- AÇÃO PENAL, EM CURSO, CONTRA DEPUTADO FEDERAL. SUSPENSÃO DO
PROCESSO PELO S.T.F., POR FORÇA DA RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS (ART. 32, PARAGRAFO 3. DA C.F.).
SUSPENSÃO, TAMBÉM, DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSAO
PUNITIVA, CONFORME PRECEDENTES.
Ementa
- AÇÃO PENAL, EM CURSO, CONTRA DEPUTADO FEDERAL. SUSPENSÃO DO
PROCESSO PELO S.T.F., POR FORÇA DA RESOLUÇÃO DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS (ART. 32, PARAGRAFO 3. DA C.F.).
SUSPENSÃO, TAMBÉM, DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSAO
PUNITIVA, CONFORME PRECEDENTES.
Data do Julgamento:09/03/1988
Data da Publicação:DJ 08-04-1988 PP-07470 EMENT VOL-01496-01 PP-00038
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EXIGENCIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 1-67 (INC. IV, DO ART. 2).
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. LEI ESTADUAL N. 8247-86.
HAVENDO DIVERGENCIAS SERIAS, NO TOCANTE A ARRECADAÇÃO, ENTRE A
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA POR AQUELE QUE PROMOVEU A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE E A OFERECIDA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO, NÃO SE CONHECE DA REPRESENTAÇÃO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
EXIGENCIAS DA LEI COMPLEMENTAR N. 1-67 (INC. IV, DO ART. 2).
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIO. LEI ESTADUAL N. 8247-86.
HAVENDO DIVERGENCIAS SERIAS, NO TOCANTE A ARRECADAÇÃO, ENTRE A
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA POR AQUELE QUE PROMOVEU A ARGÜIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE E A OFERECIDA PELA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO, NÃO SE CONHECE DA REPRESENTAÇÃO.
Data do Julgamento:09/03/1988
Data da Publicação:DJ 20-04-1988 PP-08716 EMENT VOL-01498-04 PP-00867
- TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA
INADMITIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 153, PARAGRAFOS 1., 3.,
4. E 32, E 165, PARAGRAFO ÚNICO, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SITUANDO-SE A CONTROVERSIA NO CAMPO DA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS
REGULAMENTARES BAIXADAS PELO EMPREGADOR, INEXISTE VIOLAÇÃO
CONSTITUCIONAL CAPAZ DE DAR MARGEM AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- TRABALHISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RECURSO DE REVISTA
INADMITIDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 153, PARAGRAFOS 1., 3.,
4. E 32, E 165, PARAGRAFO ÚNICO, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
SITUANDO-SE A CONTROVERSIA NO CAMPO DA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS
REGULAMENTARES BAIXADAS PELO EMPREGADOR, INEXISTE VIOLAÇÃO
CONSTITUCIONAL CAPAZ DE DAR MARGEM AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
TRABALHISTA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/03/1988
Data da Publicação:DJ 25-03-1988 PP-06385 EMENT VOL-01495-05 PP-00963 RTJ VOL-00130-03 PP-01281
- MANDADO DE SEGURANÇA. O MUNICÍPIO NÃO TEM ATRIBUIÇÃO POR LEI PARA
FIXAÇÃO DE HORARIO DE FUNCIONAMENTO BANCARIO. TRATA-SE DE INTERESSE
NACIONAL, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETÊNCIA E DA UNIÃO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- MANDADO DE SEGURANÇA. O MUNICÍPIO NÃO TEM ATRIBUIÇÃO POR LEI PARA
FIXAÇÃO DE HORARIO DE FUNCIONAMENTO BANCARIO. TRATA-SE DE INTERESSE
NACIONAL, CONSEQUENTEMENTE, A COMPETÊNCIA E DA UNIÃO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/03/1988
Data da Publicação:DJ 25-03-1988 PP-06385 EMENT VOL-01495-05 PP-00993
- 'HABEAS CORPUS'. FURTO. AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SEM
CONSIDERAR IMPORTANTE E SIGNIFICATIVA INFORMAÇÃO DA VÍTIMA QUANTO A
SUBTRAÇÃO DO DINHEIRO, ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR OU, QUANDO MENOS,
DE LANCAR DUVIDAS SOBRE A IDENTIDADE DO AGENTE DO DELITO.
