OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA. LIMINAR INDEFERIDA. ENTREGA DE SALA COMERCIAL FINALIZADA NOS MOLDES CONTRATADOS. CATRACAS DO HALL E PINTURAS INTERNAS DISCREPANTES DO MEMORIAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. O Tribunal, em agravo de instrumento, fica adstrito a apreciar a matéria tratada na origem, a fim de não incorrer em supressão de instância, salvo quando tratar-se de tema de ordem pública, que pode ser analisado a qualquer tempo e grau de jurisdição - o que não é o caso. ENTREGA DA SALA COMERCIAL REGULARIZADA PERANTE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS. HABITE-SE OBTIDO PELA AGRAVADA NO CURSO DO FEITO. Alcançada a finalidade do agravo em seu curso, fica esvaziada a utilidade jurisdicional, o que redunda na perda do seu objeto. AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E, EM RELAÇÃO A ESTA, JULGADO PREJUDICADO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.051539-4, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INCÊNDIO OCORRIDO EM DEPÓSITO DE FERTILIZANTES SITUADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. DANOS MORAIS POSTULADOS EM DECORRÊNCIA DA DESOCUPAÇÃO EMERGENCIAL DA ÁREA PELOS MUNÍCIPES E DA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA TÓXICA LIBERADA PELO PRODUTO. REGIÕES AFETADAS RELACIONADAS PELA DEFESA CIVIL NO FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES DO DESASTRE - FIDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FUNDAMENTADA NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO POSTULANTE EM UMA DAS ÁREAS ATINGIDAS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO ELABORADA NOS TERMOS DA LEI N. 7.115/1983. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS INSUFICIENTE A COMPROVAR A RESIDÊNCIA. DOCUMENTO QUE SE DESTINAVA A COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. VÍCIO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. DESCABIDA A EMENDA DA INICIAL. FALHA ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. RÉPLICA LIMITADA A ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE ELEMENTOS PROBANTES. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS INEXISTENTE. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 396 E 397 DO CPC. DESÍDIA IMPUTADA À PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. DOCUMENTO EXIGIDO QUE SE REVESTE DE CARÁTER MATERIAL. CARÊNCIA PROBATÓRIA QUE ACARRETA O INACOLHIMENTO DO PLEITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.089379-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. COMANDO JUDICIAL IMPONDO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. COLETÂNEA DE PROVAS JUNGIDAS AOS AUTOS. HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.078878-4, de São João Batista, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

PLANO DE SAÚDE. ENTIDADE CLASSIFICADA COMO DE AUTOGESTÃO. IRRELEVÂNCIA NO QUE CONCERNE À APLICABILIDADE DO DIPLOMA PROTETIVO. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde administrados por associação de autogestão, pois não tem qualquer influência a natureza jurídica da entidade que presta os serviços, conforme tem entendido, reiteradamente, o Superior Tribunal de Justiça. ATENDIMENTO MÉDICO DOMICILIAR JÁ PRESTADO. PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM REQUISITADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. CLÁUSULA CONTRATUAL PREVISTA. NEGATIVA, PORÉM, AMPARADA EM dispositivo CONTRATUAL QUE VEDA PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM PARA AUXILIAR PACIENTE IDOSO. ABUSIVIDADE FLAGRANTE. QUADRO DE SAÚDE COMPLEXO E DELICADO QUE EXIGE PROFISSIONAL DE ENFERMAGEM E NÃO MERO CUIDADOR PESSOAL. Se o contrato de plano de saúde firmado entre as partes prevê atendimento médico domiciliar, que abrange, inclusive, os serviços do profissional de enfermagem, uma vez comprovada a necessidade em razão do quadro de saúde do paciente, mediante requerimentos médicos diversos, o qual é originado de sequela neurológica motora e cognitiva e, ainda, epilepsia refratária, é abusiva a negativa pautada em dispositivo contratual que veda a prestação de serviços de enfermagem meramente em decorrência da idade do titular do plano de saúde. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020667-7, de Mafra, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DEFLAGRADA NA ORIGEM. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. JUSTO TÍTULO. BOA-FÉ. ÂNIMO DE DONO. LAPSO PRESCRICIONAL DECENAL EXAURIDO NO CURSO DA LIDE. ESPECIFICIDADES DO CASO A AUTORIZAR O CÔMPUTO DO TEMPO TRANSCORRIDO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REQUISITOS DO ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL DELINEADOS. DOMÍNIO DECLARADO EM FAVOR DOS PRESCRIBENTES. RECURSO PROVIDO. A aquisição da propriedade pela usucapião ordinária exige o exercício da posse, com justo título e boa-fé, sem interrupção nem oposição, com ânimo de dono, por período não inferior a 10 (dez) anos. "É plenamente possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva quando o prazo exigido por lei se exauriu no curso do ação de usucapião, por força do art. 462 do CPC, que privilegia o estado atual em que se encontram as coisas, evitando-se provimento judicial de procedência quando já pereceu o direito do autor ou de improcedência quando o direito pleiteado na inicial, delineado pela causa petendi narrada, é reforçado por fatos supervenientes. Precedentes" (STJ, AgRg no REsp n. 1163175/PA, rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 19-3-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006516-0, de Itajaí, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANTE O ABANDONO DE CAUSA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 260 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.019250-8, de São Bento do Sul, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Confere-se a justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, desde que, quando do suporte fático-jurídico contido nos autos, restar caracterizada a hipossuficiência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.080168-0, de