APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE USUCAPIÃO E REIVINDICAÇÃO DE POSSE. CONEXÃO RECONHECIDA. SENTENÇA ÚNICA. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. IMPROCEDÊNCIA DA USUCAPIÃO E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REIVINDICATÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO DA MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. CONHECIMENTO DO PRIMEIRO APELO. EFEITO TRANSLATIVO. APLICAÇÃO. USUCAPIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.238, DO CÓDIGO CIVIL. POSSE VICIADA. MERA DETENÇÃO DO PRIMEIRO ANTECESSOR DA CADEIA SUCESSÓRIA. TRANSMISSÃO DO VÍCIO AOS DEMAIS SUCESSORES. CONHECIMENTO DO ATUAL DETENTOR, DA POSSE VICIADA E DE OPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RATIFICADA. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO DE POSSE. INDIVIDUAÇÃO DO IMÓVEL, COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO E DA POSSE VICIADA PELO AUTOR DA USUCAPIÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS PELO RECORRENTE. INDENIZAÇÃO SOMENTE QUANTO ÀS ACESSÕES NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDOS AO RECORRIDO EM RAZÃO DO IMPEDIMENTO DE USAR, GOZAR E DISPOR DO BEM. ÔNUS SUCUMBENCIAL, ESCORREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSOS, O PRIMEIRO, CONHECIDO E IMPROVIDO. O SEGUNDO, NÃO CONHECIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Na hipótese, foi reconhecida a conexão das ações de Usucapião e Reivindicação de Posse e o Juízo de Planície proferiu um julgamento conjunto, mediante uma sentença una. Todavia, o promovente da Usucapião e demandado na Reivindicatória interpôs dois recursos da mesma decisão 2. De acordo com o princípio da unirrecorribilidade, singularidade ou unicidade recursal, a sentença única proferida no julgamento simultâneo de ações conexas, é passível de impugnação por apenas um só recurso. Assim, o ordenamento pátrio veda a interposição de mais de um recurso contra o mesmo provimento judicial, pela ocorrência de preclusão consumativa, sendo medida imperativa o não conhecimento do segundo recurso interposto pela mesma parte contra a sentença una. 3. Portanto, não se conhece do segundo recurso protocolado sob o Nº 403, em 05/02/2016, nos autos da Ação de Reivindicação de Posse. E, em razão disso, a Preliminar de Nulidade da Sentença arguida somente no recurso não conhecido, fica prejudicada. 4. E, por preencher os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conhece-se do apelatório interposto nos autos da Ação de Usucapião, protocolado sob o Nº 402, em 05/02/2016 e passa-se ao exame do mérito recursal, aplicando-se o efeito translativo. 5. Cinge-se à controvérsia ao exame do adimplemento pelo recorrente dos pressupostos para fins de aquisição da propriedade, mediante a usucapião do imóvel descrito na exordial consistentes na posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de dez anos, assim como na análise da espécie de posse exercida, se apta a garantir a sua manutenção no imóvel reivindicado. 6. No caso posto no tablado, extrai-se que o transmitente da posse ao ora apelante, o Sr. Nilton Martins de Castro, asseverou na Ação de Usucapião por si ajuizada (Proc. 2307-80.200.8.06.0034/0 – fls. 100-102), cuja petição inicial foi indeferida, que adquiriu o imóvel litigioso, no dia 11 de junho de 2000, do caseiro Valderi Pacífico dos Santos e da sua esposa, Maria Naílde Ribeiro dos Santos, mediante a promessa de pagamento dos seus salários atrasados e contas de energia elétrica. 7. Observa-se da Declaração de Transferência de Responsabilidade acostada às fls. 105-106, que o Sr. Valderi Pacífico dos Santos e esposa declararam que o imóvel pertence a Klaus Walter Kostenzer e esposa Christina Kostenzer; que exercem a função de caseiro e que receberam do Sr. Nilton Martins de Castro, uma indenização de R$ 600,00 (seiscentos reais). 8. Assim, o caseiro exercia a mera detenção do imóvel usucapiendo e a sua posse era precária, uma vez que os mesmos ali se encontravam com a autorização dos seus proprietários, no caso, Klaus Walter Kostenzer e Christina kostenzer, para quem o casal prestava serviços ou era empregado. 9. Nos moldes do artigo 1.208, do Código Civil, a ocupação decorrente de mera tolerância não induz a posse efetiva sobre o bem, mas uma posse precária, que jamais convalesce pelo decurso do tempo, uma vez que há apenas permissão de utilização por terceiros. 10. Por outro lado, o Sr. Nilton Martins de Castro, tinha ciência da precariedade da posse exercida pelo caseiro, Sr. Valderi, tanto é que no documento de fls. 105-106, o mesmo se comprometeu a manter, cuidar, zelar e pagar todas as despesas referentes a casa, bem como "a devolver o imóvel aos verdadeiros donos, tão logo estes apareçam." 11. Logo dessume-se, que a posse adquirida pelo Sr. Nilton Martins de Castro, mantém as mesmas características da posse exercida pelo seu antecessor, ou seja, é revestida de precariedade. 12. De acordo com o artigo 1.203, do Código Civil, a posse mantém o mesmo caráter de quando foi adquirida, salvo disposição em contrário. Assim, se a posse foi adquirida violenta, clandestina ou precariamente, ela conservará esse caráter aos respectivos adquirentes. E, a posse precária não é computada para fins de aquisição da propriedade mediante a usucapião. 13. Ademais, houve oposição à posse exercida pelo Sr. Nilton Martins de Castro (de junho de 2000 a 2009), uma vez que o administrador do mencionado imóvel, o Sr. Francisco Mário Diniz Soares, ajuizou ação de Reintegração de Posse (Proc. Nº 1193-04.2003.8.06.0034/0). Inobstante, o Sr. Nilton permaneceu irregularmente no imóvel e, também de forma irregular, em 2009, transmitiu a posse ao autor/apelante Clairton Euclides dos Santos (fls. 14-15), o qual, no mesmo ano, ajuizou a presente ação, alegando haver adimplido os requisitos para obter a usucapião do bem, somando-se a sua posse com as dos seus antecessores. 14. Porém, extrai-se do depoimento pessoal do promovente/recorrente que à época da aquisição da posse, possuía conhecimento de que existia uma ação na justiça acerca da posse do imóvel. Logo, havia uma oposição à posse do seu antecessor, o que não o inibiu de adquirir o referido bem e ajuizar Ação de Usucapião, com a exposição de fatos distorcidos da realidade. 