MANDADO DE SEGURANÇA. Agravo Regimental. Desistencia de ambos após iniciado o julgamento do agravo. Possibilidade. Homologação dos pedidos.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO, PELO CRIME DO ART. 304, DO CÓDIGO PENAL, A 3 ANOS DE RECLUSÃO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, PELO FATO DE NÃO HAVER SIDO CONSIDERADO TER ELE RECOLHIDO, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, A IMPORTANCIA CORRESPONDENTE AO VALOR DO TRIBUTO, MENCIONADA NO DOCUMENTO FALSO QUE UTILIZOU, CIRCUNSTANCIA DEFINIDA COMO CAUSA OBRIGATORIA DA REDUÇÃO DA PENA, NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, TERIA SIDO CONTEMPLADA, PELO JUIZ, A GUISA DE ANTECEDENTE PENAL, DENUNCIA POSTERIOR AO FATO DE QUE DECORREU A CONDENAÇÃO. SE NÃO SE ACHA DEMONSTRADO, NOS AUTOS, O ALEGADO RESSARCIMENTO DO PREJUIZO CAUSADO A FAZENDA PÚBLICA, NÃO HÁ FALAR-SE EM REDUÇÃO DE PENA POR EFEITO DE ARREPENDIMENTO POSTERIOR. A FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MINIMO LEGAL EXIGE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA, BASEADA EM CIRCUNSTANCIAS QUE, EM TESE, SE ENQUADREM ENTRE AQUELAS A PONDERAR, NA FORMA PREVISTA NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, NÃO SE INCLUINDO, ENTRE ELAS, O FATO DE HAVER O ACUSADO NEGADO FALSAMENTE O CRIME, EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL - "NEMO TENETUR SE DETEGERE"; E, NO CASO DO CRIME EM TELA, A INTENÇÃO DE CAUSAR DANO AO ERARIO, CUJA RELEVÂNCIA JURÍDICA SE INSERE NO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DO CRIME, NÃO PODENDO, POR SI SÓ, LEVAR A AGRAVAÇÃO DA PENA-BASE. A REFERENCIA A INTENSIDADE DO DOLO E FORMULA VAZIA, QUANDO NÃO RELACIONA A CIRCUNSTANCIA CONCRETA QUE A DETERMINOU. HABEAS CORPUS QUE SE DEFERE PARA O EFEITO DE REDUZIR-SE A PENA A 2 ANOS DE RECLUSÃO, SEM PREJUIZO DA MULTA APLICADA.

Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Complementar nº 59, de 29/02/1990, art. 8, do Estado do Rio de Janeiro, ao prever que a forma de consulta plebiscitária, para a criação de município, será regulada mediante resoluções expedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, respeitados os requisitos previstos na regra impugnada. Alegação de necessidade de nova Lei Complementar federal, em substituição a Lei Complementar nº 1/1967, para que o TRE possa presidir ao plebiscito. Relevância jurídica da fundamentação inicial que não se reconhece. Cautelar indeferida.

EMENTA: ADIN - LEI N. 8.024/90 - PLANO COLLOR - BLOQUEIO DOS CRUZADOS - AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA - LIMINAR INDEFERIDA. - O tardio ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade, quando ja decorrido lapso temporal consideravel desde a edição do ato normativo impugnado, desautoriza - não obstante o relevo jurídico da tese deduzida - o reconhecimento da situação configuradora do periculum in mora, o que inviabiliza a concessão da medida cautelar postulada. - Votos vencidos dos Ministros CELSO DE MELLO (Relator), PAULO BROSSARD e NÉRI DA SILVEIRA, que ordenavam a liberação imediata dos cruzados bloqueados, por entenderem que a salvaguarda do padrao monetario não justifica o desrespeito, pelo Estado, de princípios inscritos na Constituição da Republica: "O poder normativo reconhecido a União Federal para atuar, legislativamente, sobre a disciplina da moeda, quer para adaptar o volume dos meios de pagamento as reais necessidades da economia nacional, quer para regular o seu valor intrinseco, prevenindo ou corrigindo os surtos inflacionarios ou deflacionarios (...), quer para impedir situações de anormalidade e outros desequilibrios oriundos de fenomenos conjunturais, não dispensa e nem exonera o Estado, na formulação e na execução de sua politica economico-financeira, inclusive monetária, de observar e de respeitar os limites impostos pela Constituição" (Ministro CELSO DE MELLO, Relator).

