RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. VALIDADE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA
E VENDA. COISA JULGADA. AFRONTA AO ART. 153- PARAGRAFO 3 DA CF.
I. O STF TEM ENTENDIDO QUE A OFENSA A COISA JULGADA, PROSCRITA PELO
ART. 153 PARAGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO E SÓ A QUE PROMANA DO
LEGISLADOR, MAS IGUALMENTE A QUE VAI EXPRESSA EM DECISÃO JUDICIAL,
POSTO QUE TEM A SENTENÇA FORÇA DE LEI NOS LIMITES DA LIDE
(ART. 468 DO CPC).
II. O ARGUMENTO DISTINTIVO DE CAUSAS DE PEDIR PROXIMA E REMOTA
NÃO PODE DESCARACTERIZAR A COISA JULGADA, SE TRANSPARECE A
IDENTIDADE DO OBJETO NA DEMANDA DECIDIDA E NA QUE SE PRETENDE
INOVADORA.
RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Ementa
RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. VALIDADE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA
E VENDA. COISA JULGADA. AFRONTA AO ART. 153- PARAGRAFO 3 DA CF.
I. O STF TEM ENTENDIDO QUE A OFENSA A COISA JULGADA, PROSCRITA PELO
ART. 153 PARAGRAFO 3 DA CONSTITUIÇÃO, NÃO E SÓ A QUE PROMANA DO
LEGISLADOR, MAS IGUALMENTE A QUE VAI EXPRESSA EM DECISÃO JUDICIAL,
POSTO QUE TEM A SENTENÇA FORÇA DE LEI NOS LIMITES DA LIDE
(ART. 468 DO CPC).
II. O ARGUMENTO DISTINTIVO DE CAUSAS DE PEDIR PROXIMA E REMOTA
NÃO PODE DESCARACTERIZAR A COISA JULGADA, SE TRANSPARECE A
IDENTIDADE DO OBJETO NA DEMANDA DECIDIDA E NA QUE SE PRETENDE
INOVAD...
Data do Julgamento:24/05/1988
Data da Publicação:DJ 24-06-1988 PP-16117 EMENT VOL-01507-03 PP-00545
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' - TRANSFERENCIA DE PRESOS.
INEXISTE DIREITO DE PRESO A TRANSFERENCIA, DEPENDENDO DA PRUDENTE
DISCRIÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO, QUE MELHOR AQUILATARA DE SUA
CONVENIENCIA.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' - TRANSFERENCIA DE PRESOS.
INEXISTE DIREITO DE PRESO A TRANSFERENCIA, DEPENDENDO DA PRUDENTE
DISCRIÇÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO, QUE MELHOR AQUILATARA DE SUA
CONVENIENCIA.
RECURSO DE 'HABEAS-CORPUS' IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/05/1988
Data da Publicação:DJ 17-06-1988 PP-15254 EMENT VOL-01506-03 PP-00469
DESOBEDIENCIA (ART.330 DO CÓDIGO PENAL). CERTIDOES QUE APENAS SE
REFEREM A ILICITOS CIVIS. FATO TIPICO EXIGINDO APURAÇÃO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Ementa
DESOBEDIENCIA (ART.330 DO CÓDIGO PENAL). CERTIDOES QUE APENAS SE
REFEREM A ILICITOS CIVIS. FATO TIPICO EXIGINDO APURAÇÃO.
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS' IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/05/1988
Data da Publicação:DJ 17-06-1988 PP-15253 EMENT VOL-01506-02 PP-00319
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. E VIAVEL QUE
NO CALCULO ELABORADO SEJA INDICADO AO LADO DO VALOR APURADO O
NUMERO DE ORTN'S A ELA CORRESPONDENTE. PRECEDENTES (RE 112.461-0 E
114.423-0). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. E VIAVEL QUE
NO CALCULO ELABORADO SEJA INDICADO AO LADO DO VALOR APURADO O
NUMERO DE ORTN'S A ELA CORRESPONDENTE. PRECEDENTES (RE 112.461-0 E
114.423-0). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:24/05/1988
Data da Publicação:DJ 10-06-1988 PP-14405 EMENT VOL-01505-02 PP-00372
RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE CERTIFICADOS E
HISTORICOS ESCOLARES USADOS PARA MATRICULA EM ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO SUPERIOR.
