AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PENHORA DE BEM IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO DO BEM CONSTRITADO. INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RESULTADO NEGATIVO DAS PRAÇAS REALIZADAS. INÉRCIA DA PARTE. INTIMAÇÃO DESTA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. PETIÇÃO REQUERENDO O ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO FEITO. DEFERIMENTO. PLEITO DE DESARQUIVAMENTO PELA EXECUTADA APÓS O TRANSCURSO DE MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO PRESCRICIONAL À ÉPOCA VINTENÁRIO. DECURSO DE MENOS DA METADE ATÉ A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 QUE SE IMPÕE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PARA PRETENSÕES EMBASADAS EM DÍVIDA LÍQUIDA CONSTANTE EM INSTRUMENTO PARTICULAR. PRAZO ESCOADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA DEMANDA EXPROPRIATÓRIA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES DOS §§ 1º E 8º DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.047011-7, de Barra Velha, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS E AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CONJUNTA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO EXCLUSIVO DOS FIADORES NA AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA AÇÃO MONITÓRIA, A QUAL RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS GARANTES, TENDO SIDO AFASTADA A PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DA FIANÇA NAS RENOVAÇÕES CONTRATUAIS. APELANTES QUE NÃO POSSUEM QUALQUER OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DO DÉBITO, NA MEDIDA EM QUE O SALDO DEVEDOR ORIGINOU-SE APÓS O PRAZO DE VIGÊNCIA DA FIANÇA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE EM PLEITEAR O BALIZAMENTO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER ALEGAÇÃO OU INDÍCIO DE PROVA DE QUE OS FIADORES TENHAM ADIMPLIDO O DÉBITO EM NOME DOS DEVEDORES PRINCIPAIS. DISCUSSÃO SOBRE OS ENCARGOS MORATÓRIOS OU VEDAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO QUE SE MOSTRA COMPLETAMENTE INÓCUA E ESTRANHA À ESFERA JURÍDICA DOS APELANTES. FATO SUPERVENIENTE AO INGRESSO DA AÇÃO QUE IMPLICA EM AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.058223-5, de Forquilhinha, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE CONFISSÃO E RECONHECIMENTO DE DÍVIDA. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO EM CONTA-CORRENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. SUPERVENIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL QUE TINHA POR OBJETO OS MESMOS CONTRATOS - CAUSA DE PEDIR -, PEDIDO E AS MESMAS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS ACOBERTADAS PELO MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL. EXEGESE DOS ARTS. 467, 468, 471 E 472 DO CPC/1973. EXTINÇÃO EX OFFICIO DA LIDE INCIDENTAL (ART. 485, V, § 3º, DO CPC/2015). VIABILIDADE DO PROSSEGUIMENTO DA VIA EXPROPRIATÓRIA PELO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, SEGUNDO OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA REVISIONAL (ART. 585, § 1º, DO CPC/1973). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO PELOS EMBARGANTES DEVEDORES. EXGESE DO ART. 85, § 10, DO CPC/2015. APELO PREJUDICADO. "Verificando-se que o pedido da ação já foi objeto de apreciação por decisão de 2º grau da qual não houve interposição de recurso pela Apelada, portanto transitada em julgado, a extinção do processo sem julgamento de mérito é a medida que se impõe, nos termos do artigo 267, V, do CPC, por tratar-se de coisa julgada material (art. 467 CPC)." (Apelação Cível n. 2006.005530-2, de Xanxerê, Rel: Des. Cid Goulart, j. 4-7-2007). "A coisa julgada material evidencia-se pela preclusão máxima, porquanto tal eficácia, conferida à sentença de mérito transitada em julgado, vincula as partes e os demais órgãos julgadores à matéria apreciada por decisão judicial, impedindo-se assim, a reanálise do tema, ainda que se refira à questão de ordem pública. (Apelação Cível n. 2004.013598-0, de Criciúma, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, DJ de 19-8-2005). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041883-7, de Joaçaba, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REVOGOU A MEDIDA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PRA RESTITUIR O VEÍCULO EM FAVOR DA RÉ, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 100,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 20.000,00, NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO JUÍZO DE ORIGEM, JULGANDO EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES (ART. 487, III, ALÍNEA B, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PERDA DO INTERESSE RECURSAL, PELO ESGOTAMENTO DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. "A prolação de sentença em processo que originou agravo de instrumento esvazia-o de utilidade jurisdicional, gerando o seu prejuízo ante a perda do objeto" (Agravo de Instrumento n. 2005.010857-6, de Criciúma, rel. Des. Fernando Carioni, j. 23-6-2005). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.048829-3, de Caçador, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO. DECISÃO QUE CONCEDEU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA ABSTENÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES QUE DENIGREM A IMAGEM DA AGRAVADA, SOB PENA DE MULTA PARA CADA INFRAÇÃO. RECURSO DA RECONVINDA. 1 - PRELIMINARES DE INTEMPESTIVIDADE DA RECONVENÇÃO, ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE ANÁLISE PELA DECISÃO VERGASTADA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEGUNDA INSTÂNCIA. 1.1 - INTEMPESTIVIDADE DO OFERECIMENTO DA RECONVENÇÃO. PROCURADOR DOS RECONVINTES QUE TERIA TOMADO CONHECIMENTO DA AÇÃO PELA APRESENTAÇÃO DE CONTRAMINUTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES DO ART. 527, V, DO CPC, QUE NÃO SUPREM A CITAÇÃO. NECESSIDADE DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. O PRAZO TEM INÍCIO COM A JUNTADA AOS AUTOS DO MANDADO CITATÓRIO QUE COMPROVA A EFETIVA CITAÇÃO DO ÚLTIMO RÉU. EXEGESE DOS ARTS. 341, III e 298 DO CPC. TEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR RECHAÇADA. A apresentação de contraminuta em recurso de agravo de instrumento não pode ser considerado como termo inicial para a apresentação de defesa, pois não supre a citação. Há necessidade de ciência inequívoca. 1.2 - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SÓCIOS DA RÉ PARA PROMOVEREM RECONVENÇÃO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA DE FATO IMPUTADO AOS SÓCIOS. AUTONOMIA DA PESSOA JURÍDICA. LEGITIMIDADE SOMENTE DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA PARA PERSEGUIR EVENTUAL INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROPORCIONAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. "A legitimidade para perseguir eventual indenização por dano moral [...] não recai, em absoluto, sobre o sócio da empresa - quando, como no caso, ele não é pessoal e diretamente ofendido -, mas é titularizada pela sociedade supostamente atingida, eis que não se deve olvidar, obviamente, da autonomia da pessoa jurídica frente ao patrimônio jurídico dos sujeitos que compõem o seu quadro societário". (Apelação Cível n. 2008.036491-5, de Pomerode, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 8-9-2011). 1.3 - CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR OU IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA PELO MEIO PROCESSUAL UTILIZADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM A AÇÃO PRINCIPAL, COM A CAUSA DE PEDIR OU COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE DANO MORAL RELACIONADO COM OS FUNDAMENTOS DA DEFESA. NEXO EXISTENTE. PRELIMINAR RECHAÇADA. 2 - MÉRITO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 PARA CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MEDIDA ANTECIPATÓRIA QUE DETERMINOU ABSTINÊNCIA DE CONDUTA, SOB PENA DE MULTA. EXISTÊNCIA DE MENSAGEM ENVIADA POR PESSOA COM LIGAÇÃO AO NOME DA RECONVINDA. PRESENÇA DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA. PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO DEMONSTRADO. POSSIBILIDADE DE REVERSÃO DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS ATIVIDADES DA RECONVINDA. PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DECISÃO DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA ACOLHIDA E NO MÉRITO DESPROVIDO O RECLAMO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032379-5, de Trombudo Central, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-01-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. JUROS. TAXA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. JUROS CONTRATADOS ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL NA DATA DA FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. PRETENSÃO INACOLHIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEI N. 10.931/04. PREVISÃO LEGAL QUE REGULAMENTA A INCIDÊNCIA DO ANATOCISMO NO CÁLCULO DOS JUROS CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III , DO CDC, E ART. 28, § 1º, DA LEI DE N. 10.931/04. JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS PELO STJ - RESP N. 973.827/RS, RELª. MINª. MARIA ISABEL GALLOTTI. COBRANÇA EXPLÍCITA NO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. PRETENSÃO INACOLHIDA. MULTA DE MORA. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO QUANTUM ESTABELECIDO ATÉ O MÁXIMO DE 2% (DOIS POR CENTO) AO ANO. ENCARGO MORATÓRIO PACTUADO NO LIMITE REQUERIDO. COBRANÇA EXCLUÍDA PELO JUÍZO A QUO. PEDIDO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA COBRANÇA CUMULATIVA DO ENCARGO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS E MULTA DE MORA. CUMULATIVIDADE RECHAÇADA PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COBRANÇA DA MULTA MORATÓRIA SOBRE OS JUROS DE MORA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. PEDIDO DE REFORMA DO CONTRATO. COBRANÇA DOS ENCARGOS EXCLUÍDA NA SENTENÇA IMPUGNADA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. VALORES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM RESPALDO NO TEOR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO A SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. REQUERIMENTO AFASTADO. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC, SERVIÇO DE TERCEIROS (TAXA DE RETORNO) E TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS RESPECTIVAS COBRANÇAS. TESES AFASTADAS NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DOS ENCARGOS. PEDIDOS NÃO CONHECIDOS POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.007434-8, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO E SUA TRAMITAÇÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. PREVENÇÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DO ART. 54 DO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL. VINCULAÇÃO À JULGAMENTO REALIZADO PELA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.034688-5, de Palhoça, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Dobra acionária. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade jurídica do pedido. Carência de ação quanto aos dividendos. Preliminares rejeitadas. Prescrição. Inocorrência. Prova pericial. Desnecessidade. Dobra acionária. Pagamento devido. Juros sobre capital próprio da telefonia fixa. Consectário lógico. Portarias ministeriais. Inovação recursal. Indenização por perdas e danos. Critério. Pedido em consonância com a sentença. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.007365-5, da Capital, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo do autor. Verba arbitrada aos procuradores. Compensação. Impossibilidade. Credores e devedores. Identidade. Falta. Remuneração. Natureza alimentar. Provimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.004880-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. Complementação acionária. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Preliminares rejeitadas. Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova. Incidência. Portarias ministeriais e responsabilidade da União. Alegações inacolhidas. Critérios de cálculo da indenização. Maior cotação em bolsa. Honorários advocatícios. Manutenção. Prequestionamento. Apelo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.018283-4, de Blumenau, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 28-04-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PETIÇÃO NOTICIANDO A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. PROCURADORES COM PODERES PARA TRANSIGIR. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EM GRAU RECURSAL. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXEGESE DO ART. 487, III, "B" DO CPC/2015. RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069718-4, de Rio do Sul, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. Revisional. Parcial procedência. Inconformismo da demandada. Juros remuneratórios. Percentual previsto no contrato. Abusividade. Inocorrência. Manutenção. Entendimento em consonância com a Corte Superior. Sucumbência. Redistribuição. Provimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020110-6, de Laguna, rel. Des. José Inacio Schaefer, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. PROCESSUAL. PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 359 DO CPC/1973 (ART. 400 DO CPC/2015). NO JULGAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DOS ORIGINAIS DO CONTRATO NO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DO DOCUMENTO A FIM DE QUE SEJA COMPROVADA A IRREGULARIDADE DOS VALORES INSERIDOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO POR MEIO DE PERÍCIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO ANALISA A INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015. PRETENSÃO AFASTADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR O TEOR DESEJADO PELO MEIO PRETENDIDO. RELATIVIDADE DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ESTABELECIDA NO DISPOSITIVO MENCIONADO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRESENTE NO FEITO SUFICIENTE PARA AFASTAR A VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. SENTENÇA QUE RECONHECE A LEGALIDADE DA TAXA CONTRATADA POR ESTAR ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ESTABELECIDA PELO BACEN À ÉPOCA DA PACTUAÇÃO, MANUTENÇÃO DO CONTRATO POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS NO PONTO. DECISUM PROFERIDO DE ACORDO COM JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 1.061.530/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. RELAÇÃO CONSUMERISTA . ACERTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. PEDIDO DE REFORMA NEGADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PRÁTICA DEVIDAMENTE AUTORIZADA, CONTUDO, CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA DA PACTUAÇÃO E A CELEBRAÇÃO DO CONTRATO POSTERIORMENTE A 31-3-2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000 (EM VIGOR COMO MP 2.170-36/2001). JULGADO DE RECURSOS REPETITIVOS DO STJ - RESP N. 973.827/RS, DA RELATORIA DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUE REGULAMENTA A QUESTÃO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 4º, CAPUT, E 6º, III , DO CDC. PREVISÃO EXPRESSA DA COBRANÇA NO CONTRATO, ESTE, CELEBRADO APÓS 31-3-2000. POSSIBILIDADE DE SUA EXIGÊNCIA. PRETENSÃO INACOLHIDA. ENCARGOS DE MORA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA COBRANÇA. SENTENÇA QUE RECONHECE O ACERTO DA CONTRATAÇÃO E MANTÉM A COBRANÇA PACTUADA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL MANTIDA. REQUERIMENTO NEGADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. VALORES COBRADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM RESPALDO NO TEOR DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO A SER REALIZADA NA FORMA SIMPLES, ACRESCIDA DE 1% (UM POR CENTO) DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC, E ART. 240, CAPUT, DO CPC/2015 (ART. 219, CAPUT, CPC/1973); E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC (ART. 1º DO PROVIMENTO N. 13/1995 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA), A CONTAR DA DATA DE CADA PAGAMENTO. NEGATIVA AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO E NA FORMA DE PACTUAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO. PRETENSÃO NEGADA. SUCUMBÊNCIA. HORÁRIOS. PEDIDO DE MINORAÇÃO NA HIPÓTESE DE MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DESPROVIDO. VERBA ARBITRADA EM ABSOLUTA HARMONIA COM A NORMA ESTABELECIDA NO DIGESTO PROCESSUAL VIGENTE. PEDIDO NEGADO. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. GARANTIA QUE SE ESTENDE, SALVO COMPROVADA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO, ATÉ DECISÃO FINAL DO LITÍGIO, EM TODAS AS INSTÂNCIAS. ART. 9º, DA LEI 1.060/50. PEDIDO NEGADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.026298-1, de Ibirama, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. EXAME DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE ADESÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51 DO CDC. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. POSSIBILIDADE LEGALMENTE CONFERIDA AO PODER JUDICIÁRIO DE REALIZAR O ESTUDO DE EVENTUAIS ABUSIVIDADES PRATICADAS EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA E DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (ART. 5º, XXXII E XXXV, DA CF). MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE MANTÉM A COBRANÇA SIMULTÂNEA DO ENCARGO COM OS JUROS DE MORA. VEDADA A COBRANÇA CUMULATIVA. PRETENSÃO NEGADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA COBRANÇA E RESTABELECIMENTO DOS TERMOS DO CONTRATO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO DO ENCARGO NO CONTRATO E ATRIBUI ILEGALIDADE À COBRANÇA POR ESTA RAZÃO. RECURSO NEGADO. TARIFA DE CADASTRO - TC. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DA COBRANÇA. ENCARGO MANTIDO PELO JULGADOR A QUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAC. SENTENÇA QUE DECRETA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REQUERIDO QUE CONFIRMA A CONTRATAÇÃO E DEFENDE A LEGALIDADE DO ENCARGO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NO APELO REQUER A REFORMA DA SENTENÇA POR ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE SUA PACTUAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. PRETENSÃO NÃO CONHECIDA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. SENTENÇA QUE ACOLHE O PEDIDO DO REQUERENTE E DECRETA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA. REQUERIDO QUE NÃO SE MANIFESTA SOBRE A COBRANÇA DO ENCARGO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NO APELO REQUER A REFORMA DA SENTENÇA POR ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE SUA PACTUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE APELO POR FORÇA DA PRECLUSÃO TEMPORAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. PROMOTORA DE VENDA. SENTENÇA QUE DECRETA A ILEGALIDADE DA COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DO VALOR NO CONTRATO, EM DESRESPEITO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO GARANTIDO PELO ESTATUTO DO CONSUMIDOR. REQUERIDO QUE CONFIRMA A CONTRATAÇÃO E DEFENDE A LEGALIDADE DA COBRANÇA DO ENCARGO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO E NO APELO REQUER A REFORMA