APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DA PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NEGATIVA DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE QUE O EVENTO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO PREVISTO NA APÓLICE. INFORTÚNIO QUE NÃO TERIA OCORRIDO DE FORMA VIOLENTA E SÚBITA. IRRELEVÂNCIA. SEGURADO PORTADOR DE TENDINITE E BURSITE CRÔNICA. DOENÇA PROFISSIONAL AGRAVADA PELAS ATIVIDADES DE SOLDADOR EXERCIDAS PELO AUTOR. CONCEITO DE ACIDENTE DE TRABALHO QUE DEVE SER INTERPRETADO DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO EM 5-9-2007. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM 11-1-2011. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA DE ADIMPLIR O CONTRATO. CONTRAPRESTAÇÃO PELO RECEBIMENTO DO PRÊMIO. BOA-FÉ CONTRATUAL E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. ENCARGOS CORRETAMENTE FIXADOS NA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA VERBA PARA 15%. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. As cláusulas limitativas de garantias securitárias devem ser interpretadas restritivamente, à luz do Código de Defesa do Consumidor e da boa-fé contratual, sobretudo tratando de contrato de adesão. Assim, irrelevante o conceito de acidente de trabalho constante das Condições Gerais do Contrato de Seguro, porquanto consolidou-se nos Tribunais Pátrios que os microtraumas decorrentes das condições agressivas do trabalho configura acidente pessoal. A invalidez total e permanente deve ser aferida em relação à atividade em que o segurado exercia ao tempo do sinistro, e não para qualquer atividade profissional, obrigando-se a seguradora ao pagamento integral da indenização acrescida de correção monetária pelo INPC a contar do requerimento administrativo e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Considerando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios devem ser limitados ao máximo de 15% sobre o valor atualizado da condenação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041198-0, de Campos Novos, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A VIDA. RECORRENTE PRONUNCIADO PELO COMETIMENTO, EM TESE, DE DOIS HOMICÍDIOS TENTADOS QUALIFICADOS PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA DAS VÍTIMAS. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA DO RECORRENTE, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA SUA PARTICIPAÇÃO NO EPISÓDIO DESCRITO NA DENÚNCIA, POIS ESTARIA EM OUTRO LOCAL NO MOMENTO DOS CRIMES. IMPOSSIBILIDADE. PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DA AUTORIA PRESENTES NOS AUTOS. INFORMES COLHIDOS NAS FASES INDICIÁRIA E JUDICIAL QUE INDICAM, EM TESE, A ATUAÇÃO DO RECORRENTE NOS FATOS PELOS QUAIS FOI PRONUNCIADO. ETAPA DO JUDICIUM ACCUSATIONIS QUE NÃO SE COADUNA COM A ANÁLISE APROFUNDADA DO MATERIAL PROBATORIO COLHIDO, BEM ASSIM NO TOCANTE À CERTEZA DA AUTORIA DELITIVA. ÁLIBI NÃO CABALMENTE DEMONSTRADO POR SER CONTRAPOSTO PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, QUE RECONHECERAM O RECORRENTE COMO UM DOS AUTORES DOS DISPAROS QUE AS ALVEJARAM. VERSÕES ANTAGÔNICAS QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade e, estando presentes a prova da materialidade e os indícios da autoria, conforme preceitua o art. 413 do Código de Processo Penal, não há que se falar em impronúncia nesta fase procedimental, visando à preservação da competência constitucional do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.045054-2, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES RECHAÇADAS. SEGURO DE VIDA. RESCISÃO E IMPOSIÇÃO DE NOVO CONTRATO COM AUMENTO NO VALOR DO PRÊMIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULAS QUE VIABILIZAM A RESILIÇÃO UNILATERAL. VIOLAÇÃO À LEI CONSUMERISTA. RECUSA NA RENOVAÇÃO DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS JUSTIFICADORES. MANUTENÇÃO DO PACTO NOS TERMOS CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "'No seguro facultativo em grupo, a estipulante (no caso, empregador contratante do seguro) qualifica-se como mera mandatária dos segurados, e não como terceira para fins da relação securitária'" (EREsp 286328/DF, rel. Ministro ARI PARGENDLER, j.24.5.2006). 'É, portanto, do segurado, e não dela, a legitimidade para figurar no pólo ativo da ação que vise dar continuidade ao pacto de seguro' (TJSC, Ap. Cív. n. 2008.005058-0, de Blumenau, rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Rita, j. em 13-5-2008). "Vigora, no direito processual pátrio, o sistema de persuasão racional, adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, não cabendo compelir o magistrado a acolher com primazia determinada prova, em detrimento de outras pretendidas pelas partes, se pela análise das provas em comunhão estiver convencido da verdade dos fatos" (STJ, Resp. 1210205/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 1º-9-2011). É pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas relações que envolvem segurado e seguradora. Apresenta-se abusiva a intenção da seguradora de não renovar o contrato anterior do seguro