CONFIGURAÇAO PENAL. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
RECURSO DE HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE CERTIFICADOS E
HISTORICOS ESCOLARES USADOS PARA MATRICULA EM ESTABELECIMENTOS DE
ENSINO SUPERIOR.
CONFIGURAÇAO PENAL. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:24/05/1988
Data da Publicação:DJ 17-06-1988 PP-15254 EMENT VOL-01506-02 PP-00400
' HABEAS CORPUS' CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DOS
ARTIGOS 12 E 18, III, DA LEI N. 6.368/76 (LEI ANTI-TÓXICOS).
FUNDAMENTOS DO PEDIDO:
A) INOBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ;
B) NULIDADE DA SENTENÇA POR HAVER FIXADO A PENA-BASE BEM ACIMA DO
MINIMO LEGAL, SEM A NECESSARIA FUNDAMENTAÇÃO;
C) FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, CONTRA A LEI VIGENTE;
D) DESCABIDA DENEGAÇÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
'WRIT'DENEGAO PELO TRIBUNAL 'A QUO'.
RECURSO DE HABEAS CORPUS COM REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES E PRELIMINAR
DE NULIDADE DE TAL JULGAMENTO, POR INCOMPETENCIA DA CÂMARA,
RESULTANTE DE PREVENÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OUTRA COM RELAÇÃO
A H.C. DE CO-RÉU.
ALEGAÇÕES REPELIDAS, NO CASO.
R.H.C. IMPROVIDO.
Ementa
' HABEAS CORPUS' CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS CRIMES DOS
ARTIGOS 12 E 18, III, DA LEI N. 6.368/76 (LEI ANTI-TÓXICOS).
FUNDAMENTOS DO PEDIDO:
A) INOBSERVANCIA DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ;
B) NULIDADE DA SENTENÇA POR HAVER FIXADO A PENA-BASE BEM ACIMA DO
MINIMO LEGAL, SEM A NECESSARIA FUNDAMENTAÇÃO;
C) FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO, CONTRA A LEI VIGENTE;
D) DESCABIDA DENEGAÇÃO DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
'WRIT'DENEGAO PELO TRIBUNAL 'A QUO'.
RECURSO DE HABEAS CORPUS COM REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES E PRELIMINAR
DE NULIDADE DE TAL JULGAMENTO, POR INCOMPETENCIA DA CÂM...
Data do Julgamento:24/05/1988
Data da Publicação:DJ 24-06-1988 PP-16113 EMENT VOL-01507-01 PP-00148
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- NÃO OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I A
X DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
- NÃO OCORRENCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS I A
X DO ARTIGO 325 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:24/05/1988
Data da Publicação:DJ 17-06-1988 PP-15261 EMENT VOL-01506-05 PP-01141
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALINEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
CASO EM QUE A RECORRENTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO JULGOU VALIDO
DECRETO ESTADUAL CONTESTADO EM FACE DO PROTOCOLO ICM 1/64, FIRMADO
PELOS ESTADOS, NOS TERMOS DO CONVENIO ICM 35/83.
OS PROTOCOLOS E CONVENIOS, EMBORA INTEGRAM A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA,
SÃO NORMAS COMPLEMENTARES, QUE NÃO SE EQUIPARAM AS LEIS, PARA
FINS DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALINEA 'C' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL.
CASO EM QUE A RECORRENTE ALEGA QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO JULGOU VALIDO
DECRETO ESTADUAL CONTESTADO EM FACE DO PROTOCOLO ICM 1/64, FIRMADO
PELOS ESTADOS, NOS TERMOS DO CONVENIO ICM 35/83.