- Habeas corpus: competência do Superior Tribunal de Justiça: coação imputavel a Desembargador do Tribunal de Justiça de Estado: demora no julgamento de recurso do paciente: precedentes (Plenário: HC 67.854; 1. Turma: HHCC 67.933, 67.990; 2. Turma: HHCC 67.920, 68.045). Não compete ao STF, mas sim ao STJ (CF, art. 105, I, c) o conhecimento originario de pedido de habeas corpus contra ato ou omissão individual de Desembargador: até o pedido de inclusão em pauta, a demora no julgamento de recurso e coação imputavel ao Relator ou Revisor do feito, não, ao Tribunal.::

- PENAL. PRESCRIÇÃO. I. Pacientes condenados a pena de um mes de prisão simples, com concessão de "sursis". Inocorrencia de prescrição, por isso que o bienio prescricional (C.P., art. 109, VI) não transcorreu nem entre a data do fato e a da sentença condenatória, nem entre esta e a data do acórdão (C.P., art. 117). II. "Habeas corpus" indeferido.

Habeas Corpus. Agravo Regimental. Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas corpus, indefere medida liminar. Agravo não conhecido.

- I - Habeas corpus: recurso ordinário: cabimento contra decisão de Tribunal Superior, que o denegar, em instância ordinaria ainda que a impetração tenha substituido o recurso ordinário contra o primitivo indeferimento da ordem por Tribunal de segundo grau. Admitida a impetração originaria de habeas corpus aos Tribunais superiores, quando não interposto o recurso ordinário cabivel para os mesmos - como se firmou na jurisprudência do STF sob a Constituição de 1988 (HC 67.263, 9.2.89 e HC 67.788, 1..8.90) - o julgamento que neles de proferir será decisão de única instância e, se denegatoria, podera ser impugnada em recurso ordinário para o Supremo Tribunal (HC 67.788, 1..8.90). II. Prisão preventiva: falta de fundamentação concreta de sua necessidade cautelar, não suprida pelo apelo a gravidade objetiva do fato criminoso imputado: nulidade. A fundamentação da prisão preventiva - além da prova da existência do crime e dos indicios da autoria -, há de indicar a adequação dos fatos concretos a norma abstrata que a autoriza como garantia da ordem pública, por conveniencia da instrução ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, arts. 312 e 315). A gravidade do crime imputado, um dos malsinados "crimes hediondos" (Lei 8.072/90), não basta a justificação da prisão preventiva, que tem natureza cautelar, no interesse dos interesses do desenvolvimento e do resultado do processo, e só se legitima quando a tanto se mostrar necessaria: não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizado, a punir sem processo, em atenção a gravidade do crime imputado, do qual, entretanto, "ninguem será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (CF, art. 5., LVII).

Habeas corpus. Alegação de deficiência da defesa apresentada pelo defensor constituido. - Falta de demonstração objetiva dessa deficiência, não sendo, por outro lado, o habeas corpus meio idoneo para o exame aprofundado de matéria de fato, indispensavel para a verificação, no caso, dessa alegada deficiência. Habeas corpus indeferido.

"HABEAS CORPUS". Arquivamento de revisão criminal. Incompetencia. - O Superior Tribunal de Justiça e incompetente para processar e julgar revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, uma vez que a este cabe rever os arestos por ele prolatados. "Habeas corpus" indeferido.

- Defesa: insuficiência: nulidade relativa (Súmula 523): ausência de prejuizo. A insuficiência da defesa dativa e nulidade relativa (Sum. 523), que não se declara quando, dadas as circunstancias do caso e a condenação a pena minima, sequer se vislumbra o que uma defesa mais diligente poderia ter tentado em favor do réu.

"HABEAS CORPUS". - No caso, se coação existisse, ela decorreria de decisão desta Turma do Supremo Tribunal Federal ao julgar "habeas corpus" anterior, e não do relator da apelação no Tribunal local ou da Câmara a que ele pertence. "Habeas corpus" não conhecido.

- Pena: critérios legais de individualização: momento adequado a ponderação da dupla qualificação do fato e dos maus antecedentes de réu primario. Fixada irrecorrivelmente a pena-base no minimo legal cominado ao homicidio qualificado, não obstante a duplicidade das qualificadoras reconhecidas pelo júri e os maus antecedentes do réu, embora primario, afirmados pelo juiz, não podem mais essas circunstancias judiciais, que se devem ponderar na graduação da pena-base, servir de fundamento de sua exasperação na fase subsequente do processo de individualização.

"Habeas corpus". Prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado. Réu menor na data do fato delituoso. - Ocorrencia da prescrição entre a data do recebimento da denuncia e a da prolação da sentença condenatória. "Habeas corpus" deferido.

