorização da moeda. 8. Plausibilidade da alegação de que, tanto a regra de igualdade de índices na revisão geral (CF, art. 37, X), quanto as de isonomia de vencimentos para cargos similares e sujeitos a regime único (CF, art. 39 e § 1º), não permitem discriminação entre os servidores da administração direta e os das entidades públicas da administração indireta da União (autarquias e fundações autárquicas). V. A alternativa de tratamento da inconstitucionalidade da lei violadora de regras decorrentes do princípio da isonomia por exclusão ou não extensão arbitrárias do âmbito pessoal do benefício concedido: conseqüências sobre o juízo discricionário de suspensão liminar da lei impugnada. 9. A solução tradicional da prática brasileira - inconstitucionalidade positiva de lei indevidamente discriminatória -, tem eficácia fulminante, mas conduz a iniqüidade contra os beneficiados, quando a vantagem não traduz privilégios, mas imperativo de circunstâncias concretas, como corrosão inflacionária de vencimentos, não obstante a exclusão arbitrária de outros setores em igualdade de situação: é o que resultaria da suspensão liminar da MP 296, com prejuízo do aumento imediato dos vencimentos da parcela mais numerosa do funcionalismo civil e militar, sem que resultasse benefício algum para os excluídos do seu alcance. 10. A solução oposta - inconstitucionalidade da mesma lei por omissão parcial na demarcação do âmbito do benefício -, jamais permitiria estender liminarmente o aumento de vencimentos aos não incluídos na MP 296, dado que ainda na hipótese de decisão definitiva, a eficácia da declaração de inconstitucionalidade por omissão se restringe à sua comunicação pelo Tribunal ao órgão legislativo competente, para que a supra. 11. Conseqüente indeferimento da liminar, não obstante a relevância reconhecida, quanto ao art. 1º da MP 296/91, da argüição de inconstitucionalidade.

I. Competência: incompetencia da Justiça Federal, declarada em apelação: consequente nulidade " ex radice" do processo, desde a denuncia, inclusive. Declarada em apelação a incompetencia da Justiça Federal, por ser o caso da esfera da Justiça Estadual, não se circunscreve a nulidade a sentença: cuidando-se da chamada competência de atribuições, de matriz constitucional, sua falta acarreta a nulidade "ex radice" do processo, seja por carência absoluta de jurisdição do órgão judiciario que presidiu aos atos instrutorios, seja pela decorrente ilegitimidade "ad causam" do Ministério Público estadual. A decisão do T.F.R., que se limitara a declarar anulada a sentença do Juiz Federal, não vinculou a Justiça Estadual, a qual se devolveu integralmente a competência para decidir o caso, inclusive no tocante a ilegitimidade da Procuradoria da Republica e consequente inaptidao da denuncia, sequer ratificada pelo Ministério Público local. II. Prescrição: não a interromperam o recebimento da denuncia e a sentença condenatória da Justiça Federal, dada a sua incompetencia, nem a sentença condenatória da Justiça Estadual, porque proferida em processo nulo "ex radice", desde a denuncia, inclusive.

Citação - edital. Nulidade, se o citando, ao tempo, estava, preso na mesma unidade federativa em que sediado o Juízo do processo (Súmula 351).::

- Habeas Corpus. Código Penal, art. 155, "caput". Condenação a tres anos de reclusão. Sentença devidamente fundamentada. Revisão Criminal, perante a Corte indigitada coatora, ja indeferida. Fixação da pena que não se pode ter como infringente da Lei, havendo considerado a reincidencia multipla do réu, "personalidade ja integrada na pratica do crime", o prejuizo sofrido pela vítima e demais circunstancias do art. 59, do Código Penal. Habeas Corpus indeferido.

- CONSTITUCIONAL. FUNCIONÁRIO. VENCIMENTOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 5., II, DA C.F.. I. Ao mandar incidir correção monetária sobre verbas salariais, ao argumento de se tratar de dívida de valor, de se conter ilicitude no atraso (Súmula 562), como do caráter alimentar de que se reveste esse crédito, não violou o acórdão o art. 5., II, da Constituição, mas simplesmente fez valer o direito no caso concreto, o que e próprio da função jurisdicional. II. R.E. não conhecido.