ORDEM CONCEDIDA PARA EFEITO DE REVOGAR A CUSTODIA PREVENTIVA CONTRA
O PACIENTE, SEM PREJUIZO DE QUE OUTRA SEJA DECRETADA,
FUNDAMENTADAMENTE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. FURTO. AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA SEM
CONSIDERAR IMPORTANTE E SIGNIFICATIVA INFORMAÇÃO DA VÍTIMA QUANTO A
SUBTRAÇÃO DO DINHEIRO, ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR OU, QUANDO MENOS,
DE LANCAR DUVIDAS SOBRE A IDENTIDADE DO AGENTE DO DELITO.
ORDEM CONCEDIDA PARA EFEITO DE REVOGAR A CUSTODIA PREVENTIVA CONTRA
O PACIENTE, SEM PREJUIZO DE QUE OUTRA SEJA DECRETADA,
FUNDAMENTADAMENTE, NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
Data do Julgamento:04/03/1988
Data da Publicação:DJ 08-04-1988 PP-07474 EMENT VOL-01496-02 PP-00407
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
PARAGRAFO 2. DO ART. 153 DA C.F., POR MA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA, POREM, DE OFENSA DIRETA A NORMA
CONSTITUCIONAL.
R.E. INADMISSIVEL, CONFORME PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO TRABALHISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
PARAGRAFO 2. DO ART. 153 DA C.F., POR MA INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA, POREM, DE OFENSA DIRETA A NORMA
CONSTITUCIONAL.
R.E. INADMISSIVEL, CONFORME PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/03/1988
Data da Publicação:DJ 08-04-1988 PP-07484 EMENT VOL-01496-06 PP-01183
PRECATORIO JUDICIARIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 117 E PARAGRAFO 1..
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE O VALOR DA
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, FIXADO EM CRUZEIROS, CONVERTER-SE
EM ORTNS, DEVENDO O PAGAMENTO, RESULTANTE DO PRECATORIO, EFETUAR-SE
PELA QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR DAS ORTNS, NA DATA DE SUA
EFETIVAÇÃO. EMBORA CABIVEL A CONVERSAO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM
ORTNS, NÃO E POSSIVEL A DETERMINAÇÃO PARA QUE O PAGAMENTO SE DE PELO
VALOR DAS ORTNS NA DATA EM QUE EFETUADO, MAS TÃO SÓ, NO MONTANTE
A APURAR-SE A 1. DE JULHO DO ANO EM QUE EXPEDIDO O PRECATORIO.
REQUISIÇÃO DO PAGAMENTO EM QUANTIA CERTA. ORIENTAÇÃO DO STF FIRMADA
NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO N. 1.238/SP E DO RE N. 103.684-2/SP.
ARESTO QUE OFENDEU O ART. 117, PARAGRAFO 1., DA CONSTITUIÇÃO,
REGULARMENTE PREQUESTIONADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E
PROVIDO.
Ementa
PRECATORIO JUDICIARIO. CONSTITUIÇÃO, ART. 117 E PARAGRAFO 1..
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE O VALOR DA
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA, FIXADO EM CRUZEIROS, CONVERTER-SE
EM ORTNS, DEVENDO O PAGAMENTO, RESULTANTE DO PRECATORIO, EFETUAR-SE
PELA QUANTIA CORRESPONDENTE AO VALOR DAS ORTNS, NA DATA DE SUA
EFETIVAÇÃO. EMBORA CABIVEL A CONVERSAO DO VALOR DA CONDENAÇÃO EM
ORTNS, NÃO E POSSIVEL A DETERMINAÇÃO PARA QUE O PAGAMENTO SE DE PELO
VALOR DAS ORTNS NA DATA EM QUE EFETUADO, MAS TÃO SÓ, NO MONTANTE
A APURAR-SE A 1. DE JULHO DO ANO EM QUE EXPEDIDO O PRECATORIO.
REQUISIÇÃO DO PAGA...
Data do Julgamento:04/03/1988
Data da Publicação:DJ 12-08-1988 PP-19519 EMENT VOL-01510-06 PP-01197
- PENSÃO. REAJUSTE. GRATIFICAÇÃO DA SEXTA-PARTE. LEIS MUNICIPAIS N.
8090 E 8149, AMBAS DE 1974, QUE INSTITUIRAM AQUELA VANTAGEM E A
ESTENDERAM AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE EXTENSAO DA
GRATIFICAÇÃO AS PENSÕES DE BENEFICIARIOS DE SERVIDORES FALECIDOS,
QUE SE INATIVARAM ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS REFERIDAS, SEM
AFRONTA AO PARAGRAFO 2., DO ARTIGO 153, E AO PARAGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 165, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
- PENSÃO. REAJUSTE. GRATIFICAÇÃO DA SEXTA-PARTE. LEIS MUNICIPAIS N.
