MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS OBJETO DE AUDITORIA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. PLEITO PARA QUE A LIBERAÇÃO SEJA REALIZADA SOMENTE APÓS DECISÃO DO PLENO DA CORTE DE CONTAS. ANÁLISE JÁ EXECUTADA PELO ÓRGÃO. PERDA DO OBJETO. "A ocorrência de fato superveniente, a teor do art. 462 do Código de Processo Civil, substanciado na adoção da providência objetivada pelo mandamus, faz desvanecer o interesse de agir dos impetrantes, levando à sua extinção" (Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.037225-5, de Taió, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 16-7-2013). REQUISIÇÃO DOS DADOS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS INFORMES. IMPOSSIBILIDADE. ATRIBUIÇÃO TÍPICA DO PODER LEGIFERANTE EM FISCALIZAR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS E FINANCEIRAS DA ADMINISTRAÇÃO, NA QUAL O TRIBUNAL DE CONTAS PARTICIPA COMO AUXILIAR. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. "[...] Por outro lado, no que tange ao aspecto específico que nos interessa aqui - o do controle da administração financeira e orçamentária - reserva-se ao Legislativo o poder financeiro, como uma das conquistas seculares, pela qual firmara mesmo sua autonomia, sendo, portanto, também de palmar evidência que a ele há de pertencer, em última análise, aquele controle, denominado controle externo [...]" (Curso de Direito Constitucional positivo. 35ª ed., São Paulo: Malheiros, 2012, p. 751). PRETENSÃO DO IMPETRANTE EM NÃO TER VEICULADA INFORMAÇÃO DE CARÁTER PESSOAL. VALORES PAGOS A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, CONSIGNAÇÕES ADVINDAS DE EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS E SEGURO DE VIDA. ART. 5°, X, DA MAGNA CARTA. PONDERAÇÃO ENTRE O PRINCÍPIO DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE E DA VIDA PRIVADA E O DO INTERSSE PÚBLICO. PREVALÊNCIA, IN CASU, DO PRIMEIRO. DADOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AOS ÓRGÃOS E ÀS PESSOAS NÃO VINCULADAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2012.003464-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Grupo de Câmaras de Direito Público, j. 14-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES NA FORMA TENTADA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, MEDIANTE DOLO EVENTUAL (ART. 121, CAPUT C/C ART. 14, II, E ART. 18, I, TODOS DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A IMPRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. RÉU QUE ALEGADAMENTE CONDUZIA SEU VEÍCULO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ E, NO DECORRER DE MANOBRA IRREGULAR, ABALROOU UMA MOTOCICLETA OCUPADA POR DUAS PESSOAS. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE QUE ASSUMIU O RISCO DE CEIFAR A VIDA DAS VÍTIMAS, NÃO SE MATERIALIZANDO O EVENTO MORTE POR CIRCUNSTÂNCIAS FORTUITAS. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129 DO CÓDIGO PENAL). AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE QUE O AGENTE AGIU SEM DOLO EVENTUAL. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA A RESPEITO DA MODALIDADE DE CONCURSOS DE CRIMES OCORRIDA NA HIPÓTESE. MATÉRIA ADSTRITA À APLICAÇÃO DA PENA. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DA MENCIONADA REFERÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. A desclassificação do tipo penal, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do ânimo homicida - direto ou eventual - no acusado quando do crime. 3. "[...] 3. Afirmar se o Réu agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático/probatório produzido no âmbito do devido processo legal [...]".(STJ - REsp. n. 1279458/MG, Rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 04/09/2012, DJe 17/09/2012). 4. O pedido de concessão do benefício da justiça gratuita em sede de recurso contra a decisão de pronúncia não deve ser conhecido, pois a pretendida isenção do pagamento das custas processuais será matéria a ser analisada pelo juízo da execução, na hipótese de condenação. 5. Impõe-se, ainda que de ofício, a exclusão de menção a determinada modalidade de concurso de crimes na parte dispositiva da decisão de pronúncia. Afinal, tal matéria é adstrita ao momento de aplicação da pena, devendo, portanto, ser analisada pelo Juiz Presidente do Júri em momento oportuno, na hipótese de condenação. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.010780-9, de Rio do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 13-08-2013).

AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. AUTORA, DE PROFISSÃO AGRICULTORA, QUE APRESENTA LESÕES NAS COLUNAS LOMBAR E CERVICAL EM DECORRÊNCIA DE SUA ATIVIDADE LABORATIVA. REDUÇÃO MÍNIMA PORÉM PERMANENTE DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A CONSOLIDAÇÃO DA LESÕES. DIREITO À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N. 8.213/1992, ART. 86. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PARA DETERMINAR A IMPLEMENTAÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS VINCENDAS DO AUXÍLIO-ACIDENTE POR SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. PERICULUM IN MORA INVERSO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE ESTADUAL. "2. As tutelas de urgência são identificadas como reação ao sistema clássico pelo qual primeiro se julga e depois se implementa o comando, diante da demora do processo e da implementação de todos os atos processuais inerentes ao cumprimento da garantia do devido processo legal. Elas regulam situação que demanda exegese que estabeleça um equilíbrio de garantias e princípios (v.g., contraditório, devido processo legal, duplo grau de jurisdição, direito à vida, resolução do processo em prazo razoável). (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece haver um núcleo de direitos invioláveis essenciais à dignidade da pessoa humana, que constitui fundamento do Estado Democrático de Direito. Direitos fundamentais correlatos às liberdades civis e aos direitos prestacionais essenciais garantidores da própria vida não podem ser desprezados pelo Poder Judiciário. Afinal, "a partir da consolidação constitucional dos direitos sociais, a função estatal foi profundamente modificada, deixando de ser eminentemente legisladora em prol das liberdades públicas, para se tornar mais ativa com a missão de transformar a realidade social. Em decorrência, não só a administração pública recebeu a incumbência de criar e implementar políticas públicas necessárias à satisfação dos fins constitucionalmente delineados, como também, o Poder Judiciário teve sua margem de atuação ampliada, como forma de fiscalizar e velar pelo fiel cumprimento dos objetivos constitucionais" (REsp 1.041.197/MS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.9.2009, grifei.) 5. A doutrina admite, em hipóteses extremas, a concessão da tutela antecipada de ofício, nas "situações excepcionais em que o juiz verifique a necessidade de antecipação, diante do risco iminente de perecimento do direito cuja tutela é pleiteada e do qual existam provas suficientes de verossimilhança" (José Roberto dos Santos Bedaque, Tutela cautelar e tutela antecipada: tutelas sumárias e de urgência, 4ª ed., São Paulo, Malheiros, 2006, pp. 384-385)" (STJ, REsp 1309137/MG, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22.05.2012). CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PELO INPC A CONTAR DO RESPECTIVO VENCIMENTO ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009, QUANDO INCIDE A TR. A PARTIR DA CITAÇÃO O QUANTUM PASSA A SER ATUALIZADO PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA DA CADERNETA DE POUPANÇA. LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016072-9, de Campo Erê, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas" (GCDP, EI n. 2007.003563-3, Des. Luiz Cézar Medeiros). 02. "Por força de princípio constitucional (CR, art. 196), positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é dever do Estado custear tratamento de saúde (exames, medicamentos, internações hospitalares etc.) a quem dele necessitar, pois 'o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá haver 'comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, cumpre à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa)" (AC n. 2012.083499-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053935-7, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas" (GCDP, EI n. 2007.003563-3, Des. Luiz Cézar Medeiros). 02. "Por força de princípio constitucional (CR, art. 196), positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é dever do Estado custear tratamento de saúde (exames, medicamentos, internações hospitalares etc.) a quem dele necessitar, pois 'o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá haver 'comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, cumpre à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa)" (AC n. 2012.083499-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039400-0, de Forquilhinha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 13-08-2013).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA C/C DANO MORAL. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. DIREITO DOS HERDEIROS. CONTEXTO QUE ADMITE, TODAVIA, O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO MEDIANTE SIMPLES RETIFICAÇÃO DO PÓLO ATIVO. BENEFICIÁRIAS DO SEGURO QUE COINCIDEM COM AS HERDEIRAS. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE, ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. SENTENÇA CASSADA. CONSERVAÇÃO DOS DEMAIS ATOS DO PROCESSO. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PROVIDO. 1. Para o juiz sensível e moderno não há como não considerar a necessidade de reconhecer, sempre que possível, que o rigor da lei deve ser mitigado, a fim de se evitar que o formalismo procedimental exacerbado se sobreponha aos princípios da instrumentalidade, da economia e da celeridade processuais. 