APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO SINGULAR DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA CONSTATADA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO PAGAMENTO. ÔNUS QUE CABIA À DEVEDORA. EXEGESE DO ART. 26, CAPUT, DA LEI N. 9.492/97 E DO ART. 2º DA LEI N. 6.690/79. PARTE QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA AUTORA. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC/2015. EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS NO CADASTRO RESTRITIVO AO CRÉDITO PELA IMPONTUALIDADE. ABALO À HONRA FRAGILIZADO. DICÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DECISÃO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385 do STJ). "No regime próprio da Lei n. 9.492/1997, legitimamente protestado o título de crédito ou outro documento de dívida, salvo inequívoca pactuação em sentido contrário, incumbe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto" (Resp n. 1339436/SP [Recurso Repetitivo], Segunda Seção, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 10-9-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.000747-1, de Fraiburgo, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

SUCUMBÊNCIA. Busca e apreensão. Pedido expresso de desistência. Acolhimento. Extinção. Inconformismo da financeira. Custas e honorários advocatícios. Pagamento devido. Sentença mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.019363-4, de Videira, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

DANO MORAL. Indenizatória procedente. Inconformismo do banco. Recurso adesivo da autora. Cheque sustado por desacordo comercial. Apresentação indevida. Devolução. Inscrição no cadastro de emitentes de cheques sem fundos. Ato ilícito. Dever de indenizar caracterizado. Verba reparatória. Honorários advocatícios. Pedido de majoração acolhido. Apelo desprovido. Recurso adesivo provido. O cheque foi sustado mas, quando da apresentação foi devolvido por falta de fundos, ensejando inscrição no CCF do Bacen, o que perdurou por quatro anos. Em vista dessas circunstâncias, o pedido para elevar a verba reparatória é atendido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038644-3, de Capinzal, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Extinção sem julgamento de mérito. Inconformismo da autora. Relação contratual. Fato constitutivo. Ônus da prova. Inversão. Impossibilidade. Elementos mínimos. Falta. Sentença mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.075783-7, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE DA RÉ. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO NESTE GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 487, III, "B", DO CPC/2015. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. "Recurso prejudicado é aquele que perdeu o seu objeto. Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso. Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado." (Agravo de Instrumento n. 2008.060262-6, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 22-2-2012). RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.078172-8, de Imaruí, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE DESISTÊNCIA PELO APELANTE. APLICAÇÃO DO ART. 998, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.046285-9, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. OI S.A. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES EM TELEFONIA FIXA E MÓVEL. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DE TELEFONIA RÉ. 1 - PRELIMINARES 1.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM COM RELAÇÃO À TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.322.624/SC. "1. Para fins do art. 543-C do CPC: 1.1. A sucessão, por incorporação, de empresas, determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. 1.2. Legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelos atos praticados pela Telesc, quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores, ante a sucessão empresarial. [...]." (STJ, Resp 1.322.624/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, j. 12-6-2013). 1.2 - ILEGITIMIDADE PASSIVA RELATIVA ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR S.A. (DOBRA ACIONÁRIA). PRELIMINAR REJEITADA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. RESP N. 1.112.474/RS. A Brasil Telecom S.A., por força de cisão, é parte passiva legítima nas demandas que buscam a dobra acionária da Telesc Celular. 2 - PREJUDICIAIS DE MÉRITO. ALEGAÇÕES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. 2.1 - TELEFONIA FIXA. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA OBRIGACIONAL. APLICABILIDADE, NO CASO, DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS VINTENÁRIO E DECENAL PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NO ART. 177 DO CC/1916 E NO ART. 205 DO CC/2002, OBSERVADA A REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. PREJUDICIAL AFASTADA, ANTE O DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL PARA A EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO ART. 400, I, DO CPC/2015, QUE IMPLICA EM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA PARTE AUTORA. 2.2 - TELEFONIA MÓVEL. DATA DA CISÃO DA TELESC S.A. EM TELESC CELULAR S.A. (31-1-1998) COMO MARCO INICIAL. INCIDÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM DO PRAZO DA DATA DA SUA ENTRADA EM VIGOR. LAPSO DECENAL NÃO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. 