OS PROTOCOLOS E CONVENIOS, EMBORA INTEGRAM A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA,
SÃO NORMAS COMPLEMENTARES, QUE NÃO SE EQUIPARAM AS LEIS, PARA
FINS DO ART. 119, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/1988
Data da Publicação:DJ 20-05-1988 PP-12102 EMENT VOL-01502-04 PP-00856
I.C.M.. ISENÇÃO RECONHECIDA PERANTE A LEI ESTADUAL E SUBSISTENTE
APÓS O ADVENTO DA EMENDA N. 23 DE 1983, QUE, AO ACRESCENTAR O
PARAGRAFO 11 AO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO, EDITOU NORMA DE
EXPLICITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO E NÃO REGRA DE INSTITUIÇÃO
DIRETA DE IMPOSTO OU PROIBITIVA DE ISENÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL (RE 114.296).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Ementa
I.C.M.. ISENÇÃO RECONHECIDA PERANTE A LEI ESTADUAL E SUBSISTENTE
APÓS O ADVENTO DA EMENDA N. 23 DE 1983, QUE, AO ACRESCENTAR O
PARAGRAFO 11 AO ART. 23 DA CONSTITUIÇÃO, EDITOU NORMA DE
EXPLICITAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ESTADO E NÃO REGRA DE INSTITUIÇÃO
DIRETA DE IMPOSTO OU PROIBITIVA DE ISENÇÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO
TRIBUNAL (RE 114.296).
RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE QUE NÃO SE CONHECE.
Data do Julgamento:20/05/1988
Data da Publicação:DJ 19-08-1988 PP-20267 EMENT VOL-01511-05 PP-01026
HABEAS CORPUS EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE CONCEDIDO PARA QUE,
RELATIVAMENTE AO HABEAS CORPUS N. 8490, O PEDIDO SEJA PROCESSADO NA
CORTE A QUO COMO RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO TJSC.
Ementa
HABEAS CORPUS EM PARTE CONHECIDO E PARCIALMENTE CONCEDIDO PARA QUE,
RELATIVAMENTE AO HABEAS CORPUS N. 8490, O PEDIDO SEJA PROCESSADO NA
CORTE A QUO COMO RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA DOS AUTOS AO TJSC.
Data do Julgamento:20/05/1988
Data da Publicação:DJ 24-06-1988 PP-16115 EMENT VOL-01507-02 PP-00322
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO.
POLICIA MILITAR: POLICIAMENTO CIVIL.
TENDO O JUIZ DE DIREITO ESTADUAL, AO RECEBER O IPM REFERENTE A
POLICIAL MILITAR, REMETIDO O RESPECTIVO PROCESSO A JUSTIÇA MILITAR,
QUE NÃO O RECUSOU, TENDO ALI O ACUSADO SIDO DENUNCIADO, E VINDO A
DENUNCIA A SER RECEBIDA, NÃO SE HÁ DE TER COMO CONFIGURADO CONFLITO
DE COMPETÊNCIA, QUER POSITIVO, QUER NEGATIVO. CONFLITO SÓ OCORRERIA
SE O JUIZ DE DIREITO E O JUIZ MILITAR SE TIVESSEM AMBOS DADO POR
COMPETENTES (CONFLITO POSITIVO) OU TIVESSEM AMBOS SE RECUSADO A
PROCESSSAR E JULGAR A AÇÃO ( CONFLITO NEGATIVO).
PROVIMENTO EM PARTE DO RECURSO, E CONCESSÃO PARCIAL DO 'HABEAS
CORPUS', A FIM DE QUE O C. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO
JULGUE O MÉRITO DO 'WRIT'.
Ementa
RECURSO DE 'HABEAS CORPUS'.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONFIGURADO.
POLICIA MILITAR: POLICIAMENTO CIVIL.
TENDO O JUIZ DE DIREITO ESTADUAL, AO RECEBER O IPM REFERENTE A
POLICIAL MILITAR, REMETIDO O RESPECTIVO PROCESSO A JUSTIÇA MILITAR,
QUE NÃO O RECUSOU, TENDO ALI O ACUSADO SIDO DENUNCIADO, E VINDO A
DENUNCIA A SER RECEBIDA, NÃO SE HÁ DE TER COMO CONFIGURADO CONFLITO
DE COMPETÊNCIA, QUER POSITIVO, QUER NEGATIVO. CONFLITO SÓ OCORRERIA
SE O JUIZ DE DIREITO E O JUIZ MILITAR SE TIVESSEM AMBOS DADO POR
COMPETENTES (CONFLITO POSITIVO) OU TIVESSEM AMBOS SE RECUSADO A
PROCESSSAR E JULGAR A AÇÃO ( CON...