DA SENTENÇA POR ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA DE SUA PACTUAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. REQUERIMENTO NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. PRETENSÃO NEGADA. COMPENSAÇÃO. PRÁTICA AUTORIZADA NA SENTENÇA. APELO QUE VISA A AUTORIZAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.014708-1, da Capital - Bancário, rel. Des. José Everaldo Silva, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. LAUDO PERICIAL QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE INVALIDEZ NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO DO DEMANDANTE. TODAVIA, LESÃO DECORRENTE DE QUEDA DE CIMA DA CARROCERIA DE CAMINHÃO PARADO. INEXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EVENTO NÃO COBERTO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.070574-2, de Lages, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS E DE INTERNET. REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA NA SERASA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE ENVIO DOS BOLETOS DE PAGAMENTO À CONSUMIDORA. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE VENDA CASADA. ÔNUS DAS AUTORAS DE APRESENTAR ELEMENTOS MÍNIMOS ACERCA DA EXISTÊNCIA DO DIREITO. POSSIBILIDADE. CONTUDO, OMISSÃO. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO EVIDENCIADOS. LEGITIMIDADE DA DÍVIDA COBRADA PELA RÉ E LICITUDE DA CONSEQUENTE NEGATIVAÇÃO RECONHECIDAS. FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA INSCRIÇÃO EM ROL DE INADIMPLENTES. INOVAÇÃO RECURSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PONTOS NÃO CONHECIDOS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.052213-1, de Meleiro, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS OBJETO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, EM COGNIÇÃO SUPERFICIAL, VISLUMBRANDO A EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO, OUTORGA PROVIMENTO DE NATUREZA CAUTELAR PARA DETERMINAR A INDISPONIBILIDADE DOS IMÓVEIS E O BLOQUEIO DAS RESPECTIVAS MATRÍCULAS. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.079474-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. NULIDADE DO EDITAL DA HASTA PÚBLICA DECLARADA NO JUÍZO A QUO. PREÇO VIL. TESE, NO ENTANTO, QUE DEVE SER AFASTADA. ALEGAÇÕES ACERCA DA INCORREÇÃO DA AVALIAÇÃO FEITA SOBRE O OBJETO DA CONSTRIÇÃO. IMÓVEL PENHORADO EM DIVERSAS EXECUÇÕES. DIVERGÊNCIA DE PREÇOS ATRIBUÍDOS AO MESMO BEM EM OUTROS FEITOS. ENTRETANTO, AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO REFERENTE AOS PRÓPRIOS AUTOS EM QUE O IMÓVEL FOI ARREMATADO. EXECUTADO QUE, MESMO INTIMADO EM DIVERSAS OPORTUNIDADES ANTERIORES AO ATO DE EXPROPRIAÇÃO, MANTEVE-SE INERTE. MATÉRIA PRECLUSA (ART. 473 DO CPC/1973) E NÃO PASSÍVEL DE ARGUIÇÃO EM EMBARGOS. TEMA QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ART. 694, §1º DO CPC/1973. OUTROSSIM, PREÇO VIL NÃO CARACTERIZADO (ART. 692 DO CPC/1973). LANÇO, EM SEGUNDA PRAÇA, SUPERIOR A CINQUENTA POR CENTO DO PREÇO DO BEM QUE CONSTOU NO EDITAL, DEVIDAMENTE ATUALIZADO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RESTAURAÇÃO DA ARREMATAÇÃO. "Na hipótese, a executada teve, pelo menos, duas anteriores oportunidades para alegar tempestivamente o vício no laudo de avaliação. A interpretação do art. 694, parágrafo único, I, do CPC, não pode conduzir ao resultado pretendido pela executada, pois o vício de nulidade a que alude o dispositivo diz respeito sobretudo à própria arrematação e não ao anterior laudo de avaliação, como sucede na espécie" (STJ, REsp n. 796.352/SC, Rel. Min. Raul Araújo, j. em 11-3-2014). PROVIMENTO DO APELO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.090911-3, de Urubici, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SINISTRO OCORRIDO APÓS A LEI N. 11.945/2009, QUE TROUXE NOVOS PARÂMETROS PARA REGULAR A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA TABELA QUE PREVÊ O PERCENTUAL DA INDENIZAÇÃO CONFORME A GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ APURADA. NECESSIDADE DE PROVAS QUE PERMITAM AVERIGUAR O GRAU DA DEBILIDADE. EXISTÊNCIA, IN CASU, DE LAUDO PERICIAL QUE INDICA O CORRETO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. PRETENDIDA ATUALIZAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PREVISTO NA LEI N. 6.194/1974, TRAZIDO PELA MP N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DETERMINA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077858-7, de Navegantes, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE TV POR ASSINATURA. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDAS EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. ATO REGIMENTAL N. 41/2000, COM A REDAÇÃO DADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063450-8, de Curitibanos, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).