2.3 - PRESCRIÇÃO QUANTO AO PAGAMENTO DE DIVIDENDOS. PREJUDICIAL IGUALMENTE AFASTADA. "A pretensão de cobrança de indenização decorrente de dividendos relativos à subscrição complementar das ações prescreve em três anos, nos termos do art. 206, § 3º, III, do Código Civil de 2002, somente começando a correr tal prazo após o reconhecimento do direito à complementação acionária. [...]" (STJ, REsp. 1.112.474/RS e REsp. 1.034.255/RS, rel. Min. Luiz Felipe Salomão). 3 - MÉRITO 3.1 - DOBRA ACIONÁRIA. CONTRATO N. 036.439.806, CELEBRADO PELO SEGUNDO AUTOR (ROGÉRIO MARTINS). ANÁLISE DE ACORDO COM O ART. 1.013, § 1º, DO CPC/2015. PLEITO PARA A CONDENAÇÃO DA EMPRESA RÉ RELATIVAMENTE ÀS AÇÕES DA TELESC CELULAR. RADIOGRAFIA QUE DEMONSTRA QUE A PARTE AUTORA RECEBEU AÇÕES DA TELEBRÁS. CISÃO QUE RESULTOU EM OUTRAS DOZE COMPANHIAS, PORÉM NÃO NA TELESC CELULAR. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Precedentes desta Câmara: Apelação Cível n. 2014.051582-7, de Trombudo Central, j. 15-3-2016, Apelação Cível n. 2015.060957-4, de Joinville, j. 15-3-2016 Apelação Cível n. 2014.085365-5, de Blumenau, j. 13-10-2015. 3.2 - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. "Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Relação de consumo caracterizada. Exegese dos arts. 2º e 3º da lei 8.078/90. Inversão do ônus da prova. Subsunção da hipótese vertente ao art. 6º, inciso VIII, do diploma consumerista." (Apelação Cível n. 2012.020366-5, de Caçador, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, j. 8-5-2012). 3.3 - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PREVISTA NESSAS PORTARIAS. 3.4 - RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR SER O ACIONISTA CONTROLADOR E EMISSOR DAS PORTARIAS. RECURSO DESPROVIDO. 3.5 - CRITÉRIO DO CÁLCULO INDENIZATÓRIO NA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. PLEITO PELO VALOR DA COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. SENTENÇA QUE DECIDIU NESTE SENTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. "Sendo obtida a pretensão em decisão de primeiro grau, ao apelante é defeso renová-la, pois lhe carece o interesse recursal para tanto [...]." (Apelação Cível n. 2010.000170-4, de São José do Cedro, rel. Des. Saul Steil, dj. 7-6-2010). 3.6 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069310-0, de Joinville, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação da dobra acionária. Insurgência de ambas as partes. Ilegitimidade passiva e prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações referentes à telefonia fixa. Indenização por perdas e danos. Maior cotação em bolsa a partir da cisão da Telesc. Honorários advocatícios. Majoração para quinze por cento. Prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077975-4, de Joinville, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 15-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE DESISTÊNCIA PELO APELANTE. APLICAÇÃO DO ART. 998, DO CPC/2015. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070739-9, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS E EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE CONTA-CORRENTE E CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. SENTENÇA ÚNICA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. SUSCITADA PRELIMINAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NAS CONTRARRAZÕES, DE INÉPCIA DA INICIAL. NÃO ACOLHIMENTO, PORQUANTO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC/1973. I - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES 1 - DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 1.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - CONTA DE DEPÓSITOS. CONTRATO AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SOBRE SUA EXPRESSA PACTUAÇÃO. COBRANÇA VEDADA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1.2 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - CONTA EMPRESARIAL CUSTÓDIA. VALIDADE DO ENCARGO, POIS EXPRESSAMENTE PACTUADO. CLÁUSULA MORATÓRIA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RESP N. 1.058.114/RS QUE CONSOLIDOU O POSICIONAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC/1973. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS DE MORA DE 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. MULTA CONTRATUAL DE 2%. COBRANÇA CONCOMITANTE DOS REFERIDOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DO BANCO RÉU/EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE DESPROVIDO. A comissão de permanência é admitida nos contratos bancários, exceto nas cédulas e notas de crédito rural, comercial e industrial, desde que contratada e limitada à soma dos encargos remuneratórios e moratórios: a) juros remuneratórios à taxa média de mercado, não podendo ultrapassar o percentual contratado para o período de normalidade da operação; b) juros moratórios até o limite de 12% ao ano; e c) multa contratual limitada a 2% sobre o valor da prestação. 3 - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. INCIDÊNCIA VEDADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGISLAÇÃO QUE APENAS ADMITE, EM CASO DE INADIMPLEMENTO, A INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, ELEVÁVEIS DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO, E MULTA. EXEGESE DO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 58, AMBOS DO DECRETO-LEI N. 413/1969. ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. APELO DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE PROVIDO. II - INSURGÊNCIA DOS AUTORES/EMBARGANTES 1 - PEDIDO DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A JUNTADA DE TODOS OS CONTRATOS VINCULADOS À CONTA-CORRENTE. NÃO ACOLHIMENTO. LIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA AOS CONTRATOS REFERIDOS NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS DE UM DOS CONTRATOS "SUB JUDICE". INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, I, DO CPC/1973. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL. "A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de todos os contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias." (Apelação Cível n. 2008.070680-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011). 2 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. PARCIAL ACOLHIMENTO. 2.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - CONTA DE DEPÓSITOS. CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE LIMITE DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO EM CONTA E TAMPOUCO SE HOUVE A FIXAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS NA AVENÇA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EM CASO DE EFETIVA INCIDÊNCIA DE JUROS, LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O DEVEDOR, CONFORME VERBETE SUMULAR N. 530 DO STJ. 2.2 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - CONTA EMPRESARIAL CUSTÓDIA QUE APRESENTA TAXAS DE JUROS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. 2.3 - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CONTRATO REGIDO PELO DECRETO-LEI N. 413/1969, QUE ATRIBUIU AO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL A FIXAÇÃO DA TAXA DE JUROS APLICÁVEL À ESPÉCIE, A QUAL, POR NÃO TER SIDO FIXADA, DEVE SER LIMITADA EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO, NOS TERMOS DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N. 22.626/1933. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "As notas de crédito rural, comercial e industrial acham-se submetidas a regramento próprio (Lei n° 6.840/80 e Decreto-Lei 413/69) que conferem ao Conselho Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados. Diante da omissão desse órgão governamental, incide a limitação de 12% ao ano, prevista no Decreto n.º 22.626/33 (Lei da Usura)." (AgRg no REsp 1159158/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14.6.2011, DJe 22.6.2011). [...] (STJ, AgRg no Agravo em REsp n. 66.745 - RS, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 26-02-2013). 3 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PEDIDO DE EXCLUSÃO EM TODOS OS CONTRATOS. PARCIAL ACOLHIMENTO. 3.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - CONTA DE DEPÓSITOS. CONTRATO AUSENTE. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR SE HOUVE EXPRESSA PACTUAÇÃO. VEDAÇÃO EM QUALQUER PERIODICIDADE. RECURSO PROVIDO. ''A capitalização dos juros tão somente incide sobre os contratos bancários se, além de existir previsão legal, encontrar-se expressamente pactuada, sob pena de ofensa ao disposto no art. 6°, III, do Código de Defesa do Consumidor.'' (Apelação Cível n. 2010.048429-0, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 16-5-2012). 3.2 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PESSOA JURÍDICA - CONTA EMPRESARIAL CUSTÓDIA. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. VALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 3.3 - CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE MENSAL. COBRANÇA PERMITIDA NAS CÉDULAS/NOTAS DE CRÉDITO RURAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 93 DO STJ. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 4 - TAXAS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA EXORDIAL DO QUE FOI INDEVIDAMENTE COBRADO. JULGADOR QUE NÃO PODE CONHECER DE OFÍCIO DA NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULA 381 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 5 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. 6 - MORA DEBITORIS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. 1.061.530/RS. CASO CONCRETO EM QUE SE CONSTATOU ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MORA DESCARACTERIZADA ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/EMBARGANTE PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PROVIDO. "A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, as taxas de juros remuneratórios contratadas foram limitadas à média de mercado, de forma que não se considera configurada a "mora debitoris". Por consectário, impossibilita-se, até recômputo do débito e intimação do devedor para pagamento, a exigência de encargos oriundos da impontualidade." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.031911-2/0001.00, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-8-2015). 7 - PEDIDO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DA REVISIONAL. DEMANDAS JULGADAS EM CONJUNTO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, BASTANDO QUE O CREDOR APRESENTE NOVO CÁLCULO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO QUE BALIZADO NA PRESENTE DECISÃO. 