- HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
- INEXISTE NULIDADE, SE A CITAÇÃO POR EDITAL RESULTOU DE EXCLUSIVA
CULPA DO RÉU QUE IMPOSSIBILITOU SUA LOCALIZAÇÃO POR HAVER OCULTADO
SUA VERDADEIRA IDENTIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE.
- INEXISTE NULIDADE, SE A CITAÇÃO POR EDITAL RESULTOU DE EXCLUSIVA
CULPA DO RÉU QUE IMPOSSIBILITOU SUA LOCALIZAÇÃO POR HAVER OCULTADO
SUA VERDADEIRA IDENTIDADE.
RECURSO ORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/02/1988
Data da Publicação:DJ 06-05-1988 PP-10628 EMENT VOL-01500-01 PP-00120
- TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL ORDINARIA.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR NÃO SE CONFIGURAR
AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Ementa
- TRABALHISTA. MATÉRIA PROCESSUAL ORDINARIA.
INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR NÃO SE CONFIGURAR
AFRONTA A PRECEITO CONSTITUCIONAL.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Data do Julgamento:12/02/1988
Data da Publicação:DJ 18-03-1988 PP-05582 EMENT VOL-01494-06 PP-01334
- 'HABEAS CORPUS'. MENORIDADE. PRIMARIEDADE. DIRETRIZES DO ART. 42
DO CÓDIGO PENAL DE 1940.
- A QUESTÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE ESTA PREJUDICADA, POR HAVER
SIDO RECONHECIDA, EM FAVOR DO PACIENTE, EM REVISÃO CRIMINAL JULGADA
POSTERIORMENTE A IMPETRAÇÃO DESTE 'WRIT'.
- IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA POR PRIMARIEDADE,
E DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE OBSERVANCIA, PELA SENTENÇA, DAS DIRETRIZES
DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL DE 1940.
'HABEAS CORPUS' JULGADO PREJUDICADO EM PARTE, E, EM PARTE,
INDEFERIDO.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. MENORIDADE. PRIMARIEDADE. DIRETRIZES DO ART. 42
DO CÓDIGO PENAL DE 1940.
- A QUESTÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE ESTA PREJUDICADA, POR HAVER
SIDO RECONHECIDA, EM FAVOR DO PACIENTE, EM REVISÃO CRIMINAL JULGADA
POSTERIORMENTE A IMPETRAÇÃO DESTE 'WRIT'.
- IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA POR PRIMARIEDADE,
E DA ALEGAÇÃO DE FALTA DE OBSERVANCIA, PELA SENTENÇA, DAS DIRETRIZES
DO ART. 42 DO CÓDIGO PENAL DE 1940.
'HABEAS CORPUS' JULGADO PREJUDICADO EM PARTE, E, EM PARTE,
INDEFERIDO.
Data do Julgamento:12/02/1988
Data da Publicação:DJ 08-04-1988 PP-07473 EMENT VOL-01496-02 PP-00300
- EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO DO
QUANTUM EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SEREM EXPEDIDOS. OFENSA AO ART.
117, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. CONVERSAO DO
QUANTUM EM ORTNS, NOS PRECATORIOS A SEREM EXPEDIDOS. OFENSA AO ART.
117, PARAGRAFO 1, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO
CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/02/1988
Data da Publicação:DJ 04-03-1988 PP-03897 EMENT VOL-01492-03 PP-00630
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DADOS COMO CONTRARIADOS, SENDO
QUE A INVOCAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO PARAGRAFO 2., DO ART. 153,
TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM A APLICAÇÃO DADA A LEGISLAÇÃO
ORDINARIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO INCABIVEL, POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS DADOS COMO CONTRARIADOS, SENDO
QUE A INVOCAÇÃO DE CONTRARIEDADE DO PARAGRAFO 2., DO ART. 153,
TRADUZ MERO INCONFORMISMO COM A APLICAÇÃO DADA A LEGISLAÇÃO
ORDINARIA.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Data do Julgamento:12/02/1988
Data da Publicação:DJ 25-03-1988 PP-06384 EMENT VOL-01495-05 PP-00919
- QUESTÃO TRABALHISTA RELATIVA AO CONCEITO DE ENCARGO DE CHEFIA,
SEM MARGEM PARA A ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OFENSA AO PARAGRAFO 4, DO ART.