2. Dessarte, em tema de seguro de vida, conquanto se reconheça a ilegitimidade ativa do espólio para perseguir direitos pertencentes aos herdeiros, a extinção pura e simples do feito, no caso, peca pelo excessivo apego ao rigorismo procedimental, eis que, na prática, tão-somente ensejaria o ajuizamento da mesma demanda com a alteração apenas formal da parte demandante, pois as beneficiárias do pacto securitário coincidem com as herdeiras do segurado falecido. Logo, por reverência aos princípios gerais do direito processual civil moderno, revela-se possível, excepcionalmente, oportunizar-se a retificação do pólo ativo e o prosseguimento do processo como de direito. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023858-9, de Araquari, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES, NA FORMA TENTADA (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME CONTRA A VIDA DEVIDAMENTE CONSTATADOS. TESTEMUNHOS COLHIDOS EM AMBAS AS FASES DA INSTRUÇÃO QUE CONFIRMAM, EM TESE, OS FATOS NARRADOS DA DENÚNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA DE PLANO. PRETENSA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O AGENTE AGIU SEM ANIMUS NECANDI. PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. CRIME CONEXO QUE TAMBÉM DEVERÁ SER OBJETO DE DELIBERAÇÃO DO JÚRI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a materialidade do crime doloso contra a vida e presentes indícios suficientes da autoria, deve a matéria ser remetida ao Conselho de Sentença para, soberanamente, apreciar e dirimir as dúvidas acerca da participação do acusado no crime. 2. "Incabível a absolvição sumária fundada na alegação de legítima defesa, porquanto não evidenciados nos autos elementos probatórios seguros acerca do cometimento do crime sob a excludente de ilicitude, tendo em vista a presença de contradição na prova oral colhida". (TJSC - Recurso Criminal n. 2012.085828-8, de Curitibanos, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 05/03/2013). 3. A desclassificação do tipo penal relativo ao homicídio tentado para aquele relativo a mero disparo de arma de fogo, com afastamento da competência do Tribunal do Júri, na fase de pronúncia, só teria cabimento caso fosse certa, neste momento processual, a ausência do animus necandi (vontade de matar) no acusado quando no momento do crime. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.030900-1, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ARTIGO 206, § 1°, II, b, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. TERMO INICIAL DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO LAPSO PRESCRICIONAL. PRAZO QUE TORNA A FLUIR A PARTIR DA CIÊNCIA DA NEGATIVA DA SEGURADORA. EXEGESE DA SÚMULA 229 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 101, tratando-se de ação que objetiva o recebimento de indenização securitária, proveniente de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo prescricional é o previsto no artigo 206, § 1°, II, b, do Código Civil, qual seja, de um ano. Vale esclarecer que o pedido administrativo realizado dentro do prazo prescricional suspende-o, conforme os ditames da Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça, contudo, volta a fluir após a ciência do interessado sobre a negativa da seguradora. In casu, apesar de ter ocorrido causa suspensiva, tem-se que o ajuizamento da ação verificou-se após o termino do prazo prescricional. Assim, decorridos mais de um ano entre a ciência inequívoca da incapacidade e a propositura da demanda, mister se faz declarar prescrita a pretensão do segurado à cobrança da indenização prevista em contrato de seguro em grupo. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.078282-8, de Videira, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 27-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE UNIMED. DECISÃO QUE ANTECIPOU PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES DE FISIOTERAPIA, SEM LIMITAR A QUANTIDADE. SOLICITAÇÃO MÉDICA, INCLUSIVE, PARA DISPONIBILIZAÇÃO, EM FAVOR DO AUTOR, DE ATENDIMENTO DOMICILIAR. LIMITAÇÃO COLOCADA DE FORMA EXPRESSA NA AVENÇA. CONTRATO DE ADESÃO. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES EVIDENCIADA. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL CLARÍSSIMO. ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. AFERIÇÃO DO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL INVERSO. PREVALÊNCIA DO BEM JURÍDICO VIDA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA PRESENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Na aferição da irreversibilidade da medida, deve-se apurar o chamado perigo de dano irreparável inverso, em que se verifica quais os bens jurídicos em confronto. Assim, no embate entre o patrimônio e a vida, a esta se deve conferir prevalência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.003978-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE NATURAL DO SEGURADO. NEGATIVA DA SEGURADORA EM INDENIZAR. ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NA ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO E OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE SEU HISTÓRICO CLÍNICO QUE CERTAMENTE INFLUENCIARIA NA ACEITAÇÃO DA PROPOSTA. EXAME PRÉVIO NÃO EXIGIDO PELA SEGURADORA. BOA-FÉ OBJETIVA. SEGURADO QUE VIOLA O DEVER DE LEALDADE CONTRATUAL. MÁ FÉ EVIDENCIADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 766 DO CÓDIGO CIVIL. O segurado tem o dever contratual de, em observância ao princípio da boa-fé objetiva, ao preencher a proposta de seguro, prestar com exatidão todas as informações que se fizerem necessárias e que possam influenciar em sua aceitação ou na fixação da taxa do prêmio, sob pena de perder o direito à garantia securitária, nos termos preconizados no art. 766 do Código Civil. No caso, além da existência de fortes indícios acerca do liame existente entre as causas da morte do segurado, notadamente o câncer de laringe, com seus desdobramentos multifacetados atinentes a evolução grave com necrose no assoalho da boca, necrose grave na mandíbula e metástase óssea, prepondera sobre qualquer circunstância a má-fé do autor encetada no preenchimento da proposta de seguro sobre fatos relevantíssimos sobre seu estado de saúde, naquele momento e referente ao seu recente histórico clínico. Assim, se a seguradora produz farta prova documental de fato desconstitutivo do direito dos autores, consistente na circunstância de que o segurado, na época do preenchimento da proposta de seguro de vida familiar (apontando os autores, seus filhos, como beneficiários), omitiu informações importantes atinentes ao seu estado de saúde, internações hospitalares anteriores, intervenções cirúrgicas, tratamentos específicos para a cura de câncer, dentre outras, deve o pedido ressarcitório ser julgado improcedente, reformando-se a sentença objurgada. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042320-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-08-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO DO MUNICÍPIO DESPROVIDO. RECURSO DO ESTADO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "'O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas' (TJSC, GCDP, EI n. 2007.003563-3, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AC n. 2011.039796-9, Des. Newton Trisotto). 02. "Por força de princípio constitucional (CR, art. 196), positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é dever do Estado custear tratamento de saúde (exames, medicamentos, internações hospitalares etc.) a quem dele necessitar, pois 'o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá haver 'comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, cumpre à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa)" (AC n. 2012.083499-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056507-7, de Lages, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 30-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEGURADORA QUE, UNILATERALMENTE, COMUNICA A NÃO RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. RELAÇÃO DE CONSUMO. VIOLAÇÃO DOS DEVERES INERENTES À BOA-FÉ OBJETIVA, À SEGURANÇA JURÍDICA E À FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. DESVANTAGEM EXAGERADA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL. RECURSO DESPROVIDO. Aplicam-se às relações contratuais de natureza securitária, os dispositivos protetivos do Código de Defesa do Consumidor. A intenção da seguradora de não renovar o contrato de seguro de vida, quase vinte anos após a sua celebração, ofende frontalmente os princípios da boa-fé objetiva, da confiança, da segurança jurídica e da função social dos contratos, frustrando a legítima expectativa do consumidor que, ao aderir a um contrato de seguro, busca justamente a tranquilidade de ver-se patrocinado quando da ocorrência de um evento futuro. Reputam-se abusivas as cláusulas contratuais que conferem à seguradora a prerrogativa de, unilateralmente, optar pela não renovação do contrato, deixando o consumidor em situação de exagerada desvantagem. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040412-0, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FURTO DE MOTOCICLETA OCORRIDO NO ESTACIONAMENTO DE SUPERMERCADO. RÉ QUE, EMBORA REGULARMENTE CITADA, NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. EFEITO. PRESUNÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE APENAS O PLEITO DE DANOS MATERIAIS. RECURSO QUE PUGNA PELA CONCESSÃO DOS DANOS MORAIS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Os incômodos da vida moderna não traduzem ofensa ao direito da personalidade. O furto do veículo, embora cause inegável aborrecimento, não ultrapassa o mero incômodo, inerente à vida cotidiana e, por isso, impassível de indenização por dano moral' (TJSC, Ap. Cív. n. 2010.057831-5, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 17-11-2010). Registre-se a inexistência, na espécie, de consequencias outras que não aquelas próprias do ilícito (Ap. Cív. n. 2010.006613-3, de Lages, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 22-9-2011)" (Ap. Cív. n. 2012.092566-8, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 4-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030474-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-07-2013).