15. Destarte, o acervo probatório revela que a posse sobre o imóvel litigioso foi exercida de forma precária e injusta pelo recorrente e seus antecessores, a qual não se presta à obtenção do domínio, mediante a usucapião, uma vez que é requisito para a obtenção do reconhecimento do domínio da coisa, a posse, mansa, pacífica e com ânimo de dono. 16. Nesse contexto, corroboram as provas colacionadas aos fólios que o apelado, Christian Ingo Heinrich Hansen, possui o domínio sobre o imóvel objeto da matrícula nº 7.376, do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Aquiraz/CE, denominado Alto da Prainha, situado no lugar Prainha, outrora Morrinho ou Barra do Catú, constituído pelos lotes 34, 46, 47 e 48, da Quadra H, de forma irregular, localizado no lado ímpar de uma rua sem denominação oficial, que separa a Quadra H da G, distando 45,00 metros para o lado esquerdo (nascente), do início de uma rua sem denominação oficial, com área de 2.100 metros quadrados, com os limites e confrontações descritas na inicial. 17. Em virtude desse domínio e não se revestindo de justa a posse exercida pelo ora recorrente, impõe-se a procedência da ação reivindicatória, ajuizada pelo apelado, uma vez que a mesma constitui o meio hábil para o proprietário do bem retomá-lo de quem injustamente o detenha ou possua. 18. No caso, o autor da ação reivindicatória comprovou o domínio sobre o imóvel e a sua individuação, mediante a Escritura Pública de Compra e Venda colacionada às fls. 12-14, assim como por todos os fundamentos de decidir da ação de usucapião, ficou constatada que a posse exercida pelo demandado, ora recorrente é precária, não subsistindo qualquer direito ao mesmo de permanecer no imóvel reivindicado. 19. Quanto às benfeitorias requeridas pelo recorrente na ação de reivindicação de posse, observa-se da prova colhida aos autos que, de fato, foram realizadas benfeitorias e acessões no imóvel litigioso, todavia, prescreve o artigo 1.220, do Código Civil que "Ao possuidor de má-fé serão ressarcidos somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias." 20. Dessa feita, o possuidor de má-fé não faz jus a indenização das benfeitorias úteis e voluptuárias, sendo que estas últimas, sequer poderá retirá-las, não se aplicando a regra do enriquecimento sem causa na hipótese (artigo 884, do Código Civil), em virtude de sua posse conter vícios de origem. 21. No caso, o possuidor, ora recorrente, possuía pleno conhecimento do vício quando adquiriu a posse do imóvel usucapiendo, razão pela qual somente faz jus ao recebimento de indenização pelas benfeitorias necessárias, a qual será estabelecida por arbitramento em fase de liquidação da sentença, conforme consta do decisum recorrido. 22. Quanto ao pleito do recorrido, autor da ação reivindicatória, de indenização pelos lucros cessantes, derivados da renda que o imóvel proporcionaria se estivesse ao seu dispor, reconhece-se o direito indenizatório, o qual deve ser apurado em liquidação de sentença por arbitramento, com base no valor locatício, como produto derivado da exploração racional e econômica do imóvel, a partir da data de sua aquisição, 10/12/2012. 23. Destarte, conclui-se pela improcedência da Ação de Usucapião e parcial procedência da Ação de Reivindicação de Posse, devendo o recorrente restituir o imóvel usucapiendo ao seu proprietário, o Sr. Christian Ingo Heinrich Hansen, bem como indenizá-lo pelos lucros cessantes, exteriorizados pelo valor da locação mensal, a partir da data da aquisição do bem, em 10/01/2012, a ser apurado em liquidação de sentença. Incidência dos artigos 402 e 403, do Código Civil. 24. Por outro lado, reconhece-se ao recorrente o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias erguidas no imóvel, sem direito a retenção, a ser abatido do crédito devido ao recorrido pelos lucros cessantes, conforme for apurado em liquidação de sentença por arbitramento. 25. Custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes fixados na decisão recorrida. 26. Recurso conhecido e improvido. Sentença ratificada em sua integralidade. ACÓRDÃO Acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do segundo recurso interposto nos autos da Ação de Reivindicação de Posse e conhecer da Primeira Apelação na Ação de Usucapião, mas negar-lhe provimento, tudo em conformidade com o voto da e. Relatora.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL ANEXANDO PROCURAÇÃO COM CONTEÚDO PLENAMENTE LEGÍVEL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA AO ARGUMENTO DE QUE É DESNECESSÁRIA A PROCURAÇÃO PÚBLICA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Foi indeferida a petição inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica sob o fundamento de que, apesar da demandante haver sido intimada para emendar a exordial, juntando procuração com conteúdo plenamente legível, não atendeu a determinação. 2. Entretanto, em suas razões recursais, a apelante limita-se a defender a desnecessidade de representação da pessoa analfabeta por procuração pública, sob pena e violação do livre acesso ao Judiciário, e a reiterar os argumentos consubstanciados na peça inaugural, no sentido de que não firmou o contrato objeto da ação. 3. Observa-se que a recorrente não combate a tese adotada como fundamentação na decisão hostilizada, deduzindo questões totalmente dissociadas das razões consignadas, violando o princípio da dialeticidade. 4. Destarte, a falta de observação à regularidade formal acarreta o não conhecimento do recurso, vez que a apelante deixa de atentar para um dos pressupostos recursais objetivos, imprescindível ao conhecimento do recurso, circunstância que obsta a análise do seu mérito. 5. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL ANEXANDO PROCURAÇÃO COM CONTEÚDO PLENAMENTE LEGÍVEL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA AO ARGUMENTO DE QUE É DESNECESSÁRIA A PROCURAÇÃO PÚBLICA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Foi indeferida a petição inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica sob o fundamento de que, apesar da demandante haver sido intimada para emendar a exordial, juntando procuração com conteúdo plenamente legível, não atendeu a determinação. 2. Entretanto, em suas razões recursais, a apelante limita-se a defender a desnecessidade de representação da pessoa analfabeta por procuração pública, sob pena e violação do livre acesso ao Judiciário, e a reiterar os argumentos consubstanciados na peça inaugural, no sentido de que não firmou o contrato objeto da ação. 3. Observa-se que a recorrente não combate a tese adotada como fundamentação na decisão hostilizada, deduzindo questões totalmente dissociadas das razões consignadas, violando o princípio da dialeticidade. 