153 DA CONSTITUIÇÃO.
Ementa
- QUESTÃO TRABALHISTA RELATIVA AO CONCEITO DE ENCARGO DE CHEFIA,
SEM MARGEM PARA A ALEGAÇÃO DE SUPOSTA OFENSA AO PARAGRAFO 4, DO ART.
153 DA CONSTITUIÇÃO.
Data do Julgamento:12/02/1988
Data da Publicação:DJ 18-03-1988 PP-05581 EMENT VOL-01494-06 PP-01313
- CONSTITUIÇÃO: ART. 122, III, DA C.F.
RECUSA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS: ALEGAÇÃO
INFUNDADA.
NÃO HÁ QUE DIZER-SE TER HAVIDO MALTRATO DO INC.III, DO ART. 122 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR NÃO TER O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
CONHECIDO DO RECURSO, POR ENTENDER QUE O CABIVEL ERA O DE AGRAVO E
NÃO O DE APELAÇÃO. AINDA QUE PARA DIZER QUE O RECURSO FOI
INTERPOSTO ERRONEAMENTE, HOUVE DECISÃO JUDICIAL. E, NÃO FOI A
APELAÇÃO CONHECIDA COMO AGRAVO, PELO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO
DOS ATOS PROCESSUAIS, CERTAMENTE PORQUE O RECURSO FOI INTERPOSTO
FORA DO PRAZO DO AGRAVO.
Ementa
- CONSTITUIÇÃO: ART. 122, III, DA C.F.
RECUSA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS: ALEGAÇÃO
INFUNDADA.
NÃO HÁ QUE DIZER-SE TER HAVIDO MALTRATO DO INC.III, DO ART. 122 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL POR NÃO TER O TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
CONHECIDO DO RECURSO, POR ENTENDER QUE O CABIVEL ERA O DE AGRAVO E
NÃO O DE APELAÇÃO. AINDA QUE PARA DIZER QUE O RECURSO FOI
INTERPOSTO ERRONEAMENTE, HOUVE DECISÃO JUDICIAL. E, NÃO FOI A
APELAÇÃO CONHECIDA COMO AGRAVO, PELO PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO
DOS ATOS PROCESSUAIS, CERTAMENTE PORQUE O RECURSO FOI INTERPOSTO
FORA DO PRAZO DO AGRAVO.
Data do Julgamento:12/02/1988
Data da Publicação:DJ 25-03-1988 PP-06378 EMENT VOL-01495-03 PP-00555
- FUNCIONALISMO - NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO, EM VIRTUDE DE
APROVAÇÃO EM CONCURSO. DIREITO A POSSE. SÚMULA 16 DO S.T.F.
SOMENTE APÓS O ESTABELECIMENTO DO NOVO VINCULO FUNCIONAL, COM A
POSSE, PODERA SER APURADA EVENTUAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE
PROVENTOS E VENCIMENTOS, ASSEGURADA A OPÇÃO DO INTERESSADO.
PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- FUNCIONALISMO - NOMEAÇÃO PARA CARGO PÚBLICO, EM VIRTUDE DE
APROVAÇÃO EM CONCURSO. DIREITO A POSSE. SÚMULA 16 DO S.T.F.
SOMENTE APÓS O ESTABELECIMENTO DO NOVO VINCULO FUNCIONAL, COM A
POSSE, PODERA SER APURADA EVENTUAL ACUMULAÇÃO DE CARGOS OU DE
PROVENTOS E VENCIMENTOS, ASSEGURADA A OPÇÃO DO INTERESSADO.
PRECEDENTES DO S.T.F.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:12/02/1988
Data da Publicação:DJ 18-03-1988 PP-05576 EMENT VOL-01494-05 PP-01006
- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSAO DE JUROS MORATORIOS, MESMO NÃO
PEDIDOS NA INICIAL.
SÚMULA 254.