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE (CR, ART. 196; LEI N. 8.080/1990). FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. FIXAÇÃO DA CONTRACAUTELA RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "'O Ministério Público tem legitimidade ativa para desencadear ação civil pública com a finalidade de resguardar direito à vida e à saúde, mesmo que afeto a uma ou mais pessoas identificadas' (TJSC, GCDP, EI n. 2007.003563-3, Des. Luiz Cézar Medeiros)" (AC n. 2011.039796-9, Des. Newton Trisotto). 02. "Por força de princípio constitucional (CR, art. 196), positivado na Lei n. 8.080, de 1990, é dever do Estado custear tratamento de saúde (exames, medicamentos, internações hospitalares etc.) a quem dele necessitar, pois 'o direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional' (AgRgRE n. 271.286, Min. Celso de Mello). Salvo se demonstrado 'de forma clara e concreta' que poderá haver 'comprometimento do funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS)' - restrição compreendida no princípio da 'reserva do possível' -, cumpre à União, ao Distrito Federal, aos Estados e aos Municípios garantir, solidariamente, também a 'prestação individual de saúde' (AgRgSL n. 47, Min. Gilmar Mendes; AgRgAI n. 550.530, Min. Joaquim Barbosa)" (AC n. 2012.083499-6, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048180-5, de Turvo, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 23-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DECORRENTES DA GESTAÇÃO E DOS PRIMEIROS MESES DE VIDA. POSTERIOR RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE. DEVER LEGAL E MORAL DO GENITOR EM SUPORTAR COM METADE DAQUELAS IMPORTÂNCIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO SOMENTE EM PARTE. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE EM DESPACHO SANEADOR. AUSÊNCIA DE RECURSO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO TEMPORAL. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EXEGESE DO ART. 473 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INSURGÊNCIAS QUE AFRONTAM AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO QUE SE LIMITA A REPETIR OS ARGUMENTOS EXPOSTOS NA CONTESTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 514, INC. II DO CPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PARTICULAR. CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO. AUSÊNCIA DE irregularidadeS EM QUALQUER Das despesas APRESENTADAS, tampouco de que ALGUMAS DELAS SEJAM infundadas e desnecessárias. OPÇÃO DA AUTORA DE EFETUAR EXAMES MÉDICOS DE FORMA PARTICULAR. DESPESAS DECORRENTES DA GESTAÇÃO E DOS PRIMEIROS MESES DE VIDA DAS CRIANÇAS (gÊMEOS) QUE DEVEM SER RATEADAS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA NEGAR PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006101-5, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO QUE VISA À COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESCONFORMIDADE COM A APÓLICE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PROVA IDÔNEA. CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS QUE PREVÊ A COBERTURA PARA INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL POR SINISTRO. TRAUMA GRAVE NA MÃO DIREITA ASSOCIADO A LESÃO NEURAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE FORMA PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO QUANTO À PROPORCIONALIDADE NA APÓLICE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DA LEI 8.078/1990. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE FORMA INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS dispensa a realização de perícia para aferir essa situação. Cerceamento de defesa não ocorrente. Reconhecida a invalidez, impõe-se o pagamento integral do valor previsto na apólice do seguro, pois aplicável o princípio pacta sunt servanda (Apelação Cível n. 2010.0518/03-4, de Lages, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 26-5-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017057-6, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE, POR UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA E MAJORADO POR SER ESTA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ART. 121, § 2°, INCISOS I E IV, E § 4°, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA QUANTO À EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. PRETENDIDA, APENAS, A ALTERAÇÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL DO DELITO CONSTANTE DA DECISÃO, PARA QUE PASSE A CONSTAR O CRIME DE INFANTICÍDIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS DE TER A ACUSADA PRATICADO A CONDUTA SOB O EFEITO DO ESTADO PUERPERAL. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DISSONANTES A ESSE RESPEITO. VALORAÇÃO PROBATÓRIA A SER REALIZADA PELO CORPO DE JURADOS. MANTIDA A DEFINIÇÃO JURÍDICA APONTADA PELO MAGISTRADO A QUO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. MOTIVO TORPE E MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PROVAS NOS AUTOS QUE INDICAM A POSSIBILIDADE DE SUA CONFIGURAÇÃO. EVENTUAIS DÚVIDAS A SEREM DIRIMIDAS PELA CORTE POPULAR. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Existentes nos autos elementos contraditórios a respeito de ter a acusada realizado a conduta típica sob o efeito do estado puerperal, e demandando estes, para a sua elucidação, aprofundado exame de mérito e juízo valorativo, deve a matéria ser submetida ao Conselho de Sentença, detentor da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. 