8 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA MODIFICADA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO DO RÉU/EMBARGADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DOS AUTORES/EMBARGANTES CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010465-9, de Lages, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS MERCANTIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. INEXIBILIDADE DOS TÍTULOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS PARA INSTRUIR A DEMANDA. AFASTAMENTO. DUPLICATA SEM ACEITE. EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM AS FATURAS E COM OS PROTESTOS DAS DUPLICATAS MERCANTIS. PEDIDO DE REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ESTABELECIDO NO ART. 85, § 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO INACOLHIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.002449-1, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1 - SENTENÇA "CITRA PETITA". MAGISTRADO QUE NÃO REVISOU INDIVIDUALMENTE OS CONTRATOS MENCIONADOS NA INICIAL E PROFERIU DECISÃO GENÉRICA. NULIDADE DA DECISÃO EVIDENCIADA. DESCONSTITUIÇÃO DO "DECISUM". POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM GRAU RECURSAL - CAUSA MADURA. MATÉRIA DE DIREITO. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, II DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 515, §§ 1º E 3º, DO CPC/1973). PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E RAZOABILIDADE. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO. 2 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". ART. 6º, V, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes" (AgRg no Ag 1383974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 3 - DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. REVISÃO DE 117 (CENTO E DEZESSETE) CONTRATOS. AUSÊNCIA DE 105 (CENTO E CINCO) INSTRUMENTOS CONTRATUAIS. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA (LEI N. 8.078/1990). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUEDOU-SE INERTE NA APRESENTAÇÃO DAS AVENÇAS. APLICAÇÃO DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 359, I, DO CPC/1973, VIGENTE QUANDO DA DETERMINAÇÃO. REGRA REPRODUZIDA NO ART. 400, I, DO CPC/2015, EM VIGOR. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS FALTANTES. "A instituição financeira que foi intimada para exibir a cópia de todos os contratos celebrados com a mutuária e, apesar da advertência do artigo 359 do Código de Processo Civil, deixa de fazê-lo no prazo assinalado, suporta as sanções próprias" (Apelação Cível n. 2008.070680-7, de Timbó, rel. Des. Jânio Machado, j. 6-10-2011). 4 - JUROS REMUNERATÓRIOS. PRETENDIDA LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO OU ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, SALVO SE AS TAXAS CONTRATADAS FOREM MAIS VANTAJOSAS. 4.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE N. 105.530-5 - PESSOA FÍSICA (ITEM "1") E CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO (CDC - ITENS "4 A 22", "24 A 97", "99 A 103", "110 A 115", DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA), NÃO JUNTADOS AOS AUTOS. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA A PARTIR DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES N. 2015.038388-3, OCORRIDO EM 9-9-2015, QUE PASSA A ADOTAR A TAXA MÉDIA DE MERCADO NOS CASOS DE CONTRATOS AUSENTES, CONFORME VERBETE SUMULAR N. 530 DO STJ, SALVO SE A TAXA CONTRATADA FOR MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR. PLEITO PROCEDENTE NO TOCANTE. 4.2 - CDC N. 706018869 (ITEM "98" DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA). LIMITAÇÃO DAS TAXAS CONTRATADAS ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, PARA O MESMO PERÍODO E ESPÉCIE DE OPERAÇÃO. JUROS FIXADOS EM PERCENTUAIS QUE ULTRAPASSAM OS LIMITES DE RAZOABILIDADE E TOLERÂNCIA EM RELAÇÃO À TABELA DIVULGADA PELO BACEN. PLEITO PROCEDENTE. 4.3 - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO N. 081857770 (ITEM "2" [A] DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA) E CONTRATO N. 180800002 (ITEM "116" DA DELIMITAÇÃO). LIMITAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO, SALVO SE AS TAXAS CONTRATADAS FOREM MAIS BENÉFICAS. AUSÊNCIA, CONTUDO, DE DIVULGAÇÃO DOS ÍNDICES PELO BACEN PARA ESSA ESPÉCIE DE OPERAÇÃO, NO PERÍODO DA ASSINATURA DO PACTO. VALORES QUE DEVERÃO APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PLEITO PROCEDENTE. Inexistindo estipulação da taxa média de mercado pelo Banco Central para uma determinada espécie de operação, há que se apurar, por outros meios, em liquidação, se for o caso, qual a taxa média de mercado aplicável no período contratado, aplicando-a, salvo se a taxa contratada for mais benéfica ao consumidor. 4.4 - RENEGOCIAÇÃO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO N. 081857770; CDC N. 000002005; BB CRÉDITO REESCALONAMENTO N. 705882361; CDC n. 702076144; CDC n. 703135778; CDC n. 703216934; CDC n. 703227155; CDC n. 703950323 (BB - crédito 13º salário n. 801.814); CDC n. 704403565; CDC N. 180800002; E CDC N. 925478888; ITENS "2 [B] E 3", "23", "104 A 109", "116 E 117" DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, RESPECTIVAMENTE. MENÇÃO EXPRESSA DAS TAXAS DE JUROS CONTRATADAS. MANUTENÇÃO DOS ÍNDICES PACTUADOS, PORQUANTO SE AMOLDAM ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO DIVULGADAS PELO BACEN PARA AS OPERAÇÕES ESPECÍFICAS. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (SÚMULA N. 296) E NO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL (ENUNCIADOS I E IV). PEDIDO PROCEDENTE. 