4. Destarte, a falta de observação à regularidade formal acarreta o não conhecimento do recurso, vez que a apelante deixa de atentar para um dos pressupostos recursais objetivos, imprescindível ao conhecimento do recurso, circunstância que obsta a análise do seu mérito. 5. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL ANEXANDO PROCURAÇÃO PÚBLICA OU PARTICULAR, DESDE QUE ASSINADA A ROGO E SUBSCRITA POR DUAS TESTEMUNHAS. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Foi indeferida a petição inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica sob o fundamento de que, apesar da demandante haver sido intimada para emendar a exordial, juntou procuração particular sem assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas, exigência adotada para pessoas que se qualificam como analfabetas, semianalfabetas ou analfabetas funcionais. 2. Entretanto, em suas razões recursais, a apelante limita-se a defender a desnecessidade de representação da pessoa analfabeta por procuração pública, sob pena de violação do livre acesso ao Judiciário, e a reiterar os argumentos consubstanciados na peça inaugural, no sentido de que não firmou o contrato objeto da ação. 3. Observa-se que a recorrente não combate a tese adotada como fundamentação na decisão hostilizada, deduzindo questões totalmente dissociadas das razões consignadas, violando o princípio da dialeticidade. 4. Destarte, a falta de observação à regularidade formal acarreta o não conhecimento do recurso, vez que a apelante deixa de atentar para um dos pressupostos recursais objetivos, imprescindível ao conhecimento do recurso, circunstância que obsta a análise do seu mérito. 5. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL ANEXANDO PROCURAÇÃO COM CONTEÚDO PLENAMENTE LEGÍVEL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA AO ARGUMENTO DE QUE É DESNECESSÁRIA A PROCURAÇÃO PÚBLICA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Foi indeferida a petição inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica sob o fundamento de que, apesar da demandante haver sido intimada para emendar a exordial, juntando procuração com conteúdo plenamente legível, não atendeu a determinação judicial. 2. Entretanto, em suas razões recursais, a apelante limita-se a defender a desnecessidade de representação da pessoa analfabeta por procuração pública, sob pena e violação do livre acesso ao Judiciário, e a reiterar os argumentos consubstanciados na peça inaugural, no sentido de que não firmou o contrato objeto da ação. 3. Observa-se que a recorrente não combate a tese adotada como fundamentação na decisão hostilizada, deduzindo questões totalmente dissociadas das razões consignadas, violando o princípio da dialeticidade. 4. Destarte, a falta de observação à regularidade formal acarreta o não conhecimento do recurso, haja vista a ausência de um dos pressupostos recursais objetivos, imprescindível ao conhecimento do recurso, circunstância que obsta a análise do seu mérito. 5. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL ANEXANDO PROCURAÇÃO COM CONTEÚDO PLENAMENTE LEGÍVEL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA AO ARGUMENTO DE QUE É DESNECESSÁRIA A PROCURAÇÃO PÚBLICA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Foi indeferida a petição inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica sob o fundamento de que, apesar do demandante haver sido intimado para emendar a exordial, juntando procuração com conteúdo plenamente legível, não atendeu a determinação judicial. 2. Entretanto, em suas razões recursais, o apelante limita-se a defender a desnecessidade de representação da pessoa analfabeta por procuração pública, sob pena e violação do livre acesso ao Judiciário, e a reiterar os argumentos consubstanciados na peça inaugural, no sentido de que não firmou o contrato objeto da ação. 3. Observa-se que o recorrente não combate a tese adotada como fundamentação na decisão hostilizada, deduzindo questões totalmente dissociadas das razões consignadas, violando o princípio da dialeticidade. 4. Destarte, a falta de observação à regularidade formal acarreta o não conhecimento do recurso, haja vista a ausência de um dos pressupostos recursais objetivos, imprescindível ao conhecimento do recurso, circunstância que obsta a análise do seu mérito. 5. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL ANEXANDO PROCURAÇÃO COM CONTEÚDO PLENAMENTE LEGÍVEL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA AO ARGUMENTO DE QUE É DESNECESSÁRIA A PROCURAÇÃO PÚBLICA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Foi indeferida a petição inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica sob o fundamento de que, apesar do demandante haver sido intimado para emendar a exordial, juntando procuração com conteúdo plenamente legível, não atendeu a determinação judicial. 2. Entretanto, em suas razões recursais, o apelante limita-se a defender a desnecessidade de representação da pessoa analfabeta por procuração pública, sob pena e violação do livre acesso ao Judiciário, e a reiterar os argumentos consubstanciados na peça inaugural, no sentido de que não firmou o contrato objeto da ação. 3. Observa-se que o recorrente não combate a tese adotada como fundamentação na decisão hostilizada, deduzindo questões totalmente dissociadas das razões consignadas, violando o princípio da dialeticidade. 4. Destarte, a falta de observação à regularidade formal acarreta o não conhecimento do recurso, haja vista a ausência de um dos pressupostos recursais objetivos, imprescindível ao conhecimento do recurso, circunstância que obsta a análise do seu mérito. 5. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL ANEXANDO PROCURAÇÃO COM CONTEÚDO PLENAMENTE LEGÍVEL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRETENSÃO DE REFORMA AO ARGUMENTO DE QUE É DESNECESSÁRIA A PROCURAÇÃO PÚBLICA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Foi indeferida a petição inicial da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica sob o fundamento de que, apesar da demandante haver sido intimada para emendar a exordial, juntando procuração com conteúdo plenamente legível, não atendeu a determinação judicial. 