de vida ajustado pelos segurados, principalmente quando, em abstração das provas esmiuçadas dos autos, dão conta de que a vontade está baseada unicamente na modificação do plano para pior, o que faz caracterizar violação aos princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, e ao disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041134-4, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL PLEITEADO POR MENOR DE 13 (TREZE) ANOS REPRESENTADO POR SUA MÃE PARA LEVANTAMENTO DE VALOR REFERENTE A SEGURO DE VIDA DEIXADO EM SEU FAVOR POR SEU FALECIDO PAI. GENITORA DO MENOR DE IDADE QUE ALEGA QUE PRECISA DA VERBA PARA A SUBSISTÊNCIA DE SUA FAMÍLIA E PARA O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES ESCOLARES DO COLÉGIO PARTICULAR NO QUAL INTENCIONA MATRICULAR O FILHO. ALEGA QUE POSSUI OUTROS DOIS FILHOS MENORES DE IDADE DE RELACIONAMENTO POSTERIOR E QUE A PENSÃO POR MORTE DO DE CUJUS QUE RECEBE É DE VALOR REDUZIDO. SENTENÇA QUE DEFERE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ TÃO SOMENTE DO VALOR REFERENTE ÀS MENSALIDADES ESCOLARES DO COLÉGIO PARTICULAR PARA MATRÍCULA DO MENOR. APELAÇÃO QUE REQUER O LEVANTAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO SEGURO PARA A SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA E PARA CUSTEAR AS DESPESAS COMPLEMENTARES ÀS MENSALIDADES ESCOLARES ESPECIALMENTE MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO DO MENOR DE IDADE. DESCABE AUTORIZAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIA RELATIVA A SEGURO DE VIDA DEPOSITADA EM NOME DE MENOR DE IDADE, QUANDO NÃO SE EVIDENCIA IMPRESCINDÍVEL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES BÁSICAS. GENITORA DO MENOR QUE É JOVEM (28 ANOS) E ESTÁ APTA A TRABALHAR PARA COMPLEMENTAR A RENDA DA FAMÍLIA. HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE RESIDE COM SEU NOVO COMPANHEIRO, PAI DE SEUS DOIS OUTROS FILHOS, QUE DEVE AJUDAR A CUSTEAR AS DESPESAS DO LAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE À NEGATIVA DE LEVANTAMENTO DO VALOR INTEGRAL DO DEPÓSITO E À AUTORIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE ÀS MENSALIDADES ESCOLARES DO COLÉGIO PARTICULAR. ACRÉSCIMO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LIBERAÇÃO DO VALOR DE R$678,00 (SEISCENTOS E SETENTA E OITO REAIS) PARA PAGAMENTO DE MATERIAL ESCOLAR, UNIFORME, TRANSPORTE E ALIMENTAÇÃO DO MENOR H. H. S REFERENTE AO PERÍODO DE SETEMBRO A DEZEMBRO DO ANO DE 2013 DE FORMA A VIABILIZAR A SUA MATRÍCULA E FREQUÊNCIA NO COLÉGIO PARTICULAR. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052127-4, de Criciúma, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 17-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. SEGURADA PORTADORA DE NEOPLASIA DE MAMA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME PET-SCAN. NEGATIVA DE COBERTURA. ANÁLISE DA AVENÇA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INEXISTÊNCIA DE EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE COBERTURA DO EXAME, REQUISITADO PELO MÉDICO-ASSISTENTE. RECUSA INJUSTIFICADA. DEVER DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE DE CUSTEAR O EXAME PET-SCAN. DANO MORAL. ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO CIVIL CONFIGURADO. MINORAÇÃO DO VALOR INDEVIDA. QUANTIA ESTABELECIDA DENTRO DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estando a busca pela cura de uma patologia (câncer) coberta por previsão contratual, não há como se admitir a negativa de realização de exame destinado ao diagnóstico preciso da doença e à definição da melhor técnica terapêutica, recomendado pelo médico, o qual está habilitado a ditar o melhor tratamento ao paciente. Não é admissível que o contratante, em momento delicado de sua vida, ainda se veja obrigado a buscar um Advogado e a recorrer ao Judiciário para ver seu direito garantido, numa corrida contra o tempo, essencial quando se trata de saúde, porquanto, ordinariamente, implica agravamento do risco do paciente, prolongamento da dor física e inevitável angústia mental. A injusta negativa de cobertura de contrato de prestação de serviço de saúde gera dano moral passível de indenização, pois o objeto aqui tutelado, isto é, a saúde, é um dos maiores bens jurídicos da vida. O valor a ser arbitrado a título de dano moral deve ter como parâmetro a extensão do abalo sofrido pelo lesado, sem, contudo, configurar enriquecimento ilícito, considerada, ainda, a finalidade repressiva ao ofensor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.054442-3, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM AFASTADA. MÉRITO. CONTRATO DE ADESÃO DE SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL EXCLUÍDA DOS RISCOS COBERTOS. SEGURO QUE COBRIA, TÃO SOMENTE, MORTE ACIDENTAL. SEGURADO QUE NÃO TINHA CONHECIMENTO DESTE FATO. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPRETAÇÃO, ADEMAIS, QUE SE FAZ DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.032480-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. EXTINÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CÔNJUGE QUE PLEITEIA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO LUGAR DO TITULAR DO DIREITO. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em contrato de seguro de vida, a legitimidade para pleitear a indenização por invalidez permanente é do próprio segurado e não do cônjuge, legitimado somente para o caso de morte do segurado. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037999-9, de Tubarão, rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, j. 15-07-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.041809-4, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO SIMPLES EMPREENDIDO MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER O VEREDICTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE AGIU EM LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ESCORREITA DA EXISTÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO PRATICADA PELA VÍTIMA. ADEMAIS, ELEMENTOS QUE APONTAM A DESNECESSIDADE E IMODERAÇÃO DO MEIO UTILIZADO PARA CEIFAR A VIDA DA VÍTIMA. CONSELHO DE SENTENÇA QUE DECIDIU PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 25 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VEREDICTO QUE POSSUI RESPALDO PROBATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.088048-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO COMETIDO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE INSANIDADE MENTAL NO APELANTE, EM RAZÃO DOS DISTÚRBIOS MENTAIS QUE O INCAPACITAM PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. PRELIMINAR AFASTADA. INTERDIÇÃO DO RÉU PARA A PRÁTICA DE ATOS DA VIDA CIVIL QUE NÃO RETIRA SUA CAPACIDADE PARA COMETER ILÍCITOS. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE LAUDO, EM OUTROS AUTOS ATESTANDO A AUSÊNCIA DE TRANSTORNO MENTAL INCAPACITANTE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR MEIO DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. PALAVRAS DOS POLICIAS E DA VÍTIMA QUE COMPROVAM OS FATOS. VERSÃO DO RÉU SEM AMPARO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE REDUZIR A PENA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES GENÉRICAS. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. REGIME FECHADO. RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 269 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.085961-3, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 10-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL. NEGATIVA DA AUTORIDADE COATORA, EM DECORRÊNCIA DE A MENOR NÃO TER COMPLETADO SEIS ANOS DE IDADE ATÉ 31 DE MARÇO DO ANO LETIVO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 32 DA LEI N. 9.394/96, DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO ESTADUAL N. 4.804/06 E DA RESOLUÇÃO N. 064/2010. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. EXEGESE DO ART. 6º DA CRFB, DO ART. 54, I, §§ 1º E 2º, DO ECA E DO ART. 5º DA LEI N. 9.394/96. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RISCO DE COMPROMETIMENTO DA VIDA ESCOLAR E FUTURA DA IMPETRANTE. OBRIGAÇÃO DE MATRICULAR A INFANTE NO PRIMEIRO ANO CONFIGURADA. Ainda que haja vedação legal ao ingresso da impetrante no ensino médio, tal providência se mostra indispensável diante do imperativo constitucional (art. 6º, da CRFB), consagrando-se o direito à educação - elencado no rol dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal - como dos compromissos mais importantes do Estado. Tem-se, assim, que, efetivamente, em reverência ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não há como fugir da obrigação estatal de atender ao pedido de matrícula em ensino fundamental antes dos seis anos, sobremaneira quando tal impedimento compromete a vida escolar e futura da impetrante. FIXAÇÃO DE URHS PARA REMUNERAR DEFENSOR DATIVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. VERBA QUE DEVE OBSERVAR O ANEXO ÚNICO DA TABELA DE HONORÁRIOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997. Conquanto em sede de mandado de segurança não seja possível a fixação de honorários advocatícios por força da Súmula n. 105 do Superior Tribunal de Justiça, "mostra-se razoável e justa a fixação de URH's para remunerar o advogado que presta serviço sob o pálio da assistência judiciária gratuita, desde que seja comprovada a satisfação dos requisitos exigidos no art. 8º da LC n. 155/97 e art. 4º do Decreto n. 4.926/94" (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2004.028625-5, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 14-12-2005). No entanto, referida verba deverá ser fixada de acordo com o item 3 do Anexo Único da Tabela de Honorários da Lei Complementar Estadual n. 155/1997, que determina que a remuneração dos advogados dativos em mandado de segurança individual deve corresponder a 7,5 URHs. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA REFORMADA EM PARTE. APELO DESPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA, PARA REDUZIR AS URHS FIXADAS EM FAVOR DA DEFENSORA DATIVA PARA 7,5 URHS. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.052538-2, de Laguna, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 10-09-2013).

DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA (MORTE NATURAL E ASSISTÊNCIA FUNERAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU SOCIETÁRIO ENTRE A SEGURADA E A EMPRESA ESTIPULANTE PERTENCENTE À SUA FAMÍLIA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO AVERIGUADA PELA SEGURADORA QUANDO DA CONTRATAÇÃO. RECEBIMENTO MENSAL DOS PRÊMIOS POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. CLÁUSULA RESTRITIVA NÃO DEVIDAMENTE INFORMADA AO CONSUMIDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS E AO DEVER DE INFORMAÇÃO (ART. 46 DO CDC). ASSISTÊNCIA FUNERAL CONDICIONADA À COMUNICAÇÃO IMEDIATA ACERCA DO ÓBITO. CLÁUSULA ABUSIVA (ART. 51, IV, CPC) E NÃO DEVIDAMENTE CIENTIFICADA AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÕES SECURITÁRIAS DEVIDAS. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. RECURSO PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS. 1. Viola o princípio da boa-fé objetiva dos contratos a seguradora que, em pacto de seguro de vida em grupo, somente no momento do sinistro, para justificar a negativa de cobertura, exige prova acerca do vínculo empregatício ou societário entre a segurada e a empresa estipulante, recebendo por longo período o pagamento dos respectivos prêmios mensais, fazendo jus os beneficiários, portanto, ao recebimento das indenizações securitárias pertinentes, tanto mais se, em afronta ao dever de informação, o consumidor não é devidamente cientificado acerca da cláusula restritiva. 2. Com vistas aos preceitos consumeristas, revela-se abusiva a cláusula contratual que exige para a adimplemento da cobertura nominada "assistência funeral" a prévia comunicação à seguradora logo após o óbito, ante o evidente frágil estado de ânimo dos familiares, disposição restritiva que, ademais, como de praxe, não é devidamente informada ao consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056676-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO VALOR RELATIVO A SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. NEGATIVA DE COBERTURA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. SUPERVENIENTE PETIÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. ACORDO HOMOLOGADO. RECURSO PREJUDICADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.050943-0, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-09-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A VIDA. TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES. DECISÃO DE PRONÚNCIA. TESE DE INEXISTÊNCIA DE ANIMUS NECANDI, VISANDO, EM PRIMEIRO PLANO, À IMPRONÚNCIA E, DE MODO SUCESSIVO, À DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS. INVIABILIDADE. DOLO DE MATAR QUE NÃO PODE SER RECHAÇADO, DE FORMA ABSOLUTA, COM BASE NO CONTEXTO PROBATÓRIO ATÉ ENTÃO PRODUZIDO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI, ESTAMPADA NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA A PRETENDIDA DECISÃO DESCLASSIFICATÓRIA, DIANTE DA PRESENÇA REQUISITOS DO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Somente se evidenciada a ausência da intenção de matar poderá ser afastada a competência do Tribunal do Júri para o julgamento dos crimes contra a vida, uma vez que, nesta etapa processual, com base no art. 5º, inc. XXXVIII, alínea "d", da Carta Magna, não se poderá validamente suprimi-la se extraídas dos autos a prova da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.036187-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-09-2013).

REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS REFERENTES AOS MAUS ANTECEDENTES E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. RÉU QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO POR FATOS ANTERIORES AOS APURADOS NA AÇÃO PENAL ALVEJADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA A REPUTAÇÃO NEGATIVA DE SEUS ANTECEDENTES E A CONSEQUENTE MAJORAÇÃO DA SANÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO ELENCADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE SUA CONDUTA SOCIAL, ENTRETANTO, QUE SE MOSTRA INIDÔNEA. DESPREZO À VIDA ALHEIA E À ORDEM SOCIAL QUE É INERENTE AO TIPO PENAL INFRINGIDO. EQUÍVOCO TÉCNICO CONSTATADO. MITIGAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEMANDA SEM ÔNUS PROCESSUAL. BENEFÍCIO DISPENSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO DA REVISÃO NESTE PONTO. REQUERIMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE DEFERIDO. 1. A reforma do cálculo de pena em sede de revisão criminal apresenta-se como medida absolutamente excepcional, somente sendo cabível "quando comprovado o erro técnico ou a ocorrência de injustiça explícita do julgado, circunstâncias que caracterizam a violação do texto e/ou a vontade da lei". (Revisão Criminal n. 2012.039402-1, de Caçador, Rel. Des. Torres Marques, j. em 29/08/2012). 2. O fato de o réu demonstrar um total desapego pela vida de seus semelhantes e à ordem social não evidencia sua má conduta social, mas, em verdade, é parte integrante do próprio tipo penal infringido, não constituindo motivo suficiente à exasperação da reprimenda na primeira fase da dosimetria. (TJSC, Revisão Criminal n. 2011.093833-2, de Coronel Freitas, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Seção Criminal, j. 28-08-2013).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE MANTÉM A PRISÃO PREVENTIVA DOS ENVOLVIDOS. PACIENTE QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PROCURADOR DE JUSTIÇA QUE LEVANTA A TESE PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR EXCESSO DE LINGUAGEM. OCORRÊNCIA. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE PRATICAMENTE EXAURE AS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS, FAZENDO JUÍZO DE VALOR SOBRE DECLARAÇÕES E USANDO TERMOS QUE PODEM INFLUENCIAR NA DECISÃO DOS JURADOS. SENTENÇA QUE FERE O PRECEITO CONSTITUCIONAL DE SER COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. DECISÃO QUE FERE O ARTIGO 413, §1º, DO CPP. NO MÉRITO, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA É INVIÁVEL. REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PRESENTES NA ESPÉCIE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA VERIFICADA. MODUS OPERANDI DOS CRIMINOSOS A EVIDENCIAR A PERICULOSIDADE DOS ENVOLVIDOS. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ORDEM DENEGADA E, DE OFÍCIO, DECLARAR NULA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.048662-6, de Sombrio, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS PRATICADOS EM FACE DE DUAS VÍTIMAS (ART. 121, § 2º, II e III, C/C ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003). CONSELHO DE SENTENÇA. ÉDITO CONDENATÓRIO. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA CONTRARIEDADE ENTRE O VEREDICTO E A PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NO ELENCO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE DISSONÂNCIA ENTRE A PROVA COLACIONADA AO PROCESSO E O JULGAMENTO. PLEITO REJEITADO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA REDUTORA DO ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL FIRME A ATESTAR A IMPUTABILIDADE DO APELANTE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA, ADEMAIS, QUE NÃO AUTORIZA A ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA (ART. 28 DO CP). ALMEJADA REALIZAÇÃO DE NOVO EXAME DE SANIDADE QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. PEDIDO SOMENTE ARGUIDO EM APELAÇÃO. PRECLUSÃO. ADEMAIS, SEQUER APONTADAS IRREGULARIDADES NO LAUDO ANTERIOR. REQUERIMENTOS INDEFERIDOS. ADEQUAÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFERIÇÃO. CULPABILIDADE, POR OUTRO VIÉS, QUE SOMENTE SE REVELOU EXACERBADA NOS CRIMES CONTRA A VIDA. PENAS-BASE REDIMENSIONADAS. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSORA NOMEADA ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS. CONTUDO, VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.013162-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO PRIMITIVO E IMPOSIÇÃO DE UM NOVO COM AUMENTO SIGNIFICATIVO NO VALOR DO PRÊMIO. VIOLAÇÃO À LEI CONSUMERISTA. RENOVAÇÃO DA APÓLICE. OMISSÃO QUANTO AOS MOTIVOS JUSTIFICADORES. MANUTENÇÃO DO PACTO NOS TERMOS PRIMITIVOS CONTRATADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. É pacífico o entendimento jurisprudencial de ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor às relações que envolvem segurado e seguradora. Apresenta-se abusivo o cancelamento, pela seguradora, do seguro de vida de forma unilateral e sem motivação, principalmente quando as provas dos autos dão conta de que a vontade está baseada unicamente na modificação do plano para pior, o que viola os princípios da dignidade da pessoa humana e da boa-fé objetiva, e o disposto no artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047043-4, de Brusque, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2013).