Data do Julgamento:20/05/1988
Data da Publicação:DJ 01-07-1988 PP-16900 EMENT VOL-01508-02 PP-00361
EMENTA : - TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ILEGALIDADE DA GREVE
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUANDO APRECIOU O
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO.
LEGITIMIDADE DE PARTE. QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL ( ART. 499 DO
CPC ). VIOLAÇÃO AO § 4º, DO ART. 153, DA CARTA MAGNA.
NEGA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM VIOLAÇÃO AO § 4º DO
ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, A DECISÃO QUE, NÃO JULGANDO O DISSÍDIO NO
SEU MÉRITO, DEIXA DE EXAMINAR AS REIVINDICAÇÕES DETERMINANTES DA
GREVE, A VISTA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 22 DA
LEI Nº 4330/64.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE SEJAM
APRECIADOS OS RECURSOS ORDINÁRIOS MANIFESTADOS REGULARMENTE.
Ementa
EMENTA : - TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. GREVE. ILEGALIDADE DA GREVE
RECONHECIDA PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, QUANDO APRECIOU O
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO.
LEGITIMIDADE DE PARTE. QUESTÃO MERAMENTE PROCESSUAL ( ART. 499 DO
CPC ). VIOLAÇÃO AO § 4º, DO ART. 153, DA CARTA MAGNA.
NEGA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, COM VIOLAÇÃO AO § 4º DO
ART. 153 DA CONSTITUIÇÃO, A DECISÃO QUE, NÃO JULGANDO O DISSÍDIO NO
SEU MÉRITO, DEIXA DE EXAMINAR AS REIVINDICAÇÕES DETERMINANTES DA
GREVE, A VISTA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 22 DA
LEI Nº 4330/64.
RECURSO EXT...
Data do Julgamento:20/05/1988
Data da Publicação:DJ 17-06-1988 PP-15257 EMENT VOL-01506-04 PP-00806 RTJ VOL-00126-02 PP-00796
EMENTA : - EMPRESAS DE ÔNIBUS. COMPLEMENTAÇÃO DE LINHA INTERMUNICIPAL.
COMPETÊNCIA DO ESTADO, PARA AUTORIZÁ-LA.
RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR MAIORIA, POR NÃO CARACTERIZADA
A NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 44 DA LEI Nº 5.108-66 E 37,
DECRETO Nº 62.127-68, BEM COMO NÃO CONTRARIADO, PELO ACORDÃO
RECORRIDO, O ART. 15, II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (EMENDA Nº 1-69).
Ementa
EMENTA : - EMPRESAS DE ÔNIBUS. COMPLEMENTAÇÃO DE LINHA INTERMUNICIPAL.
COMPETÊNCIA DO ESTADO, PARA AUTORIZÁ-LA.
RECURSO DE QUE NÃO SE CONHECE, POR MAIORIA, POR NÃO CARACTERIZADA
A NEGATIVA DE VIGÊNCIA DOS ARTIGOS 44 DA LEI Nº 5.108-66 E 37,
DECRETO Nº 62.127-68, BEM COMO NÃO CONTRARIADO, PELO ACORDÃO
RECORRIDO, O ART. 15, II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1967 (EMENDA Nº 1-69).
Data do Julgamento:20/05/1988
Data da Publicação:DJ 20-04-1990 PP-03052 EMENT VOL-01577-02 PP-00451
- NÃO FAZ JUS A VANTAGEM PREVISTA NO DEC.-LEI 1971/82, OS
EXERCENTES DE FUNÇÃO DE CONFIANCA DO GRUPO D.A.I. INOCORRENCIA DE
OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA C.F.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- NÃO FAZ JUS A VANTAGEM PREVISTA NO DEC.-LEI 1971/82, OS
EXERCENTES DE FUNÇÃO DE CONFIANCA DO GRUPO D.A.I. INOCORRENCIA DE
OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 3, DA C.F.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/1988
Data da Publicação:DJ 10-06-1988 PP-14408 EMENT VOL-01505-03 PP-00667
- RECURSO DE HABEAS CORPUS - MENORES PERIGOSOS, INTERNADOS EM
ESTABELECIMENTO PENAL DESTINADO A MAIORES, SEPARADAMENTE, E BEM
TRATADOS. PERMISSAO DO ART. 41, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE MENORES.
PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO DE HABEAS CORPUS - MENORES PERIGOSOS, INTERNADOS EM
ESTABELECIMENTO PENAL DESTINADO A MAIORES, SEPARADAMENTE, E BEM
TRATADOS. PERMISSAO DO ART. 41, PARAGRAFO 2, DO CÓDIGO DE MENORES.
PRECEDENTES DA CORTE.
RECURSO DE HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/1988
Data da Publicação:DJ 17-06-1988 PP-15253 EMENT VOL-01506-02 PP-00328
- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. BASE DE CALCULO. NÃO E
INCONSTITUCIONAL A TAXA QUE TEM POR BASE DE CALCULO O CUSTO DA
CONSERVAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DAS ESTRADAS, CONSIDERANDO A MAIOR
DISTANCIA ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO E A ENTRADA DA FAZENDA, BEM
COMO A MAIOR OU MENOR ATIVIDADE, QUE EXIJA MAIOR OU MENOR
UTILIZAÇÃO DAS ESTRADAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS. BASE DE CALCULO. NÃO E
INCONSTITUCIONAL A TAXA QUE TEM POR BASE DE CALCULO O CUSTO DA
CONSERVAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DAS ESTRADAS, CONSIDERANDO A MAIOR
DISTANCIA ENTRE A SEDE DO MUNICÍPIO E A ENTRADA DA FAZENDA, BEM
COMO A MAIOR OU MENOR ATIVIDADE, QUE EXIJA MAIOR OU MENOR
UTILIZAÇÃO DAS ESTRADAS.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:20/05/1988
Data da Publicação:DJ 17-06-1988 PP-15257 EMENT VOL-01506-04 PP-00872
'HABEAS CORPUS'. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA
E DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO
NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL, QUE RESIDE PROXIMO A FRONTEIRA COM
O PARAGUAI, NOTICIANDO-SE QUE SE DESLOCA AO PAIS VIZINHO, QUANDO
PROCURADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO DE
CUSTODIA PREVENTIVA. NÃO E CABIVEL, EM 'HABEAS CORPUS', APRECIAR
A SUPLICA DE FALTA DE JUSTA CAUSA, ESTANDO A MATÉRIA SUJEITA A
EXAME DE FATOS E PROVAS. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'. AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA
E DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE NÃO ENCONTRADO
NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL, QUE RESIDE PROXIMO A FRONTEIRA COM
O PARAGUAI, NOTICIANDO-SE QUE SE DESLOCA AO PAIS VIZINHO, QUANDO
PROCURADO PELA AUTORIDADE POLICIAL. LEGITIMIDADE DO DECRETO DE
CUSTODIA PREVENTIVA. NÃO E CABIVEL, EM 'HABEAS CORPUS', APRECIAR
A SUPLICA DE FALTA DE JUSTA CAUSA, ESTANDO A MATÉRIA SUJEITA A
EXAME DE FATOS E PROVAS. 'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO. RECURSO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:20/05/1988
Data da Publicação:DJ 09-12-1988 PP-32679 EMENT VOL-01527-02 PP-00313
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
E INTEMPESTIVO O AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROTOCOLIZADO NO PRAZO DO
ARTIGO 317, C/C A REGRA ESTABELECIDA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
110, AMBOS DO RISTF.
MESMO AFASTADA ESSA INTEMPESTIVIDADE, O AGRAVO REGIMENTAL NÃO
LOGRARIA EXITO, PORQUE A COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO DO HORARIO DE
FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DA UNIÃO, E NÃO
DAS PREFEITURAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
E INTEMPESTIVO O AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROTOCOLIZADO NO PRAZO DO
ARTIGO 317, C/C A REGRA ESTABELECIDA NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO
110, AMBOS DO RISTF.
