APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. SEGURO SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, CONDENANDO A SEGURADORA AO PAGAMENTO DE R$61.457,17 (SESSENTA E UM MIL, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS, E DEZESSETE CENTAVOS), A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. PROCEDIMENTOS REALIZADOS EM REDE NÃO CREDENCIADA À SEGURADORA. LIVRE ESCOLHA. HONORÁRIOS MÉDICOS E DESPESAS HOSPITALARES. REEMBOLSO DEVIDO. RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AO CUSTEIO ATÉ O LIMITE DO QUE SERIA DESPENDIDO SE O PROCEDIMENTO FOSSE REALIZADO NA REDE CREDENCIADA. VALOR QUE JÁ FOI EFETIVAMENTE PAGO AO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. AGRAVADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS INFORMAM SOBRE A CAPACIDADE PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA PELO AGRAVADO. SEQUELA QUE, EMBORA PERMANENTE, NÃO PADECE DE AGRAVAMENTO E QUE NÃO INFLUENCIA NA CAPACIDADE PARA O TRABALHO RURAL HABITUAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGAÇÃO DE TRATAMENTO EXPERIMENTAL NÃO COMPROVADA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. PROCEDIMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO SEGURO-SAÚDE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 469 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE MANDA APLICAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, CUJAS RESPECTIVAS CLÁUSULAS DEVERÃO SER INTERPRETADAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EX VI DA LEI Nº 8.078/1990, ART. 47. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RECURSO INTEMPESTIVO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 508, CAPUT, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGUIMENTO NEGADO.

APELAÇÃO CÍVEL. DANOS MORAIS. SERVIDORES PÚBLICOS. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCÊNDIO EM VIATURA. VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO DETRAN. FATO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE ALAGOAS EM DISPONIBILIZAR INSTRUMENTOS DE TRABALHO ADEQUADOS, SEGUROS E EM PLENAS CONDIÇÕES DE USO POR SEUS SERVIDORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE ALAGOAS AFASTADA. VIATURA QUE, DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INCENDEIA POR DEFEITO MECÂNICO. FATO COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL. EVENTO ORIGINADO PELA FALTA DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA E DE CUIDADOS NA CONSERVAÇÃO DO VEÍCULO. POLICIAIS FERIDOS COM QUEIMADURAS DE 1º E 2º GRAUS. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. PRESENÇA DOS ELEMENTOS CONFIGURADORES. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO, DE CONSERVAÇÃO E DE AVALIAÇÃO DA SEGURANÇA DOS EQUIPAMENTOS DE TRABALHO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO PARA O SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA. DANOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR. VALORES DAS INDENIZAÇÕES ARBITRADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. FIXAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. REEXAME NECESSÁRIO. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM DAS ADI'S Nº 4537/DF E Nº 4425/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS, DA DATA DA CITAÇÃO ATÉ 29 DE JUNHO DE 2009, E ÍNDICE DE JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 30 DE JUNHO DE 2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DE PREÇOS AMPLO AO CONSUMIDOR ESPECIAL (IPCA-E) DO IBGE. SENTENÇA REFORMADA QUANTO À FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO PELA UNIMED. PLEITO DE MINORAÇÃO DAS ASTREINTES. DENEGADO. INCIDÊNCIA DO CDC. IDOSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRADORA E DO PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO INDEVIDA DE TRATAMENTO "HOME CARE". No caso em tela, observa-se que tendo a recorrente, na qualidade de administradora da apólice de seguro da qual a agravada é beneficiária, intermediado o pacto firmado entre esta e a Unimed Cuiabá, resta evidente sua participação da cadeia de fornecimento do serviço de assistência médica. O Direito à Saúde está garantido na Carta Magna de 1988, devendo ser observado por todos aqueles que prestam serviços neste setor. É visível estar-se diante de caso gravíssimo, em que a agravada necessita de atendimento especializado do serviço de "Home Care" face seu atual estado de saúde e a sua idade avançada. Denota-se, portanto, ser patente o dever da agravante de manter, às suas expensas, o tratamento que vinha sendo realizado, uma vez que resta evidenciado o periculum in mora inverso. Recurso Conhecido e Não Provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO ATENDIMENTO AO ART. 526 DO CPC/1973. COMUNICAÇÃO PROMOVIDA A DESTEMPO. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DO LAPSO LEGAL. CONVERSÃO DO PRESENTE RECURSO EM AGRAVO RETIDO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO SUSCETÍVEL DE ENSEJAR DANOS IRREPARÁVEIS À PARTE RECORRENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO A DUAS DECISÕES JUDICIAIS. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITAM A AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSAL REFERENTE A SEGUNDA DECISÃO. CONHECIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. SUSPENSÃO DE LEILÃO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA SECURITÁRIA. UM DOS DEVEDORES QUE FOI ACOMETIDO COM INCAPACIDADE PERMANENTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DOS FATOS E DO ALCANCE DO SEGURO. MULTA. COMINAÇÃO EM FACE DO DESCUMPRIMENTO INICIAL DE DECISÃO JUDICIAL. VALOR QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE EM RAZÃO DO PREJUÍZO QUE PODE ENSEJAR AOS AGRAVADOS E A TERCEIROS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 01 – Considerando a regra de contagem de prazo processual prevista no art. 184 do Código de Processo Civil de 1973, evidente, no caso concreto, o atendimento ao art. 526 do mesmo estatuto legal, uma vez que o agravo de instrumento foi interposto em 01.02.2016, tendo a parte recorrente comunicado ao juízo de primeiro grau a sua interposição em 04.02.2016, portanto dentro do tríduo legal. 02 - Ao analisar as questões trazidas a julgamento, vê-se que a Decisão objurgada, além de cominar multa, determinou a suspensão de leilão de imóvel, garantia de contrato de alienação fiduciária firmado entre as partes, de modo que, resta clarividente demonstrada a possibilidade de a Decisão objurgada ser suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação a parte recorrente, pelo que possível o manejo do presente recurso gerando o atendimento ao exigido no art. 522 do Código de Processo Civil de 1973, na forma de instrumento. 03 - Considerando que há questionamento na interposição do recurso acerca de 02 (duas) decisões judiciais oriundas do 1º grau de jurisdição, uma delas prolatada em 09.12.2015 e outra em 18.01.2016, sendo observado que, no que concerne aquela decisão, a citação/intimação da parte agravante foi promovida, através de Oficial de Justiça em 16.12.2015, não havendo informações acerca da juntada do referido mandado nos autos, é impossível a aferição da tempestividade recursal, de modo que realmente o agravo de instrumento não há de ser conhecido quando questiona os pontos referentes ao primeiro dos comandos judiciais, ainda mais quando, posteriormente, houve a prolatação de nova decisão, a qual reforçou, inclusive, questões antes já decididas, com isso há de se reconhecer também a preclusão em face de algumas matérias. 04 - Em se tratando desta outra Decisão, emitida em 18.01.2016 (fls. 195/196), a parte agravante foi intimada em 19.01.2016, iniciando o prazo recursal apenas em 21.01.2016, de sorte que, mesmo inexistindo comprovação da juntada do mandado nos autos, é fato que a interposição do recurso em 01.02.2016 obedeceu ao lapso legal, com isso é possível o conhecimento do agravo de instrumento em tela, quanto a matéria tratada nesse ato judicial e devolvida neste recurso. 05 – Considerando a existência de cláusula securitária no contrato firmado entre as partes e o fato de que, um dos devedores encontra-se acometido de incapacidade permanente, há de se suspender leilão de imóvel, a fim de que, durante a instrução do feito, verifique-se as questões que circundam a situação posta em julgamento. 06 - A fixação de multa visa impelir o devedor ao cumprimento da obrigação específica de fazer ou não fazer que lhe foi determinada, no caso concreto, foi fixada exatamente para coagir o banco agravante a excluir o bem imóvel de qualquer leilão durante a tramitação do feito, nos termos do artigo 461 do Código de Processo Civil/1973, após o juízo de primeiro grau ter sito informado do descumprimento da liminar, motivo pelo qual deve ser ela mantida. 07 - O valor arbitrado, embora alto, é razoável, notadamente quando se vê o prejuízo que a realização de leilão poderia causar à parte agravada, como também a terceiro que porventura adquira o imóvel, mostrando-se consentâneo com o princípio da proporcionalidade, não havendo qualquer razão plausível que justifique a sua fixação em valor inferior. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO SAÚDE. RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. ART. 1.018, §1º, DO NCPC. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS, A TEOR DA DISCIPLINA NORMATIVA INSTITUÍDA PELO ART. 206, § 3º, INCISO IX, DO CÓDIGO CIVIL/2002. PRAZO QUE TEM POR TERMO INICIAL O PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA QUANTIA CONSIDERADA MENOR. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE ENCERRADO = DECORRIDO O LAPSO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. PROVAS INSUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. DÚVIDA MANIFESTA. IN DUBIO PRO REO. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. Cediço que, em sede de crime de roubo, o seguro e firme reconhecimento feito vítima, pessoa que teve contato direto com o infrator, é de suma valia probatória, autorizando, até mesmo, a condenação, sobretudo quando existem testemunhas presenciais a robustecer o seu relato. Toca à acusação o inteiro cabimento da carga probatória, sendo o acusado presumivelmente inocente e cabendo o ônus probatório ao acusador, é necessário, para a imposição de uma sentença condenatória, que se prove, além de qualquer dúvida razoável, a culpa do acusado. Havendo manifesta e intransponível dúvida, imperiosa a aplicação do princípio in dubio pro reo. Pelo conhecimento e provimento do recurso.