2. Entretanto, em suas razões recursais, a apelante limita-se a defender a desnecessidade de representação da pessoa analfabeta por procuração pública, sob pena e violação do livre acesso ao Judiciário, e a reiterar os argumentos consubstanciados na peça inaugural, no sentido de que não firmou o contrato objeto da ação. 3. Observa-se que a recorrente não combate a tese adotada como fundamentação na decisão hostilizada, deduzindo questões totalmente dissociadas das razões consignadas, violando o princípio da dialeticidade. 4. Destarte, a falta de observação à regularidade formal acarreta o não conhecimento do recurso, haja vista a ausência de um dos pressupostos recursais objetivos, imprescindível ao conhecimento do recurso, circunstância que obsta a análise do seu mérito. 5. Recurso não conhecido. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em não conhecer do recurso interposto, nos termos do voto da relatora.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INSTRUMENTAL AO JUÍZO DE ORIGEM CONFORME EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 1.018, § 2º, DO CPC. JUNTADA INTEGRAL DE CÓPIA DO PROCESSO DESTRAMADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. PROVA INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DA NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA RECURSAL AO JUÍZO A QUO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIAL. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA PERANTE O JUÍZO DE PISO. ELEMENTOS INDICADORES DA EXISTÊNCIA DE RENDA CAPAZ DE SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. DA QUESTÃO ANTECEDENTE: O DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 1.018, § 3º DO CPC. 1.1. Em sede preliminar à admissibilidade do presente recurso, aduz a agravada, em sua contraminuta, que o recorrente não cumpriu a ritologia exigida no § 3º do art. 1.018 do Código de Processo Civil, requerendo a inadmissão do agravo. Argumenta, na espécie, que após a publicação da decisão agravada no DJE, houve apenas a juntada, aos autos de origem, de uma petição no dia 20 de fevereiro, não se verificando a comunicação exigida pela legislação processual civil. 1.2. Malgrado o argumento esgrimido, é certo que o recorrido não faz prova inequívoca do não atendimento da exigência plasmada na legislação processual civil, conforme exigido no art. 1018, § 3º, do Código de Processo Civil. É que não bastaria, para fins de demonstração do não atendimento da regra de comunicação da interposição do agravo, a simples alegação do agravado sem amparo em prova incontroversa do descumprimento da providência ou do seu atendimento serôdio. Vale salientar que a juntada integral do feito de origem, tal como efetuado pelo recorrido, não se apresenta como prova suficiente da violação da exigência de que trata o § 2º do art. 1.018 do CPC, sobretudo em vista de que não traduz, com a segurança exigida na espécie, o desatendimento da respectiva condição legal. Nessa pisada, constituiria ônus do agravado a juntada de documento oficial, a exemplo de certidão do Juízo de origem, atestando o incumprimento da condição relacionada à comunicação da interposição do agravo ao Juízo de origem. 1.3. Orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do Julgamento do REsp nº 1008667/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema Repetitivo nº 284). PRELIMINAR REJEITADA. 2. DO MÉRITO RECURSAL. 2.1. A partir da leitura dos autos, verifica-se a presença de elementos que depõem contra a insuficiência patrimonial do agravante, tais como o extrato de conta de poupança de fl. 11 e-SAJ, além dos documentos de fls. 43/53 e 66/67 destes autos digitais, os quais atestam que o recorrente dispõe de patrimônio e renda capazes de fazerem frente aos custos inerentes ao processo destramado na origem, sendo certo que as informações constantes da declaração de imposto de renda de fls. 46/53, já referentes ao exercício de 2017, estabelecem, sem maiores dificuldades, que o recorrente dispunha de patrimônio e renda capaz de suportar os ônus financeiros da demanda. 2.2. O benefício da assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça de pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que enfrenta situação de insuficiência de recursos para atender as despesas do processo (art. 98, caput, do NCPC). Ou seja, a gratuidade constitui exceção à regra de que a atividade judiciária se desenvolve mediante pagamento das custas. 2.3. Gize-se que, a despeito do indeferimento do pedido de gratuidade no bojo da decisão ora adversada, o recorrente não apresentou qualquer elemento novo capaz de atestar as afirmações lançadas nas razões do agravo, os quais não guardam congruência com documentação lançada no presente instrumental. 2.4. Vale assinalar que o recorrente não acostou aos autos, no intuito de demonstrar seu estado de hipossuficiência financeira, documentos comprobatórios das suas despesas correntes nem do comprometimento da sua renda com outros ônus diretamente relacionados à sua subsistência, cujo resultado líquido implicasse efetiva fragilidade patrimonial apta a ensejar a concessão do pleito de gratuidade indeferido na origem. 2.6. Recurso que se nega provimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem discrepância de votos, em CONHECER do recurso interposto, PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se a decisão hostilizada, tudo em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, 06 de junho de 2018 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO GOMES DE MOURA Relator Procurador(a) de Justiça

