APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA RÉ. ARGUIÇÃO DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. AUTORA SEGURADA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO CAUSADOR DO ACIDENTE. TESE NÃO ADUZIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INVALIDEZ ATESTADA EM PERÍCIA JUDICIAL. INACOLHIMENTO. PROVA TÉCNICA QUE DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE SEQUELA RESIDUAL. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO NOS TERMOS DA LEI 6.194/1974, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELAS LEIS N. 11.484/2007 E N. 11.945/2009. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DO GRAU DA LESÃO. IMPOSSIBILIDADE DE QUANTIFICAR DUPLAMENTE O MESMO MEMBRO. REPERCUSSÃO RESIDUAL (10% - DEZ POR CENTO) SOBRE O TORNOZELO DIREITO. SENTENÇA REFORMADA, NESTE PONTO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DO SEGURO. PLEITO PARA QUE INCIDA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DA NEGATIVA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DECISÃO UNIFORMIZADORA SOBRE O TEMA, PROFERIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DO EVENTO DANOSO. AJUSTE DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS NÃO VERIFICADO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. TERMO A QUO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RETIFICADO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.009064-1, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGADA/EXEQUENTE. NOTA PROMISSÓRIA SEM INDICAÇÃO DA DATA DE EMISSÃO. REQUISITO FORMAL EXTRÍNSECO ESSENCIAL PARA A EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 75 E 76 DA LEI UNIFORME (DECRETO N. 57.663/66) E PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 387 DO STF DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PREENCHIMENTO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL E DA CITAÇÃO VÁLIDA. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO POR NULIDADE INSANÁVEL DA EXECUTIVA QUE SE IMPÕE. Segundo precedente do Superior Tribunal de Justiça "a ausência da data da emissão na nota promissória descaracteriza-a como título executivo" (REsp 401.703/MG, 4ª Turma, Rel. o em. Min. Barros Monteiro). Outrossim, o REsp 172.788/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Jr. assentou que "A ausência da data e do local da emissão na nota promissória constitui irregularidade formal no título, a impedir a cobrança do valor respetivo pela via executiva". APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001127-1, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO NA APELAÇÃO DA REQUERIDA. PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DOS RENDIMENTOS DO APELADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 130 DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. MÉRITO. VERBA ALIMENTAR À EX-COMPANHEIRA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. IRRESIGNAÇÃO EM RELAÇÃO AO QUANTUM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. ALIMENTOS FIXADOS EM CONSONÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DERROTA MÍNIMA DO AUTOR. ESCORREITA CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO AUTOR. REDUÇÃO DO QUANTUM ALIMENTAR E FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. ALIMENTOS TRANSITÓRIOS. REALIDADE FÁTICA APRESENTADA INDICA A NECESSIDADE DE FIXAR UM TERMO PARA QUE A APELADA POSSA REINGRESSAR NO MERCADO DE TRABALHO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Agravo retido desprovido. Produção de provas. O que se exige do magistrado é que, uma vez abalizadas as provas constantes dos autos, esse apresente os motivos justificadores de sua decisão, como de fato ocorreu no caso sub judice. II - Diante das circunstâncias apontadas, é imperioso reconhecer que são devidos alimentos à ex-companheira, que não detém renda fixa e sofre limitações da capacidade laborativa em função da idade avançada, somado ao fato de que não exercia atividade remunerada durante a união. III - No que tange ao montante arbitrado, a sentença não merece reparos, vez que razoável com as possibilidades do alimentante e de acordo com as necessidades da alimentanda. IV - Alimentos transitórios. A despeito da pretensão do autor para fixação do termo final para percepção da verba alimentar, mostra-se razoável para que a apelante possa reingressar no mercado de trabalho e promover o seu próprio sustento. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.055871-7, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-12-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DERRUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA APRESENTADA PELO AGRAVANTE. CONDIÇÃO FINANCEIRA PRECÁRIA, DEMONSTRADA NOS AUTOS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO BENEFÍCIO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Se a parte alega que não tem condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, e havendo nos autos elementos suficientes para corroborar tal afirmação, não há motivos para que o pedido de gratuidade judiciária seja negado, sobretudo para o exato cumprimento da garantia constitucional timbrada no art. 5º, inc. LXXIV, assegurando que 'o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos'". (Agravo de Instrumento n. 2015.014906-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 3-9-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.075864-0, de Palmitos, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA GENITORA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA A RESPEITO DOS ESTUDOS SOCIAIS E RELATÓRIOS DA INSTITUIÇÃO EM QUE O INFANTE ESTÁ ABRIGADO. PARECER DO PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA PELA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. OFENSA À PARIDADE DE ARMAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - A garantia da paridade das armas está amparada no princípio da isonomia, previsto no art. 125, I, do CPC/1973: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, competindo-lhe: I - assegurar às partes igualdade de tratamento; [...]. Desta feita, o magistrado deve conduzir o processo, pautado na igualdade de tratamento, ou seja, igualdade nas situações processuais. II - Assim, para que a parte possa usufruir dos princípios do contraditório e ampla defesa, é imperioso que se tenha ciência dos atos praticados pela outra parte. "A prolação de sentença em ação de destituição do poder familiar sem que a parte Ré seja intimada para se manifestar acerca do último estudo social realizado, bem como sem a oportunidade de apresentação de alegações finais, sobretudo se ao Ministério Público, autor da demanda, foram garantidas tais oportunidades, conduz à anulação do comando sentencial em razão do cerceamento de defesa, visto que violados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, além de não observada a paridade das armas. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.032868-1, de Navegantes, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 30-07-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2016.002960-7, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO E RECONVENÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DE AMBAS NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. REQUERIMENTO DESALIJATÓRIO DE IMÓVEL NÃO-RESIDENCIAL PELO FIM DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL. PRETENSA INDENIZAÇÃO PELO FUNDO DE COMÉRCIO INDEVIDA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 51, CAPUT E §5º, 52, §3º DA LEI N. 8.245/91. ARBITRAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS ALUGUERES ATRASADOS. POSSIBILIDADE. ÓBICE À PURGAÇÃO DA MORA PELO SIMPLES FATO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO PAGAMENTO DO MONTANTE INCONTROVERSO. INTERPRETAÇÃO CONFORME AS REGRAS DO ART. 62 DA LEI DE LOCAÇÕES. DESCABIMENTO DA ADEQUAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DE FORMA ACERTADA PELO SENTENCIANTE DE PRIMEIRO GRAU. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.002076-9, de Anchieta, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. TESES RECURSAIS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. EVIDENTE COMODATO VERBAL ENTRE OS RÉUS E OS POSSUIDORES PRIMITIVOS. PERMISSÃO DE USO DA PROPRIEDADE RURAL PARA CRIAÇÃO DE GADO. COMODATO QUE REPRESENTA POSSE PRECÁRIA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À POSSE PELOS POSSUIDORES ORIGINÁRIOS, QUE POSTERIORMENTE ALIENARAM AS TERRAS AOS APELADOS. ATOS DE MERA PERMISSÃO QUE NÃO INDUZEM À POSSE. ESBULHO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE USUCAPIÃO. PEDIDO DE RETENÇÃO DAS BENFEITORIAS QUE NÃO PROCEDE. INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE AS BENFEITORIAS REIVINDICADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "[...] O comodato é um empréstimo de coisa infungíveis a título gratuito, que pode ser não solene e por tempo indeterminado, o qual cessa com a simples manifestação de vontade do comodante, quando o comodatário deverá restituir o bem. Os atos de mera permissão e tolerância não geram pretensão possessória, mas apenas posse precária, porquanto não representam renúncia do dono da coisa à posse sobre o bem. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA, DE BOA LAVRA, MANTIDA." (TJSC, Apelação Cível n. 2014.090417-2, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 8-3-2016). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.050431-6, de Itá, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A REFORMULAÇÃO DO VALOR DEVIDO DE ACORDO COM A "RADIOGRAFIA DO CONTRATO". DOCUMENTO UNILATERAL INSUFICIENTE PARA A APURAÇÃO DA QUANTIA INTEGRALIZADA PELA PARTE CREDORA NA DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO, POIS APRESENTA APENAS A IMPORTÂNCIA CAPITALIZADA EM MOMENTO POSTERIOR À CONTRATAÇÃO E NÃO EXCLUI O INTERESSE DO CONSUMIDOR NA EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS, EM ESPECIAL O INSTRUMENTO NEGOCIAL ORIGINÁRIO. CASSAÇÃO DA DECISÃO. ELABORAÇÃO DO CÁLCULO COM BASE NAS INFORMAÇÕES DECLINADAS NO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO DOCUMENTO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO DA AGRAVADA PARA APRESENTAR O CONTRATO, SOB PENA DO DISPOSTO NO ART. 475-B, § 2º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. JULGADOR NÃO ADSTRITO À ANÁLISE EXAUSTIVA DOS DISPOSITIVOS APONTADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, INC. IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AÇÃO DE POSICIONAMENTO QUE REJEITA IMPLICITAMENTE AS DEMAIS ARGÜIÇÕES DA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033340-0, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO LIMINAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE. COBERTURA CONTRATUAL QUE PREVÊ INDENIZAÇÃO PARA O CÔNJUGE DO SEGURADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA DA SEGURADA. TABELA SUSEP APLICADA NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVALIDEZ QUE DEVE SER APURADA EM RELAÇÃO A ATIVIDADE PROFISSIONAL DA SEGURADA E NÃO PARA TODO E QUALQUER ATO DA VIDA. LESÕES EQUIPARADAS À INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO CONSUMERISTA. INCAPACIDADE GRADUADA EM ACORDO COM A TABELA SUSEP. INVIABILIDADE. CLÁUSULA LIMITADORA DE DIREITO VEDADA PELO CDC. AUSÊNCIA DE DESTAQUE. OFENSA AO ART.54, §4º DO CÓDIGO DE CONSUMO. NULIDADE CONFIGURADA. DEVER DE PAGAMENTO DE 50% DO CAPITAL SEGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - Não se mostra razóavel restringir o conceito de invalidez total e permanente à absoluta incapacidade para qualquer atividade laborativa. Tal imposição seria condicionar o recebimento da indenização somente para os casos em que a segurada fosse reduzida a um estado de vida vegetativa (AC. n. 2013.065217-7, de São José, rela. Desa. Denise Volpato, j. em 25.2.2014). II - A cobertura do seguro por invalidez parcial decorrente de patologia é equiparada ao acidente de trabalho, como já reconhecido diversas vezes por esta Corte de Justiça [...] (AC n. 2013.075652-3, de Chapecó, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, j. 8.6.2015). III - Na conformidade das diretrizes consumeristas sabidamente aplicáveis ao contrato de seguro de vida, demonstrada a ocorrência de sinistro coberto pela apólice, o ressarcimento deve se ater ao valor integral da cobertura securitária a que o segurado aderiu, não subsistindo, consequentemente, os unilaterais percentuais limitativos estabelecidos em cláusula contratual a que ele não acedeu (AC n. 2014.068364-9, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13.11.2014 e AC n. 2014.086759-9, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 5.2.2015. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.072449-5, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

APELAÇÃO CÍVEL REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). PACTUAÇÃO FIRMADA ANTES DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO DO CMN N. 3.518/2007. COBRANÇAS PREVISTAS NA NORMA APLICÁVEL À ESPÉCIE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.041122-4, de Xanxerê, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

REEXAME EM AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC/73) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA. POSIÇÃO ADOTADA POR ESTA CÂMARA EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBSERVÂNCIA DO PARÂMETRO PARA CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA COM BASE NA COTAÇÃO DAS AÇÕES NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Converte-se a obrigação de subscrever ações em perdas e danos multiplicando-se o número de ações devidas pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação (Resp 1.301.989/RS, re. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 12/3/2014). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2011.086472-1, de Palmitos, rel. Des. José Maurício Lisboa, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PERÍCIA TÉCNICA DISPENSÁVEL NO CASO CONCRETO. ALEGADA LICITUDE NA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INVIABILIDADE. VALOR FIXADO AQUÉM DOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA CÂMARA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE PERMITEM O AUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA FIXADA COM FUNDAMENTO NO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. RECURSOS CONHECIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO DA RÉ E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073386-2, de Xanxerê, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE TESTAMENTO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ROMPIMENTO DO TESTAMENTO. TESE NÃO AVENTADA NO PRIMEIRO GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECLAMO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. SUSCITADO VÍCIO DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A DIVISÃO DO PATRIMÔNIO DO DE CUJUS ENTRE OS FILHOS LEGÍTIMOS E RECONHECIDOS. VÍCIO NÃO VERIFICADO. AUTORA QUE FOI RECONHECIDA JUDICIALMENTE APÓS O ÓBITO DO TESTADOR, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO A EXCLUI DO TESTAMENTO. RECURSO DOS RÉUS. ALEGADA A VALIDADE DA CLÁUSULA DE CONVERSÃO DE BENS DA LEGÍTIMA EM DINHEIRO. SEM RAZÃO. AFRONTA AO ART. 1.848, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DA CLÁUSULA QUE NÃO AFETA A HIGIDEZ DO TESTAMENTO. DOCUMENTO VÁLIDO. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PELA MINORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ADEQUADO (R$ 10.000,00). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ELENCADOS PELO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 85, § 14, DO CPC/2015. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA, DESPROVIDO. RECURSO DOS RÉUS CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039682-2, de Chapecó, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. AUTOR QUE É BENEFICIÁRIO DE UM SEGURO DE VIDA CONTRATADO POR SUA MÃE. SEGURADA QUE VEIO A ÓBITO DEVIDO A EPILEPSIA. DOENÇA NÃO DECLARADA NA PROPOSTA DO SEGURO. IMPROCEDÊNCIA DA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA AO CASO CONCRETO. REJEIÇÃO. MÉRITO. SEGURADORA QUE NÃO EXIGIU EXAMES PRÉVIOS QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. INSUBSISTÊNCIA. CONSUMIDORA QUE SOFREU DOENÇA A LONGA DATA. OMISSÃO EVIDENTE. MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O pagamento da indenização de seguro de vida não é devido nos casos em que restar comprovado que o segurado omitiu informação sobre doença preexistente sofrida a longa data que o levou a morte, tornando de clareza solar sua má-fé ao não declarar essa importante informação à seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086676-3, de Itá, rel. Des. Hildemar Meneguzzi de Carvalho, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 28-09-2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. REBELDIA DO CREDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA NA ESPÉCIE (ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR EXPRESSA NO ART. 28, § 5º, DO MICROSSISTEMA DE REGÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD INEXITOSA. AUSÊNCIA DE BENS APTOS À CONSTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS AO ADMINISTRADOR DA DEVEDORA. VÁRIOS CONSUMIDORES ATINGIDOS NA REGIÃO PELA MÁ-ADMINISTRAÇÃO DO NEGÓCIO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. ESTADO DE INSOLVÊNCIA CARACTERIZADO. CONTEXTO QUE EVIDENCIA OBSTÁCULO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR PREJUDICADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL CONTRA O ADMINISTRADOR DA AGRAVADA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "No contexto das relações de consumo, em atenção ao art. 28, § 5º, do CDC, os credores não negociais da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios, mediante a aplicação da disregard doctrine, bastando a caracterização da dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em face da insolvência da sociedade empresária" (STJ, REsp 737.000/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 1-9-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033335-2, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E PERDAS E DANOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, COM FULCRO NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL. REBELDIA DO CREDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA NA ESPÉCIE (ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). APLICAÇÃO DA TEORIA MENOR EXPRESSA NO ART. 28, § 5º, DO MICROSSISTEMA DE REGÊNCIA. FALTA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS POR MEIO DO SISTEMA BACEN JUD INEXITOSA. AUSÊNCIA DE BENS APTOS À CONSTRIÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS AO ADMINISTRADOR DA DEVEDORA. VÁRIOS CONSUMIDORES ATINGIDOS NA REGIÃO PELA MÁ-ADMINISTRAÇÃO DO NEGÓCIO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DAS ATIVIDADES COMERCIAIS. ESTADO DE INSOLVÊNCIA CARACTERIZADO. CONTEXTO QUE EVIDENCIA OBSTÁCULO AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO PELO CONSUMIDOR PREJUDICADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUCIONAL CONTRA O ADMINISTRADOR DA AGRAVADA QUE SE MOSTRA POSSÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "No contexto das relações de consumo, em atenção ao art. 28, § 5º, do CDC, os credores não negociais da pessoa jurídica podem ter acesso ao patrimônio dos sócios, mediante a aplicação da disregard doctrine, bastando a caracterização da dificuldade de reparação dos prejuízos sofridos em face da insolvência da sociedade empresária" (STJ, REsp 737.000/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 1-9-2011). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.033320-4, de Chapecó, rel. Des. Luiz Felipe Schuch, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 25-04-2016).