5 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO. 5.1 - CONTRATOS AUSENTES (ITENS "1", "4 a 22", "24 A 97", "99 A 103", "110 A 115" DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA). PRESUNÇÃO DO ART. 359, I, DO CPC (CORRESPONDENTE AO ART. 400, I, DO CPC/2015). FALTA DOS CONTRATOS QUE INVIABILIZA VERIFICAR A EXPRESSA PACTUAÇÃO DO ENCARGO. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE. PLEITO DA AUTORA PROCEDENTE. 5.2 - CONTRATOS PRESENTES COM INDICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS (ITENS "2 ["A" E "B"] E 3", "23", "98", "104 A 109", "116 E 117" DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE EVIDENCIA A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO. INCIDÊNCIA ADMITIDA. PLEITO IMPROCEDENTE NO PONTO. 5.3 - UTILIZAÇÃO DA TABELA "PRICE". POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL SOMENTE EM RELAÇÃO AOS PACTOS ELENCADOS NOS ITENS "2" - ["A" E "B"] CONTRATO N. 081857770; "3" - CDC N. 000002005; "116" - CONTRATO N. 180800002, E, "117" - CONTRATO N. 925478888, DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 6 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DO ENCARGO. 6.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE N. 105.530-5 (ITEM "1") E CONTRATOS ELENCADOS NOS ITENS "4 A 115" DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A EXPRESSA CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA VEDADA. PROCEDÊNCIA NO PONTO. 6.2 - PACTOS ELENCADOS NOS ITENS "2" CONTRATO N. 081857770 - ["A" E "B"]; "3" - CDC N. 000002005; "116" - CONTRATO N. 180800002, E, "117" -CONTRATO N. 925478888 DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PREVISÃO EXPRESSA DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. CLÁUSULA MORATÓRIA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RESP N. 1.058.114/RS QUE CONSOLIDOU O POSICIONAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO. MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). COBRANÇA CONCOMITANTE DOS REFERIDOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. IMPROCEDÊNCIA NO PONTO. 7 - MULTA CONTRATUAL. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 2% (DOIS POR CENTO). 7.1 - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS EM QUE A MULTA JÁ ESTÁ FIXADA EM 2% (DOIS POR CENTO). ITENS "2" ["A" E "B"] - CONTRATO N. 081857770; "3" - CDC N. 000002005; "116" - CONTRATO N. 180800002, E, "117" - CONTRATO N. 925478888 DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PERCENTUAL CONTRATADO MANTIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NO TOCANTE. 7.2 - LIMITAÇÃO DA MULTA CONTRATUAL EM 2% (DOIS POR CENTO) PARA OS CONTRATOS ELENCADOS NOS ITENS "1", "4 A 115" DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PACTOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS. DOCUMENTOS QUE NÃO DEMONSTRAM O PERCENTUAL CONTRATADO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ART. 359, I, DO CPC/1973 (ART. 400, I, DO CPC/2015). PLEITO PROCEDENTE NESTE PONTO. 8 - CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INPC/IBGE PARA TODOS OS CONTRATOS. ÍNDICE OFICIAL. POSSIBILIDADE. NÃO FIXAÇÃO DE OUTROS ÍNDICES. PEDIDO PROCEDENTE. 9 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PORÉM CABIMENTO NA FORMA SIMPLES. FALTA DE PROVA DA MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 10 - "MORA DEBITORIS". NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CÂMARA. ANÁLISE RESTRITA À EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL - PREFERENCIALMENTE NO QUE TANGE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. ORIENTAÇÃO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. 1.061.530/RS. CASO CONCRETO EM QUE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS FOI AFASTADA EM QUALQUER PERIODICIDADE PARA A MAIORIA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. MORA DESCARACTERIZADA ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE DEVEDORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATOS FINDOS. DEPÓSITOS INCIDENTAIS. PROVIDÊNCIA INÓCUA NESTA OPORTUNIDADE. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. "A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, as taxas de juros remuneratórios contratadas foram limitadas à média de mercado, de forma que não se considera configurada a "mora debitoris". Por consectário, impossibilita-se, até recômputo do débito e intimação do devedor para pagamento, a exigência de encargos oriundos da impontualidade." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.031911-2/0001.00, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-8-2015). 11 - PEDIDO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. CONTRATAÇÃO EXPRESSA. MODALIDADE PERMITIDA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA (EXCLUÍDAS AS CONTRIBUIÇÕES E DESCONTOS OBRIGATÓRIOS) DO MUTUÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. "Havendo expressa autorização do desconto de empréstimo diretamente da folha de pagamento do devedor, ou da conta corrente deste, é insubsistente a alegativa de que a correspondente verba possui caráter alimentar, ou seja, a impenhorabilidade salarial disposta no art. 649, IV, do CPC, não se configura na hipótese. [...]" (AgRg nos EDcl no REsp 1031949/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe 5-8-2008). "No que tange à limitação dos descontos a 30% da remuneração, a jurisprudência é uníssona no sentido de que a retenção do salário para fins de pagamento de empréstimo não pode ultrapassar o patamar em questão, pois do contrário resultaria prejuízo aos recursos essenciais à subsistência do devedor, violando o princípio da dignidade da pessoa humana". (TJSC, Apelação Cível n. 2010.082172-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 14-04-2011). 