Processo: 0625570-38.2016.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Ferrari Engenharia Ltda Agravado: J. Lustosa Construções Ltda - EPP EMENTA:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPRESSÃO DE CONSENTIMENTO. ANTECIPAÇÃO DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU PARA RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. TUTELA RECURSAL NEGADA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. FUNDAMENTOS QUE DEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO "DUTY TO MITIGATE THE LOSS". AUSÊNCIA MOTIVOS PARA A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO CONHECIDO MAS NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DO OBJETO. I – Cuida-se os autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto em face da decisão do MM. da 4ª Vara Cível de Fortaleza/CE, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência inaudita altera pars, processo nº 0132645-85.2016.8.06.0001. Em linhas gerais, aduz a parte agravante, às fls. 01/21, que a decisão interlocutória deve ser reformada, uma vez que deferiu, sem o devido fundamento legal, a rerratificação do Registro do R-03, da matrícula nº 3676 do CRI da 5ª Zona, atentando o direito da recorrente, protegido pelo contrato particular de permuta e incorporação imobiliária. Já os embargos de declaração foram interpostos em face da decisão desta relatoria que negou concessão de efeito suspensivo ao recurso, e teve como fundamento a existência de erro material quando do relatório processual. II – As preliminares de ausência de observância do art. 932, III, do CPC, e de perda do objeto recursal pela constatação do fato consumado devem ser rejeitadas, já que, ao contrário, se extrai a dialeticidade entre o conteúdo da peça recursal e a decisão proferida pelo Juízo de piso, não havendo se falar em ausência de impugnação específica dos fundamentos daquela; além do mais, o mérito recursal deve ser enfrentado, sendo inaplicável a teoria do fato consumado ao presente caso, não havendo espaço para corroboração judicial em face de atos que, mesmo efetivados, contrariam o teor da norma vigente. III – Quanto ao primeiro fundamento recursal, de natureza patrimonial, entendo não ser este recurso de agravo de instrumento o meio para as devidas apurações de eventuais prejuízos sofridos pela agravante, que deveria buscar a via própria para discussão e ressarcimento. Aliás, não se pode buscar tutela em agravo de instrumento quando a matéria exige dilação probatória. IV – Ademais, e já abordando os apontamentos relacionados à execução da obra, é bem sabido que uma das vertentes da boa-fé objetiva, princípio que rege os contratos de natureza cível, se afigura no denominado "duty to mitigate the loss", assim entendido como o dever da parte de mitigar o próprio prejuízo. Os contratantes, portanto, devem tomar as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano, de forma que se insatisfeita estava a agravante, diante das matérias apontadas no presente recurso, não deveria ela esperar o agravamento da situação e dele extrair e impor à agravada exceção ao regular preenchimento das etapas do negócio entabulado, que exigia, naquela oportunidade, a correta rerratificação no registro imobiliário. V – Recurso de agravo de instrumento conhecido e não provido. Embargos declaratórios prejudicados. ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de agravo de instrumento e embargos declaratórios, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de agravo de instrumento para, afastando as preliminares, LHE NEGAR PROVIMENTO, além de declarar o prejuízo aos embargos declaratórios, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 5 de junho de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Processo: 0844813-49.2014.8.06.0001 - Apelação Apelante/Apelado: Casa Lotérica P. Pinheiro Lotos Ltda e Norma Maria Costa da Silva EMENTA:RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE PRECLUSÃO AFASTADA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA NO JUÍZO A QUO. DISPENSABILIDADE DO PREPARO. MÉRITO. ROUBO QUE EM LESÃO CORPORAL A CLIENTE. FATO INCONTROVERSO. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO. INTELIGÊNCIA DO ART. 14, DO CDC. FORTUITO INTERNO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. PARÂMETROS FIXADOS PELO STJ. SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DO VALOR DOS HOORÁRIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, §11º, DO CPC. APELAÇÕES CONHECIDAS PARA NEGAR PROVIMENTO À APRESENTADA PELA EMPRESA, E DAR PROVIMENTO À APRESENTADA PELA CLIENTE. 1. Cuidam-se de dois recursos de Apelação Cível interpostos por Casas Lotéricas P. Pinheiros Lottos Ltda. e Norma Maria Costa da Silva em face da sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais promovida pela segunda apelante em face da primeira, que condenou esta ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da autora. Narrou a requerente ter sido vítima de assalto no dia 5 de outubro de 2013, quando se encontrava na fila da lotérica promovida, ocasião em que houve troca de tiros entre os assaltantes e um freguês que se encontrava também no recinto, tendo como resultado a lesão a cinco pessoas – dois infratores e três clientes – dentre eles a promovente, pelo que pleiteou a condenação da promovida no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); 2. Preliminar de preclusão. Não merece guarida a alegação da cliente no que concerne ao fato da existência de preclusão consumativa, por terem sido as custas da empresa anexadas mais de uma hora após a apresentação da minuta recursal. A empresa é beneficiária da Justiça Gratuita, conforme reconhecimento sentencial, de forma que não lhe era exigida a apresentação do preparo recursal. 3. Mérito. A relação estabelecida nos autos é de consumo, nos termos do art. 17 do Código de Defesa do Consumidor, pois foi a parte autora vítima de evento danoso ocorrido no interior do estabelecimento comercial da demandada, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 14, caput e §1º, I a III, do CDC, que dispõe sobre a responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de produtos e serviços. 4. Em razão dos danos sofridos pela consumidora, caracteriza-se o fato do serviço pela ausência de cuidado necessário e inerente ao negócio habitualmente realizado pela demandada, notadamente a atuação como correspondente bancário. Aliás, as casas lotéricas, ainda que não se sujeitem à Lei 7.102/1983, equiparam-se a estabelecimentos bancários nos serviços secundários que prestam, envolvendo recebimento de benefícios e pagamentos de tributos e obrigações representadas por boletos e faturas, o que, certamente lhe gera remuneração e atrai clientela a sua atividade fonte, do que decorre o dever de garantir a segurança de seus clientes, pois notória a disponibilidade de moeda em espécie. 5. A responsabilidade na sociedade de consumo, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, respondendo o fornecedor, dessa forma, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados por defeitos/falhas decorrentes dos serviços prestados. 