CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DO NÚMERO DE AÇÕES SUBSCRITAS. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO TOMANDO-SE POR BASE O VALOR DAS AÇÕES AUFERIDO EM COTAÇÃO DE BOLSA DE VALORES. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DO INSTITUTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. OBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES ATINENTES AOS CONTRATOS PCT E PEX: LEGALIDADE DAS PORTARIAS MINISTERIAIS. VERBA HONORÁRIA MANTIDA NO PERCENTUAL DE 15%. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022297-3, da Capital, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇAO CÍVEL. REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREPARO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.022368-3, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO APÓS LIMINAR NA AÇÃO REVISIONAL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. LESÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEALDADE PROCESSUAL. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. DANO PRESUMIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EFEITO PEDAGÓGICO. CRITÉRIO FUNDAMENTAL PARA EVITAR REINCIDÊNCIA. INEFICÁCIA PRÁTICA DAS DECISÕES JUDICIAIS CONDENATÓRIAS, DIANTE DOS VALORES ÍNFIMOS HISTORICAMENTE ARBITRADOS. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.012827-3, de Lages, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-04-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO PARA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação (Resp 1.301.989/RS, re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/3/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086586-4, de Palmitos, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE RESIDÊNCIA DOS AUTORES. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA. CONSUMIDORES QUE OPTARAM PELO TRÂMITE DO PROCESSO NA COMARCA DE SEU DOMICÍLIO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FACILITAÇÃO DA DEFESA. ART. 6º, VIII, DO CDC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.049263-2, de Modelo, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. INTIMAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A TEOR DA LEI N. 12.409/11. MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INTERESSE NA LIDE EM RELAÇÃO A CINCO MUTUÁRIOS, CUJOS CONTRATOS ESTÃO ATRELADOS À APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. CISÃO DO FEITO. MEDIDA NECESSÁRIA. RECURSO PREJUDICADO. "[...] 1. O STJ tem entendimento de que, nas lides em que o objeto da discussão é contrato de seguro adjeto a mútuo habitacional, em que a Caixa Econômica Federal manifesta o seu interesse na lide em razão de eventual utilização de recursos do Fundo de Compensação das Variações Salariais - FCVS, a competência é da Justiça Federal. 2. Note-se que, no caso, ao encaminhar o processo à Justiça Federal, não está sendo decidido que esta é competente para julgar o feito, mas, apenas, permitindo-lhe averiguar se, no caso concreto, a CEF deve ou não figurar no polo passivo da demanda, conforme a Súmula 150/STJ." (AgRg no AREsp 660.161/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/8/2015). 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1550669/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 19/11/2015) "[...] Na ação decorrente de seguro habitacional vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH), havendo multiplicidade de autores, a competência para o exame da causa poderá ser cindida, devendo ser balizada em consonância com as especificidades das respectivas apólices, cursando perante a Justiça Federal as pretensões onde houver interesse jurídico anunciado pela Caixa Econômica Federal, por conta dos reflexos incidentes junto ao Fundo de Compensação de Variações Salariais, permanecendo na Justiça Estadual as situações remanescentes onde o aludido interesse não estiver presente. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.009763-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 10-03-2016). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM EM RELAÇÃO AOS OUTROS DOIS AUTORES REMANESCENTES. INTERESSE DE AGIR CARACTERIZADO. PREFACIAIS DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA AFASTADAS. DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DA APÓLICE SECURITÁRIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MULTA DECENDIAL DEVIDA, RESPEITADO O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004561-9, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE/EXECUTADA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. CONCESSÃO DA BENESSE. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE CONSUMO HAVIDA ENTRE AS PARTES. SUBMISSÃO DAS REGRAS ESTATUÍDAS NO CDC. REQUISITOS PARA OUTORGA DO DIREITO À INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRESENTES. MÉRITO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE MENSALIDADES. USUÁRIO DESISTENTE. PREVISÃO EXPRESSA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL APÓS 60 (SESSENTA) DIAS DE INADIMPLÊNCIA. PARCELAS DEVIDAS APENAS NO PERÍODO MORATÓRIO, LAPSO EM QUE, POR FORÇA DE LEI E IMPOSIÇÃO CONTRATUAL, OS SERVIÇOS AJUSTADOS ESTIVERAM DISPONÍVEIS AO SEGURADO. EXEGESE DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. II DA LEI N. 9.656/98 (LEI DOS PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE) E DA CLÁUSULA 21 DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. MEDIDA IMPERATIVA. DEPÓSITO DO MONTANTE EFETIVAMENTE DEVIDO PELA EMBARGANTE/EXECUTADA. EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL PELO PAGAMENTO. REFORMA DO DECISUM A QUO QUE IMPÕE A REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 21 DO CPC/1973 C/C PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021997-4, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE/EXECUTADA. RESCISÃO ANTECIPADA DO PACTO LOCATÍCIO. VÍCIOS OCULTOS DESCOBERTOS AO LONGO DA CONTRATUALIDADE QUE TERIAM OBSTADO O PLENO USO DO IMÓVEL. NÃO VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO LOCADOR SOBRE OS SUPOSTOS PROBLEMAS NO IMÓVEL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE PROVAS, AINDA QUE INDICIÁRIAS ACERCA DA EXISTÊNCIA DE FALHAS ESTRUTURAIS. VISTORIA PRÉVIA REALIZADA NO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO QUE, DE PER SI, AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 22, INC. I, DA LEI 8.245/91 PELO LOCADOR. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS. CONFISSÃO DE DÍVIDA E AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE VALORES. EXIGIBILIDADE DO MONTANTE CORRESPONDENTE AOS DÉBITOS CONTRAÍDOS DURANTE O PERÍODO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO. I - "[...] Antes de firmar um compromisso de locação, incumbe ao locatário a verificação da situação do imóvel, não podendo depois, portanto, alegar falta de condições de habitabilidade. O locatário que alega que o objeto do contrato não apresenta condições ao uso a que se destina (inciso I do art. 22 da Lei nº 8.245/91) em função de algum vício oculto, deve comprovar tal circunstância, a teor do que prescreve o inciso I do art. 333 do CPC, sob pena de manutenção do ajuste de vontades, à luz do princípio que dispõe sobre a estabilidade das relações jurídicas. [...]".(TJSC. AC n. 2008.014231-9, de Blumenau. Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira. Julgado em 15/12/2011). II - Uma vez constatada a higidez da cobrança do débito exequendo, não sendo incontroverso o prazo de duração do contrato locatício e presente a confissão da dívida, sem oposição específica quanto aos valores reivindicados, não há falar em inexigibilidade do montante correspondente. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051599-3, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474 DO STJ. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DAS ALTERAÇÕES na Lei n. 6.194/74, por meio das Leis n. 11.482/07 e 11.945/09. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA JUDICIALMENTE POR PROFISSIONAL CAPACITADO ATESTANDO SEQUELA permanente parcial incompleta com leve repercussão. INDENIZAÇÃO AJUSTADA AO GRAU DE INVALIDEZ E DA PERDA ANATÔMICA DO APELADO. PAGAMENTO REALIZADO NA VIA ADMINISTRATIVA EM VALOR SUPERIOR AO PERCENTUAL DA LESÃO SOFRIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.000588-9, de São José do Cedro, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. PLEITO ANTECIPATÓRIO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA PATERNIDADE. ÔNUS DA GESTANTE. EXEGESE DO ART. 6º DA LEI N. 11.804/08. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.006833-1, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E MANTEVE A VERBA ALIMENTÍCIA EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA O ALIMENTANDO. PEDIDO DE REDUÇÃO PARA 15% DE UM SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A MINORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE REVELA PRUDENTE ATÉ A INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.072992-4, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA RÉ. RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E PROTESTO INDEVIDOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO COMERCIAL NÃO COMPROVADA. SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE FINANCIAMENTO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. QUANTUM ARBITRADO DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL (R$ 6.000,00). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O apontamento de crédito indevido faz presumir o abalo moral passível de reparação. Além disso, a responsabilidade da instituição financeira é objetiva, ou seja, é irrelevante que a contratação do serviço tenha sido realizada por fraude de terceiro: "[...] Age com culpa o fornecedor que, ao concluir um negócio, não se certifica da idoneidade dos documentos que lhe são apresentados e, em decorrência da ausência de zelo, sofre o consumidor com a inscrição de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito em função da ocorrência de fraude. [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085396-5, de Turvo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 25-6-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004974-1, de Itapiranga, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. DEFEITO POR FABRICAÇÃO NO MOTOR CONSTATADO EM LAPSO INFERIOR A DOIS MESES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO. INÉRCIA NO TOCANTE À DISTRIBUIÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. OMISSÃO VERIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RECEITA E NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. TESES AFASTADAS A TEOR DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO (ART. 130 DO CPC/1973). EMBARGOS CONHECIDOS EM PARTE, E, NESTA EXTENSÃO, ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.028617-1, de Concórdia, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO VERBAL. PLANTIO DE MUDAS DE EUCALIPTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO RÉU. CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSAS. IMPUGNAÇÃO SOBRE O VALOR DEVIDO. DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. PERÍCIA TARDIA QUE NÃO SOUBE INFORMAR SE AS IRREGULARIDADES DO PLANTIO DECORRERAM DO MAU TRABALHO REALIZADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 333, II, DO CPC/1973. DÍVIDA EXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sendo incontroversa a contratação e a prestação do serviço, caberia ao réu comprovar que as irregularidades do plantio deram-se em razão do mau trabalho desempenhado pelo autor. A mera alegação de deficiência do serviço prestado não é capaz de eximir o contratante do pagamento pactuado. No mesmo sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TERRAPLENAGEM. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÔNUS DA PROVA. Provada a prestação do serviço de terraplenagem, incumbe ao contratante do serviço provar a má prestação do serviço capaz de elidir a obrigação do pagamento, do que não se desincumbiu, justificando a procedência da ação de cobrança." (TJRS - AC: 70062260633 RS, Rel. Des. Carlos Cini Marchionatti, j.: 19/11/2014, Vigésima Câmara Cível). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.055946-3, de Seara, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO PARA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação (Resp 1.301.989/RS, re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/3/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021319-2, de Palmitos, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUTOR QUE ADQUIRIU CARRO DE GARAGISTA COM INÚMERAS MULTAS NÃO PAGAS PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO. QUITAÇÃO NÃO EFETUADA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM APENAS PARA CONDENAR O INTERMEDIÁRIO NA DEVOLUÇÃO DO VALOR INICIALMENTE DESPENDIDO PARA A AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO ANTIGO PROPRIETÁRIO E DO POSSUIDOR PRETÉRITO DO BEM. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS DEMAIS ENVOLVIDOS INEXISTENTE. PESSOAS QUE NÃO PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO AVENTADO ENTRE AS PARTES. MÉRITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ABALO PSÍQUICO ENSEJADOR DE INDENIZAÇÃO. SITUAÇÃO AVENTADA QUE DEMONSTRA MERO DISSABOR SOFRIDO. PRIVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO BEM ANTE A INADIMPLÊNCIA DAS MULTAS. AUTOR QUE NÃO FICOU IMPEDIDO DE TRANSITAR COM O VEÍCULO, TAMPOUCO DEMONSTROU QUE SOFREU PREJUÍZO MORAL E MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR MORALMENTE INVIABILIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O ser humano está sujeito a situações adversas, dia-a-dia depara-se com problemas e dificuldades que, até serem resolvidos, podem gerar desconforto, decepção ou desgosto. Todavia, isso não caracteriza o dano moral, que pressupõe um efetivo prejuízo causado à honra ou à imagem da pessoa (AC n. 2016.002786-1, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 1º.3.2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.076177-6, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NAS CONTRARRAZÕES, CONFORME DISPÕE O ART. 523, § 1º, DO CPC/1973. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA SUPERADA. DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE AFASTA O DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA. RECURSO QUE ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. DANOS MATERIAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LAUDO PERICIAL. OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERPRETAÇÃO DA APÓLICE SECURITÁRIA À LUZ DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MULTA DECENDIAL DEVIDA, RESPEITADO O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Não há falar em ofensa ao princípio da dialeticidade, vez que o recurso interposto, apesar de reiterar alguns argumentos lançados na contestação, enfrenta os aspectos rechaçados na sentença objurgada. II - Interpretação da apólice à luz da legislação consumerista. A seguradora apelante, como prestadora de serviços, enquadra-se na qualidade de fornecedora, tal como descrito no caput do art. 3º do Código do Consumidor e, de outro lado, o proprietário do imóvel vinculado ao seguro habitacional na condição de destinatário final, consumidor. III - A seguradora apelante não pode eximir-se de seu dever de indenizar os danos nos imóveis objetos do seguro, embora decorrentes de vícios de construção. IV - Multa decendial. Após a cientificação da seguradora acerca dos sinistros, através da citação nos autos em epígrafe, configurada está a mora e devido o pagamento da multa. V - A teor do art. 405, do Código Civil: "Contam-se os juros de mora desde a citação inicial." (TJSC, Apelação Cível n. 2015.001701-8, de Maravilha, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO RETIDO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COMBINADO COM PERDAS E DANOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. BRASIL TELECOM S.A. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO AGRAVO RETIDO EM APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUANTO À TELESC S.A., TELESC CELULAR S.A. E TELEBRÁS. RESPONSABILIDADE ENQUANTO SUCESSORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA. TESE RECHAÇADA. RELAÇÃO CONSUMERISTA EVIDENCIADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO NOVO CÓDIGO CIVIL (ART. 2.028). MÉRITO. PORTARIAS N. 1.361/76, 881/90 E 86/91 (ALTERADA PELA PORTARIA N. 1.028/96). ATOS MINISTERIAIS QUE, ALÉM DE AFRONTAREM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, NÃO VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO. DIFERENÇAS ENTRE REGIMES DE CONTRATO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA). IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO (VPA) E A CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS VALORES A QUE O USUÁRIO DA TELEFONIA TEM O DIREITO DE RECEBER. PREJUÍZO AOS SUBSCRITORES DAS AÇÕES DEMONSTRADO. DIREITO DOS AUTORES À DIFERENÇA CONSTATADA ENTRE O NÚMERO DE AÇÕES A QUE FARIAM JUS NA DATA DO DESEMBOLSO E AS QUE FORAM EFETIVAMENTE EMITIDAS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE SUBSCRIÇÃO COMPULSÓRIA DE NOVAS AÇÕES. IRRELEVÂNCIA. DISCUSSÃO QUE NÃO OBSTA O SUCESSO DA DEMANDA, QUE PODE SER CONVERTIDA EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (OBRIGAÇÃO ALTERNATIVA). HIPÓTESE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM VERBA INDENIZATÓRIA. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA, PERCENTUAIS DOS JUROS MORATÓRIOS E DATAS DE INCIDÊNCIA CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (SÚMULA 371 E PRECEDENTES). QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. CORREÇÃO E COMPLEMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS. MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS INDEVIDO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGUIÇÕES DA PARTE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, E COMPLEMENTAÇÃO DE CRITÉRIOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082716-6, de Ipumirim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. NEGOCIAÇÕES VERBAIS ENTRE AS PARTES PARA COMPRA DO ESTOQUE DE MERCADORIAS DA EMPRESA AUTORA E LOCAÇÃO DA SUA SALA COMERCIAL. RELAÇÃO NEGOCIAL QUE NÃO SE CONCRETIZOU. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE ENCERROU SUAS ATIVIDADES E DEMITIU SEUS FUNCIONÁRIOS POR EXIGÊNCIA DA RÉ. FATO NÃO COMPROVADO. ART. 333, I, DO CPC/1973. MERAS TRATATIVAS QUE NÃO GERAM DIREITOS OU OBRIGAÇÕES ÀS PARTES. PREJUÍZO MATERIAL NÃO DEMONSTRADO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE NÃO PERMITE RECONHECER O NEGÓCIO JURÍDICO AVENTADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A formação dos contratos segue um processo caracterizado basicamente pelas fases de negociações preliminares, proposta definitiva e aceitação. Não comprovada a ocorrência das duas últimas, inviável se dizer que foi concluída a contratação" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004197-6, de Blumenau, Rel. Des. Robson Luz Varella, j. 03-02-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.021854-9, de Maravilha, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A RESPECTIVA IMPUGNAÇÃO. INSURGIMENTO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE DUPLICIDADE NA APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO ACERCA DA MATÉRIA NO DECISUM OBJURGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL POSTULADO DE ACORDO COM O QUE FOI RECONHECIDO NA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TESES NÃO CONHECIDAS. ARGUIÇÃO DE QUE O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL SOMENTE PODE SER EXECUTADO PELOS POUPADORES COM DOMICÍLIO NO LIMITE TERRITORIAL DO DISTRITO FEDERAL. TESE REFUTADA. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DA SENTENÇA PELOS TITULARES DO DIREITO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO. MATÉRIA DECIDIDAS EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (Resp n. 1.391.198/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão). AVENTADA NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE PODE SER AFERIDO POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS A SEREM APRESENTADOS PELO CREDOR, OBSERVANDO OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA (ART. 475-B CPC). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045847-6, de Xaxim, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).