2. Na fase da pronúncia, as qualificadoras "só podem ser excluídas quando manifestamente improcedentes, sem qualquer apoio nos autos, vigorando também quanto a elas o princípio in dubio pro societate". (MIRABETE, Júlio Fabbrini. Código de processo penal interpretado. 8ª. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 921). (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.068989-6, de Joaçaba, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO REQUERIDA EXPRESSAMENTE. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INUTILIDADE DA OITIVA. FATO A SER PROVADO JÁ ESCLARECIDO POR DOCUMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. MÉRITO DA APELAÇÃO. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. INTENÇÃO DE OMITIR INFORMAÇÕES DE SEU ESTADO DE SAÚDE NÃO COMPROVADA. PROPOSTA DE SEGURO IMPRESSA À MÁQUINA E PREVIAMENTE PREENCHIDA. PROPONENTE QUE APENAS APÔS ASSINATURA. CIRCUNSTÂNCIA QUE TORNA INÓCUA A DISCUSSÃO SOBRE DOENÇA PREEXISTENTE. COBERTURA SECURITÁRIA POR MORTE NATURAL DEVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. CÁLCULO A PARTIR DA DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTE DO TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de oitiva de testemunhas se o fato a ser provado já havia sido esclarecido por outros elementos. Repele-se a alegação de que o segurado agiu de má-fé por ter omitido informações de seu estado de saúde se apenas apôs sua assinatura em proposta de seguro pré-impressa e com os campos previamente preenchidos. Nas lides de seguro de vida, sobre o valor da cobertura por morte natural incidem juros de mora desde a data da citação. A adoção de marco anterior caracteriza excesso de execução. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.028074-6, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO QUE TORNA IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO - ART. 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DO RÉU OBJETIVANDO A IMPRONÚNCIA OU A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - ANÁLISE APROFUNDADA DAS PROVAS QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA - SUPOSTO MANDANTE DO CRIME - FATOR SURPRESA - MEIO DE ATUAÇÃO DO EXECUTOR QUE TERIA IMPOSSIBILITADO A DEFESA DO OFENDIDO - POSSÍVEL COMUNICABILIDADE - QUESTÃO TAMBÉM AFETA AO CORPO DE JURADOS - RECURSO DESPROVIDO "Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal, basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular. A pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida" (Recurso Criminal n. 2012.047121-3, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 3.9.2012). (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.022164-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PERMANENTE DECORRENTE DE ACIDENTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA DE SEGUROS. INTERMEDIÁRIA DA CONTRATAÇÃO COM FUNÇÃO DE APROXIMAR SEGURADO E SEGURADORA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MÁ-FÉ DO SEGURADO CONFIGURADA. ENFERMIDADE INCAPACITANTE PREEXISTENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RECONHECIDA, POR AÇÃO JUDICIAL, AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. 1 Atuando a instituição financeira demandada como mera estipulante ou intermediadora do contrato de seguro celebrado pelo autor, carece ela de legitimação para figurar no polo passivo da ação de busca a cobertura securitária estipulada contratualmente, ressalvada a hipótese de responsabilidade por mau cumprimento do contrato. 2 O contrato de seguro tem índole nitidamente aleatória, se caracterizando, não pela equivalência das obrigações pactuadas, mas, essencialmente, pela imprevisão que cunha o cumprimento da obrigação assumida pela seguradora. Assim, se já tem o segurado, ao tempo da contratação, conhecimento da implementação do risco, suprimido resulta o caráter imprevisível e involuntário do evento, acarretando total desequilíbrio na avença, por sujeitar o risco à vontade única de um dos contratantes. 3 Nos contratos de seguro de vida, assim como ocorre em relação a todas as demais espécies contratuais, incumbe ao segurado agir com lealdade, requisito esse indispensável à avaliação do risco a ser coberto e ao cálculo do prêmio, sob pena de, nos moldes do art. 766 do Código Civil, ocorrer a perda do valor da indenização pactuada. 4 Provado nos autos que, quando da contratação do seguro, tinha o segurado perfeito conhecimento da sua incapacidade por invalidez permanente decorrente de acidente, havendo, inclusive, sentença judicial lhe concedendo a aposentadoria por invalidez, a partir do término do beneficio previdenciário que usufruíra ele anteriormente - o do auxílio-doença -, omitida por ele essa informação quando da celebração do ajuste, evidenciada fica a sua má-fé, o que, por consequência, inviabiliza a cobertura securitária buscada. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088327-4, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).