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO - PORTADOR DE TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - ACOLHIMENTO LIMINAR DO INTERESSADO EM INSTITUIÇÃO ADEQUADA ÀS SUAS NECESSIDADES ESPECIAIS DE VIDA Existindo início de prova documental de que o portador de necessidades especiais encontra-se em situação de vulnerabilidade e risco à saúde e à integridade física, não obstante a obrigação do Poder Público em auxiliar sua permanência junto à família com profissionais que promovam a inclusão social dos deficientes, mostra-se necessário, em sede de cognição sumária, o abrigamento do interessado em instituição adequada ao atendimento de suas necessidade especiais de vida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012082-1, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS DO AUTOR. RECURSO DO REQUERIDO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA QUE MANTEVE TAIS ENCARGOS NOS TERMOS PACTUADOS E, DIANTE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO BANCO, CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. Se o recorrente não figura como sucumbente, a insurgência não merece ser conhecida, porquanto resta configurada a sua ausência de interesse na reforma do decisum. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PACIFICAÇÃO, PELO STJ, PARA OS FINS DO ART. 543-C, DO CPC, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE SUA NATUREZA JURÍDICA E DE VEDAÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. ACOLHIMENTO DESSE POSICIONAMENTO PELA CÂMARA. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. "Nos contratos de mútuo bancário, os encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada em razão da mora." (STJ, REsp 863887 / RS, Relator Ministro Ari Pargendler, Segunda Seção). TARIFAS BANCÁRIAS. INSURGÊNCIA QUANTO À LEGALIDADE DA SUA COBRANÇA. MATÉRIA QUE NÃO SE COADUNA COM O DECIDIDO. SENTENÇA QUE DECLAROU NULA CLÁUSULA QUE PREVÊ A FORMALIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM FAVOR DO BANCO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. Não merece ser conhecido recurso da Instituição Financeira, por falta de interesse recursal, quando, reconhecida pela sentença a nulidade da cláusula que prevê a pactuação de seguro de vida, pleiteia o Banco a manutenção da cobrança das tarifas bancárias. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA QUE POSSIBILITOU A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NA FORMA SIMPLES, A SER AFERÍVEL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE VALORES A REPETIR. RECURSO PROVIDO. Considerando que foram mantidos os encargos contratuais previstos na avença na sua integralidade, inócuo o deferimento do pedido de repetição de indébito, pois não há nada a ser restituído ao Autor. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de "permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de ser comprovado erro no pagamento." (STJ, EDcl no REsp 1005046/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.003257-8, de Guaramirim, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. ALEGADA EXCLUSÃO DA COBERTURA POR EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCREMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO NÃO DEMONSTRADO. DEVER DA SEGURADORA EM INDENIZAR A BENEFICIÁRIA EM RAZÃO DA MORTE DO SEGURADO. FALECIMENTO REPENTINO E INESPERADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE ACIDENTAL. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - As cláusulas limitativas de garantias securitárias devem ser interpretadas restritivamente, sob a luz do princípio da boa-fé que é orientador de todos os contratos, sobretudo em se tratando de relação de consumo. II - A embriaguez do segurado, por si só, não é causa excludente da obrigação de ressarcir assumida pela seguradora, mesmo havendo cláusula expressa em sentido contrário, salvo se o estado etílico é preordenado (voluntário) e com o escopo de provocar acidente de trânsito ou qualquer outro incidente causador de dano. Assim como o seguro de vida cobre a indenização por suicídio, segundo orientação doutrinária e jurisprudencial fortemente dominantes, por maior razão há de agasalhar as situações em que a morte da vítima se dê por acidente, não configurando, nesses casos, salvo prova em contrário de ato preordenado, agravamento do risco capaz de levar a negativa de cobertura a circunstância de encontrar-se a vítima em estado de embriaguês ou sob efeito de substância entorpecente. III - O falecimento do segurado em acidente automobilístico é evento repentino, inesperado e não desejado pela vítima, salvo prova robusta em sentido contrario, configurando-se em morte acidental, fazendo-se mister o pagamento da complementação da indenização, desta feita por danos morais, uma vez que o valor pago à beneficiária, segundo consta na apólice, corresponde a rubrica morte natural. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043938-1, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 15-08-2013).