NÃO OFENDE A SÚMULA JULGADO QUE, SEM DEFERIR OU INDEFERIR OS JUROS
MORATORIOS, REMETE O EXAME DA 'QUAESTIO' PARA A OPORTUNIDADE DA
LIQUIDAÇÃO.
R.E. NÃO CONHECIDO.
Ementa
- LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INCLUSAO DE JUROS MORATORIOS, MESMO NÃO
PEDIDOS NA INICIAL.
SÚMULA 254.
NÃO OFENDE A SÚMULA JULGADO QUE, SEM DEFERIR OU INDEFERIR OS JUROS
MORATORIOS, REMETE O EXAME DA 'QUAESTIO' PARA A OPORTUNIDADE DA
LIQUIDAÇÃO.
R.E. NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:12/02/1988
Data da Publicação:DJ 18-03-1988 PP-05576 EMENT VOL-01494-05 PP-01001
- PRESCRIÇÃO. CRIME CONTINUADO: ACRÉSCIMO DA PENA.
NÃO HÁ CABIDA PARA A PRETENSAO AJUIZADA, QUE VISA A OBTER QUE A
PRESCRIÇÃO INCIDA SOBRE O ACRÉSCIMO DA PENA DECORRENTE DA
CONTINUIDADE DELITIVA, CONSIDERANDO-SE ISOLADAMENTE TAL ACRÉSCIMO.
Ementa
- PRESCRIÇÃO. CRIME CONTINUADO: ACRÉSCIMO DA PENA.
NÃO HÁ CABIDA PARA A PRETENSAO AJUIZADA, QUE VISA A OBTER QUE A
PRESCRIÇÃO INCIDA SOBRE O ACRÉSCIMO DA PENA DECORRENTE DA
CONTINUIDADE DELITIVA, CONSIDERANDO-SE ISOLADAMENTE TAL ACRÉSCIMO.
Data do Julgamento:12/02/1988
Data da Publicação:DJ 25-03-1988 PP-06374 EMENT VOL-01495-02 PP-00254 RTJ VOL-00125-03 PP-01085
- 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: NÃO ARGUIDA A NATUREZA DAS
ATENUANTES CABIVEIS. IMPROCEDENCIA: AFIRMADAS DE MODO GENERICO E
LEVADAS EM CONTA NA DOSAGEM DA PENA - NO MINIMO. AUSÊNCIA DE
PREJUIZO DO RÉU.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Ementa
- 'HABEAS CORPUS'. ALEGAÇÃO DE NULIDADE: NÃO ARGUIDA A NATUREZA DAS
ATENUANTES CABIVEIS. IMPROCEDENCIA: AFIRMADAS DE MODO GENERICO E
LEVADAS EM CONTA NA DOSAGEM DA PENA - NO MINIMO. AUSÊNCIA DE
PREJUIZO DO RÉU.
'HABEAS CORPUS' INDEFERIDO.
Data do Julgamento:12/02/1988
Data da Publicação:DJ 11-03-1988 PP-04741 EMENT VOL-01493-01 PP-00094
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO
SATISFEITOS.
SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS AOS QUAIS TERIA SIDO NEGADA VIGENCIA NÃO
FORAM OBJETO DE EXAME NO ARESTO IMPUGNADO, E NEM HOUVE A
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA VE-LOS DEBATIDOS, CABE
A INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356.
DE OUTRA PARTE, TAMBÉM, NÃO E SUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO O RECURSO,
SE, EMBORA TENHA SIDO ELE IGUALMENTE INTERPOSTO SOB O ENFOQUE
DA DIVERGENCIA PRETORIANA (LETRA 'D' DO ART. 119, III, DA C.F.), OS
ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO PODEM SER SEQUER CONSIDERADOS,
QUER POR NÃO INDICAREM O REPOSITORIO OFICIAL OU AUTORIZADO QUE OS
PUBLICOU, QUER POR SEREM DO MESMO TRIBUNAL (SUMULAS 369). OUTROSSIM,
NÃO SERVE PARA CONFRONTO SIMPLES DESPACHO DO RELATOR, POIS A
DEMONSTRAÇÃO DO DISSIDIO HÁ DE FAZER-SE FRENTE A ACÓRDÃO. ADEMAIS,
O REEXAME DE MATÉRIA PROBATORIA NÃO SE TORNA POSSIVEL NA VIA DO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO: PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO
SATISFEITOS.
SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS AOS QUAIS TERIA SIDO NEGADA VIGENCIA NÃO
FORAM OBJETO DE EXAME NO ARESTO IMPUGNADO, E NEM HOUVE A
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA VE-LOS DEBATIDOS, CABE
A INCIDENCIA DAS SUMULAS 282 E 356.
DE OUTRA PARTE, TAMBÉM, NÃO E SUSCETIVEL DE APRECIAÇÃO O RECURSO,
SE, EMBORA TENHA SIDO ELE IGUALMENTE INTERPOSTO SOB O ENFOQUE
DA DIVERGENCIA PRETORIANA (LETRA 'D' DO ART. 119, III, DA C.F.), OS
ARESTOS TRAZIDOS A CONFRONTO NÃO PODEM SER SEQUER CONSIDERADOS,
QUER POR NÃO INDICAREM O REPOSITORIO O...
Data do Julgamento:12/02/1988
Data da Publicação:DJ 20-05-1988 PP-12096 EMENT VOL-01502-02 PP-00395
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48, DA
LEI 7291/1978, E DO ART. 2., DO DECRETO N. 23.036/1983, AMBOS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. CRITÉRIOS NO JULGAMENTO DE LICITAÇÕES.
CONSIDERAÇÃO DO ICM A SER RECOLHIDO AOS COFRES DO ESTADO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9., I. NÃO E POSSIVEL DISTINGUIR, NO
PROCESSO DE LICITAÇÃO, AS EMPRESAS CONCORRENTES PELA ORIGEM,
NATURALIDADE OU SEDE.
CONSTITUIÇÃO, ART. 8., XVII, LETRA 'C', E PARAGRAFO ÚNICO.
APLICAM-SE AOS ESTADOS-MEMBROS OS PRINCÍPIOS RELATIVOS A DISCIPLINA
DAS LICITAÇÕES (DECRETO-LEI N. 200/1967; LEI 5456/1968). CRITÉRIO
DE LICITAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE BENS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS,
BASEADO NO RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS DEVIDOS AO ESTADO, TEM MERECIDO
CENSURA DO STF, PRECEDENTES. REPRESENTAÇÃO PROCEDENTE,
DECLARANDO-SE A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS.
Ementa
REPRESENTAÇÃO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 48, DA
LEI 7291/1978, E DO ART. 2., DO DECRETO N. 23.036/1983, AMBOS DO
ESTADO DE MINAS GERAIS. CRITÉRIOS NO JULGAMENTO DE LICITAÇÕES.
CONSIDERAÇÃO DO ICM A SER RECOLHIDO AOS COFRES DO ESTADO.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 9., I. NÃO E POSSIVEL DISTINGUIR, NO
PROCESSO DE LICITAÇÃO, AS EMPRESAS CONCORRENTES PELA ORIGEM,
NATURALIDADE OU SEDE.
CONSTITUIÇÃO, ART. 8., XVII, LETRA 'C', E PARAGRAFO ÚNICO.
APLICAM-SE AOS ESTADOS-MEMBROS OS PRINCÍPIOS RELATIVOS A DISCIPLINA
DAS LICITAÇÕES (DECRETO-LEI N. 200/1967; LEI 5456/1968). CRITÉRIO
DE LICITAÇ...
Data do Julgamento:10/02/1988
Data da Publicação:DJ 25-11-1988 PP-31057 EMENT VOL-01525-01 PP-00169
- VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. VANTAGENS
EXPLICITADAS. POSSIBILIDADE DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL
('FUMUS BONI JURIS') E RISCO DE DANO AO TESOURO ('PERICULUM IN
MORA').