8090 E 8149, AMBAS DE 1974, QUE INSTITUIRAM AQUELA VANTAGEM E A
ESTENDERAM AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE EXTENSAO DA
GRATIFICAÇÃO AS PENSÕES DE BENEFICIARIOS DE SERVIDORES FALECIDOS,
QUE SE INATIVARAM ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DAS LEIS REFERIDAS, SEM
AFRONTA AO PARAGRAFO 2., DO ARTIGO 153, E AO PARAGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 165, TODOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:04/03/1988
Data da Publicação:DJ 25-03-1988 PP-06379 EMENT VOL-01495-03 PP-00594
- ADIAMENTO DE AUDIENCIA REGULARMENTE INDEFERIDO.
TESTEMUNHA QUE, ALÉM DE CONFIRMAR DECLARAÇÕES ANTERIORES, RESPONDEU
A OUTRAS PERGUNTAS, FORMULADAS PELO MAGISTRADO.
REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA E CONDENAÇÃO BASEADA NA PROVA
PRODUZIDA EM JUÍZO.
ORDEM DE 'HABEAS CORPUS' DENEGADA.
Ementa
- ADIAMENTO DE AUDIENCIA REGULARMENTE INDEFERIDO.
TESTEMUNHA QUE, ALÉM DE CONFIRMAR DECLARAÇÕES ANTERIORES, RESPONDEU
A OUTRAS PERGUNTAS, FORMULADAS PELO MAGISTRADO.
REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA E CONDENAÇÃO BASEADA NA PROVA
PRODUZIDA EM JUÍZO.
ORDEM DE 'HABEAS CORPUS' DENEGADA.
Data do Julgamento:04/03/1988
Data da Publicação:DJ 25-03-1988 PP-06375 EMENT VOL-01495-02 PP-00275
'HABEAS CORPUS'.
MEDIDA DE SEGURANÇA. LEI 7.209, DE 1984.
IMPOSIÇÃO CONCOMITANTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CRIME
COMETIDO COM A MEDIDA DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO.
QUANDO DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE, JA SE ENCONTRAVA EM VIGOR A LEI
N. 7.209, DE 1984. NÃO CABIA, ASSIM, A IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DA PENA
DE RECLUSÃO, PELO CRIME COMETIDO, E A MEDIDA DE SEGURANÇA, PELO QUE,
JA TENDO SIDO CUMPRIDA AQUELA, E ESTA ÚLTIMA NÃO PODENDO SUBSISTIR,
CONCEDE-SE A ORDEM EM MAIOR EXTENSAO, PARA QUE SEJA SOLTO O
PACIENTE, QUE REQUERERA O 'WRIT' PARA FICAR SEU REGIME PRISIONAL
ABERTO OU SEMI-ABERTO.
Ementa
'HABEAS CORPUS'.
MEDIDA DE SEGURANÇA. LEI 7.209, DE 1984.
IMPOSIÇÃO CONCOMITANTE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO CRIME
COMETIDO COM A MEDIDA DE SEGURANÇA. DESCABIMENTO.
QUANDO DA CONDENAÇÃO DO PACIENTE, JA SE ENCONTRAVA EM VIGOR A LEI
N. 7.209, DE 1984. NÃO CABIA, ASSIM, A IMPOSIÇÃO CUMULATIVA DA PENA
DE RECLUSÃO, PELO CRIME COMETIDO, E A MEDIDA DE SEGURANÇA, PELO QUE,
JA TENDO SIDO CUMPRIDA AQUELA, E ESTA ÚLTIMA NÃO PODENDO SUBSISTIR,
CONCEDE-SE A ORDEM EM MAIOR EXTENSAO, PARA QUE SEJA SOLTO O
PACIENTE, QUE REQUERERA O 'WRIT' PARA FICAR SEU REGIME PRISIONAL
ABERTO OU SEMI-ABERTO.
Data do Julgamento:04/03/1988
Data da Publicação:DJ 15-04-1988 PP-08398 EMENT VOL-01497-01 PP-00209
- AÇÃO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENUNCIA DE
HERANÇA.