Exceção de incompetencia. Servidor Público estadual contratado sob o regime da C.L.T.. Postulação, com base na relação empregaticia, de vantagens atribuidas a funcionários estatutarios. Competência da Justiça do Trabalho, em face do disposto na parte inicial do artigo 114, "caput", da atual Constituição. - A competência da Justiça Trabalhista decorre da existência da relação de trabalho em que se funda a pretensão, ainda que diga esta respeito a vantagens oriundas de leis estaduais aplicaveis a funcionários estatutarios, porquanto só a Justiça do Trabalho e que cabera julgar da pertinencia, ou não, da postulação dessas vantagens com base no contrato de trabalho, para dar pela procedencia, ou não, da reclamação trabalhista. Recurso extraordinário conhecido e provido.

CONSTITUCIONAL. TRIBUNAL DE CONTAS. PARECER SOBRE EMPRESTIMOS OU OPERAÇÕES DE CRÉDITO A SEREM REALIZADOS PELO ESTADO OU MUNICÍPIO, FISCALIZANDO A SUA APLICAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DA BAHIA, ARTIGO 91, X. I. - MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA PARA SUSPENDER A EFICACIA DO INCISO X, DO ART. 91, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA. II. - VOTO VENCIDO DO RELATOR, PELO INDEFERIMENTO DA CAUTELAR, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS MINISTROS PAULO BROSSARD, CELIO BORJA E OCTAVIO GALLOTTI.

- DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO A TEMPLO RELIGIOSO. Cabimento. Duvidas sobre a exata localização do bem expropriando, que não podem ser sanadas em processo de mandado de segurança. 1. Em princípio, e admissivel a desapropriação de imóvel destinado a templo religioso, de sorte que a tese, em contrario, deve ser repelida. Hipótese, em que, ademais, a impetrante sequer demonstrou sua condição de entidade religiosa e menos ainda que o imóvel expropriando seja realmente ocupado por um templo. 2. Irrelevante a circunstancia de não haver sido a impetrante citada para os termos do processo de expropriação, se nele interveio, "sponte propria", e foi admitida como legitimada passiva para a causa, com exclusão do réu anteriormente indicado. 3. Havendo duvidas quanto as exatas dimensões e localização do imóvel expropriando, não podem ser esclarecidas, mediante dilação probatoria, em mandado de segurança, mas, sim no âmbito da propria ação de desapropriação. 4. Hipótese em que a impetrante contestou o preço oferecido, mas ja levantou 80%, estando o imóvel em obras. 5. Inexistência de direito liquido e certo a anulação do decreto expropriatorio. Mandado de segurança indeferido.

Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimação para propo-la. - Ja firmou esta Corte o entendimento de que, das entidades sindicais, apenas as Confederações sindicais (art. 103, IX, da Constituição Federal) tem legitimação para propor ação direta de inconstitucionalidade. Por outro lado, foi recebido pela Carta Magna vigente o artigo 535 da C.L.T. que dispõe sobre a estrutura das Confederações sindicais, exigindo, inclusive, que se organizem com um minimo de tres federações. Ação direta de inconstitucionalidade que não se conhece por faltar a autora legitimação para propo-la.

- CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA. SUSPENSÃO CAUTELAR. Constituição do Estado do Amazonas, artigo 3., paragrafos 1.., 2. e 3., do ADCT. Leis estaduais 2.010, de 19.12.90, art. 2., e 2.018, de 17.01.91, artigo 2.. Deferimento da suspensão cautelar do art. 3., paragrafos 1., 2. e 3 . do ADCT a Constituição do Amazonas, bem assim do art. 2. da Lei 2.010/90 e art. 2. da Lei 2.018/91, ambas do Estado do Amazonas.

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUIÇÃO, ART. 103, IX. FEDERAÇÃO NACIONAL DA POLICIA CIVIL (FENAPOL). MESMO DEIXANDO A MARGEM A DISCUSSÃO EM TORNO DO REGISTRO DA AUTORA EM ÂMBITO FEDERAL, CERTO E QUE DE CONFEDERAÇÃO SINDICAL NÃO SE TRATA, MAS, TÃO-SÓ, DE FEDERAÇÃO DE SINDICATOS, ENTIDADE SINDICAL DE SEGUNDO GRAU. E A AUTORA INTEGRADA, TAMBÉM, POR ENTIDADES SINDICAIS DE PRIMEIRO GRAU E, AINDA, POR ASSOCIAÇÕES DE SERVIDORES POLICIAIS, DE DIVERSIFICADA ORDEM. FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA, AD CAUSAM, DA AUTORA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONHECIDA, JULGANDO-SE PREJUDICADA A MEDIDA CAUTELAR.