12 - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO DE AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO NA PROPORÇÃO DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA A AUTORA E 70% (SETENTA POR CENTO) PARA O BANCO RÉU. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VEDADA A COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL PARA A AUTORA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. LEI N. 1.060/1950. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA DE OFÍCIO. JULGAMENTO COM BASE NO ART. 1.013, §§ 1º E 3º, II E III, C/C ART. 487, I, DO CPC/2015 (CORRESPONDENTE AO ART. 515, §§ 1º E 3º, C/C 269, I, DO CPC/1973). PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.031668-7, de Palhoça, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DA AUTORA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. PRELIMINAR JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E NÃO MENCIONADO NA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE PARTE DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DA BENESSE. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES PASSÍVEIS DE CONFIRMAR A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. PLEITO ACOLHIDO. MÉRITO JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA COBRANÇA NO LIMITE LEGAL. JUROS PACTUADOS NO CONTRATO AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN. SENTENÇA EM HARMONIA COM O JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 1.061.530/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. ABUSIVIDADE AFASTADA. PRETENSÃO NEGADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI N. 10.931/04. PREVISÃO LEGAL QUE REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NO CÁLCULO DOS JUROS CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III , DO CDC, E ART. 28, § 1º, DA LEI N. 10.931/04. JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 973.827/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. COBRANÇA EXPRESSA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. PRETENSÃO INACOLHIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO QUE VISA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE. REQUERIMENTO NÃO REALIZADO NO PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067789-4, de Imbituba, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. I - APELO DE AMBAS AS PARTES 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE LIMITOU O ENCARGO À TAXA MÉDIA DO MERCADO EM TODOS OS CONTRATOS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS PACTUADOS. PLEITO DA PARTE AUTORA PELA LIMITAÇÃO EM 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO E, QUANDO AUSENTE A EXPRESSA PACTUAÇÃO, A APLICAÇÃO DOS JUROS INSERTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL. 1.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO, QUE SE DIVIDE EM OPERAÇÕES DE CHEQUE ESPECIAL E DE CAPITAL DE GIRO. EXPRESSA INDICAÇÃO DOS PERCENTUAIS DE JUROS PACTUADOS. 1.1.1 - CHEQUE ESPECIAL. TAXA DE JUROS ANUAL INFERIOR À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CONTUDO, POR SE TRATAR DE CONTRATO QUE SE RENOVA AUTOMATICAMENTE, COM JUROS FLUTUANTES, FAZ-SE NECESSÁRIA A LIMITAÇÃO DESTES À TAXA MÉDIA DE MERCADO, MÊS A MÊS. APELOS DESPROVIDOS. 1.1.2 - CAPITAL DE GIRO. PACTUAÇÃO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA TAXA CONTRATADA. PROVIMENTO DO APELO DO BANCO RÉU NO PONTO. 1.2 - CONTRATOS QUE NÃO APRESENTAM A TAXA DE JUROS PACTUADA. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES, CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS, CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COBRANÇA ELETRÔNICA E CONTRATO DE DESCONTO DE DUPLICATA ESCRITURAL. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA CADA OPERAÇÃO ESPECÍFICA, SALVO SE A TAXA COBRADA FOR MAIS VANTAJOSA PARA O CONSUMIDOR. ENUNCIADO N. I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DO TJSC. DESPROVIMENTO DOS APELOS. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. APELO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 2 - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NOS CONTRATOS EM QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CLÁUSULA MORATÓRIA LIMITADA À SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. RESP N. 1.058.114/RS QUE CONSOLIDOU O POSICIONAMENTO EM OBSERVÂNCIA AO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC/1973. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA À TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO SUPERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO (SÚMULA 294 DO STJ). JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO. MULTA CONTRATUAL DE 2% (DOIS POR CENTO). VEDAÇÃO DA ACUMULAÇÃO DOS ENCARGOS. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE COBRANÇA CONCOMITANTE, NOS TERMOS DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO DA CASA BANCÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 3 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO AO CONSUMIDOR NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. II - APELO DO BANCO RÉU 1 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO "PACTA SUNT SERVANDA". SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. "A jurisprudência do STJ se posiciona firme no sentido de que a revisão das cláusulas contratuais pelo Poder Judiciário é permitida, mormente diante dos princípios da boa-fé objetiva, da função social dos contratos e do dirigismo contratual, devendo ser mitigada a força exorbitante que se atribuía ao princípio do pacta sunt servanda. Precedentes." (AgRg no Ag 1.383.974/SC, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 13-12-2011). 2 - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. 2.1 - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO RÁPIDO. PERCENTUAL DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE IMPLICA EM CONTRATAÇÃO TÁCITA DO ENCARGO. LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PROVIMENTO DO APELO. 2.2 - CONTRATOS DE DESCONTO DE CHEQUES, DESCONTO DE TÍTULOS, PRESTAÇÃO DE COBRANÇA ELETRÔNICA E DE ABERTURA DE CRÉDITO - DESCONTO DE DUPLICATA ESCRITURAL. CONTRATOS JUNTADOS, QUE NÃO POSSUEM PACTUAÇÃO EXPRESSA ACERCA DA TAXA DE JUROS EMPREGADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE FAZER O COTEJO ENTRE AS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO. VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO NO PONTO. 3 - UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA QUE VEDOU SUA INCIDÊNCIA, PORQUANTO NÃO PACTUADA EM NENHUM DOS CONTRATOS REVISANDOS. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ART. 514, II, DO CPC/1973 (ART. 1.010, II, DO CPC/2015). APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. III - APELO DA PARTE AUTORA 1 - MORA DEBITORIS. EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO N. 2 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N. 1.061.530/RS. CASO CONCRETO EM QUE SE CONSTATOU ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. MORA DESCARACTERIZADA ATÉ A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APELO PROVIDO. "A descaracterização da mora tem como pressuposto assente no Superior Tribunal de Justiça a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e anatocismo). Ainda quanto ao tema, por muito, permanecera firme o entendimento nesta Segunda Câmara de Direito Comercial de que, além das ilegalidades no período da normalidade contratual, deveriam ser examinadas as peculiaridades de cada situação submetida à apreciação jurisdicional, ponderando-se a ocorrência, ou não, de adimplemento substancial da dívida, tanto pelo pagamento extrajudicial das prestações, como pela consignação de valores em Juízo. Não obstante, após intensos debates na sessão de julgamento de 21/7/2015, este Colegiado, de forma unânime, deliberou pela supressão de exame do segundo pressuposto (adimplemento substancial) em hipóteses desse jaez, passando a ser sopesada apenas a presença de exigências ilegais na normalidade contratual. Mesmo porque, coincidentes os efeitos práticos da descaracterização da mora e da suspensão desta (impossibilidade de exigência de encargos oriundos da impontualidade, inscrição em róis de inadimplentes, eventual manutenção na posse de bens), havendo a necessidade, em ambos os casos, de proceder-se à intimação da parte devedora após a apuração do montante devido, mediante o recálculo do débito. "In casu", verifica-se que, ao apreciar os encargos da normalidade, as taxas de juros remuneratórios contratadas foram limitadas à média de mercado, de forma que não se considera configurada a "mora debitoris". Por consectário, impossibilita-se, até recômputo do débito e intimação do devedor para pagamento, a exigência de encargos oriundos da impontualidade." (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.031911-2/0001.00, de Biguaçu, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 4-8-2015). 2 - MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DO BANCO RÉU PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.059096-0, de Tubarão, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Empresa de telefonia. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Inversão do ônus da prova. Portarias ministeriais. Responsabilidade da União. Indenização por perdas e danos. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059906-4, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 29-10-2013).

LAUDO OFICIAL. Cálculos. Revisional. Homologação. Insurgência. Nulidade. Preliminar inacolhida. Provimento negado. Inobstante o incidente tenha sido instaurado por determinação do juízo, desta circunstância a parte conformou-se, mas esta bonomia contribuiu para a instauração de fase que consumiu mais de quatro anos, sobretudo valendo-se de procrastinação, por razões as mais diversas, como esta que agora sustentou cerceamento. No entanto, ausente a alegada nulidade, relevando a circunstância de ter tido oportunidade de se manifestar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.059313-0, de Tubarão, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE ADIMPLEMENTO DE AÇÕES DE TELEFONIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO PROPOSTA PELA EMPRESA DE TELEFONIA. IRRESIGNAÇÃO. ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO DOS VALORES POR MEIO DE CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.387.249/SC E DO ART. 509, CPC/2015. EXCESSO DE EXECUÇÃO E CRITÉRIO DE CÁLCULO EQUIVOCADO. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO. PEDIDO GENÉRICO. AFASTAMENTO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC/1973 (ART. 523, §1º DO CPC/2015). INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO EFETIVADA. NÃO PAGAMENTO QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO DA PENALIDADE. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 475-A, B, C, D, J E L, INCISO V, 580 E 586 DO CPC/1973. DISPOSITIVOS INVOCADOS ANALISADOS JUNTAMENTE COM AS TESES SUSCITADAS NO APELO. ACESSO ÀS VIAS EXTRAORDINÁRIAS POSSIBILITADO. HONORÁRIOS. PEDIDO VINCULADO À REFORMA DA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO EM FACE DA MANUTENÇÃO DA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047482-3, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTAS CORRENTES. VALOR DA CAUSA. DECISÃO JÁ IMPUGNADA ANTERIORMENTE POR OUTRO AGRAVO (AI N. 2013.018877-5). MATÉRIA PRECLUSA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. DEMAIS DOCUMENTOS CARREADOS AO PROCESSO INSUFICIENTES À COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA PELA AGRAVANTE. PRETENSÃO NEGADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050476-9, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXECUTIVO FUNDADO EM INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA EXECUTADA/EMBARGANTE. PRELIMINARES 1 - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM CONSONÂNCIA COM O ART. 585, II, DO CPC/1973. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. PREJUDICIAL DE NULIDADE RECHAÇADA. Consoante maciça jurisprudência, o contrato de confissão de dívida caracteriza-se como título executivo extrajudicial, nos termos da norma contida no artigo 585 , inciso II, do Código de Processo Civil e Súmula 300 do Superior Tribunal de Justiça. (Apelação Cível n. 2011.043127-8, de Criciúma, rela. Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli). 2 - NOVAÇÃO DA DÍVIDA PRIMITIVA POR MEIO DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO. ANIMUS NOVANDI EXPRESSAMENTE MANIFESTADO NO DOCUMENTO, EM CONFORMIDADE COM O ART. 360, INCISO I, DO CC/2002. INEGÁVEL PLENO CONHECIMENTO DA ORIGEM DO DÉBITO CONTRAÍDO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS NO ESTABELECIMENTO DA EXEQUENTE/EMBARGADA. AUTOS DA EXECUÇÃO INSTRUÍDOS COM O TÍTULO EXECUTADO (INSTRUMENTO DE CONFISSÃO) E NOTAS PROMISSÓRIAS ORIUNDAS DA DÍVIDA ORIGINÁRIA. 3 - ADMISSÍVEL A REVISÃO E O QUESTIONAMENTO SOBRE CONTRATOS OU TÍTULOS QUE ENSEJAM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. POR OUTRO LADO, HAVENDO EXPRESSA NOVAÇÃO, A DÍVIDA ANTERIOR É SUBSTITUÍDA POR OUTRA, QUE EXTINGUE A PRIMEIRA. NO CASO EM TELA, ANTE A NOVAÇÃO, INÓCUA A DISCUSSÃO SOBRE QUESTÕES RELATIVAS ÀS PROMISSÓRIAS ORIUNDAS DO DÉBITO PRIMITIVO. NÃO OBSTANTE, IN CASU, AS MENCIONADAS PROMISSÓRIAS FORAM JUNTADAS AOS AUTOS DA EXECUÇÃO. ENTRETANTO, A EXECUTADA/EMBARGADA NÃO LOGROU ÊXITO EM APONTAR QUALQUER VÍCIO OU ILEGALIDADE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 333, I, DO CPC/1973. REQUERIMENTO PARA APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS DECORRENTES DA COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS REALIZADA. DILIGÊNCIA QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. MÉRITO 4 - SENTENÇA CITRA PETITA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA TEORIA DA LESÃO ENORME, PREVISTA NO ART. 157 DO CC/2002. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM GRAU RECURSAL. EXEGESE DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA TEORIA AO CASO CONCRETO. TESE AFASTADA. 5 - EXCLUSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. PRETENSÃO RECHAÇADA. INADIMPLEMENTO E MORA DA DEVEDORA COMPROVADOS. ART. 394 DO CC/2002. ADEMAIS, INEXISTENTE QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE INDICAR EVENTUAL MORA CREDITÓRIA. O devedor que não efetuar o pagamento no lugar e forma que a lei e/ou a convenção estabelecer incidirá em mora, e deve, portanto, responder pelos prejuízos a que sua mora der causa, além de juros e atualização dos valores monetários, segundo os índices oficiais regularmente estabelecidos (arts. 394 e 395 do Código Civil de 2002). 5.1 - JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. PRETENSÃO REJEITADA. OBRIGAÇÕES LÍQUIDAS E CERTAS. DIES INTERPELLAT PRO HOMINE. INCIDÊNCIA A CONTAR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. EXEGESE DOS ARTS. 395 E 397 DO CC/2002. 6 - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA TÃO SOMENTE DA RELAÇÃO COMERCIAL HAVIDA ENTRE AS PARTES, PORÉM NÃO DE CONSUMO. A TODA EVIDÊNCIA, A EXECUTADA/EMBARGANTE (MICRO-EMPRESÁRIA) NÃO CORRESPONDE À CONSUMIDORA FINAL DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS NO ESTABELECIMENTO DA EXEQUENTE/EMBARGADA, INTITULADA NAS RAZÕES DO APELO DE FORNECEDORA. 6.1 - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, MULTA CONTRATUAL (ART. 52, § 1º, DO CDC) E TUTELA INIBITÓRIA (INCLUSÃO OU EXCLUSÃO DO NOME DOS ORGANISMOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO). ANÁLISE DOS PEDIDOS PREJUDICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092755-9, de Presidente Getúlio, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC/1973. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. INSTRUMENTO DE MANDATO VENCIDO NA DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. EXEGESE DOS ARTS. 76, §1º; 104, §§ 1º e 2º DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.067610-4, de Biguaçu, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).