A) POR TER SIDO ASSINADA A ROGO DA OUTORGANTE;
B) POR TER SIDO LAVRADA FORA DO CARTORIO E, APESAR DISSO, SUBSCRITA
POR TABELA SUBSTITUTA, EM VEZ DO TITULAR;
C) PORQUE INDUZIDO A ERRO O AUTOR DA AÇÃO, AO ASSINA-LA A ROGO, EM
NOME DA RENUNCIANTE, SUA MÃE.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS.
R.E., COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 82, 130, 145,
III, 147, II, 1.288 E 1.581 DO C. CIVIL; 134, III, DO C. P. CIVIL;
93 DA LEI ESTADUAL N. 3.176, DE 12.12.79; E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
NEGATIVA E DISSIDIO NÃO CARACTERIZADOS.
APELO NÃO CONHECIDO.
APLICAÇÃO TAMBÉM DAS SUMULAS 291, 282, 356, 280 E 279.
Ementa
- AÇÃO DE NULIDADE OU ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENUNCIA DE
HERANÇA.
A) POR TER SIDO ASSINADA A ROGO DA OUTORGANTE;
B) POR TER SIDO LAVRADA FORA DO CARTORIO E, APESAR DISSO, SUBSCRITA
POR TABELA SUBSTITUTA, EM VEZ DO TITULAR;
C) PORQUE INDUZIDO A ERRO O AUTOR DA AÇÃO, AO ASSINA-LA A ROGO, EM
NOME DA RENUNCIANTE, SUA MÃE.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO NAS INSTANCIAS ORDINARIAS.
R.E., COM ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE VIGENCIA DOS ARTIGOS 82, 130, 145,
III, 147, II, 1.288 E 1.581 DO C. CIVIL; 134, III, DO C. P. CIVIL;
93 DA LEI ESTADUAL N. 3.176, DE 12.12.79; E DE DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL.
NEGATIVA E...
Data do Julgamento:04/03/1988
Data da Publicação:DJ 08-04-1988 PP-07476 EMENT VOL-01496-03 PP-00608
- TRABALHISTA. LEI 6.354/76. JUSTIÇA DESPORTIVA. ESGOTAMENTO DA
INSTÂNCIA. INOCORRENCIA DA OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 1, 2 E 3,
DA C.F. MATÉRIA DECIDIDA A LUZ DA LEI ORDINARIA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Ementa
- TRABALHISTA. LEI 6.354/76. JUSTIÇA DESPORTIVA. ESGOTAMENTO DA
INSTÂNCIA. INOCORRENCIA DA OFENSA AO ART. 153, PARAGRAFO 1, 2 E 3,
DA C.F. MATÉRIA DECIDIDA A LUZ DA LEI ORDINARIA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/03/1988
Data da Publicação:DJ 25-03-1988 PP-06385 EMENT VOL-01495-05 PP-00978
- DIREITO DE CONSTRUIR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
CONSTRUÇÃO, PORQUE SEQUER INICIADA, QUANDO SOBREVEIO LEI NOVA,
DE ORDEM PÚBLICA, QUE A IMPEDIU.
PRECEDENTES.
R.E. INDEFERIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- DIREITO DE CONSTRUIR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A
CONSTRUÇÃO, PORQUE SEQUER INICIADA, QUANDO SOBREVEIO LEI NOVA,
DE ORDEM PÚBLICA, QUE A IMPEDIU.
PRECEDENTES.
R.E. INDEFERIDO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR NO S.T.F.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:04/03/1988
Data da Publicação:DJ 08-04-1988 PP-07483 EMENT VOL-01496-06 PP-01158
- REPRESENTAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE APROVAÇÃO PREVIA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA AS NOMEAÇÕES PELO GOVERNADOR DE DIRETORES DE AUTARQUIAS
E PRESIDENTES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE QUE O ESTADO DETENHA
O CONTROLE ACIONARIO.
INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS
TEXTOS QUE O DETERMINAM NOS ARTS. 56, XIII, E 91, XIV, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 13, DE 16 DE OUTUBRO DE 1980.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE APROVAÇÃO PREVIA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA AS NOMEAÇÕES PELO GOVERNADOR DE DIRETORES DE AUTARQUIAS
E PRESIDENTES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA DE QUE O ESTADO DETENHA
O CONTROLE ACIONARIO.
INCONSTITUCIONALIDADE - PRECEDENTES.
PROCEDENCIA DA REPRESENTAÇÃO, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DOS
TEXTOS QUE O DETERMINAM NOS ARTS. 56, XIII, E 91, XIV, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARA, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL
N. 13, DE 16 DE OUTUBRO DE 1980.
Data do Julgamento:03/03/1988
Data da Publicação:DJ 08-04-1988 PP-07470 EMENT VOL-01496-01 PP-00074
INCONSTITUCIONALIDADE.
VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS AS VARIAÇÕES DO
SALARIO-MINIMO. LEI COMPLEMENTAR N. 49-86, DO RN.
PROIBIÇÃO: ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO DA C.F.
A ESTIPULAÇÃO PELO ART. 48 DO ESTATUTO DO MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS
(LEI COMPLEMENTAR N. 049-86), DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DE
QUE A REMUNERAÇÃO DAS HORAS-AULAS DOS PROFESSORES ESTATUTARIOS
CORRESPONDIA A VALORES VINCULADOS AS VARIAÇÕES DO SALARIO-MINIMO,
VIOLA O DISPOSTO NO ART. 57, II E 65, BEM COMO O PARAGRAFO ÚNICO DO
ART. 98, TUDO DA C.F., COMBINADO COM OS ARTS. 13, III E 200, TAMBÉM
DO ESTATUTO FUNDAMENTAL. E TAMBÉM INCONSTITUCIONAL O ART. 60 DA
MESMA LEI ESTADUAL, QUE ABRANGE PROFESSORES ESTATUTARIOS E
CELETISTAS, SENDO QUE, QUANTO A ESTES, E DA ORIENTAÇÃO DO S.T.F.,
QUE O ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO DA C.F., AO VEDAR A EQUIPARAÇÃO DE
QUALQUER NATUREZA, SE REFERIU AO 'PESSOAL DO SERVIÇO PÚBLICO' E,
PORTANTO, NÃO APENAS AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO 'STRICTU SENSU'.
PRECEDENTES.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE.
VINCULAÇÃO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES ESTADUAIS AS VARIAÇÕES DO
SALARIO-MINIMO. LEI COMPLEMENTAR N. 49-86, DO RN.
PROIBIÇÃO: ART. 98, PARAGRAFO ÚNICO DA C.F.
A ESTIPULAÇÃO PELO ART. 48 DO ESTATUTO DO MAGISTERIO DE 1 E 2 GRAUS
(LEI COMPLEMENTAR N. 049-86), DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DE
QUE A REMUNERAÇÃO DAS HORAS-AULAS DOS PROFESSORES ESTATUTARIOS
CORRESPONDIA A VALORES VINCULADOS AS VARIAÇÕES DO SALARIO-MINIMO,
VIOLA O DISPOSTO NO ART. 57, II E 65, BEM COMO O PARAGRAFO ÚNICO DO
ART. 98, TUDO DA C.F., COMBINADO COM OS ARTS. 13, III E 200, TAMBÉM
DO ESTATUTO FUNDA...
Data do Julgamento:03/03/1988
Data da Publicação:DJ 15-04-1988 PP-08397 EMENT VOL-01497-01 PP-00119 RTJ VOL-00125-03 PP-00982
- INTERVENÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO. CUMPRIMENTO DO ATO OBJETO DA ORDEM JUDICIAL.
PEDIDO PREJUDICADO.
PRATICADO O ATO, DETERMINADO EM ORDEM JUDICIAL CUJO DESCUMPRIMENTO
DEU CAUSA AO PEDIDO DE INTERVENÇÃO, ESTE FICOU SEM OBJETO. O
ASPECTO RESIDUAL DA DESOBEDIENCIA A ORDEM, SE HOUVER, NÃO SE INCLUI
NA COMPETÊNCIA DO STF, NÃO ESTANDO A AUTORIDADE SUBORDINADA
DIRETAMENTE A SUA JURISDIÇÃO.
PEDIDO SEM OBJETO E, PORTANTO, PREJUDICADO.
Ementa
- INTERVENÇÃO FEDERAL. DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR PELA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO. CUMPRIMENTO DO ATO OBJETO DA ORDEM JUDICIAL.
PEDIDO PREJUDICADO.
PRATICADO O ATO, DETERMINADO EM ORDEM JUDICIAL CUJO DESCUMPRIMENTO
DEU CAUSA AO PEDIDO DE INTERVENÇÃO, ESTE FICOU SEM OBJETO. O
ASPECTO RESIDUAL DA DESOBEDIENCIA A ORDEM, SE HOUVER, NÃO SE INCLUI
NA COMPETÊNCIA DO STF, NÃO ESTANDO A AUTORIDADE SUBORDINADA
DIRETAMENTE A SUA JURISDIÇÃO.