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS E VISITAS. VERBA FIXADA EM 25% DOS RENDIMENTOS OU 30% DO SM. - PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. MINORAÇÃO. 17% DOS RENDIMENTOS. FILHO ÚNICO. NECESSIDADES ORDINÁRIAS. ACOLHIMENTO. - Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (CC, art. 1.694, § 1º). Na espécie, não demonstradas necessidades extraordinárias filho único de 4 (quatro) anos, cabível a redução ao patamar pretendido de 17% (dezessete por cento), deduzidos os descontos obrigatórios, mantida a estipulação de 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo em caso de desemprego. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.094121-4, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CATARATA. LENTE INTRAOCULAR. NEGATIVA DE COBERTURA - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. (1) ADMISSIBILIDADE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. RECURSO ADEVISO DA RÉ. INTERPOSIÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MATERIAL DA ACIONANTE. - A inteligência da Súmula n. 326, do Superior Tribunal de Justiça, aplicável no presente caso, "restringe-se às verbas processuais (ponto de vista formal da sucumbência), não se aplicando ao interesse recursal da parte em ver majorada a verba arbitrada (aspecto material)" (TJSC, AC n. 2015.015949-5, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Junior, j. em 23.02.2016). Evidenciada a sucumbência recíproca das partes, possível a interposição de recurso adesivo pela ré. (2) PREPARO. OCORRÊNCIA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. - Autuado, pela ré, quando da interposição de seu recurso adesivo, o devido comprovante de pagamento do preparo recursal, não há se falar em deserção. (3) DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INCIDENTES. CONHECIMENTO. - "É cabível a juntada de documentos após a petição inicial e a resposta, independente das hipóteses permissivas legalmente previstas, em prestígio aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, desde que, sob pena de não conhecimento da documentação: a) não se trate de documento indispensável à propositura da ação ou ao exercício do direito de defesa; b) não haja má-fé na ocultação do documento, pelo dever de proceder com lealdade e boa-fé; e c) seja ouvida a parte contrária, em respeito ao princípio do contraditório." (TJSC, AC n. 2011.035767-3, deste relator, j. em 12.03.2015). (4) MÉRITO. CDC. APLICABILIDADE. - Tratando-se de relação de consumo a existente entre a autora e a operadora de plano de saúde acionada, aplica-se à espécie as regras do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento consolidado na Súmula n. 469, do Superior Tribunal de Justiça. (5) LEI N. 9.656/1998. CONTRATO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE MIGRAÇÃO/ADAPTAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. INCIDÊNCIA DA NORMA. - Em consonância com o dever de informar esculpido no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, e com a inteligência do art. 35, da Lei n. 9.656/1998, entende-se pela aplicabilidade dos ditames desta Lei nos casos em que não restou oportunizada, a beneficiário de plano de saúde não regulamentado, a migração/adaptação a plano que o é. Ausência de comprovação do respectivo oferecimento. (6) RECURSO DA RÉ. CATARATA. LENTE INTRAOCULAR. COBERTURA PARA OFTALMOLOGIA. EXCLUSÃO DA DOENÇA INEXISTENTE. MATERIAL NECESSÁRIO AO TRATAMENTO. COBERTURA DEVIDA. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO. ABUSIVIDADE (ART. 51, VI, DO CDC). NÃO ACOLHIMENTO. - "Consoante a jurisprudência desta Corte, é abusiva a negativa de cobertura do plano de saúde a algum tipo de procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano." (STJ, AgRg no AREsp n. 613.929/PE, rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. em 04.02.2016). (7) DANOS MORAIS. NEGATIVA FUNDADA EM DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. DESTAQUE. CARÁTER ELETIVO DO PROCEDIMENTO. IMEDIATO CUMPRIMENTO DE LIMINAR. ABALO ANÍMICO NÃO VERIFICADO. ACOLHIMENTO. - "Há diferença entre recusa fundada e recusa infundada de cobertura securitária. Se o plano de saúde nega a indenização com base em cláusula contratual (ainda que posteriormente declarada inválida ou ineficaz), a recusa é fundada e não revela dever de indenizar danos morais." (STJ, AgRg do REsp n. 842.767/RJ, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 21.06.2007). - Abalo anímico, ademais, que sequer restou evidenciado, salientando-se o caráter eletivo (e, portanto, não urgente/emergencial) do procedimento solicitado e o célere cumprimento, pela ré, da decisão que antecipou os efeitos da tutela. (8) SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECIPROCIDADE. - Vencidas ambas as partes, necessária a redistribuição dos ônus sucumbenciais (art. 86, caput, do Código de Processo Civil de 2015). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E ADESIVO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.020795-7, de Itajaí, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. SAFRA DE FUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA. INTERRUPÇÃO. PREJUÍZO. - INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERE O JULGAMENTO ANTECIPADO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO PREMATURO. AIJ DESIGNADA. OUTRAS PROVAS. CABIMENTO. - De acordo com o princípio do livre convencimento motivado (CPC/1973, art. 131; NCPC, art. 371), o juiz deve decidir de acordo com o seu convencimento, a partir da análise das provas produzidas. - Se a magistrada a quo, justificadamente, indeferiu o julgamento antecipado da lide, por entender, à evidência, insuficiente o material probatório autuado, designando inclusive audiência de instrução e julgamento para data próxima (contra o que, aliás, não se bate o agravante), não há espaço para emissão de sentença, de plano. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2016.012097-8, de Canoinhas, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).

APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DECLARATÓRIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE. CONEXÃO. - IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA SEGUNDA. PRELIMINARES. (1) IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. NULIDADE INOCORRENTE. - De acordo com a jurisprudência desta Corte, "O princípio da identidade física do Juiz deve ser interpretado de acordo com a moderna ciência processual civil, e não pode representar prejuízo para a rápida solução da lide. O tão-só fato de que Juiz substituto profira sentença desfavorável para o apelante, quando entende ele deveria ter sido proferida pelo juiz titular, não pode representar prejuízo a nulificar a sentença." (TJSC, AC n. 2009.005769-7, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 28.06.2011). (2) TESTEMUNHAS. ROL. IMPUGNAÇÃO NÃO OFERECIDA A TEMPO. PRECLUSÃO. - Consoante disciplina o artigo 245 do Código de Processo Civil de 1973, a insurgência em face do rol de testemunhas indicadas pela parte adversa deveria ter sido levantada na primeira oportunidade, de modo que preclusa a matéria. MÉRITO. (3) NATUREZA DO CONTRATO. COMODATO. ONEROSIDADE. DESNATURAÇÃO PARA LOCAÇÃO. - O traço marcante do comodato é a gratuidade do empréstimo da coisa infungível, ponto em que tal negócio jurídico se diferencia da locação, em que a coisa infungível é cedida mediante contraprestação. Válido assinalar que o aluguel, retribuição pela locação, não precisa ser estipulado em dinheiro, embora a obrigação deva ter conteúdo econômico. Contraprestação verificada. (4) PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA. PECULIARIDADES. ACOLHIMENTO. LEGÍTIMA EXPECTATIVA. BOA-FÉ CONTRATUAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. - De ser considerado prorrogado o contrato de locação se, ao tempo da deliberação a respeito, atuam os contratantes segundo a praxe então reinante - mormente havendo concordância do conselho deliberativo da associação recreativa e do seu presidente, gerando legítima expectativa de continuidade. - A quebra do dever de boa-fé contratual - aqui verificada com o rompimento unilateral da avença antes mesmo da metade do prazo convencionado -, impõe a obrigação de indenizar os prejuízo decorrentes. (5) INADIMPLEMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO ARGUENTE. AFASTAMENTO. - "Em demanda de inadimplemento contratual, compete àquele que alega o descumprimento da avença tal prova, sob pena de improcedência da pretensão acaso faltante." (AC n. 2012.081804-0, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. em 28-07-2015). (6) POSSE JUSTA. TURBAÇÃO/ESBULHO. COMPROVAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. DICÇÃO DO ART. 462 DO CPC/1973. - Evidenciado o direito à reintegração de posse, sua conversão em perdas e danos - considerada a inviabilidade de convivência harmônica das partes, bem como o fato de a academia já estar funcionando em outra localidade a demasiado lapso de tempo - afigura-se mais adequada às peculiaridades do caso concreto. (7) DANOS MATERIAIS. JUROS RELATIVOS À EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CONTEMPLAÇÃO. - Uma vez realizado o empréstimo bancário em decorrência da renovação do contrato - visando reformar o imóvel -, os juros concernentes a ele encontram-se incluídos na categoria danos materiais, reclamando, portanto, ressarcimento. (8) DANOS MORAIS. QUANTUM. ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. - A compensação por danos morais deve considerar, além da extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômico-financeira do ofensor, os fins pedagógico, inibitório e reparador da verba, conquanto assim restará proporcional. Observados esse vetores, não há cogitar alteração. (9) HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DEVER DE RESTITUIÇÃO. PRETENSÃO ACOLHIDA. - "Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02." (STJ, REsp 1134725/MG, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 14/06/2011). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO NA AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DESPROVIDO E NA INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2016.010598-3, de Timbó, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 25-04-2016).