CONCESSÃO DE CAUTELAR PARA SUSPENDER A EFICACIA DAS EXPRESSÕES
'O VICE-PRESIDENTE E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA PERCEBERAO
QUARENTA POR CENTO, OS DEMAIS DESEMBARGADORES DEZ POR CENTO, SEM
PREJUIZO, EM QUALQUER HIPÓTESE, DO PREVISTO NO ARTIGO ANTERIOR';
OS ARTIGOS 227, 228 E 250, PARAGRAFO 1., DA LEI N. 4964, DE
26.12.85; OS ARTIGOS 4. E 6. DA LEI N. 4987, DE 09.05.86; E O
ARTIGO 2. DA LEI N. 5028, DE 17.06.86, TODOS ESTES DISPOSITIVOS DO
ESTADO DO MATO GROSSO'.
Ementa
- VENCIMENTOS DE MAGISTRADOS DO ESTADO DE MATO GROSSO. VANTAGENS
EXPLICITADAS. POSSIBILIDADE DE OFENSA A TEXTO CONSTITUCIONAL
('FUMUS BONI JURIS') E RISCO DE DANO AO TESOURO ('PERICULUM IN
MORA').
CONCESSÃO DE CAUTELAR PARA SUSPENDER A EFICACIA DAS EXPRESSÕES
'O VICE-PRESIDENTE E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA PERCEBERAO
QUARENTA POR CENTO, OS DEMAIS DESEMBARGADORES DEZ POR CENTO, SEM
PREJUIZO, EM QUALQUER HIPÓTESE, DO PREVISTO NO ARTIGO ANTERIOR';
OS ARTIGOS 227, 228 E 250, PARAGRAFO 1., DA LEI N. 4964, DE
26.12.85; OS ARTIGOS 4. E 6. DA LEI N. 4987, DE 09.05.86; E O
ARTIGO 2. DA LEI N. 5028,...
Data do Julgamento:10/02/1988
Data da Publicação:DJ 18-03-1988 PP-05566 EMENT VOL-01494-01 PP-00124
- CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ATO
ILICITO. TERMO INICIAL.
EM CASO DE DANO CAUSADO A VEÍCULO, FIRME E A ORIENTAÇÃO DA CORTE NO
SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO INCIDE A
PARTIR DA DATA EM QUE FORAM PAGAS AS DESPESAS COM O SEU REPARO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
- CORREÇÃO MONETÁRIA DA INDENIZAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ATO
ILICITO. TERMO INICIAL.
EM CASO DE DANO CAUSADO A VEÍCULO, FIRME E A ORIENTAÇÃO DA CORTE NO
SENTIDO DE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO INCIDE A
PARTIR DA DATA EM QUE FORAM PAGAS AS DESPESAS COM O SEU REPARO.
PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento:09/02/1988
Data da Publicação:DJ 04-03-1988 PP-03896 EMENT VOL-01492-03 PP-00602
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTERIO.
CONCURSO. APROVAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITO. NEGATIVA
DE CONTRATAÇÃO. 'WRIT' DENEGADO NA INSTÂNCIA 'A QUO'.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS ALEGADAS VIOLAÇÕES AO TEXTO
CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO (INEXISTÊNCIA). CONDENAÇÃO EM
HONORARIOS ADVOCATICIOS. SÚMULA 512 (INFRINGENCIA).
RE CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO.
Ementa
- RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTERIO.
CONCURSO. APROVAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITO. NEGATIVA
DE CONTRATAÇÃO. 'WRIT' DENEGADO NA INSTÂNCIA 'A QUO'.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DAS ALEGADAS VIOLAÇÕES AO TEXTO
CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO (INEXISTÊNCIA). CONDENAÇÃO EM
HONORARIOS ADVOCATICIOS. SÚMULA 512 (INFRINGENCIA).
RE CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARTE, PROVIDO.
Data do Julgamento:09/02/1988
Data da Publicação:DJ 11-03-1988 PP-04748 EMENT VOL-01493-04 PP-00682
- TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO SOB O REGIME DA CLT. DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 106. LEI
500/74, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
E DE SE TER COMO CERTO HAVER COISA JULGADA MATERIAL QUANTO A
DECISÃO, EM DEMANDA ANTERIOR, DE SER A RECLAMANTE EMPREGADA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, SOB O REGIME DA CLT, E NÃO DA LEI ESTADUAL N.
500/74, SE OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE, MESMO ANTE
TAL LEI, O VINCULO CELETISTA FICOU DEFINIDO. ASSIM E DE ENTENDER-SE
SE O ESTADO DE SÃO PAULO, APESAR DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS
AUTOS NAQUELE SENTIDO, NÃO PROCUROU NENHUMA PROVA PARA FAZER
DEMONSTRAR O CONTRARIO.
Ementa
- TRABALHISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO SOB O REGIME DA CLT. DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 106. LEI
500/74, DO ESTADO DE SÃO PAULO.
E DE SE TER COMO CERTO HAVER COISA JULGADA MATERIAL QUANTO A
DECISÃO, EM DEMANDA ANTERIOR, DE SER A RECLAMANTE EMPREGADA DO
ESTADO DE SÃO PAULO, SOB O REGIME DA CLT, E NÃO DA LEI ESTADUAL N.
500/74, SE OS ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS INDICAM QUE, MESMO ANTE
TAL LEI, O VINCULO CELETISTA FICOU DEFINIDO. ASSIM E DE ENTENDER-SE
SE O ESTADO DE SÃO PAULO, APESAR DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS
AUTOS NAQUELE SENTIDO, NÃO PROCUROU NENHUMA PROVA PARA FAZ...
Data do Julgamento:05/02/1988
Data da Publicação:DJ 11-03-1988 PP-04747 EMENT VOL-01493-04 PP-00621
AÇÃO DECLARATORIA, JULGADAS CARECEDORAS DE AÇÃO AS AUTORAS
(ART. 267, VI, DO C.P.C.).
INOCORRENCIA DE OFENSA AOS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS (ARTS. 131 E
267, VI, DO C.P.C). NÃO PREQUESTIONAMENTO DO ART. 22, PARAGRAFO-1,
'A', DA LEI 4.591/64.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
AÇÃO DECLARATORIA, JULGADAS CARECEDORAS DE AÇÃO AS AUTORAS
(ART. 267, VI, DO C.P.C.).
INOCORRENCIA DE OFENSA AOS TEXTOS LEGAIS INVOCADOS (ARTS. 131 E
267, VI, DO C.P.C). NÃO PREQUESTIONAMENTO DO ART. 22, PARAGRAFO-1,
'A', DA LEI 4.591/64.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/02/1988
Data da Publicação:DJ 04-03-1988 PP-03895 EMENT VOL-01492-03 PP-00519
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
JUROS DE MORA. PRECATORIO PAGO APÓS UM ANO DO CALCULO. FLUENCIA DE
JUROS DE MORA, A PARTIR DO CALCULO E ATÉ O PAGAMENTO. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA NÃO SE EXCLUEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 153, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO, IMPROCEDENTE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
JUROS DE MORA. PRECATORIO PAGO APÓS UM ANO DO CALCULO. FLUENCIA DE
JUROS DE MORA, A PARTIR DO CALCULO E ATÉ O PAGAMENTO. CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA NÃO SE EXCLUEM. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 153, PARAGRAFO 2, DA CONSTITUIÇÃO, IMPROCEDENTE.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/02/1988
Data da Publicação:DJ 19-08-1988 PP-20263 EMENT VOL-01511-03 PP-00629
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENTE DE FALSIDADE DE ASSINATURAS, EM
TITULOS CAMBIAIS. SUA PROCEDENCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE HABILITAÇÃO
DO PERITO DO JUIZ EM QUE SE BASEOU A DECISÃO RECORRIDA. OBICE DO
ART. 325, VII, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N.
1/1985. NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Ementa
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDENTE DE FALSIDADE DE ASSINATURAS, EM
TITULOS CAMBIAIS. SUA PROCEDENCIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE HABILITAÇÃO
DO PERITO DO JUIZ EM QUE SE BASEOU A DECISÃO RECORRIDA. OBICE DO
ART. 325, VII, DO RISTF, NA REDAÇÃO ANTERIOR A EMENDA REGIMENTAL N.
1/1985. NEGATIVA DE VIGENCIA DE NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
Data do Julgamento:05/02/1988
Data da Publicação:DJ 08-09-1989 PP-14233 EMENT VOL-01554-01 PP-00165