- HABEAS CORPUS. No crime de estupro sem violência real a ação penal e de iniciativa privada, salvo as exceções previstas no art. 225, do CP. A extinção da punibilidade de crime anterior, tão-somente para efeitos de cumprimento da pena, não descaracteriza a reincidencia. Sentença: se o magistrado bem marcou a natureza privada da postulação judicial, o simples equivoco de dar pela procedencia da DENUNCIA não gera qualquer vício. HC indeferido.

FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTATUTARIO - ENQUADRAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRA - DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. A Administração Pública, observados os limites ditados pela Constituição Federal, atua de modo discricionario ao instituir o regime jurídico de seus agentes e ao elaborar novos Planos de Carreira, não podendo o servidor a ela estatutariamente vinculado invocar direito adquirido para reivindicar enquadramento diverso daquele determinado pelo Poder Público, com fundamento em norma de caráter legal.

" Habeas Corpus " - Improcedencia da alegação de falta de intimação da sentença condenatória. - Ausência de demonstração de haver o co-réu, a cuja apelação se negou provimento, obtido a declaração de nulidade do processo penal. " Habeas corpus " indeferido.

- Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Leis n.s 9.422, de 5/11/90 e 9.525, de 8/01/91, que disciplinam a carreira especial de Advogado do Estado do Parana. Ausência dos pressupostos que devem justificar a urgencia da medida. Indeferida a medida, inclusive, quanto aos artigos 12 e seu inciso, 15 e 16, da mesma Lei n. 9.422, apreciados isoladamente.

- Demissão de funcionário, mediante inquerito regularmente processado, segundo o art. 222 da Lei n. 1.711-52, sem ofensa as garantias do contraditorio e ampla defesa (artigos 5. ,LV e da 41, par-1., da Constituição Federal). Segurança indeferida. Precedente do Supremo Tribunal (RE 107.553, RTJ 118/320).

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 7940, DE 20/12/1989, ART. 3., AO CONSIDERAR, COMO CONTRIBUINTES DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DOS MERCADOS DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS, OS AUDITORES INDEPENDENTES. COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. MEDIDA CAUTELAR QUE NÃO E DE CONCEDER-SE, POR NÃO SE CONFIGURAREM OS PRESSUPOSTOS A SEU DEFERIMENTO.

NA EXCLUSAO DA INCIDENCIA ESTABELECIDA PELO PAR. 3. DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO, SITUA-SE A TAXA DE CONSERVAÇÃO RODOVIARIA, CRIADA PELA LEI N. 8.155, DE 28.12.90, CUJO FATO GERADOR E A AQUISIÇÃO DE COMBUSTIVEL LIQUIDO.

"HABEAS-CORPUS". Reexame de provas. Em sede de "habeas-corpus" não cabe o reexame aprofundado de provas, nem a investigação de outros fatos ou busca de novas provas mais consistentes. "Habeas-corpus" conhecido, mas indeferido.

- Ação de cumprimento de convenção ou acordo coletivo de trabalho, não homologado judicialmente. Competência da Justiça comum. Só as ações de cumprimento de sentencas - não as convenções ou acordos coletivos - refere-se a competência da Justiça especializada, em conformidade com o disposto no art. 114 da Constituição de 1988.

- CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. PRECATORIOS EM OTNS ou BTNS: INCONSTITUCIONALIDADE. CF, 1967, art. 117, par-1.. I. - A jurisprudência da Corte Suprema, reiterada por ocasiao do julgamento do RE n. 119.237-SP, e no sentido da inconstitucionalidade da determinação de que conste nos precatorios um determinado numero de OTNs ou BTNs para que, pelo valor de tais titulos, se faça a liquidação. II. - Recurso extraordinário conhecido e provido.

- APOSENTADORIA - ARTIGO 165, INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ANTERIOR. Limitando-se a decisão de origem a confirmar indeferimento de inicial de demanda rescisória, consignando o Tribunal "a quo" a imprestabilidade desta última, no que se pretende o reexame de matéria probatoria, impossivel e vislumbrar violência ao artigo 165, inciso XVI, da Constituição Federal, no que assegura o direito a previdencia social nos casos de doenca, velhice, invalidez e morte, seguro-desemprego, seguro contra acidente do trabalho e proteção da maternidade, mediante contribuição da União, do empregador e do empregado.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR. IMPOSTO DE RENDA. CONHECIMENTO PARCIAL. LIMINAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A APLICAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO, DO ART. 11, DA LEI N. 8.134, DE 27.12.90.