PEDIDO SEM OBJETO E, PORTANTO, PREJUDICADO.
Data do Julgamento:03/03/1988
Data da Publicação:DJ 08-04-1988 PP-07470 EMENT VOL-01496-01 PP-00008
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
- EMBORA HAJA CONFLITO ENTRE SUSCITANTE E SUSCITADO, NENHUM DELES E
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, PORQUANTO, SEGUNDO O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE, QUANDO HÁ PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO
DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM INTERVENÇÃO DO
B.N.H., ESSA COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO QUE SE CONHECE, DANDO-SE PELA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS PARA JULGAR A APELAÇÃO DO BNH, COMO ENTENDER DE
DIREITO.
Ementa
CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
- EMBORA HAJA CONFLITO ENTRE SUSCITANTE E SUSCITADO, NENHUM DELES E
COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, PORQUANTO, SEGUNDO O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE, QUANDO HÁ PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE SALDO
DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, COM INTERVENÇÃO DO
B.N.H., ESSA COMPETÊNCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO QUE SE CONHECE, DANDO-SE PELA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
FEDERAL DE RECURSOS PARA JULGAR A APELAÇÃO DO BNH, COMO ENTENDER DE
DIREITO.
Data do Julgamento:03/03/1988
Data da Publicação:DJ 20-05-1988 PP-12093 EMENT VOL-01502-01 PP-00113
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. LEI 8247/86. MEDIDA LIMINAR.
TENDO-SE COMO INCONVENIENTE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, PELA
PROXIMIDADE DO JULGAMENTO, INACOLHE-SE A PROPOSTA EM TAL SENTIDO.
Ementa
REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CRIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. LEI 8247/86. MEDIDA LIMINAR.
TENDO-SE COMO INCONVENIENTE A REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR, PELA
PROXIMIDADE DO JULGAMENTO, INACOLHE-SE A PROPOSTA EM TAL SENTIDO.
Data do Julgamento:03/03/1988
Data da Publicação:DJ 20-04-1988 PP-08716 EMENT VOL-01498-04 PP-00834
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO
DO TRT-1A. REGIAO, ART. 10, PARAGRAFOS 1. E 5., REFERENTES A
ELEIÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO. CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR, FORAM OS
DISPOSITIVOS IMPUGNADOS OBJETO DE ALTERAÇÃO, AFASTANDO-SE A
ALEGADA INVALIDADE. NORMAS DE QUE NÃO RESULTARAM EFEITOS.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. REGIMENTO INTERNO
DO TRT-1A. REGIAO, ART. 10, PARAGRAFOS 1. E 5., REFERENTES A
ELEIÇÃO DE CARGOS DE DIREÇÃO. CONCEDIDA MEDIDA LIMINAR, FORAM OS
DISPOSITIVOS IMPUGNADOS OBJETO DE ALTERAÇÃO, AFASTANDO-SE A
ALEGADA INVALIDADE. NORMAS DE QUE NÃO RESULTARAM EFEITOS.
REPRESENTAÇÃO QUE SE JULGA PREJUDICADA.
Data do Julgamento:02/03/1988
Data da Publicação:DJ 08-04-1988 PP-07470 EMENT VOL-01496-01 PP-00050
- REPRESENTAÇÃO ARGUINDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTOS LEGAIS
QUE CONCEDEM CUMULATIVAMENTE AOS SERVIDORES QUE COMPLETAREM 10 ANOS
DE SERVIÇO OS REGIMES DA ESTABILIDADE E DE FUNDO DE GARANTIA.
OFENSA AOS ARTS. 8., XVIII, 'B', E 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 7938, DE 28/12/1984, E DA LEI 970,
DE 10/01/86, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Ementa
- REPRESENTAÇÃO ARGUINDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE TEXTOS LEGAIS
QUE CONCEDEM CUMULATIVAMENTE AOS SERVIDORES QUE COMPLETAREM 10 ANOS
DE SERVIÇO OS REGIMES DA ESTABILIDADE E DE FUNDO DE GARANTIA.
OFENSA AOS ARTS. 8., XVIII, 'B', E 165, XIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE.
INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO 7938, DE 28/12/1984, E DA LEI 970,
DE 10/01/86, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Data do Julgamento:02/03/1988
Data da Publicação:DJ 08-04-1988 PP-07471 EMENT VOL-01496-01 PP-00089 RTJ VOL-00125-03 PP-01004