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO DO SEGURO DPVAT. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO E DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADAS. QUITAÇÃO DE PARTE DA INDENIZAÇÃO. COBRANÇA DA DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO NÃO OFENSIVA. ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.194/74. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DO VALOR PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA nº 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DA TABELA DO CNSP. REDUÇÃO DO VALOR CALCULADO PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NÃO OFERTADO DIREITO A MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NÃO OFERTADO DIREITO A MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NÃO OFERTADO DIREITO A MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE E ESTIPULANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. NÃO OFERTADO DIREITO A MIGRAÇÃO PARA MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CANCELAMENTO UNILATERAL INDEVIDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PACIENTE QUE TERIA CEDIDO A SUA RESIDÊNCIA PARA FUNCIONAR COMO CATIVEIRO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INVESTIGAÇÕES POLICIAIS QUE NÃO TROUXERAM AOS AUTOS MAIORES ELEMENTOS INDICIÁRIOS ACERCA DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NA TRAMA DELITIVA EM APREÇO, PARA ALÉM DAQUELES PRESENTES NO COMPETENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DILIGÊNCIAS COMPLEMENTARES PENDENTES DE REALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DA ACUSAÇÃO. PRISÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR POUCO MAIS DE 2 MESES. PACIENTE QUE OSTENTA CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. CUSTÓDIA QUE SE REVELA DESPROPORCIONAL. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE PARA A HIPÓTESE EM TESTILHA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Diante da ausência de elementos seguros que deem conta da efetiva participação do paciente no crime em comento, bem como considerando as suas condições subjetivas favoráveis, eis que ele é primário e de bons antecedentes, além de possuir endereço certo e trabalho lícito, a medida segregatória cautelar é medida que se afigura desarrazoada na espécie. II - Cotejando os elementos indiciários até então colhidos com as condições pessoais favoráveis do flagranteado devidamente comprovadas nos autos, aliando-se ao fato de que não há, ainda, a formalização de uma acusação (denúncia) em seu desfavor, passados mais de 2 (dois) meses desde a sua prisão, a soltura do paciente é medida de rigor. III - Ordem conhecida e parcialmente concedida, com a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares alternativas ao cárcere.

REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SUSPENSÃO INDEVIDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA EXERCÍCIO DE FUNÇÃO LABORATIVA QUE HABITUALMENTE EXERCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA PERÍCIA ELABORADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVAS. PROVA ROBUSTA EM SENTIDO OPOSTO. SENTENÇA BASEADA NA PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS. REMESSA CONHECIDA PARA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. 1. NÃO OBSTANTE A VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEI Nº 13.105, DE 16.03.2015 EM 18.03.2016, EM RESPEITO AOS ATOS PRATICADOS SOB A VIGÍLIA DO CPC REVOGADO LEI Nº 5.869, DE 11.01.1973 , A DIZER DA OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIS ACTUM, URGE ASSINALAR A APLICABILIDADE DO ART. 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/73, NO QUE DIZ COM OS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TAL QUAL O ENTENDIMENTO DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. 2. TEORIA DA CAUSA MADURA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO REQUERENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 82 E 95, CAPUT E § 1º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL - IML. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL. EXCESSO NÃO VERIFICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A MANUTENÇÃO DA PARTE AUTORA NA CONDIÇÃO DE SEGURADA DO PLANO IPASEAL SAÚDE SOLIDÁRIO MUNICÍPIOS. ÓBITO DA AUTORA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO QUE GERA ÔNUS FINANCEIRO AO ESTADO DE ALAGOAS. CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE FIRMADO COM BASE EM CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE O IPASEAL SAÚDE E A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS – AMA. DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO CONVÊNIO, COM A CONSEQUENTE RESCISÃO DO CONTRATO DA AUTORA. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL N.º 6.287/2002, QUE PERMITIA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ENTRE O IPASEAL SAÚDE E OS MUNICÍPIOS. AUSÊNCIA DE SUBSTRATO LEGAL PARA A PRETENSÃO AUTORAL. CONVÊNIO NULO QUE NÃO PODE GERAR ATO JURÍDICO PERFEITO, NEM DIREITO ADQUIRIDO. DIREITO À SAÚDE QUE APENAS GARANTE À AUTORA O ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA PELO APELADO. DESERÇÃO. JUNTADA DE CÓPIA DA GUIA E RESPECTIVO COMPROVANTE DE PREPARO, AO INVÉS DA VERSÃO ORIGINAL. DOCUMENTO IMPUGNADO PELA PARTE ADVERSA. INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA JUNTAR DOCUMENTAÇÃO ORIGINAL REFERENTE AO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO PARA A NÃO REGULARIZAÇÃO DO VÍCIO OBSERVADO. PRELIMINAR REJEITADA POR MAIORIA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. REJEITADAS. CONTRATO DE SEGURO. COBERTURA DE MORTE E INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL. SINISTRO QUE NÃO CAUSOU A MORTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ SEJA PARCIAL OU TOTAL. INOCORRÊNCIA DE HIPÓTESE DE COBERTURA PREVISTA NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. RECURSO CONHECIDO, POR MAIORIA, E PROVIDO, À UNANIMIDADE DE VOTOS, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, COM A CONSEQUENTE INVERSÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.