6. De fato, dentro do seu poder de livremente contratar e oferecer diversos tipos de serviços, ao agregar a atividade de correspondente bancário ao seu empreendimento, acabou por criar risco inerente à própria atividade das instituições financeiras, devendo por isso responder pelos danos que esta nova atribuição tenha gerado aos seus consumidores, uma vez que atraiu para si o ônus de fornecer a segurança legitimamente esperada para esse tipo de negócio. Precedente do STJ (REsp 1183121/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 07/04/2015); 7. Quanto ao valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) na decisão recorrida, entendo que merece acolhida o pedido de majoração da quantia. Analisando o caso, constata-se que o valor fixado foi aquém do esperado para danos causados a consumidor, nas circunstâncias narradas no processo, devendo ele ser aumentado para a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 8.Em tendo sido a empresa condenada sucumbente nesta fase recursal, na forma do art. 85, §11º, do CPC, devem ser os honorários fixados pelo juízo a quo majorados em 5% (cinco por cento). 9. Recursos de apelação conhecidos, para dar provimento ao interposto pela cliente, e negar provimento ao interposto pela empresa condenada. ACÓRDÃO: .Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Agravo de Instrumento, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer dos Recursos de Apelação, para dar provimento ao interposto pela cliente, e negar provimento ao interposto pela empresa condenada, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 6 de março de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Processo: 0639631-57.2000.8.06.0001 - Apelação Apelante: Max Sistemas Imobiliarios Ltda Apelados: José Luzireudo de Souza Mendes e Francisca de Sousa Mariano EMENTA:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL.– NULIDADE DE CITAÇÃO. ARGUMENTAÇÃO AFETA A PROCESSO DIVERSO. EMBARGOS DE TERCEIRO. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO ADIMPLIDO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSE DO IMÓVEL CONCEDIDA EM PROCESSO DIVERSO COM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. MEDIDA CAUTELAR DE INSTRANSFERIBILIDADE. IMPOSSIBILIADE CONTINUAÇÃO DA RESTRIÇÃO NO IMÓVEL. FACULDADE DE DISPOSIÇÃO DO BEM AFETA A QUEM É PROPRIETÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.I – Conforme se extrai da petição recursal, objetiva a Apelante a reforma da decisão para: "reformar totalmente a SENTENÇA SINGULAR, diante da falta de citação regular da empresa UPI – Eventos e Publicidade Ltda.; JULGAMENTO ULTRAPETITA, destituindo o ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTE – EXECUÇÃO; e, finalmente o acatamento dos Embargos de Terceiro com a sua procedência, considerando os parâmetros adotados em casos símiles, para dar provimento ao recurso e invertendo o ônus da sucumbência … (sic)". II – Não se deve conhecer do pedido de nulidade de citação alegada pelo Recorrente, pois está relacionada a processo diverso do ora analisado, qual seja da ação cautelar nº 546940-24.2000.8.06.0001, cuja decisão que a julgou já transitou em julgado. Ademais, o Recorrente sequer foi parte no citado processo, escolhendo a via dos embargos de terceiro unicamente para fazer livrar do registro do imóvel de sua propriedade constrição de intransferibilidade, que considera ilegal. III – In casu, restaram configuradas as hipóteses legais aptas à interposição dos Embargos de Terceiro, já que o Embargante, além de proprietário, exercia a posse sobre o bem, mesmo que indiretamente. IV - A sentença recorrida não se atentou ao fato de que se reconhece apenas o direito à posse do imóvel pelos Recorridos, e não a propriedade. V - Os atributos da propriedade constam no artigo 1.228 do Código Civil. São eles: gozar ou fruir; reaver ou buscar a coisa de quem o injustamente possua ou detenha; usar ou utilizar a coisa e dispor ou alienar a coisa. Vale dizer que quando o sujeito tem os quatro atributos, possui a propriedade plena. Se possui um atributo apenas, ela é possuidora, de acordo com o artigo 1.196 do mesmo diploma legal. Assim, todo proprietário é possuidor, mas nem todo possuidor é proprietário. VI – Se apresenta a restrição como ilegal face ao direito de propriedade do Embargante. Isso porque, em nenhum momento, se transferiu aos Recorridos a propriedade do imóvel. Até poderia ser a intenção das partes Recorridas, em seu peticionamento inicial, a transferência da propriedade, já que ganhadores do prêmio. Todavia, o Juízo a quo, acertadamente, proferiu julgamento levando em consideração os limites da demanda, que apenas pugnou pela concessão da posse do imóvel aos autores. VII - Se extrai que a medida cautelar constritiva, referente à transferibilidade do imóvel, só foi concedida como forma de proteger a posse dos Recorridos, e perdeu sustentação por ocasião do julgamento do mérito que a concedeu em definitivo. VIII - A transferência da propriedade é faculdade exclusiva do proprietário que, segundo prova dos autos, pertence ao Recorrente, sendo descabidas as argumentações dos Recorridos que, em verdade, já foram objeto de análise nas ações que lhe garantiram a posse do bem. VI - Recurso de Apelação parcialmente conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Cível, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer parcialmente do recurso de Apelação para LHE DAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 3 de abril de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Processo: 0133623-28.2017.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. e Comprev Seguros e Previdência S/A Apelado: Samuel Alves Cavalcante Neto EMENTA:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INDENIZAÇÃO NÃO PAGA NO ÂMBITO ADMINISTATIVO.APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 474 DO STJ. NEXO DE CAUSALIDADE.NÃO APLICAÇÃO DECORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula 474 da STJ). 2- No caso dos autos, constam documentos que comprovam a existência de nexo de causalidade entre o acidente automobilístico e as lesões sofridas pelo recorrido, devendo a indenização à título de seguro DPVAT ser paga nos moldes da perícia realizada às fls. 156/158, tudo nos termos da Súmula 474 do STJ. 3-A incidência de correção monetária de pagamento administrativo realizado só cabe no descumprimento da obrigação. Art. 5º, ˜˜ 1º e 7º da Lei 6.194/74. 4- - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença mantida em parte. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, conhecer do recurso de apelação para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença vergastada, tudo nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão. Fortaleza, 5 de junho de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Processo: 0169450-37.2016.8.06.0001 - Apelação Apelante: Alexandre Barboza de Oliveira Apelados: Mapfre Seguradora S/A e Seguradora Líder dos Consorcios do Seguro DPVAT S/A EMENTA:SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula nº 474 do STJ). 2. No caso, cuidando-se de ato da própria parte, ou seja, submeter a realização de perícia, não basta só a intimação do advogado pela imprensa, sendo de rigor a intimação pessoal do autor, máxime quando consignado no A.R. Devolvido negativo como "Não existe o número" 3. Deste modo, é de se anular a sentença, haja vista a ausência de intimação pessoal do promovente/apelante, determinando a remessa dos autos à vara de origem para a realização de prova pericial, pelo Instituto Médico Legal (IML), ou por perito judicial, a fim de apurar, definitivamente, a existência e o grau de invalidez. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores desta Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 5 de junho de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Processo: 0010236-93.2005.8.06.0001 - Apelação Apelante/Apelado: Fader Disc Laser Locadora de Discos Ltda ME e Itaú Unibanco S/A EMENTA:APELAÇÃO CÍVEIS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 2%. INTELIGÊNCIA DO ART. 52, ˜1º, DO CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS BANCÁRIOS EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 7, DO STF. APLICAÇÃO DO ˜3º, DO ART. 192, DA C.F, ESTAVA CONDICINADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS. PROVIDO O DO BANCO ITAÚ. IMPROVIDO O DA EMPRESA FADER DISC. I - Cuida-se de apelações cível (fls. 99/102 e 105/109) interpostas por BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A e FADER DISC LASER LOC DISC LTDA., contra sentença prolatada pelo Juízo da 16ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza (fls. 91/96), que julgou procedente os embargos monitórios de fls. 32/37, para, em consequência, a) aplicar as normas (regras e princípios) do Código de Defesa do Consumidor; b) limitar os juros bancários a 12% ao ano, capitalizando-os, todavia, conforme expresso no contrato (1.7.3.); c) aplicar a multa no patamar de 2%, à luz do art. 52, parágrafo único, do CDC c/c Súmula nº 285 do STJ, e, em razão da sucumbência recíproca (art. 21 do CPC), condenou ambas as partes ao pagamento da seguinte forma: a) custas e demais despesas processuais – 70% (parte devedora) e 30% (parte credora); b) honorários advocatícios, nos moldes do art. 20, ˜ 4º, do CPC, fixados em 20%, sobre o valor do débito - 70% (parte devedora) e 30% (parte credora). Disse mais o MM Juiz a quo à parte credora deveria através de liquidação de sentença (art. 475-B, do CPC, atualizar o valor do título doravante constituído, tendo como termo inicial o vencimento da cártula e incidência de juros de mora a partir da citação, observando as limitações supramencionadas, providenciando, ademais, a execução nos termos e regras do Livro I, Título VIII, Capítulo X, da Lei Adjetiva Civil. II - Se extrai das peça recursal interposta pela empresa FADER DISC LASER LOCADORA DE DISCOS LTDA. que a sua irresignação se limita ao valor da multa moratória, por entender que o CDC, em seu art. 52, ˜1º, dispõe um patamar máximo de 2%, de forma a ser mais razoável o percentual de 1%. Discorda, ainda, da distribuição do ônus da sucumbência. Já o BANCO ITAÚ S/A apresenta irresignação quanto à limitação dos jutos anuais em 12%, entendendo que os contratos não estão limitados a este valor, nos termos da Súmula Viculante nº 7, do STF. III - A multa moratória só se aplica no valor de 10% aos contratos firmados anteriormente à Lei nº 9.298/1996. Após essa Lei, a multa máxima, nos contratos de consumo, foi fixada em 2% do valor da prestação em atraso (CDC, art. 52, ˜ 1º). Dessa forma, não há se falar em aplicação a menor no que concerne à multa moratória, já que se extrai do próprio texto da lei a aplicação do patamar de 2%, de forma que foi acertada a decisão de piso ao reduzir e fixar o aludido valor a título de multa. IV - Embora à época da contratação o art. 192, ˜3º, da Constituição Federal de 1988 limitasse a taxa de juros reais em 12% ao ano, o Supremo Tribunal Federal, após muita controvérsia sobre a aplicabilidade desse dispositivo constitucional, decidiu em sede Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI nº 04) que referido limite dependia da edição de lei complementar regulamentadora, que, entretanto, nunca chegou a ser editada. Hodiernamente, esse entendimento se encontra inclusive cristalizado em Súmula Vinculante da Suprema Corte (Súmula Vinculante nº 7). IV – Recursos conhecidos para dar provimento ao do Banco Itaú e negar provimento ao interposto por Fader Disc Laser. ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de apelação, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, em conhecer dos presente recursos de apelação para, no mérito, dar provimento ao do Banco Itaú e negar provimento ao interposto por Fader Disc Laser, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 5 de junho de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Processo: 0061513-51.2005.8.06.0001 - Apelação Apelante: Banco Alvorada Cartões, Crédito, Investimentos e Financiamentos S/A Apelados: Adalgisa Maria do Nascimento Lopes - ME, Adalgisa Maria do Nascimento Lopes e Ricardo Antonio Machado Veloso EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REALIZAÇÃO. SÚMULA 240/STJ. APLICÁVEL. CONFIGURADA A RELAÇÃO PROCESSUAL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. Em consonância ao comando legal do art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação, a exigência de prévia intimação pessoal da parte autora foi atendida a contento, pois devidamente realizada como fazem prova os documentos de fls. 75/77. Aplicável o entendimento consolidado no enunciado 240 do STJ, pois a relação processual restou aperfeiçoada, logo, necessário o requerimento do réu para extinção do processo por abandono da causa pelo autor. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do presente apelo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, 5 de junho de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Processo: 0026103-66.2004.8.06.0000 - Apelação Apelante: Vip Vitoria Publicidade e Investimentos Ltda Apelado: Banco do Estado do Ceará - Bec EMENTA:PROCESSO CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. REQUISITOS AUTORIZADORES – FUMMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSENTES. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA. INCABÍVEL. Incabível a substituição da garantia pignoratícia por hipoteca imobiliária, uma vez que o devedor não pode alterar unilateralmente as garantias prestadas em cédula de crédito comercial. A revisão judicial de algumas cláusulas contratuais, se porventura cabíveis, não implica em nulidade do contrato. Precedentes. Apelo conhecido, mas improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos ACORDAM os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer da apelação interposta, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão vergastada, tudo nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, 5 de junho de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Processo: 0182400-78.2016.8.06.0001 - Apelação Apelante: Francisco de Oliveira Lima Apelados: Sompo Seguros S/A e Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A EMENTA:SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. (Súmula nº 474 do STJ). 2. No caso, cuidando-se de ato da própria parte, ou seja, submeter a realização de perícia, não basta só a intimação do advogado pela imprensa, sendo de rigor a intimação pessoal do autor, máxime quando consignado no A.R. Devolvido negativo como "NÃO PROCURADO". 3. Deste modo, é de se anular a sentença, haja vista a ausência de intimação pessoal do promovente/apelante, determinando a remessa dos autos à vara de origem para a realização de prova pericial, pelo Instituto Médico Legal (IML), ou por perito judicial, a fim de apurar, definitivamente, a existência e o grau de invalidez. 4. Recurso de apelação conhecido e provido. Sentença anulada. ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores desta Quarta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, à unanimidade, em conhecer do presente recurso de apelação, para DAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 5 de junho de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Processo: 0908602-90.2012.8.06.0001 - Apelação Apelantes: Trade Point Importação & Exportação Ltda e Copy Sistems Sistemas Graficos Ltda Apelado: Maria Helena Viana Rosemblit EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DE AMBAS AS PROMOVIDAS. FALTA DE CITAÇÃO SUPRIDA. ENTENDIMENTO DO ART. 214, §1º, DO CPC/1973. INICIAL REGULAR. REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTS. 57 E 59, §1º, VIII, LEI 8.245/91 ATENDIDOS. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - O comparecimento espontâneo das Promovidas, para requererem retratação do magistrado singular acerca da decisão de desocupação do imóvel em disputa e informarem que interpuseram Agravo de Instrumento contra esse decisum, nos termos do art. 214, § 1º, do CPC/1973, supre a falta de citação. Tal comparecimento é o termo inicial para contagem do prazo de apresentação da contestação. II - O simples fato do longo tempo de contrato, mais de quinze anos, como disseram as Recorrentes, e o pagamento assíduo dos aluguéis não são motivos suficientes para descaracterizar a ação de despejo por denúncia vazia lastreada no art. 59, §1º, VIII, da Lei nº 8.245/91. Atendidos todos os requisitos exigidos para regular processamento da demanda, à luz das disposições do art. 57 do mesmo diploma legal. Precedentes. III - Apelação conhecida, mas improvida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0908602-90.2012.8.06.0001, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 5 de junho de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator

Processo: 0033934-94.2006.8.06.0001 - Apelação Apelante: Jgr Comercio e Servicos Mecanicos Ltda Apelado: Vicente Emidio da Silveira EMENTA:PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 508 DO CPC/1973. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - Apelação que não se conhece, haja vista o não preenchimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. II – Para admissibilidade da apelação, faz-se necessário que seja interposta no prazo de 15 (quinze) da intimação da sentença (art. 508 do CPC). III – Dos autos consta que Agravo de Instrumento foi aforado pela parte Apelante, contra a decisão do juízo de piso que não recebeu segundos embargos declaratórios por ela aviados, determinando o seu desentranhamento, e que declarou precluso o seu direito de apresentar apelação em contraposição à sentença meritória. O referido recurso restara distribuído ao i. Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes, o qual, em decisão interlocutória, acolheu a liminar pugnada para: "(...) determinar a reabertura do prazo recursal para a interposição do recurso apelatório, pelo prazo legal, e a partir da publicação da presidente decisão, devendo ser dado o regular trâmite ao recurso, caso interposto, até ulterior deliberação ou o julgamento de mérito do presente agravo." (fls. 292/293) IV – A partir do documento de fls. 328 (cópia do Diário da Justiça), verifica-se que a decisão prolatada no Agravo de Instrumento mencionado foi disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico em 25 de maio de 2009 (segunda-feira), considerando então como data de publicação o dia 26 de maio de 2009 (terça-feira), primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, e o primeiro dia da contagem do prazo, o dia útil subsequente ao da publicação, qual seja, 27 de maio de 2009 (quarta-feira), tendo então como prazo fatal para interposição do presente recurso de Apelação o dia 10 de junho do mesmo ano (quarta-feira). Contudo, a interposição do recurso em apreço só fora realizada em 12 de junho de 2009 (sexta-feira), como se depreende do protocolo constante na fl. 298. V – Apelação não conhecida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o presente recurso, tendo em vista sua intempestividade, mantendo-se, na íntegra, a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 5 de junho de 2018 Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator