APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REAÇÃO QUÍMICA OCORRIDA EM FERTILIZANTES ARMAZENADOS EM GALPÃO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. COMBUSTÃO DO PRODUTO. LIBERAÇÃO DE EXTENSA FAIXA DE FUMAÇA SOBRE A CIDADE CONTENDO RESÍDUOS DO MATERIAL. REPARAÇÃO DE DANOS POSTULADOS POR MUNÍCIPE. ACIDENTE DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADO. EQUIPARAÇÃO À VÍTIMA DE CONSUMO INADEQUADA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDENTE DE NATUREZA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLUIDOR. EXEGESE DO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 6.938/1981. QUESTÃO SEDIMENTADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA TÓXICA LIBERADA PELO PRODUTO COMBUSTO E DA DESOCUPAÇÃO EMERGENCIAL DA ÁREA AFETADA. DEMONSTRAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO POSTULANTE EM UMA DAS REGIÕES EVACUADAS PELA DEFESA CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PADECIMENTO DECORRENTE DO REPENTINO DESALOJAMENTO E DO TEMOR POR POSSÍVEL INTOXICAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) ESTABELECIDO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DOLO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009483-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. IRRESIGNAÇÃO DOS DEMANDADOS, CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE, E DA DEMANDANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DESISTÊNCIA EXPRESSA DA PROVA PERICIAL. Não há falar em cerceamento de defesa se a parte, instada quanto à produção de prova pericial, manifesta pela desnecessidade. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO VÍCIO DE QUALIDADE. CONCESSIONÁRIA E FABRICANTE. Há legitimidade da concessionária e da fabricante para figurarem no pólo passivo de ação de indenização por vício de produto constatado em automóvel zero-quilômetro, nos termos do art. 18 do CDC. NULIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE PEDIDO. MERO EQUIVOCO, SUPERADO PELA CAUSA DE PEDIR, QUE NÃO ULTRAPASSA O PLANO DIDÁTICO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VIOLADO. Decisão extra petita é aquela em que o juiz concede coisa diversa da requerida pelo autor. Verificar tal hipótese significa, por via oblíqua, constatar violação ao princípio da congruência (arts. 128 e 460 do CPC), segundo o qual a decisão deve guardar estrita relação com o pedido inicial. Tanto quanto tudo o que se exprime da peça de ingresso deve ser sopesado, e não apenas o que se encontra no capítulo destinado aos pedidos finais, o requerimento equivocadamente direcionado a uma outra pretensão deve ser inserido dentro do contexto normativo escorreito, visto que ater-se à mera interpretação gramatical do texto quando o instituto apontado refere-se, lógica e naturalmente, a outro revela interpretação simplória. DEVER DE GARANTIA. Se não se comprova que o combustível utilizado no veículo não deu causa aos defeitos nos bicos injetores, há vício oculto que reclama reparação. De acordo com o art. 333, inciso II, do CPC/73, o ônus da prova incumbe ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. DANOS MORAIS. OFENSA À IMAGEM, À HONRA, AO DECORO OU QUALQUER SENTIMENTO AFETIVO INEXISTENTES. MEROS ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA. DEVER DE REPARAÇÃO AFASTADO. O mero dissabor não enseja o reconhecimento de indenização por dano à moral. DANOS MATERIAIS. DEVIDA INDENIZAÇÃO DA NOTA FISCAL APRESENTADA PARA RESSARCIMENTO DO VALOR GASTOS COM CONSERTO DO VEÍCULO, NO QUAL, ENCONTRA-SE INCLUÍDA A DESPESA COM SERVIÇO DE GUINCHO. Se a rubrica perseguida a título de danos materiais já foi concedida, não há possibilidade de se alargar a condenação. APELOS E RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.063011-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PENHORA. EXTINÇÃO FACE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO ALEGADA PELO EMBARGANTE. Nos termos do art. 1.046 do Código de Processo Civil de 1973, só o terceiro (aquele que não é parte no processo executivo) tem legitimidade para opor embargos de terceiro. Além de ostentar a qualidade de terceiro, o embargante, para o correto manejo dos embargos de terceiro, deve ser senhor e possuidor ou só possuidor da coisa, ostentar boa-fé e sofrer medida constritiva judicial em processo executivo autônomo. CONTRATO DE COMPRA E VENDA FORMALIZADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO VINTENÁRIO DO ART. 177 DO CC/16 PARA AS AÇÕES PESSOAIS. TRANSCURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO DISPOSTO NO CÓDIGO REVOGADO NÃO VERIFICADO. REGRA DE TRANSIÇÃO DE DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. ARTS. 206, § 5º, INCISO I E 2.028 DO DIPLOMA NOVO. O prazo prescricional deverá ser contado da vigência da nova Lei Civil se, nesta data, não transcorreu mais da metade do tempo da lei revogada e, pela codificação nova, foi reduzida. Exegese, pois, do contido no art. 2.028 do CC/02. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DE AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA PELO DEVEDOR. PRAZO QUE SE INTERROMPE A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. Não ocorre o decurso da prazo prescricional do direito do credor em cobrar dívida decorrente de contrato particular quando o devedor ajuíza revisional, nos termos do art. 202, inciso VI, CC/02. Assim, o prazo para o ajuizamento da ação de execução passa a contar do dia em que ocorreu o trânsito em julgado da revisional. EXECUTÓRIA, PORÉM, PROPOSTA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. PRAZO QUINQUENAL CONSUMADO. Proposta a ação de execução após o prazo prescricional, de rigor a sua extinção. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.069473-1, da Capital - Bancário, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS ESTÉTICOS. VEÍCULO ABALROADO POR LOCOMOTIVA DE LINHA FÉRREA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. CULPA DESTE EFETIVAMENTE DEMONSTRADA. ADEMAIS, RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDADA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. DEMANDA PROPOSTA POR TERCEIRO NÃO USUÁRIO. FATO IRRELEVANTE. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.079485-9, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

RESCISÃO CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DE LOJA VIRTUAL E DE AGENTE DE VENDAS POR INDICAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO EM PRIMEIRO GRAU. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DANO MORAL NÃO CONCEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO CONFIGURADOS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE QUALQUER SITUAÇÃO CONSTRANGEDORA. A ausência do dano, um dos pressupostos elencados no art. 186 do Código Civil, torna insubsistente a responsabilização civil do réu ou a obrigação de indenizar o autor em danos morais. Não comprovada situação excepcional que ultrapasse o âmbito do mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.062549-9, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA FIRMADO COM A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 321 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TABELA PRICE. INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS. ABUSIVIDADE DETECTADA. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET). INAPLICABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A DILAÇÃO DE PRAZO COM O MESMO ESCOPO. BIS IN IDEM EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Aplicam-se os princípios e regras do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica existente entre a entidade de previdência privada e seus participantes (STJ - REsp 306.155, Rel. Min. Nancy Andrighi). Não se admite a utilização da Tabela Price como método de amortização ou de cálculo de juros por importar em evidente capitalização de juros, prática esta que é proibida em nosso ordenamento jurídico (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039242-2, da Capital - Continente, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 12-02-2015). A incidência do CET, do fundo de liquidez e da prorrogação do prazo para pagamento do saldo devedor são cláusulas que tem o mesmo objetivo [...]. Assim, mostra-se onerosa ao mutuário e abusiva a cláusula que prevê o Coeficiente de Equalização de Taxas (CET), pois já outras cláusulas com o mesmo objetivo" (STJ, REsp. n. 1.199.779/DF, rel. Min. Sidnei Beneti). RECURSO DA AUTORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE O NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO A SER SANADA. NULIDADE AFASTADA. RECORRENTE QUE ALCANÇOU EM PRIMEIRO GRAU A PRETENSÃO INICIAL. SITUAÇÃO QUE IMPORTA EM AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO NESSE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC. TERMO A QUO A PARTIR DE CADA PARCELA DEVIDA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO, SENDO DE 1% AO MÊS. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO. VERBA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022690-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-10-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA A DEMONSTRAR A CARÊNCIA ECONÔMICA SUSTENTADA. PETICIONANTE QUE SE APRESENTA EM JUÍZO COM ADVOGADO LIVREMENTE CONSTITUÍDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "De acordo com entendimento firmado nesta Corte, a declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o magistrado pode ordenar a comprovação do estado de miserabilidade a fim de subsidiar o deferimento da assistência judiciária gratuita" (STJ, EDcl no AREsp n. 571737/SP, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 2-10-2014, DJe de 7-10-2014). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054665-0, de Ascurra, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE QUE PARTILHOU BEM IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. EXEGESE DA LEI 9.278/96. MEAÇÃO DEVIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS BENS ADQUIRIDOS ONEROSAMENTE NA CONSTÂNCIA DO RELACIONAMENTO. PARTILHA INDEVIDA DE BEM ADQUIRIDO PELO GENITOR DA AUTORA, CUJA DOAÇÃO SEQUER FICOU PROVADA. POSSÍVEL COMODATO PARA RESIDÊNCIA DO CASAL. EVENTUAL DOAÇÃO, ALIÁS, QUE DEVERIA TER SIDO EXPRESSAMENTE REALIZADA EM FAVOR DE AMBOS PARA INCIDIR NA HIPOTESE DO ART. 1.660, III, DO CC. Com o advento das Leis nº 8.971/94 e nº 9.278/96, o ordenamento jurídico estabeleceu, nas uniões estáveis, a comunhão dos bens adquiridos a título oneroso na constância da relação. Seguindo as mesmas regras do casamento, haverá também na união estável direito à meação dos bens adquiridos por esforço comum, durante a convivência, excetuados os provenientes de sucessão hereditária e doação, bem assim como os bens adquiridos antes da convivência. Como o imóvel cuja partilha é pretendida no recurso foi inegavelmente adquirido pelo genitor da apelante, e dado em comodato para residência do casal, não há como reconhecer o direito de meação do apelado. Ainda que houvesse doação, seria este bem incomunicável, a teor do art. 1.659, I, do Código Civil. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. PRÍNCIPIO DA CAUSALIDADE. Em decorrência do princípio da causalidade, os ônus de sucumbência recaem sobre a parte que deu causa à instauração da demanda. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.086572-5, de Papanduva, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REAÇÃO QUÍMICA OCORRIDA EM FERTILIZANTES ARMAZENADOS EM GALPÃO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. COMBUSTÃO DO PRODUTO. LIBERAÇÃO DE EXTENSA FAIXA DE FUMAÇA SOBRE A CIDADE CONTENDO RESÍDUOS DO MATERIAL. REPARAÇÃO DE DANOS POSTULADOS POR MUNÍCIPE. ACIDENTE DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADO. EQUIPARAÇÃO À VÍTIMA DE CONSUMO INADEQUADA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDENTE DE NATUREZA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLUIDOR. EXEGESE DO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 6.938/1981. QUESTÃO SEDIMENTADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA TÓXICA LIBERADA PELO PRODUTO COMBUSTO E DA DESOCUPAÇÃO EMERGENCIAL DA ÁREA AFETADA. DEMONSTRAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO POSTULANTE EM UMA DAS REGIÕES EVACUADAS PELA DEFESA CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PADECIMENTO DECORRENTE DO REPENTINO DESALOJAMENTO E DO TEMOR POR POSSÍVEL INTOXICAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) ESTABELECIDO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DOLO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005492-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. REAÇÃO QUÍMICA OCORRIDA EM FERTILIZANTES ARMAZENADOS EM GALPÃO LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL. COMBUSTÃO DO PRODUTO. LIBERAÇÃO DE EXTENSA FAIXA DE FUMAÇA SOBRE A CIDADE CONTENDO RESÍDUOS DO MATERIAL. REPARAÇÃO DE DANOS POSTULADOS POR MUNÍCIPE. ACIDENTE DE CONSUMO NÃO CARACTERIZADO. EQUIPARAÇÃO À VÍTIMA DE CONSUMO INADEQUADA. INAPLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. INCIDENTE DE NATUREZA AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO POLUIDOR. EXEGESE DO ART. 14, § 1º, DA LEI N. 6.938/81. QUESTÃO SEDIMENTADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS DECORRENTES DA EXPOSIÇÃO À FUMAÇA TÓXICA LIBERADA PELO PRODUTO COMBUSTO E DA DESOCUPAÇÃO EMERGENCIAL DA ÁREA AFETADA. DEMONSTRAÇÃO DE RESIDÊNCIA DO POSTULANTE EM UMA DAS REGIÕES EVACUADAS PELA DEFESA CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PADECIMENTO DECORRENTE DO REPENTINO DESALOJAMENTO E DO TEMOR POR POSSÍVEL INTOXICAÇÃO. QUANTUM COMPENSATÓRIO. VALOR DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) ESTABELECIDO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICADA EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DOLO PROCESSUAL NÃO VERIFICADO. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DAS RÉS PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.005503-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA APRESENTADA COMO CONTESTAÇÃO. INADEQUAÇÃO. DETERMINAÇÃO, PELO MAGISTRADO A QUO, DE EMENDA E ADEQUAÇÃO PARA EMBARGOS DO DEVEDOR. DECISÃO ESCORREITA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. POSSIBILIDADE. Nosso sistema processual civil adota o sistema de instrumentalidade das formas, de modo que, apresentada, ainda equivocadamente, contestação em ação de execução de título extrajudicial, escorreita é a determinação do magistrado para que a parte emende a peça como embargos do devedor. Trata-se, pois, de pequeno lapso, que pode ser suprido sem prejuízo às partes. AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.037869-3, de São José, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 23-02-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DA COBRANÇA DE TÍTULOS BANCÁRIOS QUE FORAM CONSIDERADOS INDEVIDOS EM AÇÃO PRETÉRITA NA COMARCA DE ITAJAÍ SOB O N. 033.02.009112-8. INEXISTÊNCIA, NESTA DEMANDA, DE DISCUSSÃO QUANTO A VALIDADE DOS TÍTULOS QUE ORIGINARAM AS INDENIZAÇÕES PLEITEADAS. MATÉRIA RESTRITA À RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL 57/2002 E INCISO I, ITEM 5, DA DEFINIÇÃO CONJUNTA DE 18.12.2000. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043176-9, de Itajaí, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 01-10-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. RÉU QUE ESTACIONA SEU VEÍCULO DE FORMA IRREGULAR, FORA DO ESPAÇO DELIMITADO. PARTE DO CAMINHÃO SOBRE A PISTA DE ROLAMENTO, OBSTRUINDO A CORRENTE DE TRÁFEGO, EXIGINDO DESVIO DOS MOTORISTAS QUE ALI TRAFEGAVAM. COLISÃO LATERAL DO VEÍCULO DO AUTOR, QUE TRANSITAVA NO LOCAL EM HORÁRIO QUE A LUZ SOLAR COMPROMETE A VISIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE FOI DESCUIDADA. INOCORRÊNCIA. TESE DE CULPA CONCORRENTE POR TRATAR-SE DE VIA DUPLA DE POUCA MOVIMENTAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. PARTE DO CAMINHÃO SOBRE A VIA PÚBLICA EM LOCAL COM RECUO SUFICIENTE AO ADEQUADO ESTACIONAMENTO. CAUSA DETERMINANTE DO SINISTRO. FATOR PREPONDERANTE SOBRE EVENTUAL DESATENÇÃO. CULPA EXCLUSIVA E AUTÔNOMA DO RÉU. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS, QUE RESTARAM COMPROVADOS. LIDE SECUNDÁRIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA COM O SEGURADO ATÉ O LIMITE DA APÓLICE. DANOS MORAIS. NÃO EVIDENCIADOS. MERO DISSABOR. AUSÊNCIA DE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 48, § 1º, que, "nas vias providas de acostamento, os veículos parados, estacionados ou em operação de carga ou descarga deverão estar situados fora da pista de rolamento". "Não se nega que o envolvimento em acidente de trânsito provoca um certo abalo momentâneo pelo 'susto' da colisão, porém os transtornos e aborrecimentos normais à situação não configuram dano moral. A ocorrência de sinistros de trânsito faz parte dos riscos a que estamos sujeitos no dia-a-dia e, inexistentes maiores consequencias, como lesões de natureza grave, não há falar em indenização por danos morais" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057638-9, de Caçador, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 24-06-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2015.066575-4, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 19-01-2016).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VEÍCULO COMERCIALIZADO PELA EMPRESA AUTORA QUE APRESENTOU DEFEITO NO MOTOR. ALEGAÇÃO DE CULPA, PELAS DEMANDADAS, EM DECORRÊNCIA DA MÁ-PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC. INVIABILIDADE. CONTRATANTE QUE NÃO FIGURA COMO DESTINATÁRIA FINAL DO PRODUTO. ART. 2º DO CDC. REPARAÇÃO E CONSERTO DE ITENS PARA IMPLEMENTO/INSUMO DA ATIVIDADE COMERCIAL - VENDA AUTOMÓVEIS. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE JURÍDICA, ECONÔMICA OU TÉCNICA, ADEMAIS. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS DO CDC. Só é considerado consumidor aquele que retira do mercado de consumo bens e serviços como destinatário final. Ainda que se possa flexibilizar tal teoria (finalista), aquele que adquiriu o produto ou o serviço para utilizá-lo em sua atividade empresarial somente poderá ser beneficiado com a aplicação do CDC quando demonstrar, excepcionalmente, sua vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica frente à outra parte. MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (RETIFICA DE MOTOR) NÃO EVIDENCIADA. CULPA DAS DEMANDADAS NÃO DEMONSTRADA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL AUSENTES. ÔNUS QUE INCUMBIA À AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. Compete ao autor, nos termos do artigo 333, inciso I, do CPC/73, a prova dos fatos constitutivos de seu direito, ou seja, os danos existentes no veículo em razão da má prestação do serviço, na forma descrita na inicial. PEDIDO DE MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 20 DO CPC. PERCENTUAL MANTIDO. Fixada a verba honorária em quantia que harmoniza-se aos preceitos insertos no art. 20, § 4º, do CPC/73, então vigente, não há falar em minoração do quantum sucumbencial. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma que remunere de modo digno o profissional que ofereceu seus conhecimentos técnicos e seu tempo na ação, não se revelando elevado o montante que observa o tempo de duração do processo, sua complexidade jurídica e o acompanhamento de todos os atos do procedimento. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A verba honorária pertence ao advogado, não se podendo falar em compensação, a teor da Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça, porque não ocorrentes, no caso, os requisitos do art. 368 do Código Civil. A solução apontada na Súmula 306 do STJ encontra-se em franco retrocesso, tanto que o art. 85, § 14º, do novo CPC vem a dispor que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". APELO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.054563-4, de Videira, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. AGRESSÕES FÍSICAS PRATICADAS NO CONDUTOR DO VEÍCULO. ATO ILÍCITO PRATICADO PELOS AMIGOS DA VÍTIMA, TODOS FUNCIONÁRIOS DA MESMA EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR RECHAÇADA. ABALO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM COMPENSATÓRIO. ORIENTAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ. ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E DO AUTOR DESPROVIDO. A responsabilidade do empregador perante seu colaborador está condicionada na comprovação de que o ato lesivo praticado por ele guarde relação com o exercício da função desempenhada na empresa. Assim, não há responsabilizar solidariamente o empregador pelo fato de seus funcionários praticarem justiça com as próprias mãos em defesa de colega de serviço atropelado por terceiro no pátio da empresa. A lesão corporal praticada de forma pública e aos olhos da sociedade, quando injusta, gera ao agredido o direito de buscar o judiciário para se ver compensado do abalo moral decorrente da situação vexatória experimentada. "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n. 1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). Os honorários sucumbenciais fixados na forma do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, são estabelecidos de acordo com a apreciação equitativa do juiz. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010635-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROCEDÊNCIA. APELO DOS DEMANDADOS. DECISÃO ULTRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RESPEITADO. EXEGESE DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC DE 1973. SOLIDARIEDADE ATIVA DOS CORRETORES DE IMÓVEIS QUE ATUARAM NO NEGÓCIO. O pronunciamento jurisdicional deve ater-se ao pedido formulado na petição inicial, a fim de que entre este, a causa de pedir e a sentença exista correlação e, por via oblíqua, o magistrado não ultrapasse os limites da lide (extra petita), não conceda mais do que foi solicitado (ultra petita) ou, por fim, não reduza a pretensão expressa (citra ou infra petita). Inexiste sentença ultra petita quanto ao corretor pleiteia a comissão de corretagem integral e que estipula com terceiros o rateio desta, pois este negócio tem efeitos apenas inter partes. Ademais, tem-se que os corretores de imóveis são credores solidários da comissão, de modo que pode um deles cobrar o valor integral do devedor. INTERMEDIAÇÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO POR ESCRITO DO PERCENTUAL DA COMISSÃO. APLICAÇÃO DA TABELA DO ÓRGÃO DE CLASSE PARA APURAÇÃO DO VALOR. Embora não tenham as partes ajustado por escrito a comissão sobre a venda do imóvel, ante a intermediação exitosa, o correto e justo é aplicar a tabela do CRECI para negócios deste tipo, fixando a remuneração do corretor no percentual de 8% (oito por cento) do valor da transação. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO DA VERDADE DOS FATOS. MULTA JUSTA. Se a parte, de forma objetiva, altera ou omite a verdade dos fatos para, valendo-se do processo, angariar proveito econômico em proveito de outrem deve ela ser condenada ao pagamento de multa, por litigância de má-fé, nos termos do art. 17, inciso II, do CPC de 1973, haja vista que o Judiciário não pode compactuar com a completa isenção, pelas partes, do cumprimento dos deveres éticos dentro do processo. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.001159-0, de Laguna, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO QUE PREVÊ TRANSMISSÃO DA POSSE DE PARTE DE IMÓVEL RURAL E OUTORGA DO DIREITO REAL CORRESPONDENTE EM RAZÃO DE ANTERIOR COMPRA E VENDA FIRMADA ENTRE AS PARTES. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, APÓS O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COERCITIVAMENTE, OFICIA O REGISTRO DE IMÓVEIS PARA DAR CONTA DA EXISTÊNCIA DA DEMANDA E IMPOSSIBILITAR TRANSFERÊNCIAS E GRAVAMES, PELOS ALIENANTES RECALCITRANTES, ATÉ QUE A OUTORGA DEVIDA AOS ADQUIRENTES SEJA REALIZADA. NULIDADE DO ACORDO. QUESTÕES JÁ TERMINANTEMENTE DECIDIDAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DECISÃO HÁ MUITO PASSADA EM JULGADO. AVENÇA VÁLIDA, ASSIM COMO O PROCEDIMENTO EXECUTIVO QUE NELA SE AMPARA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de alegações, veiculadas em agravo de instrumento, que tenham o condão de revolver matéria anteriormente resolvida em decisão passada em julgado. REINTEGRAÇÃO DE POSSE ALCANÇADA APÓS 13 ANOS DE RECALCITRÂNCIA PROCESSUAL DOS ALIENANTES. INSISTENTES ARGÜIÇÕES FUNDADAS EM QUESTÕES TERMINANTEMENTE DECIDIDAS POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ESPÍRITO FLAGRANTEMENTE BELIGERANTE POR PARTE DOS ALIENANTES. IMPOSIÇÃO DE CAUTELA, PARA QUE NÃO SEJA TRANSFERIDA A PROPRIEDADE OU SEJA ELA GRAVADA COM ÔNUS REAL, ATÉ QUE A OUTORGA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA OCORRA EM FAVOR DOS ADQUIRENTES, ALTAMENTE RECOMENDADA. Firmada compra e venda de parte de bem imóvel rural e transmitida a posse aos adquirentes, injusta é a retomada do bem, tempos após, sem motivação fática e, precipuamente, jurídica, pelos alienantes, que se tornam causadores de flagrante esbulho. Em tal hipótese, proposta ação pelos adquirentes para reaverem posse e obterem a propriedade, no bojo da qual é firmado acordo no qual os alienantes expressamente se comprometem a entregar a posse e a outorgar o domínio daí correlato, uma vez terminantemente reconhecida a validade da avença em demanda ulteriormente proposta por estes contra aqueles, a recalcitrância na transmissão da posse por parte dos alienantes, mediante o uso de recursos e ações protelatórias, a qual somente é alcançada após mais de uma década da pactuação e mediante coerção do Estado-Juiz, recomenda a averbação da existência de tal litígio no Registro do respectivo Imóvel para garantir, aos adquirentes já afadigados com tal atuação vil e maléfica, que aqueles novamente não dificultarão o cumprimento do ajuste na parte que toca, agora, ao direito real. AGRAVO EM PARTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.071623-3, de Ituporanga, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO DEMANDADO. DEPÓSITO EFETUADO A DESTEMPO. PRINCÍPIO PAS DES NULLITÉ SANS GRIEF. ATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. LEVANTAMENTO DA QUANTIA DEPOSITADA PELA AGRAVANTE. HOMENAGEM AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RECLAMO DESPROVIDO. O princípio da instrumentalidade impõe a flexibilização da regra de observância do rigor das formas processuais quando atingida a finalidade do ato, hipótese em que não é possível a declaração de sua nulidade (EDcl no AgRg no REsp n. 1509116/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje de 29-6-2015). APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO NO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS PELA CONSTRUTORA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LEGITIMIDADE DA ADQUIRENTE DO IMÓVEL PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA. INSUFICIÊNCIA DOS VALORES DEPOSITADOS QUE NÃO LEVA À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO APÓS A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO EM ASSEMBLEIA NO SENTIDO DE PERMITIR O PAGAMENTO DO DÉBITO COM ISENÇÃO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUTORA QUE EFETUOU O DEPÓSITO DESTE VALOR SETE MESES DEPOIS. NECESSIDADE DE COMPUTAR, NO MONTANTE DEVIDO, OS ENCARGOS LEGAIS INCIDENTES DESDE A DATA DA REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO E OUTRAS VERBAS DESCRITAS NA ATA DA ASSEMBLEIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A insuficiência do depósito não implica necessariamente na improcedência do pedido consignatório, em razão do disposto no § 1º, do art. 899, do Código de Processo Civil. Ante a impossibilidade do julgador de aferir o valor exato devido em virtude da necessidade de elaboração de cálculo para tanto, deverá o débito ser apurado em liquidação de sentença, permitindo que o credor promova a execução do seu crédito nos presentes autos, caso o autor não promova a complementação do depósito no prazo de dez dias. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.068932-1, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 17-11-2015).

OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR E DETERMINOU A EXCLUSÃO DO PERFIL DE UM USUÁRIO DA REDE SOCIAL (AGRAVANTE), POR CONTA DE POSTAGENS ENVOLVENDO O NOME DA PARTE AGRAVADA. ANONIMATO NÃO DEMONSTRADO. SUSPEITA QUE NÃO É SUFICIENTE PARA ENSEJAR A EXCLUSÃO DO PERFIL. Dado ao conflito de princípios constitucionais (proteção à honra e à imagem e o direito à liberdade de expressão), a determinação sumária de exclusão do perfil, em decisão liminar e sem qualquer instrução probatória, representa providência por demais severa ao usuário cujo anonimato não é certo. Isto, porque inexiste qualquer prova consistente de anonimato do usuário em questão, o que consiste apenas em suspeita do ofendido/agravado. Deste modo, a exclusão do perfil depende da instrução probatória para confirmação. Mostra-se prudente, porém, de modo a prevenir a ocorrência de qualquer novo dano decorrente da utilização do perfil neste interregno de andamento processual, a exclusão de toda e qualquer menção à parte agravada pelo usuário em questão, independente do fornecimento das URL's. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.054444-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-02-2016).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF) NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE E DA UTILIZAÇÃO DO AUTOMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. MENSURAÇÃO DO DANO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. QUANTUM ARBITRADO. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. MAJORAÇÃO PARA O VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). JUROS DE MORA. TERMO DE INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO. "O valor da indenização por dano moral deve ser graduado de forma a coibir a reincidência do causador da ofensa dano e, ao mesmo tempo, inibir o enriquecimento do lesado, devendo-se aparelhar seus efeitos dentro de um caráter demarcadamente pedagógico, para que cumpra a indenização as funções que lhe são atribuídas pela doutrina e pela jurisprudência. De outro lado, impõem-se consideradas as circunstâncias do caso concreto, levando em conta, no arbitramento do quantum correspondente, a gravidade do dano, a situação econômica do ofensor e as condições do lesado" (TJSC, Apelação Cível n. 2015.017783-3, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 16-4-2015). Nas ações de compensação por danos morais, os juros de mora, nos casos de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação. Sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, os honorários advocatícios devem orientar-se pelo teto de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 11, § 1º, da Lei n. 1.060/1950. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.009498-9, de Palhoça, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 26-04-2016).