MESMO AFASTADA ESSA INTEMPESTIVIDADE, O AGRAVO REGIMENTAL NÃO
LOGRARIA EXITO, PORQUE A COMPETÊNCIA PARA FIXAÇÃO DO HORARIO DE
FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E DA UNIÃO, E NÃO
DAS PREFEITURAS, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACIFICA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:20/05/1988
Data da Publicação:DJ 17-06-1988 PP-15261 EMENT VOL-01506-05 PP-01137
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO'. DEMANDA DIRIMIDA,
NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS INSUSCETIVEL
DE REAPRECIAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. HIPÓTESE
ENQUADRAVEL NO ÂMBITO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985, QUE DEU NOVA
REDAÇÃO AO ART.325 DO RISTF. NÃO SE DISCUTEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO,
NEM DIVERGENCIA COM A SÚMULA, TENDO SIDO REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. NÃO CABE, ASSIM, APELO EXTREMO PELA
SIMPLES ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI ORDINARIA OU POR
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
Ementa
'RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO'. DEMANDA DIRIMIDA,
NAS INSTANCIAS ORDINARIAS, COM BASE NA PROVA DOS AUTOS INSUSCETIVEL
DE REAPRECIAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279. HIPÓTESE
ENQUADRAVEL NO ÂMBITO DA EMENDA REGIMENTAL N. 2/1985, QUE DEU NOVA
REDAÇÃO AO ART.325 DO RISTF. NÃO SE DISCUTEM OFENSA A CONSTITUIÇÃO,
NEM DIVERGENCIA COM A SÚMULA, TENDO SIDO REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE
RELEVÂNCIA DA QUESTÃO FEDERAL. NÃO CABE, ASSIM, APELO EXTREMO PELA
SIMPLES ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DE LEI ORDINARIA OU POR
DISSIDIO DE JURISPRUDÊNCIA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL. AGRAVO...
Data do Julgamento:20/05/1988
Data da Publicação:DJ 16-02-1990 PP-00933 EMENT VOL-01569-04 PP-00845
- AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO VINTENARIA E DESCABIMENTO CONTRA
POSSE JUSTA DOS REUS, DECLARADOS NA INSTÂNCIA ORDINARIA.
R.E., PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE, A
ESPÉCIE, DO ART. 177 DO C. CIVIL, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTIGOS 75 E 524 DO C. CIVIL, 153, 'CAPUT', E PARAGRAFO 4, DA C.F.,
E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
REJEITADA, PELO CONSELHO, A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
FEDERAL, E TENDO SIDO O TEMA CONSTITUCIONAL (ART. 153, 'CAPUT')
SUSCITADO TARDIAMENTE, QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSAO DA
REIVINDICATÓRIA (PRESCRIÇÃO VINTENARIA), O APELO NÃO PODE SER
CONHECIDO, FACE AO OBICE REGIMENTAL DO VALOR DA CAUSA (ART. 325,
VIII, DO R.I.S.T.F., NA REDAÇÃO ANTERIOR A E.R. N. 2/85).
INOCORRENCIA, ADEMAIS, DE OFENSA DIRETA A ESSA NORMA CONSTITUCIONAL
(ART. 153, 'CAPUT'); OU A SEU PARAGRAFO 4, ATÉ PORQUE A
JURISDIÇÃO FOI PRESTADA.
Ementa
- AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO VINTENARIA E DESCABIMENTO CONTRA
POSSE JUSTA DOS REUS, DECLARADOS NA INSTÂNCIA ORDINARIA.
R.E., PELAS LETRAS 'A' E 'D', COM ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE, A
ESPÉCIE, DO ART. 177 DO C. CIVIL, DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS
ARTIGOS 75 E 524 DO C. CIVIL, 153, 'CAPUT', E PARAGRAFO 4, DA C.F.,
E DE DISSIDIO JURISPRUDENCIAL.
REJEITADA, PELO CONSELHO, A ARGÜIÇÃO DE RELEVÂNCIA DA QUESTÃO
FEDERAL, E TENDO SIDO O TEMA CONSTITUCIONAL (ART. 153, 'CAPUT')
SUSCITADO TARDIAMENTE, QUANTO A UM DOS FUNDAMENTOS DA INADMISSAO DA
REIVINDICATÓRIA (PRESCRIÇÃO VINTENARIA), O APELO NÃO P...
Data do Julgamento:20/05/1988
Data da Publicação:DJ 12-08-1988 PP-19522 EMENT VOL-01510-07 PP-01380