Araranguá, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - MANUTENÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO COM ATRASO - PLEITO LASTREADO NA PERMANÊNCIA DO NOME DA AUTORA NO ROL DOS MAUS PAGADORES - CONTROVÉRSIA QUE RESIDE APENAS NA PRESENÇA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL - MATÉRIA DE CUNHO EMINENTEMENTE CIVIL - INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR - INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL PARA A ANÁLISE DO FEITO - EXEGESE DOS ATOS REGIMENTAIS Nº 57/2002 E Nº 110/2010, BEM COMO DO ITEM 5 DA DEFINIÇÃO CONJUNTA ASSENTADA POR ESTA CORTE - RECLAMO NÃO CONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DETERMINADA. O exame da exordial revela que, inexiste, na espécie, discussão sobre títulos de crédito, falência ou prestação de serviços bancários, mas apenas a apreciação da ocorrência, ou não, de ilícito civil, e a consequente declaração de inexistência de débito e indenização devida, em razão de o nome da parte autora ter sido mantido no rol de mau pagadores após pagamento de sua dívida, ainda que com atraso. Cingindo-se a controvérsia sobre a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais decorrentes da manutenção do nome da parte consumidora nos órgãos de proteção creditícia por dívida saldada, a competência para a análise do recurso é das Câmaras de Direito Civil, e não deste Órgão Fracionário. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022527-5, de Blumenau, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS INDEVIDAS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA REQUERIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NA ESPÉCIE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESTADORA DE SERVIÇO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR O LIAME CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. DECLARATÓRIA MANTIDA. PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. FIRME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A RESPEITO DA MATÉRIA, AINDA QUE A RELAÇÃO SEJA CONSUMERISTA. REFORMA, NO PONTO, PARA DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. MERAS COBRANÇAS, AINDA QUE INDEVIDAS, QUE NÃO OFENDEM DIREITO PERSONALÍSSIMO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO VEXATÓRIA OU EXACERBAMENTO NA CONDUTA DA REQUERIDA APTAS A ENSEJAR INDENIZAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 21 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.006343-4, de Biguaçu, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATAÇÃO POR EQUÍVOCO DE 3 (TRÊS) PROVEDORES DE INTERNET DE DIFERENTES EMPRESAS. PEDIDO DE CANCELAMENTO DOS SERVIÇOS NÃO REALIZADO. INTERESSE MERAMENTE PRIVADO. MATÉRIA QUE NÃO VERSA SOBRE SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 41/00, COM A REDAÇÃO DETERMINADA PELO ATO REGIMENTAL N. 109/2010, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. "As Câmaras de Direito Público, nos termos do art. 3º, do Ato Regimental n. 41/2000, alterado pelo Ato Regimental n. 93/2008, ambos deste Tribunal, são competentes para julgar os recursos 'que figurem como partes, ativa ou passivamente, o Estado, Municípios, autarquias, empresas públicas, fundações instituídas pelo Poder Público ou autoridades do Estado e de Municípios, bem como os feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, cobrança de tributos, preços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público e, ainda, questões de natureza processual relacionadas com as aludidas causas, bem como as ações populares e as civis públicas', sendo que 'ficam incluídos os recursos referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados', o que não ocorre na hipótese". (AC n. 2009.014575-8, de Rio do Campo, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 23/04/2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069778-6, de Joinville, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 22-07-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CONJUNTO PROBATÓRIO AMEALHADO AOS AUTOS QUE EVIDENCIA A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.088138-9, de São João Batista, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM AÇÃO COMINATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA PARA DETERMINAR QUE O BANCO PROCEDA À BAIXA DO GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EXISTENTE SOBRE O VEÍCULO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO, COM FULCRO NO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE REALIZAR O LEVANTAMENTO DE RESTRIÇÃO, NÃO OBSTANTE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PELO REQUERENTE. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COMINATÓRIO. INSURGÊNCIA INERENTE À COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DECORRENTE DO DESCUMPRIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 461, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, VIGENTE Á ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. IMPORTÂNCIA ARBITRADA A TÍTULO DE MULTA DIÁRIA MANTIDA. FIXAÇÃO QUE ATENDEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. FIXAÇÃO DE LIMITE PARA A MULTA DIÁRIA, DEVENDO SER OBSERVADO O VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO QUANDO DO TERMO INICIAL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO PROVIDO NO PONTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DO DANO EXPERIMENTADO, NÃO HAVENDO SEQUER DEMONSTRAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DA COMPRA E VENDA DO VEÍCULO. REQUISITOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVILISTA NÃO CORROBORADOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA MERO DISSABOR. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.094292-1, de Lages, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO RECEBIDO POR INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO PRETÉRITA QUE RECONHECEU A EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.061959-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ITAUCARD. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. RAZOABILIDADE DO JULGADOR. REQUERIMENTO ACOLHIDO. Na ausência de critérios objetivos para mensuração do valor econômico da compensação pelos danos morais, deve o julgador valer-se das regras de experiência comum e bom senso, fixando essa verba de tal forma que não seja irrisória, a ponto de menosprezar a dor sofrida pela vítima, ou exagerada, tornando-se fonte de enriquecimento ilícito. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL A PARTIR DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.077264-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES PLEITEANDO A MODIFICAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO NA INSTÂNCIA A QUO CONSIDERADO INSUFICIENTE. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER COMPENSATÓRIO, PEDAGÓGICO E INIBIDOR ESSENCIAL À REPRIMENDA NÃO ALCANÇADO. PARTICULARIDADES DO CASO QUE PERMITEM A MAJORAÇÃO PRETENDIDA PELA REQUERENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO. VERBA FIXADA EM VALOR CONDIZENTE COM O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PRESTADA PELO CAUSÍDICO EM DEFESA DE SEU CLIENTE. INTELIGÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068446-2, de Urussanga, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REEXAME DA MATÉRIA NOS MOLDES DELINEADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. CUMPRIMENTO DAS PREMISSAS FIXADAS EM RECURSO REPETITIVO PELO ACÓRDÃO PARADIGMA (RECURSO ESPECIAL N. 1.091.393/SC, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI). ANÁLISE SOBRE POSSÍVEL INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INGRESSAR NA LIDE. JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE NÃO COMPROVAM AS DIRETRIZES DO PARADIGMA. ÔNUS PROBATÓRIO. LEI N. 13.000/2014. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA FIRMADA NA JUSTIÇA ESTADUAL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, rela. Mina. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012, p. em 14-12-2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.079066-0, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-03-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LIDE ADSTRITA A COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO A RESPEITO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE CUNHO NITIDAMENTE CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ATINENTE A DIREITO BANCÁRIO, EMPRESARIAL, CAMBIÁRIO OU FALIMENTAR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. Nas ações reparatórias ajuizadas em virtude de inscrição indevida do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes cuja causa de pedir fulcra-se na inexistência de relação jurídica entre as partes - ou, ainda, na atuação fraudulenta perpetrada por terceiros -, a competência para delas conhecer é das unidades jurisdicionais dotadas de atribuição na matéria civil, eis não se tratar de discussão afeta às cláusulas de contrato bancário ou, propriamente, ao Direito Comercial (Conflito de Competência n. 2014.089935-2, de Ibirama, Órgão Especial, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 18-3-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032927-4, de Lages, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 17-11-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EMPRESA RÉ QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONTRATO DE VENDA FINANCIADA, COM APORTE DA ASSINATURA DO REQUERENTE, NÃO CONTESTADO POR ELE. INSCRIÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Se a empresa que efetivou a inscrição do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito comprova, por meio de documento hábil e presumidamente verdadeiro, a existência da dívida, legítima é a negativação operada, não havendo falar em indenização por danos morais. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068815-4, de Brusque, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSOS DOS REQUERIDOS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONEXÃO COM DEMANDA REIVINDICATÓRIA. AÇÃO CUJA SENTENÇA TRANSITOU EM JULGADO. MATÉRIA PREJUDICADA. RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA NÃO CONHECIDO NO PONTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE CORROBORADA ATRAVÉS DE CONTRATO E MATRÍCULA DO IMÓVEL. TESE AFASTADA. MÉRITO. SIMULAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PARA DISFARÇAR PACTO COMISSÓRIO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO DE DÍVIDA COM GARANTIA DE IMÓVEL ENTABULADO ENTRE OS REQUERENTES E O PRIMEIRO REQUERIDO. CLÁUSULA QUE PREVÊ A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM COMO GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA. VALOR DE VENDA IRRISÓRIO. LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA ANTERIOR AO CONTRATO A FIM DE DISSIMULAR O PACTO COMISSÓRIO. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO ART. 1.428 DO CÓDIGO CIVIL. SIMULAÇÃO CARACTERIZADA, NOS TERMOS DO ART. 167 DO CÓDIGO CIVIL. PRIMEIRO REQUERIDO QUE POSTERIORMENTE PROCEDE À TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO BEM PARA A SEGUNDA REQUERIDA, EMPRESA PERTENCENTE AO SEU FILHO, VISANDO DISSIMULAR O PACTO COMISSÓRIO. NULIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS DE PROPRIEDADE. RETORNO AO STATUS QUO ANTE QUE SE IMPÕE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 167, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DO PRIMEIRO REQUERIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA SEGUNDA REQUERIDA CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.061123-0, de Tubarão, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA QUE DEIXA DE ADOTAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL PRESUMIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VIABILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADOS EM CONJUNTO AO CARÁTER COMPENSATÓRIO, PUNITIVO E PEDAGÓGICO DA REPRIMENDA. PEDIDO ACOLHIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOPESADOS COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. REQUERIMENTO DE MAJORAÇÃO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.074988-5, de Brusque, rel. Des. Rubens Schulz, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).